Durante o governo do ex-prefeito Marcos Ronchetti (PSDB), a empresa que prestou serviço de coleta de lixo no município de Canoas foi a paulista Vega Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví Participações S/A.

No final da gestão do PSDB a frente da prefeitura gaúcha de Canoas, o governo de Ronchetti tentou licitar uma megalicitação do lixo milionária, eivada de irregularidades, as quais denunciadas pelo administrador Enio Noronha Raffin ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, acabou sendo determinada a sua anulação no Pleno do Tribunal de Contas Estadual.

Desde o final do governo de Ronchetti a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A permaneceu a frente da coleta do lixo de Canoas, contratada sem licitação pela Prefeitura, por meio de instrumento público dito de “emergência”.

Em Canoas, o então candidato a prefeito Jairo Jorge (PT) denunciava essa empresa privada e o governo de Ronchetti pelos preços praticados naquela oportunidade e pela falta de uma concorrência pública.

O ex-vereador Nelsinho Metalúrgico (PT) também apontava as ilegalidades na coleta de lixo e na contratação sem licitação pública da empresa privada. Nelsinho Metalúrgico chegou a ingressar com representação no Ministério Público de Contas gaúcho onde firmou as irregularidades do lixo em Canoas.

O candidato petista Jairo Jorge, em 2008, se elegeu prefeito em Canoas, tendo assumido a prefeitura canoense em 01/01/2009.

Durante 2 anos, 6 meses e 22 dias a Prefeitura de Canoas, governo de Jairo Jorge, manteve a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A coletando o lixo na cidade por meio de sucessivos contratos sem licitação pública, ditos de emergência.

O governo petista em Canoas promoveu em duas oportunidades a publicação de editais para a concorrência da coleta de lixo e outros serviços de limpeza urbana.

A primeira licitação do lixo de Canoas no governo petista teve o edital revogado. O Ministério Público de Contas gaúcho apontou ilegalidades no instrumento editalício.

Já a segunda licitação da coleta de lixo e demais serviços de limpeza urbana de Canoas teve o seu resultado previsto pelo jornalista Vitor Vieira (editor do blog VideVersus, tendo passagem pelos veículos de comunicação Veja, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo), onde afirmou antecipadamente, mesmo antes da prefeitura de Canoas abrir os envelopes de preços das licitantes, que a empresa Revita seria a vencedora dessa milionária concorrência.

O Ministério Público de Contas gaúcho (MPC) chegou a requerer ao Tribunal de Contas do RS (TCE) que esse certame fosse suspenso, mas não obteve êxito.

A prefeitura de Canoas então deu seguimento ao milionário certame, e a seguir publicou que a vencedora da concorrência do lixo foi a empresa Revita Engenharia Ambiental S/A.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em Canoas, por meio do promotor de justiça Amilcar Macedo, abriu um Inquérito Civil onde investiga a concorrência do lixo promovida pela prefeitura canoense.

O morador canoense Carlos Alberto da Silveira, por meio de seu procurador advogado Jorge Feres Gomes Uequed, ingressou com Ação Popular Constitucional contra o Município de Canoas e Prefeito Municipal de Canoas, Jairo Jorge – Processo no. 008/1.11.0003388-8 – que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, requerendo a “total procedência da presente ação, com o fim de declarar a nulidade do edital da concorrência publica da coleta de lixo e demais serviços de limpeza urbana”.

Mesmo tendo o jornalista Vitor Vieira previsto quem venceria a milionária licitação da coleta de lixo de Canoas, e estando essa concorrência ainda “sub judice” e investigada pelo MPE-RS, hoje sexta-feira (22/07/2011), às 11h, na sede da Prefeitura, o prefeito petista Jairo Jorge assina o contrato de limpeza urbana com a Revita Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví Participações S/A.

O valor total do contrato é de R$ 119.317.000,00 (montante esse sem considerar os reajustes anuais e eventuais incrementos por defasagem econômica do preço) e o prazo de vigência desse instrumento público corresponde a cinco anos.

