Trusher é multada em R$ 1 milhão por expor a saúde pública em risco

No Rio de Janeiro, o Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) decidiu multar em R$ 1 milhão a empresa privada Trusher Serviços de Esterilização Ltda, por manter lixo hospitalar de forma e em local inadequados, expondo a saúde pública ao risco.

De acordo com o instituto, o alto valor da multa é resultado da gravidade da situação, já que o local não é licenciado para a atividade, o que compromete o cumprimento da licença ambiental.

O site Máfia do Lixo publicou matéria com o título “Crime ambiental mostra empresa sem condições de operar no mercado de tratamento de lixo hospitalar”, onde noticia a ocorrência que foi destaque nos meios de comunicação do Brasil em dezembro do ano passado.

Em 2011, a Trusher chegou a ter a unidade de tratamento de lixo hospitalar em Benfica interditada por irregularidades na operação da sua unidade. Após regularizar a situação e recuperar a licença ambiental, a empresa voltou a atuar no Rio, para no final de 2012 se envolver em nova infração.

Governo-do-Rio-de-Janeiro-interdita-unidade-da-Empresa-TrusherO Governo do Estado do Rio de Janeiro contratou a empresa TRUSHER Serviços de Esterilização Ltda, tendo por objeto, a coleta, o tratamento e o destino final dos resíduos de serviços de saúde de estabelecimentos de sua rede pública.

É inacreditável que ainda se mantenha uma empresa atuando nessas condições a serviço do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Saúde.

Prefeitura de Petrópolis rompe contrato com empresa de coleta de lixo

Na última quinta-feira (11/10), a Prefeitura de Petrópolis, no Rio de Janeiro, divulgou comunicado a imprensa informando “que rompeu o contrato que mantinha com a empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda”.

A decisão foi tomada devido à deficiência dos serviços de coleta de resíduos domiciliares que vinham sendo apresentado pela empresa carioca.

A Locanty já estava sendo notificada e multada pela péssima prestação de serviços de coleta de lixo na cidade carioca de Petrópolis. As multas já somam R$ 70 mil.

Por meio do monitoramento diário da operação da Locanty no município de Petrópolis, foi possível identificar que a coleta de resíduos domiciliares, que tem cronogramas e rotas fixas, não vinha atendendo à demanda em diferentes locais da cidade.

O contrato entre a Prefeitura de Petrópolis e a empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda prevê como penalidade pelo descumprimento dos itens contratuais, multa de acordo com a gravidade da infração, e que levada em consideração que se trata de uma reincidência, o Município tem a obrigação legal de promover a rescisão do instrumento público.

Para não paralisar os serviços de limpeza e coleta de lixo, os caminhões da Locanty ficarão a disposição do governo municipal de Petrópolis, até que uma nova empresa seja contratada em regime emergencial, fato que deverá ocorrer nos próximos dias.

Os direitos trabalhistas dos funcionários da Locanty serão honrados e a mão de obra atual será absorvida pela nova empresa a ser contratada “sem licitação pública”, por meio de um contrato dito de emergência.

Dados ocultos no edital do lixo de Porto Alegre contradizem a justificativa de exigência de quantitativo elevado para a qualificação técnica de licitantes

Há pelo menos 20 meses a Prefeitura de Porto Alegre vem recebendo sucessivas recomendações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas gaúcho, no sentido de que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) faça a licitação pública do lixo.

Desde dezembro de 2011 a Prefeitura de Porto Alegre mantém a Revita Engenharia Ambiental S/A, empresa do grupo Solví, coletando os resíduos sólidos domiciliares de uma parte da cidade, em área onde não é operada a coleta automatizada, por meio de dois contratos sucessivos formalizados durante o governo do prefeito José Fortunati (PDT).

Os dois contratos a título de emergência, ou seja, sem licitação pública, foram assinados pela direção geral do DMLU.

A primeira recomendação do Ministério Público gaúcho ao DMLU para que essa autarquia promovesse a concorrência dos serviços de limpeza urbana, ocorreu em janeiro de 2011.

Somente na data de19 de junho de 2012, quase um ano e meio após ter sido disparada a primeira recomendação do MP gaúcho, é que a Prefeitura de Porto Alegre promoveu o primeiro passo para viabilizar a concorrência do lixo.

