Obra da ‘reconformação geométrica’ do lixo no aterro sanitário da Caximba pode ser embargada na Justiça do Paraná

A Prefeitura de Curitiba é a titular do aterro sanitário da Caximba. O empreendimento já foi motivo de referência nacional. Hoje é apontado como um monumental passivo ambiental da capital paranaense. Diariamente o aterro da Caximba recebe algo em torno de 2.400 toneladas de lixo vindo de 19 municípios paranaenses. A foto ao lado mostra o cresimento do bairro da Caximba. Escola, creche, igreja, posto de saúde e residências estão a menos de 500 metros do pé do aterro. Esse empreendimento municipal não tem licença operacional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para funcionar. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba com o Ministério Público Estadual não é cumprindo. Multas estão se acumulando nas gavetas administrativas. Mensalmente 63.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos são enterradas no “Lixão da Caximba”, como é conhecido o aterro pelos moradores do entorno do empreendimento. A vida útil se esgotou. A natureza não comporta mais receber tanto lixo naquele local. Para ampliar o prazo de vida útil do “Lixão da Caximba” a Prefeitura de Curitiba inseriu no Plano de Encerramento do Aterro a denominada “reconformação geométrica”. Em palavras populares seria como colocar milhares de toneladas de lixo em cima do lixo lá enterrado. O solo não tem proteção de manta de impermeabilização na célula da Fase I do aterro da Caximba. O IAP foi contra o procedimento da “reconformação geométrica” na célula 1 do aterro. A prefeitura de Curitiba a seguir ingressou na Justiça e obteve “antecipação de tutela” para realizar as obras da reconformação geométrica na célula 1. O IAP apontou que no aterro da Caximba há crime ambiental. O chorume do “Lixão da Caximba” atingiu o rio Iguaçu. Laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais (DIPAM) do IAP apontam o comprometimento da qualidade da água do rio Iguaçu, principalmente nos níveis de toxicidade, medidos pelos efeitos em daphnias (pequenos crustáceos de água doce que servem de alimento para peixes). Em água de rios, a legislação permite “fator 1” de toxidade para esse organismo vivo, sendo que o resultado obtido pelo IAP foi de “64”. O IAP realizou uma campanha completa de monitoramento da qualidade da água, em novembro desse ano, avaliando a qualidade do efluente lançado nas cavas do rio Iguaçu e no próprio rio, antes e depois do local de lançamento do chorume. As coletas foram realizadas nos pontos chamados Caximba 03, Caximba 05, Caximba 06, Cava Preta e Caximba 14. Outro parâmetro avaliado pelo IAP foi a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), usada para mensurar a quantidade de matéria orgânica presente em um efluente ou corpo hídrico. O parâmetro de DBO permitido pela legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é, no máximo, 5 miligramas por litro. Em um dos pontos monitorados, os níveis de DBO apresentaram índices de 56 miligramas por litro, dez vezes superior aos níveis permitidos. Também foram avaliados os níveis de Demanda Química de Oxigênio (DQO) que, além do oxigênio, mede a presença de substâncias químicas. Os níveis de DQO permitidos são de 150 miligramas por litro e os resultados das análises apontaram níveis de 2.640 miligramas por litro. A lei é clara sobre crime ambiental em corpo hídrico. Os moradores do entorno do aterro sanitário da Caximba e do Rio Iguaçu estão indignados com a obra da reconformação geométrica e o aumento da vida útil desse empreendimento. A obra de reconformação geométrica tirou as esperanças dos moradores da Caximba, os quais acreditavam que o aterro sanitário iria encerrar as suas operações em dezembro desse ano. Não restou aos moradores a não ser buscar Justiça. Nessa segunda-feira (14/12/), a entidade Aliança para o Desenvolvimento da Caximba impetrou um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná. A intenção da medida é parar com a obra de reconformação geométrica que a prefeitura de Curitiba realiza no aterro da Caximba e encerrar definitivamente a vida útil. A prefeitura de Curitiba enterra lixo na Caximba há 20 anos. A diretoria da entidade ADECOM compareceu no Tribunal de Justiça onde estenderam diversas faixas e banners para expressar a sua indignação com a obra da reconformação geometrica e a ampliação da vida útil do aterro sanitário da Caximba. Os representantes da ADECOM acompanharam as advogadas que protocolaram o Mandado de Segurança no TJ do Paraná. “Estamos com faixas e banners com fotos que mostram a situação do lixão e as irregularidades que hoje existem na Caximba”, disse Jadir Silva de Lima, presidente da ADECOM. “Acreditamos que a Justiça será feita e vamos conseguir parar com essas obras”, definiu. De acordo com o presidente da ADECOM a ação ordinária movida pela prefeitura de Curitiba não estaria munida de todos os documentos e estudos técnicos levantados pelo IAP que comprovariam o impacto ambiental e a inviabilidade da protelação do tempo de uso do aterro, o que teria contribuído para um equívoco da decisão judicial e permitido o início da obra de reconformação geométrica e o aumento da vida útil. “Na ação, a prefeitura alega que o IAP indeferiu o plano de encerramento, baseado em motivos políticos e emocionais, mas não disseram que tecnicamente há problemas”, diz o presidente da ADECOM. Farta documentação foi incluída no Mandado de Segurança.