Processo Cível Número Themis: 008/1.11.0003388-8
Número CNJ: 0005912-12.2011.8.21.0008          
Ação Popular
Comarca: Canoas     
Orgão Julgador: 3ª Vara Cível
Data da Propositura: 28/02/2011
Autor Popular: Carlos Alberto da Silveira
Réus: MUNICÍPIO DE CANOAS e PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS

Denúncia do Jornalista Vitor Vieira

Blog VideVersus
(http://poncheverde.blogspot.com/)

Matéria:
http://poncheverde.blogspot.com/2011/03/tribunal-de-contas-gaucho-expede.html

O referido Projeto de Lei com origem no Executivo Municipal foi aprovado pelos vereadores da Capital paulista naquela oportunidade.

Certamente Marta Suplicy, hoje Senadora da República deve se lembrar muito bem das taxas do lixo criadas em sua gestão na Prefeitura de São Paulo.

A derrota eleitoral de Marta Suplicy em São Paulo, quando candidata a reeleição para a Prefeitura paulistana, foi por ela mesma creditada as “instituições de impostos e taxas”, entre elas a Taxa do Lixo.

A LEI MUNICIPAL Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (Projeto de Lei nº 685/02, do Executivo), “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, e dá outras providências.

Então naquele ano de 2002 a prefeita petista Marta Suplicy instituía no Município de São Paulo, três taxas: a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB.

A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS era destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de São Paulo.

Para o leitor se recordar, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS para os Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde tinha sido fixada (em 2002) o valor mensal de R$ 44,30. Já para os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, os valores foram fixados em cinco categorias, cujo menor valor mensal, correspondia época a R$ 1.410,47 e o valor máximo mensal foi fixado em R$ 22.567,44.

O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidos de saúde, entendido como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.

Em 2004, José Serra (PSDB) acabou sendo eleito prefeito de São Paulo. Assumiu em 1º. de janeiro de 2005 e um de seus primeiros atos administrativos foi enviar a Câmara Municipal, um projeto de lei onde constava a sua decisão para acabar com a “Taxa do Lixo” domiciliar, instituída no governo de Marta Suplicy e conhecida popularmente por TRSD.

Os vereadores de São Paulo aprovaram em 17/12/2005 o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Serra (PSDB). A malfadada “Taxa do Lixo” domiciliar (TRSD) foi extinta na Capital a partir do dia 1º de janeiro de 2006.

Apenas a TRSD deixou de vigorar em São Paulo.

Contra a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS coube ao SINDHOSP – SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASASDE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO contestar na Justiça de São Paulo a sua cobrança por parte da Prefeitura da Capital paulista.

O SINDHOSP é um dos maiores sindicatos patronais da América Latina.

Após oito anos de discussão na Justiça Brasileira, chegou ao fim a ação que discutia a exigência da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), em São Paulo.

O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP) logo após o Executivo Municipal de São Paulo publicar a Lei 13.478, em 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança da TRSS, ingressou com ação em favor de seus associados.

Por sua vez a Prefeitura Municipal de São Paulo entrou com recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mas o apelo não foi conhecido pela Corte, tendo ocorrido, no final de fevereiro de 2011, o “trânsito em julgado”.

Isso significa que não cabe mais discussão a respeito. Portanto, a Prefeitura de São Paulo não pode mais exigir o pagamento da taxa TRSS dos associados do SINDHOSP.

Segundo entendimento do SINDHOSP, acatado pelo STF, a cobrança da taxa TRSS na Capital fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite ao município instituir taxas, em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, mas exige que esses serviços sejam específicos e divisíveis.

Segundo decisão judicial, a TRSS não pode ser classificada como serviço específico e divisível, já que é impossível mensurar pontualmente o quanto cada contribuinte produz de resíduos sólidos ao mês. Na impossibilidade de apurar e fiscalizar a geração de resíduos, o STF entende que a forma como a cobrança está sendo feita em São Paulo lesa o contribuinte.

A cobrança, em São Paulo, é baseada no porte do estabelecimento gerador, localização, valor venal e estrutura do imóvel, o que é ilegal.