A partir de 19 de junho, data essa da audiência pública convocada pelo Município da Capital para tratar do “estudo técnico” de proposta da licitação pública, a Prefeitura de Porto Alegre ainda arrastou a divulgação do edital do lixo por mais 65 dias.

Em 23 de agosto desse ano, finalmente o governo Fortunati fez a divulgação do edital que envolve o valor estimado pelo DMLU em 405 milhões de reais.

O edital da Concorrência no. 001.021627.12.6 da Prefeitura de Porto Alegre é aglutinador de cinco serviços diferentes de limpeza urbana, favorecendo a contratação de apenas uma única empresa privada vencedora, podendo ser uma empresa de propósito específico.

O modelito concorrencial do lixo de Porto Alegre impede que todas as empresas gaúchas que atuam na área de limpeza urbana, possam participar individualmente da licitação pública multimilionária. Essas são obrigadas a formarem consórcios.

Assim como está redigido o edital do lixo, a Prefeitura de Porto Alegre também impede que mais de meia centena de empresas brasileiras possam participar do certame.

O principal item do edital da Concorrência no. 001.021627.12.6 da Prefeitura de Porto Alegre, que exclui a participação individual desse universo de empresas gaúchas e brasileiras, é a exigência de “atestado de comprovação de capacidade técnica” nas dimensões propostas pelo DMLU.

O edital de Porto Alegre em seu item 6.4.3. exige a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, nos seguintes termos: subitem 6.4.3.2. Atestado(s) fornecido(s) em nome da Licitante, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) a prestação dos serviços pelo prazo mínimo de 12 meses, de coleta de resíduos sólidos urbanos, na quantidade média mensal de, no mínimo, 25.326,427 toneladas, equivalente a 70% da quantidade media mensal estimada, conforme Tabela 5 do Anexo II (Projeto Básico) e Anexo X (Justificativa de Exigência de Quantitativos para Qualificação Técnica) deste Edital”.

A Prefeitura de Porto Alegre afirma no edital em questão, que na capital foi coletada uma massa correspondente a 434.167,333 toneladas de resíduos, no período de agosto de 2011 a julho de 2012, não detalhando no instrumento público o quanto a autarquia DMLU coletou de resíduos sólidos domiciliares pelo sistema tradicional, de resíduos sólidos domiciliares pelo sistema automatizado, de resíduos recicláveis (lixo seletivo) e de resíduos sólidos públicos.

Pode-se iniciar pelo questionamento, se o DMLU excluiu desse total de 434.167,333 toneladas a massa de resíduos especiais, hoje coletada pela empresa DELTA Construções S/A?

Acontece que o DMLU deixará de prestar o serviço de Coleta Especial, a partir do dia 10 de novembro de 2012, quando se encerra o contrato com a empresa Delta Construções S/A.

Logo, como os resíduos especiais não mais serão coletados pelo DMLU, nem por uma empresa terceirizada, a “Coleta Especial” a partir de dezembro de 2012 em diante é de responsabilidade de quem origina esses resíduos.

Então a massa de resíduo desse serviço deve ser deduzida do total de lixo a ser coletado pela Prefeitura de Porto Alegre, o que certamente vai reduzir a média proposta no edital.

A média de resíduos informada no edital de Porto Alegre é de 36.180,611 toneladas/mês (divide-se 434.167,333 ton/ano por 12 meses).

A Prefeitura de Porto Alegre elegeu o total de 70% sobre essa massa de resíduos como item de exclusão das empresas que buscam ser licitantes na concorrência milionária dos cinco serviços diferentes de limpeza urbana.

Empresa que não possui um ACT (Atestado de Capacitação Técnica) para esse percentual de coleta de resíduos, ou mesmo diversos outros que somados totalizem o percentual de 70% da média de lixo coletada em Porto Alegre, está fora do certame.

Calculando-se 70% sobre a média de 36.180,611 toneladas/mês de resíduos, se tem o total de 25.326,4277 ton/mês.

Essa é a massa de lixo que as licitantes são obrigadas a apresentarem a Prefeitura de Porto Alegre, por meio de um único “Atestado de Capacitação Técnica”, ou pela soma de diversos outros documentos, públicos ou privados, visando o cumprimento do subitem 6.4.3.2.no multimilionário edital do lixo da capital gaúcha.

