Processo:  659106-0 Suspensão de Liminar
Data:  10/03/2010 14:29 – Devolução (Conclusão) 
Tipo:  Despacho
 
1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, com fundamento no artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, requer a suspensão da liminar deferida nos autos de mandado de segurança nº 2.605/2010 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Visa com a medida afastar os efeitos da decisão concedida pelo juízo de primeiro grau, que teria determinado a suspensão da licitação nº 001-2007 do Consórcio Intermunicipal “para a realização de diligências a fim de aferir a exeqüibilidade da proposta do Consórcio Paraná Ambiental.” Sustenta o requerente ser equivocada a decisão, porquanto, ao contrário da jurisprudência deste Tribunal, foi “a liminar concedida após o encerramento do certame licitatório.” E mais. “A nova suspensão do certame licitatório atinge a ordem pública na medida em que atrasa a implantação de um sistema que deve ser instalado o mais rápido possível. Isso porque, o objeto da licitação, consistente em tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (lixo) da Região Metropolitana de Curitiba se constitui em um dos maiores problemas dos Municípios integrantes do Consórcio, pois o aterro sanitário da Caximba, atual local onde estão sendo alocados os resíduos, está próximo de seu esgotamento total [...] As consequências de eventual ausência de conclusão da licitação são graves, constituindo-se em risco de lesão à saúde pública, na medida em que a partir de novembro/2010, não se poderá mais colocar os resíduos sólidos no atual aterro sanitário. Tem-se então que, a manutenção da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 2605/2010 poderá implicar na inexistência de local para os 17 (dezessete) municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal destinarem as dezenas de toneladas de resíduos sólidos geradas diariamente na Região Metropolitana de Curitiba. Impedir o seguimento do procedimento licitatório, com base em questão técnica desprovida de fundamento, significa privilegiar o interesse privado em detrimento do público.” Também, sob a ótica do Consórcio requerente, “será ferida a economia pública uma vez que inviabilizado o certame, todos os municípios consorciados terão que buscar alternativas com altos investimentos, o que certamente onerará os cofres públicos.” Traça ainda o requerente considerações sobre o mérito do mandado de segurança, em específico sobre o parâmetro objetivo na análise da exequibilidade das propostas. Não se poderia agora, “no atual estágio do procedimento licitatório, e em sede judicial, propor inovação e trazer ao certame nova forma de avaliação da exequibilidade que atende a interesses particulares [...] A promoção de diligência, como proposta pela autora da ação, com elementos que não constam no Edital de Licitação como elementos de análise da exequibilidade das propostas que foram apresentadas, acarretaria, em um de seus principais efeitos, tratamento diferenciado aos demais licitantes, incorrendo em claro desatendimento a lei de licitação.” Daí o pedido de suspensão de liminar.

