Prefeito de Canoas assina hoje contrato milionário de limpeza urbana cuja concorrência está`sub judice´
Canoas é uma das cidades brasileiras que tem problemas com o lixo.
Durante o governo do ex-prefeito Marcos Ronchetti (PSDB), a empresa que prestou serviço de coleta de lixo no município de Canoas foi a paulista Vega Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví Participações S/A.
No final da gestão do PSDB a frente da prefeitura gaúcha de Canoas, o governo de Ronchetti tentou licitar uma megalicitação do lixo milionária, eivada de irregularidades, as quais denunciadas pelo administrador Enio Noronha Raffin ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, acabou sendo determinada a sua anulação no Pleno do Tribunal de Contas Estadual.
Desde o final do governo de Ronchetti a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A permaneceu a frente da coleta do lixo de Canoas, contratada sem licitação pela Prefeitura, por meio de instrumento público dito de “emergência”.
Em Canoas, o então candidato a prefeito Jairo Jorge (PT) denunciava essa empresa privada e o governo de Ronchetti pelos preços praticados naquela oportunidade e pela falta de uma concorrência pública.
O ex-vereador Nelsinho Metalúrgico (PT) também apontava as ilegalidades na coleta de lixo e na contratação sem licitação pública da empresa privada. Nelsinho Metalúrgico chegou a ingressar com representação no Ministério Público de Contas gaúcho onde firmou as irregularidades do lixo em Canoas.
O candidato petista Jairo Jorge, em 2008, se elegeu prefeito em Canoas, tendo assumido a prefeitura canoense em 01/01/2009.
Durante 2 anos, 6 meses e 22 dias a Prefeitura de Canoas, governo de Jairo Jorge, manteve a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A coletando o lixo na cidade por meio de sucessivos contratos sem licitação pública, ditos de emergência.
O governo petista em Canoas promoveu em duas oportunidades a publicação de editais para a concorrência da coleta de lixo e outros serviços de limpeza urbana.
A primeira licitação do lixo de Canoas no governo petista teve o edital revogado. O Ministério Público de Contas gaúcho apontou ilegalidades no instrumento editalício.
Já a segunda licitação da coleta de lixo e demais serviços de limpeza urbana de Canoas teve o seu resultado previsto pelo jornalista Vitor Vieira (editor do blog VideVersus, tendo passagem pelos veículos de comunicação Veja, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo), onde afirmou antecipadamente, mesmo antes da prefeitura de Canoas abrir os envelopes de preços das licitantes, que a empresa Revita seria a vencedora dessa milionária concorrência.
O Ministério Público de Contas gaúcho (MPC) chegou a requerer ao Tribunal de Contas do RS (TCE) que esse certame fosse suspenso, mas não obteve êxito.
A prefeitura de Canoas então deu seguimento ao milionário certame, e a seguir publicou que a vencedora da concorrência do lixo foi a empresa Revita Engenharia Ambiental S/A.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em Canoas, por meio do promotor de justiça Amilcar Macedo, abriu um Inquérito Civil onde investiga a concorrência do lixo promovida pela prefeitura canoense.
O morador canoense Carlos Alberto da Silveira, por meio de seu procurador advogado Jorge Feres Gomes Uequed, ingressou com Ação Popular Constitucional contra o Município de Canoas e Prefeito Municipal de Canoas, Jairo Jorge – Processo no. 008/1.11.0003388-8 – que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, requerendo a “total procedência da presente ação, com o fim de declarar a nulidade do edital da concorrência publica da coleta de lixo e demais serviços de limpeza urbana”.
Mesmo tendo o jornalista Vitor Vieira previsto quem venceria a milionária licitação da coleta de lixo de Canoas, e estando essa concorrência ainda “sub judice” e investigada pelo MPE-RS, hoje sexta-feira (22/07/2011), às 11h, na sede da Prefeitura, o prefeito petista Jairo Jorge assina o contrato de limpeza urbana com a Revita Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví Participações S/A.
O valor total do contrato é de R$ 119.317.000,00 (montante esse sem considerar os reajustes anuais e eventuais incrementos por defasagem econômica do preço) e o prazo de vigência desse instrumento público corresponde a cinco anos. (mais…)
Taxa do Lixo criada pela ex-prefeita Marta Suplicy em São Paulo é derrubada no Superior Tribunal Federal
A ex-prefeita Marta Suplicy (PT), que chegou a ser apelidada de “martaxa” por conta da carga de impostos e taxas criadas em sua administração, quando esteve a frente da Prefeitura de São Paulo, encaminhou no ano de 2002 a Câmara Municipal, o Projeto de Lei no. 685/02. A proposta da prefeita Marta Suplicy tinha por objeto a criação do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
O referido Projeto de Lei com origem no Executivo Municipal foi aprovado pelos vereadores da Capital paulista naquela oportunidade.