Mas porque a Prefeitura de Porto Alegre escolheu o percentual de 70% da média mensal do que foi coletado em doze meses?

Vejamos.

Na página 241 do edital da Concorrência no. 001.021627.12.6 da Prefeitura de Porto Alegre, o Município diz em sua “JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA”, que “a exigência de atestados de comprovação de capacidade técnica serve para demonstrar que a Licitante tem experiência e capacidade para a execução do serviço em níveis de complexidade e volume similares ao objeto contratual, e que tal exigência, no entanto, não deve excluir a possibilidade de participação de empresas que tenham executado serviços similares, porém em volumes inferiores ao contratado”.

Ora, o edital não está excluindo a possibilidade de participação de empresas que tenham executado serviços similares, inacreditavelmente esse instrumento público da Prefeitura de Porto Alegre está “excluindo a possibilidade de participação de empresas que prestam EXATAMENTE os MESMOS serviços de limpeza urbana licitados na concorrência em questão”.

Para se ter uma noção do que está exigindo a Prefeitura de Porto Alegre no edital do lixo, a maior empresa gaúcha que atua no mercado de limpeza urbana, a CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, atende 40 (quarenta) municípios do Rio Grande do Sul operando todos os cinco serviços diferentes descritos na Concorrência no. 001.021627.12.6.

Nesses quarenta (40) municípios gaúchos, a CONE SUL mensalmente coleta o total de 10.000 toneladas de resíduos.

Ou seja, essa empresa gaúcha, diga-se de passagem, a MAIOR EMPRESA GAÚCHA, não pode cumprir o subitem 6.4.3.2. do edital apresentando somente com um (1) “atestado de capacitação técnica”, nem mesmo fazendo prova de todos os quarenta (40) documentos fornecidos pelas prefeituras gaúchas, pois a soma desses não totaliza o exigido no instrumento editalício da Prefeitura de Porto Alegre. Está fora!!!

Mesmo com toda essa massa de resíduos coletados mensalmente em quase meia centena de cidades do Rio Grande do Sul, a CONE SUL está impedida de concorrer individualmente na multimilionária concorrência do lixo de Porto Alegre.

Inacreditável!!!

O mesmo acontece com a empresa Transporte R.N. Freitas Ltda que opera a Coleta Seletiva da cidade de Porto Alegre.

Para tentar ainda justificar a sua escolha pelo percentual sobre a média anual da massa de lixo coletado na capital, a Prefeitura de Porto Alegre afirma ainda nessa página 241 do edital da Concorrência no. 001.021627.12.6, que a “grande dificuldade é estabelecer qual é o limite inferior aceitável que garanta estas condições, e que aceitar atestados de capacidade técnica com quantitativos iguais ou superiores à 70% do volume estimado de resíduos sólidos coletados no Município de Porto Alegre, significa permitir a participação empresas que prestam, ou prestaram, a mesma modalidade de serviço em municípios com população igual ou superior a 1.000.000 de habitantes, considerando a população de Porto Alegre, que é de 1.409.351, segundo o Censo do IBGE de 2010, e que tal exigência não se caracteriza, em hipótese alguma, como restritiva, uma vez que no Brasil, segundo o Censo do IBGE de 2010, há 15 municípios que enquadram-se nesta condição”.

Cita a Prefeitura de Porto Alegre na página 241 do edital os seguintes municípios brasileiros:

1 São Paulo – SP                              11.253.503 habitantes;

2 Rio de Janeiro – RJ                          6.320.446 habitantes;

3 Salvador – BA                                    2.675.656 habitantes;

4 Brasília – DF                                      2.570.160 habitantes;

5 Fortaleza – CE                                   2.452.185 habitantes;

6 Belo Horizonte – MG                        2.375.151 habitantes;

7 Manaus – AM                                     1.802.014 habitantes;

8 Curitiba – PR                                     1.751.907 habitantes;

9 Recife – PE                                         1.537.704 habitantes;

10 Porto Alegre – RS                           1.409.351 habitantes;

11 Belém – PA                                      1.393.399 habitantes;

12 Goiânia – GO                                  1.302.001 habitantes;

13 Guarulhos – SP                               1.221.979 habitantes;

14 Campinas – SP                               1.080.113 habitantes;

15 São Luís – MA                                1.014.837 habitantes.

A Prefeitura de Porto Alegre diz finalmente, que “além deste aspecto, cabe considerar que não há exigência de atestado de capacidade técnica para os demais serviços abrangidos pela presente licitação, tais como coleta seletiva, coleta automatizada e transporte de resíduos sólidos, uma vez que a parcela de maior relevância, tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro, é relativa aos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos”.