2. O pedido de suspensão de liminar funda-se em juízo de conveniência e oportunidade, em contemplação à supremacia do interesse público. Deve ser considerado, pois, medida de contracautela. Nessa via estreita de cognição horizontal não cabe examinar questões de fundo envolvidas na lide. O mérito é passível de apreciação apenas no âmbito de cognição plena, quando apreciada a legalidade da decisão que se impugna. “As razões que justificam o pedido de suspensão da execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, ou seja, não são consequência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento cuja eficácia se pretende suspender.”1
Logo, no caso concreto, a análise do pedido de suspensão deve ater-se aos limites impostos no art. 15 da Lei 12.016/09. Com efeito, “os temas jurídicos vinculados à legalidade do resultado da licitação devem ser enfrentados no julgamento do writ, à luz da legislação pertinente. Isso porque o exame aprofundado das referidas questões ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão-somente, obstar a possibilidade de grave lesão á ordem, à saúde, à segurança e à economias públicas.”2 A suspensão de segurança é medida excepcional e, como tal, só excepcionalmente deverá ser concedida. Assim, não deve ser transformada em instrumento político reformador da decisão de Juízo de 1º grau, aliás, fundamentada. “O mérito desse incidente, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente pretenda funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão de que se recorreu. Seria, pois, usurpação da competência do tribunal de fazê-lo, e o direito da parte de ter um recurso contra a decisão, que seria apreciado por um órgão colegiado do tribunal.”3
Em síntese. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcional, somente deverá ser deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos. E assim não demonstrou o Consórcio Municipal. “A existência de situação de grave risco ao interesse público, trazida como justificativa da pretensão, há de resultar concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos valores sociais protegidos pela medida excepcional.”4
E mais. No caso em espécie, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade, porquanto a celebração do contrato “criará uma situação muito mais danosa à administração se a sentença lhe for desfavorável.”5 Na hipótese, a decisão impugnada tão-somente sobrestou o procedimento licitatório “para que se promova as diligências necessárias a aferição efetiva e concreta da exequibilidade da proposta apresentada pelo impetrante [...]“6 E assim o fez o Juízo de primeira instância em atenção ao “princípio da vantajosidade da proposta.” Tem-se, pois, que a suspensão da liminar, caso deferida, fará com que o erário municipal periclite, tudo em decorrência do perigo de dano inverso à economia pública. Certo é que a questão do lixo na região metropolitana de Curitiba é grave, merecendo solução rápida e eficiente. Porém, para esse desiderato, pela Administração Pública, além das políticas ambientais, deverão também ser observados os princípios norteadores da licitação, entre eles, repita-se o da “vantajosidade.”

3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar, outrora concedida nos autos de mandado de segurança nº 2.605/2010, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Expeça-se fac-símile ao Juiz da causa, para comunicar-lhe a decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Curitiba, 09 de março de 2010.
CARLOS A. HOFFMANN
Presidente

O governo do prefeito Beto Richa (PSDB) faz uma péssima gestão na área de resíduos de Curitiba. Ainda hoje não se tem informação para onde vão as 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidas pela capital paranaense e mais 18 municípios da região metropolitana de Curitiba. Basta lembrar o prazo dado pela Justiça do Paraná a Prefeitura de Curitiba (o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, da Justiça do Paraná, determinou que o Aterro Sanitário da Caximba seja encerrado final e definitivamente no dia 1.º de novembro de 2010). Faltam 235 dias para que “Lixão da Caximba”, como é popularmente conhecido pelos moradores do entorno do empreendimento, seja definitivamente fechado para as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos. O empreendimento que é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e atualmente operado pela Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, empresa do grupo Camargo Correa, não tem ainda substituto. A “nota de esclarecimento” da prefeitura de Curitiba, publicada no endereço da internet http://www.curitiba.pr.gov.br/ mostra a derrota imposta a proposta de instalação do Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (SIPAR), que é defendido pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos. Somente agora se preocupam em encontrar uma nova área para o destino final do lixo, após ter o IAP negado o licenciamento ambiental em Mandirituba (PR), previsto como sendo a cidade que tem uma das áreas para receber o SIPAR. Isso ontem, quando não há mais tempo para instalar o empreendimento SIPAR antes do prazo concedido pela Justiça do Paraná para o encerramento do “Lixão da Caximba”. Cabe perguntar; “Quem foi que elegeu as três áreas na região metropolitana para a instalação do SIPAR?”

Processo No.: 2605/2010 Data: 25/02/2010
Distribuição No.: 1631/2010 Data: 25/02/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Classe: Mandado de Segurança – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho
Autor(es): CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL
Advogado(s):
GERALD KOPPE JUNIOR
JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA
 Reu(s):
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
CONSÓRCIO RECIPAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS

