A publicação em questão, diz que o DMLU de Porto Alegre contratou a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, pelo período de 12 meses, entre 17 de dezembro de 2011 e 16 de dezembro de 2012, por “dispensa de licitação pública”.

Quarenta e quatro dias após a publicação de 21 de dezembro de 2011 no Diário Oficial de Porto Alegre, o DMLU da Capital gaúcha veiculou o Extrato de Contrato 10/2012, informando que foi aplicado o percentual de 5,52%, referente ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012, passando a tonelada de lixo destinada na Sil Soluções Ambientais Ltda, de R$ 29,75 para o valor de R$ 31,39.

Certamente está bem claro para o leitor, que o DMLU não promoveu uma Concorrência Pública para destinar as 1.200 toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre, no Aterro Sanitário da Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão.

Quando da assinatura do Instrumento 20/2007, firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Sil Soluções Ambientais Ltda, não havia outro aterro sanitário no Rio Grande do Sul que recebesse os resíduos sólidos urbanos de uma população próxima a 1.500.000 habitantes.

Por esse motivo a autarquia municipal da Prefeitura de Porto Alegre contratou a Sil Soluções Ambientais Ltda, sem licitação pública, visando a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Acontece que oito meses antes do Departamento Municipal de Limpeza Urbana assinar um novo “Termo Aditivo” (Termo Aditivo 78/2011) com a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, a autarquia da Prefeitura de Porto Alegre deveria ter promovido uma “Concorrência Pública”, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, evitando assim a “dispensa de licitação”, visando escolher o melhor preço para a prestação de serviço de destinação final do lixo em Aterro Sanitário.

Oito meses antes do vencimento do TERMO ADITIVO 78/2011, previsto para acontecer em 16 de dezembro de 2011, a FEPAM concedeu (em 11 de abril de 2011) uma Licença de Operação (LO no.1926/2011-DL) para a MEIOESTE AMBIENTAL LTDA, com o objeto de “PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ATRAVÉS DE ATERRO SANITÁRIO”, para uma população de 1.500.000 habitantes.

Ou seja, oito meses antes do DMLU de Porto Alegre contratar novamente a Sil Soluções Ambientais Ltda, já existia um segundo Aterro Sanitário para receber os resíduos sólidos urbanos de outros municípios, incluindo a Capital gaúcha, conforme a LO NO.1926/2011-DL concedida pela FEPAM a empresa Meioeste Ambiental Ltda.

Se existia um segundo empreendimento, leia-se Aterro Sanitário, para atender uma população de 1.500.000 habitantes, não havia motivo de “DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA”.

A autoridade pública deveria ter promovido, a partir de 11 de abril de 2011, uma Concorrência Pública para a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”, e assim evitado um Termo Aditivo milionário, que favorece a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

Em nenhuma hipótese a licitação pública pode ser dispensada havendo mais de um fornecedor desse serviço disponível no mercado.

E há mais de um fornecedor de prestação de serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos no Rio Grande do Sul, com capacidade para atendimento de uma população de 1.500.000 habitantes, desde 11 de abril do ano passado.

O maior exemplo da existência de dois empreendimentos com capacidade de atendimento de Porto Alegre e de outros municípios, portanto com possibilidades concorrenciais, é a recente licitação pública da Prefeitura de Pelotas (RS) – CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 – que tem por objeto a destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Aterro Sanitário, na qual se apresentaram duas empresas: Sil Soluções Ambientais Ltda e Meioeste Ambiental Ltda.

Hoje aberto os envelopes de preços da CONCORRÊNCIA N.º 02/2011, em Pelotas, a vencedora foi a empresa Meioeste Ambiental Ltda, com o seu empreendimento localizado no município gaúcho de Candiota.

Com a derrota da Sil Soluções Ambientais Ltda na CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 da Prefeitura de Pelotas, fica absolutamente comprovada a alta irregularidade da contratação milionária pela Prefeitura de Porto Alegre, “por dispensa de licitação”, do Aterro Sanitário em Minas do Leão, de titularidade da Sil Soçuções Ambientais Ltda.

A Sil Soluções Ambientais Ltda acertou recentemente a participação do grupo SOLVÍ em seu empreendimento de Minas do Leão.

Com a contratação sem licitação pública da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, pela Prefeitura de Porto Alegre, em 14 de dezembro de 2011, o grupo Solví, que tem ainda a Vega Engenharia Ambiental S/A em seu portfólio, ganhou o segundo contrato municipal com o DMLU, sem concorrência pública. Não é uma maravilha???

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, podem denunciar o TERMO ADITIVO 78/2011 da Prefeitura de Porto Alegre, publicado pelo DMLU, requerendo a sua anulação, assim como todos os instrumentos dos mais de 150 municípios gaúchos que destinam seus resíduos sólidos urbanos para o Aterro Sanitário da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão, contratos esses firmados por “dispensa de licitação”.