“A base de cálculo da taxa de serviço só pode ser o valor do custo da prestação, não podendo tomar outros parâmetros, tudo sob pena de desvirtuar a própria natureza da taxa”, diz a decisão.

O inacreditável é que o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encaminhou recentemente a Câmara Municipal, um projeto de lei que “prevê um reajuste de 66%” na cobrança da TRSS, o que é um absurdo.

A decisão do STF abre um precedente para que outras empresas e entidades ingressem com ação pleiteando o fim da cobrança.

Cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo estender esse direito as demais empresas e entidades da área de saúde e que não são associadas do SINDHOSP.

Mesmo com liminar, a Prefeitura vinha descumprindo ordem judicial e emitindo boletos cobrando a TRSS dos associados do SINDHOSP. Comunicados ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – chegaram a ser enviados pela Prefeitura. Tais cobranças indevidas foram denunciadas pelo SINDHOSP.

Certamente a decisão do STF vai gerar novos desdobramentos e questionamentos ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, criado em 2002, por meio de projeto de lei da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).

O governo do prefeito Beto Richa (PSDB) faz uma péssima gestão na área de resíduos de Curitiba. Ainda hoje não se tem informação para onde vão as 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidas pela capital paranaense e mais 18 municípios da região metropolitana de Curitiba. Basta lembrar o prazo dado pela Justiça do Paraná a Prefeitura de Curitiba (o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, da Justiça do Paraná, determinou que o Aterro Sanitário da Caximba seja encerrado final e definitivamente no dia 1.º de novembro de 2010). Faltam 235 dias para que “Lixão da Caximba”, como é popularmente conhecido pelos moradores do entorno do empreendimento, seja definitivamente fechado para as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos. O empreendimento que é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e atualmente operado pela Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, empresa do grupo Camargo Correa, não tem ainda substituto. A “nota de esclarecimento” da prefeitura de Curitiba, publicada no endereço da internet http://www.curitiba.pr.gov.br/ mostra a derrota imposta a proposta de instalação do Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (SIPAR), que é defendido pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos. Somente agora se preocupam em encontrar uma nova área para o destino final do lixo, após ter o IAP negado o licenciamento ambiental em Mandirituba (PR), previsto como sendo a cidade que tem uma das áreas para receber o SIPAR. Isso ontem, quando não há mais tempo para instalar o empreendimento SIPAR antes do prazo concedido pela Justiça do Paraná para o encerramento do “Lixão da Caximba”. Cabe perguntar; “Quem foi que elegeu as três áreas na região metropolitana para a instalação do SIPAR?”