Certamente Marta Suplicy, hoje Senadora da República deve se lembrar muito bem das taxas do lixo criadas em sua gestão na Prefeitura de São Paulo.
A derrota eleitoral de Marta Suplicy em São Paulo, quando candidata a reeleição para a Prefeitura paulistana, foi por ela mesma creditada as “instituições de impostos e taxas”, entre elas a Taxa do Lixo.
A LEI MUNICIPAL Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (Projeto de Lei nº 685/02, do Executivo), “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, e dá outras providências.
Então naquele ano de 2002 a prefeita petista Marta Suplicy instituía no Município de São Paulo, três taxas: a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB.
A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS era destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de São Paulo.
Para o leitor se recordar, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS para os Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde tinha sido fixada (em 2002) o valor mensal de R$ 44,30. Já para os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, os valores foram fixados em cinco categorias, cujo menor valor mensal, correspondia época a R$ 1.410,47 e o valor máximo mensal foi fixado em R$ 22.567,44.
O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidos de saúde, entendido como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.
Em 2004, José Serra (PSDB) acabou sendo eleito prefeito de São Paulo. Assumiu em 1º. de janeiro de 2005 e um de seus primeiros atos administrativos foi enviar a Câmara Municipal, um projeto de lei onde constava a sua decisão para acabar com a “Taxa do Lixo” domiciliar, instituída no governo de Marta Suplicy e conhecida popularmente por TRSD.
Os vereadores de São Paulo aprovaram em 17/12/2005 o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Serra (PSDB). A malfadada “Taxa do Lixo” domiciliar (TRSD) foi extinta na Capital a partir do dia 1º de janeiro de 2006.
Apenas a TRSD deixou de vigorar em São Paulo.
Contra a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS coube ao SINDHOSP – SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASASDE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO contestar na Justiça de São Paulo a sua cobrança por parte da Prefeitura da Capital paulista.
O SINDHOSP é um dos maiores sindicatos patronais da América Latina.
Após oito anos de discussão na Justiça Brasileira, chegou ao fim a ação que discutia a exigência da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), em São Paulo.
O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP) logo após o Executivo Municipal de São Paulo publicar a Lei 13.478, em 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança da TRSS, ingressou com ação em favor de seus associados.
Por sua vez a Prefeitura Municipal de São Paulo entrou com recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mas o apelo não foi conhecido pela Corte, tendo ocorrido, no final de fevereiro de 2011, o “trânsito em julgado”.
Isso significa que não cabe mais discussão a respeito. Portanto, a Prefeitura de São Paulo não pode mais exigir o pagamento da taxa TRSS dos associados do SINDHOSP.
Segundo entendimento do SINDHOSP, acatado pelo STF, a cobrança da taxa TRSS na Capital fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite ao município instituir taxas, em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, mas exige que esses serviços sejam específicos e divisíveis.
Segundo decisão judicial, a TRSS não pode ser classificada como serviço específico e divisível, já que é impossível mensurar pontualmente o quanto cada contribuinte produz de resíduos sólidos ao mês. Na impossibilidade de apurar e fiscalizar a geração de resíduos, o STF entende que a forma como a cobrança está sendo feita em São Paulo lesa o contribuinte.
A cobrança, em São Paulo, é baseada no porte do estabelecimento gerador, localização, valor venal e estrutura do imóvel, o que é ilegal.
“A base de cálculo da taxa de serviço só pode ser o valor do custo da prestação, não podendo tomar outros parâmetros, tudo sob pena de desvirtuar a própria natureza da taxa”, diz a decisão.
O inacreditável é que o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encaminhou recentemente a Câmara Municipal, um projeto de lei que “prevê um reajuste de 66%” na cobrança da TRSS, o que é um absurdo.
A decisão do STF abre um precedente para que outras empresas e entidades ingressem com ação pleiteando o fim da cobrança.
Cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo estender esse direito as demais empresas e entidades da área de saúde e que não são associadas do SINDHOSP.
Mesmo com liminar, a Prefeitura vinha descumprindo ordem judicial e emitindo boletos cobrando a TRSS dos associados do SINDHOSP. Comunicados ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – chegaram a ser enviados pela Prefeitura. Tais cobranças indevidas foram denunciadas pelo SINDHOSP.
Certamente a decisão do STF vai gerar novos desdobramentos e questionamentos ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, criado em 2002, por meio de projeto de lei da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).