Leia a íntegra do EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011 e do EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CONTRATADA:SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado da BR

290, km 181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos

Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 20/2007, pelo primeiro período de 12 meses, que será de 17/12/2011 à 16/12/2012.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39781600

EMBASAMENTO LEGAL:Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2011.

Carlos Vicente B. Gonçalves, Diretor-Geral substituto.

EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

CONTRATADA: SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação dos serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado na BR 290, Km

181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentos) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU,

classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

REAJUSTE: dos valores decorrentes do Contrato 20/2007, no percentual de 5,52% (cinco vírgula ciquenta e dois por cento), referente

ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012 passando o valor, por

tonelada, de R$ 29,75 (vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$ 31,39 (trinta e um reais e trinta e nove

centavos), por tonelada.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei Federal 8666 e suas alterações.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.

CARLOS VICENTE B. GONÇALVES, Diretor-Geral, em exercício.

Essa última empresa, a Revita Engenharia Ambiental S/A, em 14 de dezembro do ano passado foi contratada, sem licitação pública, para operar a coleta de lixo da capital gaúcha, por meio de um processo emergencial, cujo prazo desse instrumento público é de seis meses, envolvendo um valor milionário mensal que pode chegar a R$ 1.800.000,00 dos cofres públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

O que certamente levou o grupo SOLVÍ a compor com a empresa dona do aterro sanitário está o fato de que, o município de Porto Alegre é o maior “cliente” da SIL Soluções Ambientais Ltda, tanto em relação ao total da tonelada de lixo destinada na Central de Resíduos do Recreio (CRR), em Minas do Leão, como no faturamento da empresa criada pelos irmãos Faria.

Mais de uma centena e meia de municípios gaúchos, incluindo Porto Alegre, é refém da destinação final de seus resíduos sólidos urbanos.

No Rio Grande do Sul, mais de 150 municípios enviam diariamente seus resíduos sólidos urbanos para a Central de Resíduos do Recreio (CRR), na verdade um aterro sanitário privado, de titularidade da SIL Soluções Ambientais Ltda, que agora deve passar a ser comandada pelo grupo SOLVÍ.

O último movimento na relação contratual entre o DMLU de Porto Alegre e a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, ocorreu em 21 de dezembro do ano passado, conforme o diário oficial.

Nessa data o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, publicou o Extrato de Termo Aditivo 78/2011, que tem por contratada a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, cujo objeto é a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado da BR 290, km 181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”.

Esse termo trata da prorrogação do Contrato nº 20/2007, pelo primeiro período de 12 meses, entre 17/12/2011 à 16/12/2012.

O preço da tonelada de lixo cobrada pela SIL Soluções Ambientais Ltda, em relação ao Contrato no. 20/2007 firmado com o DMLU de Porto Alegre, não foi publicado no Extrato de Termo Aditivo 78/2011.

Hoje o contribuinte da “taxa do lixo” de Porto Alegre não sabe o quanto de lixo é enterrado diariamente no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda.

O contribuinte também desconhece o atual preço praticado na “disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Uma das estratégias da composição SIL-SOLVÍ, a que tudo aponta, é a formação de uma nova empresa de saneamento, com vistas a manter o domínio do mercado da destinação final do lixo no Rio Grande do Sul, da bioenergia e do tratamento de resíduos urbanos.

Basta lembrar, que a Prefeitura de Porto Alegre recentemente publicou um “Manifesto de Interesse” para a contratação de empresa, cujo objeto é a elaboração de um “Estudo”, visando a instalação e operação de uma Usina de Lixo na cidade.

O administrador Enio Noronha Raffin ainda não conseguiu entender, “porque há preços diferentes para uma tonelada de lixo destinada no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda”?

A empresa SIL não faz o transporte dos resíduos sólidos urbanos dos 150 municípios gaúchos para a sua Central de Resíduos do Recreio (CRR), em Minas do Leão.

Basta conhecer a relação de municípios do Rio Grande do Sul, que destinam o lixo no aterro sanitário de Minas do Leão, e ler os contratos firmados com a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda.

Assim se terá as informações dos preços praticados para a mesma prestação de serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos no empreendimento gaúcho.

O competente Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, deve analisar a lista das cidades gaúchas que contrataram os serviços de destinação final do lixo junto a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, e conferir os diferentes preços para enterrar uma tonelada de lixo no aterro sanitário.

Vamos ter muitas novidades e surpresas. Ou estou enganado?

Há declarações de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), onde se lê duas palavras: FICTÍCIA EMERGÊNCIA.