Mauri Martinelli, ex-secretário geral do PSDB em Estância Velha

No Rio Grande do Sul, na comarca de Ivotí, a juíza Célia Cristina Veras Perotto abriu processo crime contra a quadrilha que se juntou para organizar e determinar assassinatos de adversários políticos. Ela acatou a denúncia apresentada pelo promotor Marcelo Tubino, da comarca de Portão (RS), indiciando Jaime Dirceu Antonio Schneider, dono do jornal Suplemento, de Estância Velha, e ex-secretário municipal de Planejamento do governo do ex-prefeito petista Elivir Desiam. Este jornal, durante o período em que Jaime Dirceu Antonio Schneider esteve na prefeitura, ficou sob a titularidade de seu “laranja”, Jauri de Matos Fernandes, o qual aparece no processo como fiador do aluguel da casa onde morava o pistoleiro contratado para a realização dos assassinatos com motivação política, para esconder a corrupção da administração petista. O pistoleiro, que está preso, na Penitenciária Estadual do Jacui, é Alexandre Ribeiro. O terceiro réu no processo é o vereador petista Luis Carlos Soares, vulgo “Carlinhos Vira-Mato”, presidente do PT em Estância Velha na época da tentativa de assassinato perpetrada pelo pistoleiro Alexandre Ribeiro contra o ex-secretario geral do PSDB, Mauri Martinelli, que atuava também como colunista de um jornal na cidade. O pistoleiro contratado esvaziou o pente de 15 balas de uma pistola austríaca Glock 380 contra Mauri Martinelli, que foi atingido no corpo por sete projéteis, sobrevivendo por milagre. A quarta figura a aparecer como ré no processo penal é Claci Campos da Silva, conhecida como “Ana”, que promoveu a reunião para contratação do pistoleiro e entrega a ele das armas, que contou com a presença de todos os membros da quadrilha. O promotor de Justiça, Marcelo Tubino, narra assim os fatos, na denúncia que apresentou para a juíza Célia Cristina Veras Perotto: “FATO DELITUOSO – No dia 17 de agosto de 2006, no portão de entrada da residência da vítima, na Rua Curitiba, n°542, bairro Lago Azul, em Estância Velha, RS, os denunciados LUIS CARLOS SOARES, JAIME DIRCEU ANTÔNIO SCHNEIDER, JAURI DE MATOS FERNANDES e CLACI CAMPOS DA SILVA tentaram matar a vítima Mauri Martinelli mediante disparos de arma de fogo. Os denunciados não consumaram o delito por circunstâncias alheias as suas vontades, porquanto a vítima não foi atingida em região vital. Os acusados praticaram o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois determinaram que o executor Alexandre Ribeiro ficasse à espreita da vítima, surpreendendo-a quando chegou em casa, dificultando sua defesa. Para praticar o crime, entre os dias 27 de julho e 10 de agosto de 2006, por volta das 15h, na Rua Novo Hamburgo, n° 957, bairro Rincão dos Ilhéus, Estância Velha, RS, os denunciados LUIS CARLOS SOARES, JAIME DIRCEU ANTÔNIO SCHNEIDER, JAURI DE MATOS FERNANDES e CLACI CAMPOS DA SILVA reuniram-se para planejar o homicídio da vítima Mauri Martinelli, concorrendo para o crime. Lá, contrataram os serviços de Alexandre Ribeiro, o ”Seco”, para que ele matasse Mauri Martinelli. Jauri participou do crime, ainda, na medida em que forneceu a moradia e residência ao executor na Cidade. Claci concorreu para o crime, também, porquanto forneceu a arma de fogo utilizada para o delito (auto de apreensão da fl. 55 e laudos periciais das fls. 160 a 169). Claci, além de manter Alexandre, intermediou a aproximação do executor com os demais denunciados. Uma semana mais tarde, aproximadamente, no dia 17 de agosto de 2006, por volta das 23h, na Rua Curitiba, n° 542, bairro Lago Azul, em Estância Velha, RS, por determinação dos denunciados, Alexandre Ribeiro escondeu-se em local com pouca iluminação, ficando de atalaia, e esperou a vítima chegar em casa. Sem que ela percebesse, desferiu-lhe um golpe na cabeça, logo em seguida, utilizando uma pistola Glock, 380 (apreendida), disparou cinco tiros, que causaram as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito da fl.62, dando início ao ato de matar Mauri Martinelli. Alexandre Ribeiro está sendo processado pelo delito nos autos do processo n° 095/2.07.0000629-5. O crime foi cometido por desavenças políticas, já que Martinelli exercia oposição ao governo local, reiteradamente noticiando irregularidades do Executivo Municipal, enquanto Jaime e Jauri trabalhavam para o Município, e Luis Carlos Soares dava sustentação ao governo no Legislativo. ASSIM AGINDO, os denunciados LUIS CARLOS SOARES, JAIME DIRCEU ANTÔNIO SCHNEIDER, JAURI DE MATOS FERNANDES e CLACI CAMPOS DA SILVA incorreram nas sanções do art. 121, §2°, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14, II, e com o art. 29, todos do Código Penal. Em face do exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que recebida e autuada, sejam os denunciados citados, designando-se posterior interrogatório, ouvidas as testemunhas adiante arroladas, cumpridas as demais formalidades legais, até final julgamento e pronúncia. De Portão para Estância Velha, 04 de abril de 2009. Marcelo Tubino Vieira, Promotor de Justiça”. O relatório do inquérito produzido pela Delegacia de Polícia de Estância Velha, após muita insistência das vítimas e das testemunhas, enviado à juíza Célia Cristina Veras Perotto, é o seguinte: “Versa o presente Inquérito policial n° 1643/08/100934-A, sobre crime de tentativa de homicídio, fato ocorrido em 17/08/2006, às 23h, na rua Curitiba, 542, bairro Lago Azul, nesta cidade onde figura a vítima MAURI MARTINELLI e como indiciados pelo concurso de agentes JAURI DE MATOS FERNANDES, CLACI CAMPOS DA SILVA, LUIS CARLOS SOARES E JAIME DIRCEU ANTÔNIO SCHNEIDER. Em 17/08/06, foi instaurado o Inquérito Policial n° 1611/06/100934-A, para investigar o referido crime, tendo sido encerrado em 17/04/07, com indiciamento e prisão apenas do executor do delito, identificado como sendo ALEXANDRE RIBEIRO, apelido SECO. As investigações foram encerradas sem que outras pessoas (possíveis mandantes) tivessem sido presas, pois havia suspeita de que o crime havia ocorrido por “encomenda” e que teria motivação política, já que Alexandre ao efetuar os disparos teria dito: “tu tem que saber quem manda na cidade”. Em 27/06/08 recebemos através da Delegacia Regional de Polícia, com sede em São Leopoldo, o oficio n° 643/09 da Chefia de Polícia que encaminhava um DVD-R, com fatos novos com relação ao referido crime e pedia para que fossem providências cabíveis ao caso. Nesta filmagem consta depoimentos prestados pela vítima Mauri Martinelli, pelo então vereador João Valdir Godoy, apelido Duduzinho, por Vera Lúcia Vanzan Petrikicz e por sua filha Carla Josiele Vanzan Petrikicz. Esta última testemunha ao ser inquirida relatou fatos novos a investigação, até então não mencionados. Mencionou que pouco antes do atentado contra Martinelli, teria sido testemunha de uma reunião na sua casa, onde teria participado Ana, a qual morava na mesma casa de Carla, Alexandro Ribeiro, Jaime, Jauri e Carlinhos Vira Mato. Nesta reunião foi tratado sobre atentados contra a vida de três pessoas Mauri Martinelli, João Valdir Godoy e de Omar, sendo que o executor seria Alexandro Ribeiro.