Quadro que prova a necessidade de construir um aterro sanitário no SIPAR

 Os documentos EIA/RIMA que estão arquivados no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e que tratam das áreas licenciadas para instalação do SIPAR dizem tudo, entre elas está a de Mandirituba. A entidade “Ação Ambiental” que tem sede em Mandirituba, deve buscar a publicação do “Decreto” Municipal, de 24 de novembro de 2009, assinada pelo prefeito Antonio Machado e ingressar na Justiça do Paraná contra a “regulamentação” do “que pode ou não pode” na cidade. Os cinco vereadores que fazem oposição ao Executivo Municipal de Mandirituba também podem promover uma ação na Justiça do Paraná contra a assinatura desse “decreto municipal”. Afinal, já que sempre foram contras a alteração da Lei Municipal no. 483/08, os vereadores da oposição se nada fizerem imediatamente, vão ver no final do próximo ano (que logo vai nascer), o trânsito diário de centenas de caminhões de lixo descarregando os resíduos sólidos urbanos de 19 municípios, algo em torno de 2.400 toneladas de lixo por dia, na cidade de Mandirituba, onde estará instalada a “Usina de Lixo” e o “Aterro sanitário do SIPAR”.

Rio Iguaçu e cavas que recebem o chorume do aterro sanitário da Caximba em Curitiba

O Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) da Polícia Civil do Estado do Paraná, que está investigando as denúncias da entidade “Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba” e da ONG “Ação Ambiental”, de crime ambiental no rio Iguaçu, corpo hídrico esse que margeia o aterro sanitário da Caximba (empreendimento de titularidade do Município de Curitiba), tem agora mais dados técnicos para adicionar nos autos do processo do inquérito policial. Os competentes delegados Miguel Stadler e Francisco Alberto Caricati, que conduzem o processo em questão, devem requerer ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) as cópias dos laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais (DIPAM) que apontam comprometimento da qualidade da água do rio Iguaçu, principalmente nos níveis de toxicidade, medidos pelos efeitos em daphnias (pequenos crustáceos de água doce que servem de alimento para peixes). Em água de rios, a legislação permite “fator 1” de toxidade para esse organismo vivo, sendo que o resultado obtido pelo IAP foi de “64”. A lei é clara sobre crime ambiental. O IAP realizou uma campanha completa de monitoramento da qualidade da água, em novembro desse ano, avaliando a qualidade do efluente lançado nas cavas do rio Iguaçu e no próprio rio, antes e depois do local de lançamento do chorume. As coletas foram realizadas nos pontos chamados Caximba 03, Caximba 05, Caximba 06, Cava Preta e Caximba 14. Outro parâmetro avaliado pelo IAP foi a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), usada para mensurar a quantidade de matéria orgânica presente em um efluente ou corpo hídrico. O parâmetro de DBO permitido pela legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é, no máximo, 5 miligramas por litro. Em um dos pontos monitorados, os níveis de DBO apresentaram índices de 56 miligramas por litro, dez vezes superior aos níveis permitidos. Também foram avaliados os níveis de Demanda Química de Oxigênio (DQO) que, além do oxigênio, mede a presença de substâncias químicas. Os níveis de DQO permitidos são de 150 miligramas por litro e os resultados das análises apontaram níveis de 2.640 miligramas por litro. O presidente do IAP notificou, nesta quarta-feira, a Prefeitura de Curitiba. A notificação inclui a possibilidade de multa diária em função da desconformidade ambiental. Os laudos técnicos do IAP serão enviados para a prefeitura de Curitiba e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, juntamente com a notificação. Esqueceu o presidente do IAP de encaminhar cópias dos laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais ao COPE da Polícia Civil do Paraná. Já ta na hora do Ministério Público do Estado do Paraná cancelar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Município de Curitiba, o qual não está sendo cumprido.