“Fictícia emergência” é quando um determinado órgão público, na área de limpeza urbana, promove uma contratação emergencial (por dispensa de licitação) de empresa privada para a coleta de lixo domiciliar, sem que essa autoridade responsável pela gestão de resíduos do município tenha tomado providências, antecipadamente, para realizar uma LICITAÇÃO PÚBLICA (como manda a Lei Federal 8.666/93) e assim evitar que viesse a ter que promover a “dispensa de licitação”, que aumenta o preço do serviço prestado, e quem acaba pagando a conta é o contribuinte.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) oficiou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, logo após o primeiro caos no lixo da capital gaúcha, ocorrido entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, para que tomasse providências para a rescisão do contrato da Qualix-Sustentare, empresa essa contratada no governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB), a quem o atual prefeito José Fortunati (PDT) sucedeu no ano passado.

O MPE-RS investiga o DMLU porque deixou o lixo entrar em emergência.

 No dia seguinte ao início das operações da coleta de lixo domiciliar do DMLU, ou seja, dia 15 de dezembro, às 11h30, o administrador Enio Noronha Raffin esteve a frente da área do Transbordo da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre.

Nesse local o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) realiza a descarga de todos os resíduos sólidos domiciliares produzidos na Capital.

Do Transbordo da Lomba do Pinheiro, o lixo da capital deveria ser diariamente transferido, por meio de caminhões carretas, para o aterro sanitário de Minas do Leão, empreendimento esse da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

O DMLU paga o transporte do lixo para a Julio Simões, empresa contratada para a operação de transferência do lixo entre Poro Alegre e Minas de Leão. Nesse município gaúcho de Minas do Leão é enterrado todo o lixo de Porto Alegre.

Na última quinta-feira pela manhã, o que se viu no Transbordo da Lomba do Pinheiro é inconcebível para uma empresa nacional de grande porte, que foi contratada pelo DMLU para operar a coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, pelo prazo de seis meses.

Certamente qualquer empresinha de pequeno e médio porte de coleta de lixo poderia fazer o mesmo.

Vejamos:

1. Caminhões coletores de lixo da Revita são locados na LOPAC (conforme foi noticiado ao Ministério Público de Contas do RS, antecipadamente a contratação da Revita pelo DMLU). 

2. Parte da frota dos caminhões coletores de lixo da Revita foi cedida pela ex-empreiteira Qualix-Sustentare, empresa essa que teve o contrato de coleta de lixo rescindido unilateralmente pelo DMLU, em 13 de dezembro desse ano. Se tivessem critérios de segurança de trafegabilidade dos caminhões coletores não estariam usando veículos cedidos pela ex-empreiteira do DMLU, os quais ou estão sucateados, ou com sérios problemas de manutenção.

3. Muitos caminhões coletores de lixo da Revita estão sem qualquer identificação do nome da empresa contratada pelo DMLU.
 
4. Também não há nos caminhões coletores de lixo da Revita, os números de telefones da empresa e do DMLU. Esses números são fundamentais em serviços de coleta de lixo. Servem para informar os contribuintes da taxa do lixo de Porto Alegre o canal de atendimento para “RECLAMAÇÕES”.

5. Garis (ou coletores) e motoristas da Revita estão sem uniformes “padrão” da empresa. 

6. Material de segurança: faltam luvas para os coletores de lixo.

7. Planilha de controle da equipe de coleta de lixo (motorista e três garis) da Revita aponta “excesso de horas de trabalho” além do permitido em convenção trabalhista dos trabalhadores de limpeza urbana e dos motoristas.
 
8. Inexistência de “pás e vassouras” nos caminhões coletores da Revita. Esses instrumentos de trabalho devem se fazer presentes nos roteiros de coleta do lixo domiciliar em Porto Alegre. Pá e vassoura é um item obrigatório e contratual e deve estar junto aos caminhões coletores de lixo. A pergunta que me faço agora é se não caiu lixo de nenhum caminhão coletor da Revita em operação na capital gaúcha? E caso isso tenha ocorrido, como os garis fizeram para limpar a rua ou avenida e recolher o lixo domiciliar? Vejamos abaixo nas fotos de outras empresas do Brasil, a vassoura e a pá.

10. Caminhão coletor de lixo (Placas-MWV-3525, locado pela Revita na LOCAP, emplacado em Palmas, no Tocantins) com carga completa de resíduos domiciliares de Porto Alegre, sem manutenção, acabou quebrado na frente da área do transbordo do DMLU. 

11. Festival de logotipia aplicadas em bonés, camisetas, calças e jalecos de garis e motoristas da Revita, de marcas diferentes de empresas que não possuem qualquer contrato com a autarquia municipal de Porto Alegre, o que mostra que a contratada “à serviço do DMLU” utiliza saldo de uniformes de outras empreiteiras que nada tem haver com a autarquia municipal contratante da coleta de lixo domiciliar.   

