Concorrência do transporte e destino final do lixo de Florianópolis é suspensa pela Justiça de Santa Catarina
A concorrência n.º 589/SMAP/DLC/2009, promovida pelo Município de Florianópolis, foi suspensa pela Justiça de Santa Catarina. O certame em questão, “que tem por objeto um contrato que envolve algumas dezenas de milhões de reais”, foi suspenso liminarmente, em 14 de janeiro de 2010, pelo Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira. O Magistrado acatou a tese de que “apenas uma empresa, aquela que hoje aqui já atua [leia-se Proactiva], deteria a possibilidade de atender a todos os pontos do objeto licitado”. A advogada Ana Echevengua disse que “há fortes indícios de que o edital foi encomendado”. Ou seja, “elaborado para beneficiar a atual empresa que trata os resíduos da Grande Florianópolis. Aquela que está sob investigação da Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal e cujos diretores foram presos na estrondosa Operação Dríade, no final de 2008.” Isso já é assunto para o Ministério Público Estadual investigar. Diz ainda a advogada Ana Echevengua, “se isso realmente aconteceu, é ilegal. Gera dificuldades na concorrência. Ou seja, torna restrito o universo de empresas participantes do processo. Uma licitação assim, obviamente, é nula.” Embora a Prefeitura de Florianópolis tenha sido regularmente intimada do Mandado de Segurança (Processo no. 023.10.001839-7), não está nem aí para a ordem do Poder Judiciário. Hoje no seu website, há uma informação – às empresas interessadas – que a sessão de abertura da habilitação, prevista para o dia 15 de janeiro de 2010, foi prorrogada para o dia 25 de janeiro de 2010. O motivo alegado? Consta que a Diretora de Licitações e Contrato em exercício, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, informar as empresas interessadas o que segue: “Em razão do grande número de questionamentos e das impugnações protocolizadas nesta Diretoria, e que até o presente momento não houve resposta do órgão requisitante, a sessão designada para dia 15 de janeiro de 2010 às 14:00 horas será prorrogada para dia 25 de janeiro de 2010 às 14:00 horas. Florianópolis, 12 de janeiro de 2010. Maria Ester Schorn Harb – Diretora de Licitações e Contrato.” Mas a Prefeitura de Florianópolis faz uma observação em seu website. Diz lá que “os editais disponíveis estão sujeitos as alterações, as quais serão informadas nesta página, sendo de inteira responsabilidade do consulente, o acompanhamento e o acesso as novas modificações. Essas publicações não possuem caráter legal.” No mínimo essa informação que está divulgada no website da Prefeitura de Florianópolis, ainda nessa quarta-feira (20/01), é desatualizada. Esqueceram de informar que o Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira mandou suspender todo o processo licitatório; e não prorrogar, postergar a data de abertura de envelopes de preços. A decisão pode ser revogada futuramente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas, por enquanto, todo o processo da concorrência do transporte e destino final do lixo de Florianópolis está suspenso. Ponto final. O leitor pode conhecer a íntegra da decisão da Justiça de Santa Catarina, processo número 023.10.001839-7, um Mandado de Segurança ingressado em 13/01/2010 às 16h56min., tendo por impetrante a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) e por impetrados o Secretário Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, Átila Rocha dos Santos e o Presidente Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal Habitação e Saneamento Ambiental, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Conforme informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 14/01/2010, consta que “a medida liminar, neste mandado de segurança coletivo, visa sustar a marcha de licitação que tem por objeto contrato que envolve algumas dezenas de milhões de reais. É assunto que merece, não fossem por todas as razões inatas ao tema, especial zelo. Friso, de tal modo, que não me parece insuperável o óbice do art. 22, 2, da Lei 12.016/2009. Há casos em que a urgência é tamanha que não se pode aguardar mesmo o prazo exíguo lá estabelecido. Em tal situação, se realmente houver ameaça insuperável ao direito defendido, pode-se eclipsar aquela exigência. Apenas para firmar coerência, mesmo que sem valor técnico, assim já defendi em outro local (Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 3 ed., n. 17.2.1) a propósito do idêntico art. 2 da Lei 8.437/92. Atente-se que a demora no ingresso da ação não parece que seja imputável a um comportamento relapso da impetrante. Tudo indica que ela esperou, como era realmente razoável, a resposta à impugnação de fls. 