Ora, aqui a Prefeitura de Porto Alegre reconhece que há diferentes serviços sendo licitados em uma única concorrência pública.

Mesmo reconhecendo que há cinco diferentes serviços de limpeza urbana sendo licitados em uma única concorrência, a Prefeitura de Porto Alegre tomou a iniciativa de aglutiná-los, chamando de licitação pública para a “Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos”.

A aglutinação dos cinco serviços diferentes de limpeza urbana de Porto Alegre em um mesmo edital impede que, um maior número de empresas possa participar da concorrência, o que contraria a Lei Federal no. 8.666/93 (Lei das Licitações).

O que a Prefeitura de Porto Alegre deixa “oculto” nesse edital e que se pode apontar para que os contribuintes da “taxa do lixo” da capital gaúcha e leitores brasileiros formem a sua opinião sobre o tema em questão?

A Prefeitura de Porto Alegre ao eleger um único elemento restritivo à participação desse procedimento licitatório (Atestado de Capacitação Técnica de no mínimo, 25.326,427 toneladas mensais, equivalente a 70% da quantidade media mensal estimada da coleta em Porto Alegre), se afasta dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Vamos analisar a proporcionalidade definida no edital da Concorrência no. 001.021627.12.6, quando a Prefeitura de Porto Alegre em sua JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA afirma que “aceitar atestados de capacidade técnica com quantitativos iguais ou superiores à 70% do volume estimado de resíduos sólidos coletados no Município de Porto Alegre, significa permitir a participação empresas que prestam, ou prestaram, a mesma modalidade de serviço em municípios com população igual ou superior a 1.000.000 de habitantes, considerando a população de Porto Alegre, que é de 1.409.351, segundo o Censo do IBGE de 2010”.

Ora, a Prefeitura de Porto Alegre “oculta” os nomes das empresas privadas em sua justificativa de proporcionalidade, “empresas que prestam, ou prestaram, a mesma modalidade de serviço em municípios com população igual ou superior a 1.000.000 de habitantes”, como afirma na página 241 do edital da multimilionária licitação pública do lixo da capital gaúcha.

Vejamos.

O Brasil tem 5.564 municípios.

A Prefeitura da Capital gaúcha ao citar São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte, Manaus, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Belém, Goiânia, Guarulhos, Campinas e São Luís, em sua “JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA”, página 241, do edital da Concorrência no. 001.021627.12.6, não informa que essas quinze (15) cidades correspondem ao percentual de apenas 0,27% do total de municípios brasileiros.

Não informa ainda nesse edital de sua multimilionária licitação pública, as razões sociais (nomes) das empresas que operam os cinco serviços de limpeza urbana em cada um desses municípios destacados na página 241 do instrumento, nem mesmo se entre elas existem relações empresariais, societárias, de participação de capital, se são concessionárias e ou empresas de propósitos específicos, ou ainda mesmo se estão impedidas de participarem da Concorrência no. 001.021627.12.6 e por que motivo.

Apenas afirma a Prefeitura de Porto Alegre, em sua justificativa de proporcionalidade, “que aceitar atestados de capacitação técnica com quantitativos iguais ou superiores à 70% do volume estimado de resíduos sólidos a serem coletados no Município de Porto Alegre, significa permitir a participação empresas que prestam, ou prestaram, a mesma modalidade de serviço em municípios com população igual ou superior a 1.000.000 de habitantes, considerando a população de Porto Alegre, que é de 1.409.351, segundo o Censo do IBGE de 2010, e que tal exigência não se caracteriza, em hipótese alguma, como restritiva”.

Vamos atualizar a relação de municípios na proporcionalidade escolhida pelo governo Fortunati.

O IBGE divulgou na semana passada as populações de cada um dos municípios brasileiros com base na sua estimativa de 1º. de julho de 2012.