12. Falta de local apropriado para os garis e motoristas permanecerem quando estão fora da operação de coleta, aguardando a descarga do lixo do caminhão coletor no transbordo do DMLU. 

13. Caminhões coletores de lixo da Revita estão sem GPS. Isso impede o DMLU de realizar a fiscalização do caminhão coletor de lixo na sua trafegabilidade, desde o seu deslocamento para a zona de coleta, como também durante a operação e a descarga do lixo. Sem GPS não há como fazer a fiscalização “on line” da coleta de lixo de Porto Alegre. O contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre não tem como fiscalizar a coleta de lixo domiciliar.

14. Já tem caminhão coletor de lixo da Revita vazado chorume pelas ruas e avenidas da capital gaúcha. 

A Planilha de Custos do DMLU fornecida pela autarquia, visando a contratação “por dispensa de licitação”, onde constaram os valores de cada item do serviço de coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, supostamente  serviu para o cálculo do preço da tonelada de lixo coletada pela Revita Engenharia Ambiental S/A.

Essa planilha oportunizou a empresa Revita a ofertar o valor de R$ 75,00 a tonelada coletada. Nesse preço, que consta em contrato firmado entre o DMLU e a Revita, estão inserido todos os itens necessários a operação da coleta de lixo domiciliar.

Se esses itens apontados acima não estão sendo cumpridos pela empresa contratada, significa que o DMLU de Porto Alegre está pagando indevidamente a empresa Revita.

A Revita Engenharia Ambiental S/A deve executar a coleta de lixo domiciliar da cidade de Porto Alegre cumprindo, desde o início de sua operação na capital gaúcha, todos os itens necessários na execução da operação do serviço contratado.

Cabe lembrar, que o DMLU de Porto Alegre declarou que a ex-empreiteira Qualix-Sustentare “teve o contrato de coleta de lixo domiciliar rescindido, unilateralmente, por não atender os itens contratuais”.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas gaúcho, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul investigam o lixo de Porto Alegre, e a contratação “por dispensa de licitação” da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A.

Fiscalizar o serviço público da coleta de lixo domiciliar de qualquer município brasileiro é um dever de qualquer cidadão brasileiro.

É o cidadão brasileiro quem paga a taxa do lixo para a Prefeitura.

A autoridade da gestão de resíduos de qualquer município brasileiro, tem o compromisso de exigir da empresa privada, que opera o serviço de coleta de resíduos domiciliares, que o mesmo seja executado com qualidade, competência e eficiência. Sendo capaz de demonstrar que a gestão pela qualidade pode ser um eficiente e eficaz instrumento de ação para a administração pública.

Caso contrário sempre se estará pagando caro por essas “fictícias emergências”.

O que ainda o leitor não sabe é que o lixo anda na altura do telhado do DMLU.

O administrador Enio Noronha Raffin esteve nessa sexta-feira (16/12) pela manhã no bairro da Lomba do Pinheiro, onde o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fotunati (PDT), mantém uma área para a transferência do lixo da capital gaúcha.

Os resíduos sólidos urbanos acumulados no Transbordo da Lomba do Pinheiro deveriam ser enviados, todos os dias, para o seu destino final no empreendimento da Sil Soluções Ambientais Ltda, empresa que detém em Minas do Leão um aterro sanitário, o qual recebe a totalidade do lixo de Porto Alegre.

Lá no Transbordo da Lomba do Pinheiro o que se viu é inacreditável. Mas as fotos dizem tudo. Tem lixo acumulado até próximo ao telhado das coberturas dos prédios, os quais pertencem ao DMLU de Porto Alegre. É tanto lixo “estocado” naquele local, que até lembra um lixão.

Certamente a trafegabilidade dos caminhões carretas da Julio Simões, empresa contratada pelo DMLU para fazer o transporte do lixo para o aterro sanitário em Minas do Leão, deve estar ocorrendo nas 24 horas.

Dia e noite, dezenas de caminhões carretas da Julio Simões levam o lixo da capital para Minas do Leão.

Com tanto resíduo urbano acumulado no “lixão” da Lomba do Pinheiro, certamente o volume de lixo espalhado pelas ruas e avenidas de Porto Alegre é centenas de vezes maior do que a noticiada pelo DMLU.

A pergunta que me faço é a seguinte. Se a empresa anterior, que teve o contrato rescindido unilateralmente por não realizar a coleta de lixo domiciliar na capital, de fato não estava coletando o lixo de Porto Alegre, como é que construíram uma montanha de resíduos no Transbordo da Lomba do Pinheiro?