João Godoy, ex-vereador em Estância Velha

Em dado momento Ana teria entrado no quarto onde estava Carla e pegou duas armas que estavam no roupeiro. Armas estas que foram entregues ao Alexandro Ribeiro, para que fosse utilizada no referido atentado. Relatou o fato a sua mãe que por sua vez falou com Ana e esta a partir desta datas começou ameaçar Carla dizendo: “alcagüete morre”. A partir disso começou a sofrer de distúrbios psicológicos pelas ameaças sofridas. Vera Lúcia ao ser inquirida afirmou apenas que no dia desta reunião, estava chegando em casa e viu o veículo da Prefeitura de Estância Velha saindo da frente de sua casa, tendo reconhecido apenas Carlinhos Vira Mato, único conhecido seu até então. Ao entrar em casa viu Ana e Alexandro Ribeiro, bem como sua filha que estava no quarto. Dias depois sua filha lhe relatou sobre a reunião e o que havia sido tratado. Tendo Vera Lúcia falado com Ana sobre isso e a partir de então começou a ser ameaçada de morte por ela e por pessoas desconhecidas. Diante de tais fatos solicitamos a comarca local, através do of. n°371/08, baixa do Inquérito Policial n° 1611/06/100934-A, para apurar a participação e efetuar indiciamento dos demais participantes no referido crime. Através do of.2120/08, fomos informados sobre o parecer do Ministério Publico, favorável a extração de cópias de todo processo originado do IP n° 1611/06/100934-A para elaboração de investigação. Foi então instaurado o Inquérito Policial n° 1643/08/100934-A, e de imediato, as quatro pessoas citadas no depoimento de Carla Josiele foram intimadas a prestar declarações nesta DP”.