Vejamos os novos dados:

1 São Paulo – SP                              11.376.685 habitantes;

2 Rio de Janeiro – RJ                       6.390.290 habitantes;

3 Salvador – BA                                  2.710.968 habitantes;

4 Brasília – DF                                     2.648.532 habitantes;

5 Fortaleza – CE                                  2.500.194 habitantes;

6 Belo Horizonte – MG                      2.395.785 habitantes;

7 Manaus – AM                                   1.861.838 habitantes;

8 Curitiba – PR                                    1.776.761 habitantes;

9 Recife – PE                                        1.555.039 habitantes;

10 Porto Alegre – RS                          1.416.714 habitantes;

11 Belém – PA                                      1.410.430 habitantes;

12 Goiânia – GO                                  1.333.767 habitantes;

13 Guarulhos – SP                              1.244.518 habitantes;

14 Campinas – SP                              1.095.630 habitantes;

15 São Luís – MA                                1.039.610 habitantes;

16 São Gonçalo – RJ                          1.016.133 habitantes.

Com mais de 1 milhão de habitantes surge um décimo-sexto município.

São Gonçalo, no Rio de Janeiro é o décimo sexto município que possui população com mais de 1 milhão de habitantes.

Vejamos agora o que está “oculto”.

A partir desses dezesseis (16) municípios se pode comprovar que os princípios de proporcionalidade foram desconsiderados nesse edital viciado.

A relação dos dezesseis municípios: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte, Manaus, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Belém, Goiânia, Guarulhos, Campinas, São Luís e São Gonçalo.

(1)  São Paulo – SP

Na capital paulista os serviços de coleta de resíduos são realizados por dois consórcios, denominados LOGA e ECOURBIS.

*: Detalhe: São concessionárias de serviços públicos, ou seja, empresas de propósitos específicos e não podem participar de concorrências públicas. Essas empresas de propósitos específicos servem apenas para atenderem os dois contratos de coleta de lixo do município de S. Paulo que foram assinados em 2004.

LOGA e ECOURBIS estão fora da concorrência multimilionária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

(2)  Rio de Janeiro – RJ

Na cidade do Rio de Janeiro a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB – que vem a ser a maior organização de limpeza pública na América Latina, é uma Sociedade Anônima de economia mista, e tem a Prefeitura do Rio de Janeiro como acionista majoritária.

*: Detalhe: Por ser uma companhia municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a COMLURB está impedida legalmente de participar da concorrência do lixo da Prefeitura de Porto Alegre.

A COMLURB está fora da concorrência multimilionária da Prefeitura de Porto Alegre

(3)   Salvador – BA

Na cidade de Salvador a coleta de resíduos é operada pela REVITA Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví. Essa empresa também presta serviços de coleta de lixo tradicional no município de Porto Alegre.

*: Detalhe: Tanto em Salvador como Porto Alegre, a empresa operadora da coleta de lixo é a mesma.

(4)   Brasília – DF

Recentemente a empresa SUSTENTARE Serviços Ambientais S/A foi contratada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para operar a coleta de lixo, assim como aconteceu com a empresa VALOR Ambiental Ltda.

A ex-QUALIX Serviços Ambientais S/A, hoje SUSTENTARE Serviços Ambientais S/A, teve o seu contrato de coleta de lixo rescindido unilateralmente, no município de Porto Alegre por recomendação do Ministério Público Estadual gaúcho.

*: Detalhe: Com população igual a 2.570.160 habitantes, se dividirmos esse número por dois, se tem um resultado estimado de 1.285.080 habitantes para cada uma das empresas, que permitiria as duas empresas participarem do certame da capital gaúcha. Acontece que a empresa SUSTENTARE está fora de Porto Alegre por quebra de contrato de coleta de lixo em dezembro de 2011.

VALOR Ambiental Ltda pode participar da licitação pública da Capital gaúcha.

(5)   Fortaleza – CE

Na cidade de Fortaleza quem opera a coleta de lixo é a concessionária ECOFOR, do grupo Marquise. Na verdade é uma empresa de propósito específico criada para atender o contrato de concessão da coleta de lixo da capital cearense.

*:Detalhe: Por ser uma concessionária, uma empresa de propósito específico, está impedida de participar na concorrência do lixo de Porto Alegre.

ECOFOR está fora da concorrência multimilionária da Prefeitura de Porto Alegre.