Cabe salientar aos leitores, que o contrato de transporte de lixo entre Porto Alegre e Minas do Leão, instrumento público firmado entre o DMLU e a empresa Julio Simões, fornece cobertura para a transferência diária de todo o volume do lixo coletado da capital gaúcha, ou seja, lá naquele local não pode ter montanha de lixo subindo no telhado.

Algo me diz que no transbordo há fortes indícios de irregularidades na operação da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre e na transferência dos resíduos para o destino final.

Há ainda uma grave ameaça a saúde pública do Município de Porto Alegre. Uma vez que os vetores estão participando de um megabanquete de lixo a céu aberto.

Essa ocorrência é mais uma demonstração da total irresponsabilidade e incompetência dos gestores de resíduos de Porto Alegre, que estavam há mais de um ano avisados da falência operacional e financeira da empresa Qualix-Sustentare,  contratada pela atual direção do DMLU de Porto Alegre.

O assunto é para o Ministério Público de Contas e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, onde tramitam os inquéritos civis que investigam o lixo de Porto Alegre.

O empreendimento possui a Licença de Operação – LO N. ° 5028/2008-DL – concedida, em 31 de julho de 2008, pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (FEPAM-RS) a empresa Nova Era.

Essa licença de operação permite a Nova Era a promover a operação relativa à atividade de DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, através de ATERRO SANITÁRIO – CENTRAL REGIONAL DE RESÍDUOS, para uma capacidade de 300 toneladas/dia de lixo, na localidade de São João do Lamaison (Invernadinha), zona rural do município de Marau – RS, sendo o documento licenciatório válido até 30 de julho de 2012.

Representante da Nova Era diz que há cerca de três meses a empresa recebeu a informação de que um incêndio poderia ocorrer no seu empreendimento.

Na oportunidade, a empresa Nova Era teria feito um registro (B.O.) na Delegacia de Polícia da cidade de Marau.

Na noite da última terça-feira (29/11) um incêndio de grandes proporções tomou conta do aterro sanitário da empresa Nova Era. Os bombeiros de Marau foram acionados, e lá chegaram por volta das 19h25min.

A área total do aterro sanitário é de 160 mil metros quadrados e as chamas estão restritas a 10 mil metros quadrados. O local fica no interior da cidade de Marau, a aproximadamente 2 km de uma região residencial.

Bombeiros e funcionários da empresa trabalharam exaustivamente durante a noite até o final da tarde de quarta-feira (30/11). O fogo no aterro não fica apenas na superfície, sendo que para apagá-lo é preciso revirar o lixo. Com o uso de retroescavadeiras, foram criadas barreiras de contenção e retirados materiais que poderiam propagar o fogo para outras áreas.

Após mais de 12 horas, os bombeiros de Marau, e funcionários da Nova Era conseguiram controlar o incêndio. Segundo os bombeiros, o desafio agora é continuar apagando os novos focos que surgem no local.

Único empreendimento que recebia o lixo recolhido diariamente em mais de 20 cidades do norte gaúcho, o aterro sanitário da Nova Era chegou a ser interditado antes do incêndio, por causar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A interdição foi requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, e determinada por liminar pela juíza Caroline Elias, de Marau. A seguir, em  uma audiência foi suspensa a interdição do aterro sanitário. Porém o uso do local ficou restrito ao limite de 92 toneladas de lixo por dia.

Após o incêndio a empresa Nova Era terá que alterar a estrutura do empreendimento.

Somente depois de passar por esse processo é que a Nova Era poderá ver o seu aterro sanitário liberado para operar dentro do permitido na Licença de Operação N. ° 5028/2008-DL. Um longo caminho que pode inviabilizar o empreendimento.

Muitos dos municípios que lá destinam seus resíduos urbanos passaram a destiná-los no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda, empreendimento que está localizado em Minas do Leão, a 100 km da capital gaúcha.

A Vega Engenharia Ambiental S/A que já foi denunciada durante a campanha de Jairo Jorge, quando esse foi candidato pelo PT ao cargo de prefeito de Canoas, se manterá segura no mercado de limpeza urbana dessa cidade, por meio de sucessivos contratos, todos eles sem licitação pública, que ocorrem desde o governo do prefeito Marcos Ronchetti (PSDB).

Em 2008, Jairo Jorge concorreu ao cargo de prefeito de Canoas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), tendo então conhecido profundamente os problemas do lixo dessa cidade metropolitana de Porto Alegre.

Naquela oportunidade, o candidato Jairo Jorge foi muito bem informado pelo então vereador petista Nelsinho Metalúrgico sobre as irregularidades que aconteciam na área do lixo de Canoas.

O vereador Nelsinho Metalúrgico subiu por inúmeras vezes na Tribuna da Câmara Municipal de Canoas para denunciar a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A e o Executivo Municipal, que era exercido pelo prefeito Marcos Ronchetti (PSDB).