Advogadas protocolam o Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná

Nesse instrumento as advogadas Mara Freire Rodrigues de Souza e Ana Luiza Chalusnhak, do escritório Rodrigues de Souza & Chalusnhak, requerem que “reconhecida a ilegalidade da decisão objurgada, conceda-se liminar, sem a ouvida da parte impetrada, para caçar a tutela antecipatória que autoriza o Município de Curitiba a iniciar as obras de reconformação da Fase I do Aterro Sanitário da Caximba com uso de resíduos sólidos, determinando que as obras de reconformação se dêem nos termos do Plano de Encerramento já aprovado, com material e de forma segura e definitiva, eliminando-se os riscos que a atual condição propicia, com aplicação de multa diária por descumprimento.”

Justiça do Paraná concede menos de 12 meses a Prefeitura de Curitiba para continuar ‘enterrando’ lixo no aterro sanitário da Caximba

Primeiro plano vista da 'fase 1' do Aterro Sanitário da Caximba onde pretendem enterrar perto de 750 mil toneladas de lixo em menos de 12 meses. Ao fundo da foto a atual fase do aterro com lixo a céu aberto.

A cidade de Curitiba teve crescimento de sua população nos últimos 20 anos. Também nesses 20 anos aumentou a quantidade de lixo enterrado no aterro sanitário da Caximba, empreendimento esse de titularidade da Prefeitura de Curitiba. Ou seja, aumenta a população, aumenta o lixo. Hoje são 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos que são destinadas no aterro da Caximba. Esse empreendimento municipal de Curitiba está localizado no bairro da Caximba. Lá também aumentou o número de moradores, de moradias, de creches e de escolas nesses últimos 20 anos. Como o Município não consegue atender todos os anseios da população local, entidades não governamentais e a igreja procuram amenizar as dificuldades dos moradores, e acabam construindo ou gerenciando a escola, a creche e o posto de saúde. No bairro da Caximba não poderia ser diferente. Lá existe além de posto de saúde e escola, uma creche que atende os filhos de moradores do bairro da Caximba, cujos pais trabalham durante o dia. Quem procura conhecer o bairro da Caximba, ou é informado do que lá existe, em “primeira mão”, a notícia é o lixão. “Na Caximba tem um lixão, viu?” Somente depois é que vem as informações de que existe escola, posto de saúde, igreja, creche e inúmeras moradias. Provavelmente nos processos que tramitam ou tramitaram na Justiça do Paraná, e que o tema trata do aterro sanitário da Caximba, não há a informação de que esse empreendimento está localizado a menos de 200 metros da creche. Poderíamos ainda citar as distâncias da escola, do posto de saúde e de inúmeras moradias que estão bem próximas ao “Lixão da Caximba”, como é conhecido o empreendimento municipal no bairro. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) deu instrumentos a Prefeitura de Curitiba para que ela ingressa-se na Justiça e assim continuasse enterrando o lixo no aterro sanitário da Caximba. O presidente do IAP negou ao Município de Curitiba parte do contido no Plano de Encerramento do Aterro Sanitário da Caximba apresentado pela Prefeitura. Isso impossibilitou a Prefeitura curitibana de continuar enterrando 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos diariamente na Caximba. O Município de Curitiba foi a Justiça do Paraná e por meio do Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, acabou recebendo preventivamente (antecipação de tutela) autorização para utilizar, por menos de 12 meses, o aterro da Caximba. O Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo determinou que o aterro sanitário da Caximba seja encerrado final e definitivamente no dia 1.º de novembro de 2010 (hoje estamos em 15 de novembro). Pelo IAP as operações no aterro da Caximba estavam previstas para encerrarem quando a montanha de lixo atingisse a cota de 940 metros (previsão em dezembro de 2009). Cabe salientar que no referido processo em questão a Prefeitura de Curitiba citou que havia pedido para o IAP para fazer a “reconformação geométrica” da chamada “fase 1” do aterro sanitário da Caximba, local que foi utilizado entre 1989 e 2004, mas o órgão estadual não havia aceitado. O juiz Macedo argumentou sobre os riscos de não haver um local definido no início do próximo ano para levar o lixo de cidades da região metropolitana, além de Curitiba. O que a Prefeitura de Curitiba não informou a Justiça do Paraná e ao Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo é que existe a creche a menos de 200 metros do pé do aterro sanitário da Caximba, exatamente do lado da “fase 1”, onde pretende o Município fazer a “reconformação geométrica”  e enterrar 750.000 toneladas de lixo em menos de 12 meses. Não citaram que a população da cidade de Curitiba aumentou e que isso ocorreu também no bairro da Caximba. Nada falaram da creche que está a menos de 200 metros do aterro sanitário da Caximba, junto a montanha de lixo na denominada “fase 1”. Há legislação clara sobre isso. A Prefeitura de Curitiba está dando instrumentos para que entidade da Caximba ingresse na Justiça do Paraná e requeira o encerramento das operações no aterro sanitário municipal. Cabe lembrar que na “Ata”, de 16 de outubro de 2009, da Comissão de Investigação do Lixo, que atua na Câmara Municipal de Curitiba, constam as declarações do presidente do Instituto Ambiental do Paraná Vitor Hugo Burko, que aumentam ainda mais o imbróglio do aterro sanitário da Caximba. Vitor Hugo Burko disse que “as próprias cavas que existem lá, você percebe que a água brota do lençol freático nas cavas escura já” (transcrição exata). Isso ocorre porque a base da célula de lixo da “fase 1” do aterro sanitário da Caximba, que está a menos de 200 metros da creche, não possui qualquer impermeabilização e o chorume corre para o lençol freático. Finalmente é importante mencionar o que ainda ninguém comentou em Curitiba. Que há outros aterros sanitários com o licenciamento ambiental de operação (L.O.) em vigor, prontos para receberem o lixo de Curitiba e da região metropolitana. Por 12 meses Curitiba e outros municípios podem enviar o lixo para esses aterros sanitários. A entidade da Caximba deve noticiar ao Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Justiça do Paraná sobre esse tema. Alguém esqueceu de citar esse detalhe no processo que trata do tema acima.