(6)   Belo Horizonte – MG

Na cidade de Belo Horizonte a empresa VITAL Engenharia Ambiental S/A, do grupo Queiróz Galvão, é a responsável pelos serviços de limpeza urbana e destinação final. A empresa VITAL opera também a coleta de lixo no município do Recife (PE), participando ainda na concessionária SÃO LUÍS AMBIENTAL S/A que opera a coleta de lixo da cidade de São Luís no Maranhão.

*: Detalhe: Nos municípios de Belo Horizonte, Recife e São Luís, a empresa VITAL se faz presente.

(7)   Manaus – AM

Na cidade de Manaus a empresa que opera a coleta de lixo é a ENTERPA Engenharia Ltda.

(8)   Curitiba – PR

Na cidade de Curitiba os serviços de limpeza urbana são operados pela CAVO Serviços e Saneamento S/A.

A CAVO pode participar da concorrência do lixo de Porto Alegre.

(9)   Recife – PE

Na cidade do Recife a coleta de resíduos é operada pela VITAL Engenharia Ambiental S/A, do grupo Queiróz Galvão.

*.Detalhe: A VITAL coleta o lixo da cidade de Belo Horizonte (MG) e participa da SÃO LUÍS AMBIENTAL S/A

(10)  Porto Alegre – RS

Na capital gaúcha a REVITA Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví, opera a coleta de resíduos domiciliares, por meio de contratos sem licitação pública, ditos de emergência, desde dezembro de 2011.

*: Detalhe: A REVITA coleta lixo no município de Salvador (BA)

(11) Belém – PA

Na capital do Pará, a empresa Terraplena Ltda divide a operação da coleta de resíduos com a Belém Ambiental S/A.

(12) Goiânia – GO

Na capital de Goiás, a empresa DELTA Construções S/A opera a coleta de resíduos com contrato emergencial, ou seja, sem licitação pública.

*: Detalhe: A empresa DELTA Construções S/A foi recentemente habilitada na licitação pública da CAPINA da Prefeitura de Porto Alegre.

A DELTA está impedida de assinar novos contratos com a administração pública federal, estadual e municipal, conforme decisão recente divulgada nos meios de comunicação do Brasil.

(13)  Guarulhos – SP

Cidade do interior de São Paulo e a operação da coleta de lixo é de responsabilidade da empresa QUITAUNA Serviços Ltda.

(14)  Campinas – SP

Município do interior de S. Paulo. O Consórcio TECAM opera a coleta de resíduos.

(15)  São Luís – MA

Na capital maranhense, a empresa SÃO LUÍS Engenharia Ambiental S/A, da Vital, do grupo Queiróz Galvão, coleta os resíduos da cidade.

*Detalhe: A VITAL empresa do grupo Queiróz Galvão coleta lixo em Belo Horizonte (MG) e Recife (PE).

(16)  São Gonçalo – RJ

Na cidade de São Gonçalo, a empresa Construtora Marquise S/A, do grupo cearense Marquise, é a operadora da coleta de lixo do município carioca.

*Detalhe: A Construtora Marquise S/A junto com a ECOFOR fazem parte do portfólio do grupo Marquise que tem sede em Fortaleza no Ceará.  A Marquise integra o consórcio ECOURBIS de S. Paulo que tem ainda por parceiras as empresas Construtora Queiróz Galvão e Heleno e Fonseca Construtécnica S/A.

A Construtora Marquise S/A participa da concorrência multimilionária da Prefeitura de Porto Alegre.

Municípios que estão fora da proporcionalidade, onde empresas possuem relações empresariais, societárias, de participação de capital, concessionárias e ou empresas de propósitos específicos, ou impedidas legalmente de participarem da Concorrência no. 001.021627.12.6: São Paulo – SP, Rio de Janeiro – RJ, Salvador – BA, Fortaleza – CE, Recife – PE, Goiânia – GO, São Luís – MA.

Ou seja, da relação de dezesseis (16) municípios brasileiros citados, quinze (15) pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e um (1) pelo editor desse site, sobraram para o cálculo da proporcionalidade defendida pelo governo Fortunati, o total de apenas NOVE (9) municípios.

O resultado de NOVE (9) municípios do total de DEZESSEIS (16) equivale ao percentual de 56,25%.  Percentual esse ainda menor do que o apresentado na proporcionalidade adotada pela Prefeitura de Porto Alegre. Inacreditável!!!