Jairo Jorge, em 2008, não poupou críticas para apontar as irregularidades da megalicitação do lixo promovida no governo de Ronchetti, certame esse que envolvia algo perto de R$ 750 milhões.

O vereador petista Nelsinho Metalúrgico chegou a ingressar com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do RS (TCE-RS), apontando o superfaturamento do contrato de coleta de lixo e de outros itens que ele entendia serem irregulares na concorrência pública promovida no governo do PSDB, incluindo o preço da tonelada de lixo coletada pela Vega Engenharia Ambiental S/A.

O TCE-RS acabou anulando a megalicitação do lixo de Canoas que era promovida no governo de Marcos Ronchetti.

De lá para cá tudo mudou. O candidato Jairo Jorge foi eleito prefeito de Canoas e o vereador Nelsinho Metalúrgico se elegeu deputado estadual no Rio Grande do Sul.

E o lixo de Canoas? Bom, é fácil explicar. A empresa Vega Engenharia Ambiental S/A continua a prestar serviços de coleta de lixo sem que se tenha feito uma contratação de acordo com a Lei Federal 8.666/93.

O governo petista de Jairo Jorge repete os erros do governo tucano de Marcos Ronchetti quando se trata do lixo urbano.

A Vega Engenharia Ambiental S/A é elogiada por representnates do governo de Jairo Jorge e continua operando com contrato emergencial, o quarto instrumento público feito somente nos dois últimos anos, sem que se tenha concluída uma concorrência pública de acordo com a Lei das Licitações (Lei Federal 8.666).

A cada contrato de emergência na coleta de lixo que é assinado em Canoas, os preços são reajustados para cima. É bom lembrar, que lá no passado, o vereador Nelsinho Metalúrgico apontou que o preço da tonelada de lixo coletado, e pago pela prefeitura de Canoas a Vega Engenharia Ambiental S/A, já era elevado (superior a R$ 70,00 à época), bastante acima, por exemplo, do preço que foi contratado pela Prefeitura de Porto Alegre, em novembro de 2007, e que proporcionou ao DMLU da capital gaúcha vir a assinar com a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda pelo valor de R$ 56,49.

O jornalista Vitor Vieira, que representou junto com o administrador Enio Noronha Raffin as irregularidades do lixo de Canoas no governo de Marcos Ronchetti, continuou a fiscalizar o lixo dessa cidade metropolitana.

Ainda no final do ano passado, o competente jornalista Vitor Vieira (que tem passagens como profissional pelos maiores veículos de comunicação do Brasil, entre eles os jornais “O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo” e a revista “Veja”), encaminhou ao Tribunal de Contas do RS (TCE-RS) uma representação contra a concorrência do lixo promovida no governo de Jairo Jorge.

A concorrência 040/2010 teve a atuação do Ministério Público de Contas, que a seguir encaminhou representação ao TCE-RS, que por sua vez se manifestou suspendendo, por meio de liminar, o certame da coleta do lixo de Canoas.

Recursos ao TCE-RS foram apresentados pela Prefeitura de Canoas.

Em uma decisão do TCE-RS foi apontada a necessidade de se promover alterações de itens editalícios da concorrência 040/2010, como o de viabilizar a formação de consórcios e a participação de empresas estrangeiras na licitação dos serviços de limpeza urbana de Canoas.

Como a comissão de licitação de Canoas já tinha aberto os envelopes de habilitação das empresas licitantes da concorrência 040/2010, não teve o prefeito Jairo Jorge outra alternativa, a não ser determinar a revogação do edital dessa licitação do lixo.

Em sua representação junto ao TCE-RS, o jornalista Vitor Vieira apontou, antecipadamente, as vencedoras na concorrência do lixo de Canoas, como sendo as empresas Revita Engenharia Ambiental S/A e Sil Soluções Ambientais Ltda.

Por ter sido revogado o edital da concorrência 040/2010, os contribuintes canoenses não saberão se o jornalista Vitor Vieira estava certo ou errado.

Agora a Prefeitura de Canoas terá que publicar um novo edital para os serviços de limpeza urbana, onde qualquer cidadão brasileiro terá a oportunidade de fiscalizar o certame público. É muito bom que se faça a fiscalização. Lá já temos dois exemplos negativos e que foram ambos derrubados no Tribunal de Contas do RS.

“Será que o vereador Nelsinho Metalúrgico denunciou em 2010 a concorrência do lixo de Canoas , assim como fez com a licitação pública da “PPP” travestida de prestação de serviços de limpeza urbana que foi promovida no governo do então prefeito Marcos Ronchetti?”

Cabe lembrar que de nada adiantou o fato da Prefeitura de Canoas, de forma dita inédita, transmitir ao vivo a concorrência do lixo, via internet, programa esse que o prefeito Jairo Jorge não perdeu de ver em seu notebook.