Prefeitura de Curitiba não diz o quanto vai custar aos cofres do município o contrato de ‘reconformação geométrica’ do lixo no aterro da Caximba

O administrador municipal responsável pela limpeza urbana de qualquer cidade brasileira, antes de iniciar um processo de substituição da tecnologia de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, deve proporcionar a devida segurança ao lixo de sua cidade. Isso significa que o lixo tem que ter destino certo antes que o Município venha a publicar um edital de licitação para contratar uma nova tecnologia de tratamento de resíduos e substituir o “aterro sanitário” em fase de esgotamento. Em outras palavras, se o município está com o seu aterro sanitário em fase de encerramento operacional, jamais deverá promover a contratação de nova tecnologia para o tratamento de resíduos urbanos, sem que tenha garantido antes um local para “enterrar” o lixo. Pode com absoluta certeza, por atraso na licitação pública, não ter onde destinar o lixo da cidade. Deverá o agente público municipal garantir um aterro sanitário para encaminhar o lixo, evitando que com os atrasos da concorrência coloquem em risco a coleta de lixo e o destino final dos resíduos sólidos urbanos. Sabe-se que uma licitação pública na área do lixo envolve um roteiro de trabalho, muitas vezes contestado administrativamente e na Justiça.  Curitiba é um exemplo. Lançaram um edital para contratar uma nova tecnologia sem ter garantido um aterro sanitário para destinar o lixo da capital e de mais 16 cidades da região metropolitana, algo em torno de 2.400 toneladas diárias de resíduos. O aterro sanitário da Caximba está esgotado, funciona sem uma licença operacional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não é cumprido. Os moradores do entorno desse empreendimento estão a beira do estresse em decorrência do lixão que derrama chorume no rio Iguaçu (rio que banha dois estados brasileiros) e exala um odor inconfundível. A cidade de Curitiba está refém do aterro da Caximba. Para estender o prazo de vida do aterro sanitário da Caximba, por mais 20 meses, a Prefeitura de Curitiba decidiu pelo projeto de “reconformação geométrica” do lixo. Reuniu na semana passada diversos vereadores de Curitiba no lixão e explicou o que pretende realizar no aterro da Caximba. O secretário municipal de Meio Ambiente e a coordenadora de resíduos da pasta explicaram que o processo de reconformação foi necessário por duas razões: “evitar o caos de a cidade ficar sem destinação e corrigir irregularidades que se formam nos maciços de lixo.” Já o vereador Jonny Stica (PT) disse que “a extensão de uso do aterro é, de certa maneira, um atestado de incompetência”. A reconformação geométrica é um processo de reestruturação do maciço de lixo formada no aterro sanitário. Como as células são formadas por resíduos, a decomposição desses causa deformações estruturais. O processo escolhido para o Plano de Encerramento do Aterro da Caximba gera um aumento da capacidade de recepção dos resíduos. E um maior volume de chorume que vai para o rio Iguaçu. O que a Prefeitura de Curitiba não disse ainda é o quanto vai gastar com a “reconformação geométrica” no aterro sanitário da Caximba.