Faltam 195 dias para o fechamento do Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba
Em Curitiba, no Paraná, o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo determinou que o Aterro Sanitário da Caximba, conhecido popularmente por “Lixão da Caximba”, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010. Faltam exatamente 195 dias, ou ainda, seis meses e meio, para que o “Lixão da Caximba” venha a ter encerradas as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos da capital e de mais 18 municípios paranaenses. O empreendimento é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e atualmente está sendo operado pela empresa Cavo, do grupo Camargo Correa. O ex-prefeito de Curitiba, Carlos Alberto Richa que hoje é pré-candidato pelo PSDB ao governo do Paraná, deixou o “abacaxi” para o seu vice que assumiu a prefeitura de Curitiba. O atual prefeito Luciano Ducci ainda não noticiou a solução para o destino final dos resíduos da capital paranaense. Por enquanto os contribuintes de Curitiba desconhecem onde será tratado e destinado o lixo da cidade. Cabe lembrar que o contrato de cinco anos dos serviços de limpeza urbana da cidade de Curitiba, firmado em dezembro de 2004 com a Cavo, e cujas operações iniciaram em 6 de abril de 2005, teve o seu prazo regular findo. Pelo que se sabe, o ex-prefeito Beto Richa deixou ordens administrativas para manter a empresa Cavo como responsável pela coleta do lixo, transporte e destinação final dos resíduos no “Lixão da Caximba”. Se o prefeito Luciano Ducci não determinar a abertura de processo administrativo para a concorrência dos serviços de limpeza urbana e destinação final do lixo da capital, pode, em tese, acabar respondendo ação por improbidade administrativa. Ou estou enganado?
‘Chegou a hora de vencer, diz FHC
Aclamado por uma platéia entusiasmada que o aplaudiu de pé, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso teve que esperar alguns instantes para iniciar seu discurso no lançamento da pré-candidatura de José Serra. Segundo ele, nestas eleições, o Brasil vai ter que escolher “entre os que difamam o passado e os que querem construir um país e seu futuro”. E emendou: “Não queremos um Brasil com ódio.” Fernando Henrique disse que, nos últimos tempos, viajou pelo país em busca de obras do atual governo: Mas revelou: “Não encontrei a transposição do rio São Francisco, o biodiesel, a Transnordestina e as moradias populares.” E alfinetou: “Nós cumprimos o que prometemos. O que se faz hoje, foi plantado no nosso governo e nas administrações anteriores. As pessoas precisam de coisas simples e que funcionem.” Fernando Henrique ainda fustigou a corrupção na atual administração federal afirmando que “o país quer lei, quer respeito e quer malandro na cadeia”. Fernando Henrique disse ainda que hoje o Brasil tem uma enorme necessidade de promover uma “revolução na educação” que conduza o país a uma transformação maior ainda que, segundo ele, será ” a revolução humana”. Ao falar sobre Serra, de forma descontraída, Fernando Henrique começou lembrando que conheceu o pré-candidato no exílio, no Chile, no final da década de 60: “O Serra tinha o olhar esbugalhado, que ele sempre teve, e ainda era cabeludo, meu Deus.” O ex-presidente destacou as qualidades de administrador de Serra, lembrando que, como governador de São Paulo, ele implantou duas linhas de metrô e impulsionou as obras de saneamento básico. Além de mudar a condição da educação e da saúde no estado mais importante do País. Fernando Henrique também não poupou elogios ao ex-governador Aécio Neves, a quem chamou de “o futuro do Brasil”. Neste momento, a platéia começou a gritar em coro: “Vice, vice”. E concluiu: “Venceremos. Chegou a hora.”
‘Brasil não foi descoberto em 2003’, diz Aécio em defesa de governo FHC
Aclamado por militantes e lideranças da oposição como vice para a chapa presidencial tucana, o ex-governador Aécio Neves (Minas Gerais) transformou o lançamento da pré-campanha de José Serra ao Palácio do Planalto em um ato de defesa da gestão tucana e criticou o governo Lula dizendo “que o Brasil não foi descoberto em 2003″. Em seu discurso, Aécio Neves defendeu as privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso que são alvo de inúmeras críticas dos petistas e ainda reclamou a maternidade do Bolsa Família, principal programa da área social do governo Lula– para a ex-primeira-dama Ruth Cardoso. “A mais fecunda transformação na vida dos brasileiros ocorreu com o Plano Real, garantindo a estabilidade da economia. O Brasil se modernizou sobre Fernando Henrique a economia se estabilizou e privatizamos sim setores que precisam ser como a telefonia e negaram espaço a eficiência. A obstinação de dona Ruth em relação a transferência de renda, criando cadastros que não existiam, que tiveram nosso apoio, mas o deles não porque não era deles a proposta”, disse.