Se não fosse Vitor Vieira, que não assistiu ao programa da realização da sessão de abertura da Concorrência 040/2010 da coleta do lixo de Canoas, que foi transmitido “on line” via internet, e da forte atuação do Ministério Público de Contas e do TCE-RS, certamente o prefeito Jairo Jorge já teria assinado os dois contratos com as duas vencedoras desse certame, as quais poderiam ser certamente as duas empresas que foram apontadas na representação ingressadas pelo competente jornalista na “Corte de Contas” do Rio Grande do Sul.

Brasil, vamos fiscalizar as licitações públicas do lixo!!!

Leitor, faça a sua parte. FISCALIZE a concorrência do lixo de sua cidade!!!

Consta que o Ministério Público de Contas examinando a documentação do lixo de Canoas apontou possíveis irregularidades constantes do Edital de Concorrência Pública nº 040/2010. De início, o MPC destacou “a demora na elaboração do Edital, circunstância que ocasionou sucessivas prorrogações do contrato emergencial para prestação dos serviços ora licitados.” Cabe dizer que o atual prefeito Jairo Jorge (PT), quando candidato a prefeito em 2008 na cidade de Canoas, denunciou a concorrência do lixo que era licitada naquele ano pelo governo do ex-prefeito Marcos Ronchetti (PSDB). O governo do PT está completando dois anos no comando de Canoas e mantém ainda a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A contratada sem licitação pública, em descumprimento a Lei Federal n0.8.666 (que rege as licitações públicas no Brasil), mesmo tendo essa empreiteira sido denunciada pelo vereador Nelsinho Metalúrgico (PT), em 2007/2008, no TCE-RS e na Câmara Municipal canoense, por superfaturamento nos preços dos serviços contratados com a prefeitura e outras irregularidades que acabaram sendo apontadas pelo Tribunal de Contas do RS.

Diz o Ministério Público de Contas, que “sabidamente, o número de empresas possuidoras da estrutura solicitada no edital é reduzido, decorrendo, portanto, do procedimento adotado pela Administração, possível restrição ao caráter competitivo da licitação, com potencial atentado à economicidade. Consideração idêntica pode ser feita em relação aos serviços licitados no Lote 1, visto que, nos termos do Edital,  aglutina o serviço de transporte de resíduos e o de destinação final (Aterro), os quais possuem características que os individualizam claramente, não se vislumbrando justificativa razoável para a sua unificação.”

Além do Edital, o Ministério Público examinou o teor da “Ata de Abertura da Licitação e dos documentos de habilitação” ocorrida em 16 de setembro de 2010. Na oportunidade “o representante legal da empresa SIL Soluções Ambientais Ltda. destacou que a licença de operação do aterro de Santa Maria, contida na proposta apresentada pela REVITA Engenharia S/A para o Lote 1, não atenderia às exigências editalícias. Tal circunstância decorreria de o licenciamento prever que o aterro destina-se a atender exclusivamente aos municípios da Macrorregião de Santa Maria até o limite de 500 mil habitantes. A mesma empresa alegou, ainda, que o local indicado em São Leopoldo não estaria licenciado. Em acesso ao site da FEPAM-RS na internet (www.fepam.rs.gov.br) foi possível consultar os termos do licenciamento do aterro localizado em Santa Maria, cujo teor corrobora as mencionadas afirmações feitas pela empresa SIL  quanto aos limites estabelecidos para sua operação. Trata-se, portanto, de informação de caráter público, facilmente acessível, sendo razoável supor que as empresas, eventualmente interessadas em utilizar o citado aterro, ao elaborar propostas para participar de licitação, sejam minimamente diligentes no sentido de averiguar a viabilidade e adequação do empreendimento ao objeto do certame, condição essencial para o êxito de sua iniciativa. O conjunto de circunstâncias, a ser confirmado, sinalizaria, em tese, que a empresa REVITA Engenharia S/A pudesse ter apresentado proposta que deveria estar ciente da impossibilidade de sagrar-se vencedora da licitação, o que implicaria  favorecimento à outra licitante.”

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul determinou também além da suspensão da Concorrência Pública no. 023/2010, a “averiguação da matéria por meio de inspeção extraordinária a ser encetada no âmbito do Município de Canoas, que contemple também a análise das sucessivas contratações emergenciais, inclusive a adequação dos preços praticados, o sistema de pesagem e a sistemática empregada para apuração dos valores devidos.”