Rampa de acesso ao Tribunal de Contas do Paraná

Em 16/01/2008 uma empresa privada ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) com uma representação contra a licitação pública bilionária do “Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos”, conhecida pela sigla SIPAR, certame esse promovido pelo Consórcio Intermunicipal Para a Gestão de Resíduos Sólidos de Curitiba e Região Metropolitana (CONRESOL), que tem por presidente o prefeito Carlos Alberto Richa (PSDB). Isso já faz quase um ano. O processo em questão foi protocolado no TCE do Paraná sob o número 19313/08 e tem por objeto representação da Lei no. 8666/93 (Lei das Licitações). Mesmo se tratando de uma licitação pública, o Tribunal de Contas do Paraná considera “sigiloso” o processo número 19313/08. O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, ainda quando no exercício das funções de Corregedor Geral do TCE do Paraná, firmou uma liminar impedindo a abertura dos envelopes de preços das licitantes da concorrência bilionária do SIPAR. Ou seja, tal decisão impede a continuidade da concorrência do CONRESOL. A liminar concedida pelo Conselheiro Guimarães está vigente desde aquela oportunidade e não é sigilosa. Pelo contrário, é pública e de conhecimento de todas as empresas e consórcios licitantes da concorrência bilionária do lixo e da comissão de licitações do CONRESOL. Ou seja, a comissão de licitação do CONRESOL não poderia, sob hipótese alguma, ter aberto os envelopes de preços ofertados pelas participantes da concorrência em questão. Não poderia, mas, mesmo conhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a presidenta da comissão de licitação do CONRESOL, (funcionária pública da secretaria municipal de Meio Ambiente de Curitiba), determinou a realização de duas sessões públicas para abertura de seis envelopes de participantes que ofertaram os preços para a instalação do SIPAR. A “desobediência” da presidenta da comissão de licitação do CONRESOL gerou processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná. Ou seja, a presidenta da comissão de licitação do CONRESOL passou a responder a processo administrativo no TCE pelo “ato de desobediência”. O TCE reconhece a desobediência da presidente da comissão de licitação dos trabalhos da concorrência bilionária do SIPAR, caso contrário não teria aberto processo administrativo. Isso é óbvio. O fato em questão já macula todo o procedimento licitatório promovido pelo CONRESOL. Empresas licitantes da concorrência do SIPAR apontaram elementos técnicos que comprometem o certame. Os apontamentos técnicos citados pelas empresas licitantes e que são questionados no processo sigiloso que tramita no Tribunal de Contas do Paraná podem também contribuir para a definição do rumo da concorrência do lixo. O parecer do Corregedor Geral do TCE, Conselheiro aio Marcio Nogueira Soares, já está pronto, aguardando apenas a manifestação do Ministério Público de Contas para que o processo número 19313/08 seja votado na próxima sessão plenária daquela Corte de Contas.

Lixão da Caximba em Curitiba

O presidente do IAP, ainda sugeriu ao prefeito Richa uma solução provisória para evitar o caos no lixo de Curitiba e de outros municípios da região metropolitana. A sugestão é a construção de uma célula em uma das áreas que já obtiveram licença ambiental prévia (LP) do IAP. Pelo que se sabe o IAP ainda não teria concedido a licença ambiental prévia ao empreendimento em Fazenda Rio Grande (PR). Isso significa, que o presidente Burko está indicando hoje a área da empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A como solução para “enterrar” diariamente algo perto de 2.400 toneladas de lixo em Mandirituba. Desde o ano de 2002 a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A tenta instalar um aterro sanitário em Mandirituba. O presidente do IAP ainda teria recomendado ao prefeito Richa, se quiser evitar o caos no lixo, a assinatura de um decreto declarando “situação de emergência”, o que lhe permitiria (com a concordância dos demais prefeitos cujos municípios fazem parte do Consórcio Intermunicipal), entregar sem concorrência pública, o destino final do lixo de Curitiba, Araucaria, Almirante Tamandare, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha e São José dos Pinhais.

Lixo a "céu aberto" no Lixão da Caximba

Como o SIPAR leva 12 meses ou mais para se instalar e obter as licenças ambientais do IAP, isso significa que próximo a 800.000 (oitocentas mil) toneladas de lixo na “situação de emergência” serão enterradas na cidade de Mandirituba. Uma coisa é certa: “depois que entrar a primeira tonelada de lixo em Mandirituba, jamais tiram de lá o aterro sanitário que vai substituir o lixão da Caximba”.