Em outras palavras, a Prefeitura de Porto Alegre se utiliza de uma proporcionalidade de apenas NOVE (9) cidades brasileiras, do total de 5.564 municípios no Brasil.

Apenas nove (9) municípios do Brasil, com população igual ou superior a 1.000.000 de habitantes podem fornecer os ATESTADOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA as empresas que buscam ser licitantes na Concorrência no. 001.021627.12.6, comprovando que tal exigência contida no subitem 6.4.3.2. se caracteriza como RESTRITIVA.

O Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul está analisando o edital da Concorrência no. 001.021627.12.6, certame esse promovido no “apagar das luzes” do governo do prefeito José Fortunati (PDT), e que envolve o valor de 405 milhões de reais.

Paraty `a bela adormecida´ sofre um rombo de R$ 600 mil por meio de saques na boca do caixa

A beleza de Paraty, município distante 258 km da  cidade do Rio de Janeiro, não foi suficiente para impedir que inescrupulosos funcionários públicos municipais se apropriassem de recursos oriundos do Imposto Sobre Serviço (ISS). Um relatório decorrente de uma Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na prefeitura de Paraty, constatou a existência de um rombo na administração pública do município de aproximadamente R$ 600 mil.

De acordo com o relatório, assinado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, o esquema fraudulento contava com a participação de funcionários da Secretaria de Finanças de Paraty.

Os meliantes sacavam na boca do caixa e se apropriavam desses recursos.

Segundo o processo do TCERJ, de número 236.224, de 2011, o desfalque aos cofres públicos se dava por meio do lançamento contábil, sempre muito inferior ao que era retido de ISS.

A diferença era sacada no banco por funcionários da tesouraria através de cheques emitidos pela própria prefeitura.

Um exemplo da fraude ocorreu no dia 2 de setembro de 2011.

Segundo o relatório do TCE, em 2 de setembro de 2011, uma empresa de coleta de lixo contratada pela prefeitura de Paraty recebeu pela prestação de serviço R$ 798.387,86, sendo que o valor retido para o ISS — percentual de 5% — foi fixado em R$ 39.919,39.

No aviso de crédito, a quantia que foi repassada pela tesouraria foi de R$ 24.919,39, uma diferença de R$ 15 mil.

Em seguida houve dois saques na conta da prefeitura: um cheque de R$ 5,2 mil, e um aviso de débito de R$ 9,8 mil, ambos sem os respectivos empenhos.

Sobre o esquema de corrupção, o vice-prefeito Valdecir Ramiro (PP), que é candidato a prefeito em Paraty, disse que todas as providências em relação à denúncia do TCERJ já foram tomadas pelo prefeito José Carlos Porto Neto.

“Quando soube da denúncia, o prefeito registrou a ocorrência na 167ª DP (Paraty), que está apurando o caso”, disse Valdecir, que informou que os dois funcionários envolvidos no caso foram afastados.

No parecer, o TCERJ determina à prefeitura de Paraty que apresente a sua defesa.

Depois, o caso seguirá para análise dos demais conselheiros, que poderão pedir a condenação dos envolvidos.

Empresa Trusher que atua com tratamento de lixo hospitalar no Rio de Janeiro é lacrada pela Polícia Federal

Na última terça-feira (29/11), a empresa Trusher que presta serviços de tratamento de lixo hospitalar, localizada na rua Prefeito Olímpio Melo, em Benfica, na Zona do Rio de Janeiro, recebeu uma inspeção da Polícia Federal e do Batalhão Ambiental.

Nessa inspeção de surpresa, a Polícia Federal (PF) e o Batalhão Ambiental lacraram a usina de tratamento da empresa Trusher, após constatar diversas irregularidades, entre elas a falha no sistema de filtro de águas.

O delegado da PF responsável pela operação disse que encontrou na usina água contaminada vazando para a rua. “Encontrei uma situação lamentável, ainda mais se tratando de uma das principais empresas que oferecem o serviço de tratamento de lixo hospitalar”, argumentou o delegado Fabio Scliar.

Dois funcionários da Trusher foram presos e encaminhados para prestar esclarecimentos na Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico, na Praça Mauá, na Zona Portuária do Rio de Janeiro.

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