Caminhão-carreta com capacidade volumétrica de 40m3 trabalhava hoje na ETLP do DMLU

Nessa segunda-feira (25/05), o administrador Enio Noronha Raffin compareceu na estação de transbordo da Lomba do Pinheiro, e a frente da sua sede, pode fotografar diversos caminhões-carretas da empresa Julio Simões Logística S/A, unidades essas contratadas pelo DMLU para realizar o transporte dos resíduos sólidos urbanos da capital gaúcha para o aterro sanitário da Sil Soluções Ambeintais Ltda, em Minas do Leão. Os caminhões-carretas contratados pelo DMLU não atendem o que determina o contrato firmado em 17/02/2009. As fotos mostram caminhões-carretas com capacidade volumétrica de 40m3 e 35m3, bem diferentes do exigido no Anexo II – Projeto Básico, documento esse integrante do contrato firmado entre o DMLU e a Julio Simões Logística S/A. Cabe comentar que a concorrência do transporte do lixo do município de Porto Alegre teve o seu instrumento público conhecido por pelo menos vinte (20) empresas, as quais solicitaram e receberam o Edital da licitação promovida pela secretaria municipal da Fazenda.

Caminhão-carreta de 40m3 da Julio Simões

No Edital da Concorrência Pública nº 03/2008, o Anexo II – Projeto Básico, diz em seu “Item 3.2 – Equipamento de transporte”, que “o transporte deverá ser realizado por unidades do tipo caçamba basculante com capacidade volumétrica de 55 m3”. Pergunta: Se o diretor geral do DMLU de Porto Alegre, ao fazer a vistoria “in loco” como determina o contrato e anexos, não viu que as carretas da Julio Simões Logística S/A tem capacidade de 35m3 e 40m3? Empresas que solicitaram e receberam o Edital da concorrência pública em questão, tomaram conhecimento de que para iniciar a operação do transporte do lixo de Porto Alegre, caso fosse declarada vencedora do certame, deveriam vistoriar, antes do início dos serviços contratados pelo DMLU (prazo limite de 60 dias a contar da assinatura do contrato), o total de 23 unidades de transporte com capacidade volumétrica de 55 m3 cada uma. O item 3.2 do Projeto Básico do Contrato Público foi previamente definido pelo próprio DMLU de Porto Alegre junto com a secretaria municipal da Fazenda. Não pode a autarquia municipal, após assinatura de contrato, criar fórmulas para favorecer a empresa privada contratada.

Caminhão-carreta de 35m3 no transporte do lixo de Porto Alegre

Empresas que receberam o Edital dessa licitação pública, certamente poderiam ser licitantes desse certame, caso soubessem antecipadamente que delas não lhes seriam exigida o cumprimento do item 3.2 do Projeto Básico – Anexo II ao contrato. Empresas gaúchas que atuam com unidades de transporte com capacidade volumétrica inferior a 55 m3 ficaram de fora do certame milionário (envolve R$ 57 milhões em 5 anos), isso porque suas carretas não atenderam o item 3.2 do Projeto Básico do Edital que as obrigaria iniciar a operação do serviço contratado com carretas de 55 m3. O que se pode constatar na data dessa segunda-feira (25/05), é que o DMLU de Porto Alegre permitiu [contrariando o que determina o edital, contrato e seus anexos] que a empresa Julio Simões Logística S/A operasse com veículos diferentes ao exigido no certame público.

Caminhões-carretas de 40m3 não atendem o contrato que exige a capacidade volumétrica de 55m3

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que está fazendo uma auditoria no contrato, na execução desse instrumento público e no processo da licitação pública promovida pela secretaria municipal da Fazenda de Porto Alegre, poderá constatar o que se está relatando nesse texto. Basta fazer uma inspeção na Estação de Transbordo da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre, que os auditores vão identificar as carretas com capacidade volumétrica de 35m3 e 40m3.

Anexo II ao Contrato no. 08/2009 - Projeto Básico

O Anexo II – Projeto Básico, parte integrante do contrato no. 08/2009, em suas considerações finais (item 12 da página 75 desse instrumento público), diz que “após a assinatura do contrato, a contratada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar os equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme definido neste projeto básico. No final deste prazo, o Diretor-Geral do DMLU, acompanhado de seu corpo técnico, procederá visita de vistoria à contratada, para constatar “in loco” o atendimento integral às condições do contrato. Este prazo não será prorrogado em nenhuma hipótese e, em caso de haver constatação de a empresa não dispor de todos os itens exigidos no projeto básico, o contrato poderá ser rescindido imediatamente” (transcrição na íntegra do documento).  A empresa Transporte Transkuhn, que atualmente realiza os serviços de transporte do lixo da capital gaúcha para o aterro sanitário da Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão, operou normalmente no último sábado (09/05). O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, deveria realizar uma “VISTORIA IN LOCO” na sede da empresa Julio Simões Logística S/A, em Canoas, e analisar os “Certificados de Propriedades” dos 23 caminhões-carretas (com 55 m3 de capacidade volumétrica) contratados pelo DMLU para o transporte do lixo de Porto Alegre.