114. Verdade que não há prova de uma alegação, é dizer, que não houve ainda a manifestação oficial mas, sendo muito custosa a diabólica prova do fato negativo, aceitável dar confiança à asserção da autora. Só esse ponto me animaria, pela precaução que o caso requer, a deferir a liminar. Dá-se que ainda preocupa e por isso será necessário meditação mais firme adiante a arguição de que poderia ocorrer o fracionamento das prestações licitadas (o que parece se afeiçoar ao 1 do art. 23 da Lei 8.666/93). Aliás, a impetrante traz precedente do Tribunal de Contas que, em primeira análise, cuida de situação muito semelhante à presente. Daí adviria, inclusive, uma impossibilidade de competição, pois se diz que apenas uma empresa, aquela hoje aqui já atua, deteria a possibilidade de atender a todos os pontos do objeto licitado, ao menos nos termos como postos. Mais não digo, por ora, porque os aspectos destacados me soam bastantes e o tempo é muito pouco, ainda mais pela necessidade de análise de muitas outras causas. (Acumulo neste mês a responsabilidade pelas três Varas da Fazenda Pública.) Assim, defiro a liminar para sustar o procedimento licitatório. Notifiquem-se pelo regime de plantão e cumpra-se o art. 7, inc. II, da Lei 12.016/2009. fls. 132/133.” Um detalhe: “a entidade ABRELPE, com sede em São Paulo, não tem entre as suas associadas a Proactiva, empresa que hoje transporta o lixo de Florianópolis e que faz o tratamento dos resíduos sólidos em aterro sanitário, empreendimento esse localizado em Biguaçu a 30 km de Florianópolis”. No final do ano passado a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A (razão social que sucede a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A), associada a ABRELPE, ingressou na FATMA (Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina), órgão estadual responsável pelo Meio Ambiente catarinense, com um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma “Central de Resíduos Sólidos Urbanos”, leia-se “aterro sanitário”, no município de Palhoça (SC) distante esse empreendimento apenas 14 km de Florianópolis e que teria condições de receber o lixo da capital catarinense, da cidade de Palhoça e de diversos municípios da Grande Florianópolis. Tudo indica uma “suposta guerra pelo mercado do lixo catarinense”. Vamos acompanhar.
Lei Municipal de Biguaçu mexe nos bolsos dos contribuintes de Florianópolis
Florianópolis
Os contribuintes do município de Florianópolis já podem esperar pelo aumento nos custos de destino final do lixo da cidade no ano que vem. Por conseqüência esse aumento deverá ser repassado para o bolso do contribuinte. Dizem alguns que será por uma boa causa. Os contribuintes de Florianópolis vão ajudar a construir um hospital na cidade de Biguaçu em Santa Catarina. Tudo isso porque o prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps (PP) criou uma “taxa de compensação ambiental” a qual começa a vigorar em 1º. de janeiro de 2010 e o resultado da arrecadação será aplicado na construção de um hospital. A Lei Complementar nº 8, de 29 de janeiro de 2009, do município de Biguaçu, atinge todos os contribuintes de Florianópolis. A prefeitura de Florianópolis não possui um aterro sanitário na Ilha e no Continente, e precisa enterrar os seus resíduos sólidos urbanos em um aterro sanitário. A Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP), órgão responsável pela limpeza urbana de Florianópolis, contratou o empreendimento da empresa Proactiva em Biguaçu, tendo por objeto a destinação diária do lixo da cidade. É para lá que a COMCAP envia todo dia o lixo da Ilha e do Continente de Florianópolis. Algo em torno de 350 toneladas diárias na baixa temporada turística. Biguaçu passa em janeiro do próximo ano a cobrar R$ 20,00 por tonelada de lixo que ingressa em aterro sanitário no município. Considerando a tonelada de lixo coletada no mês de baixa temporada turística em Florianópolis, além do preço já contratado pela COMCAP para enterrar as 350 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Proactiva, terá o Município de “Floripa” (como carinhosamente é conhecida) que recolher aos cofres de Biguaçu o montante mensal aproximado de R$ 182.000,00 (350 ton/dia X 26 dias x R$ 20,00). Ou seja, algo em torno de R$ 2.184.000,00 a cada ano, sem falar em correções e aumentos da taxa nos anos seguintes. E esse valor anual será repassado para os contribuintes de Florianópolis.
Aterro sanitário em Biguaçu onde é enterrado o lixo da Ilha e do Continente de Florianópolis
Só há uma maneira de evitar que isso aconteça. Aumentar a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Florianópolis. Aumentando a quantidade de lixo reciclado, em contrapartida ocorre a redução de toneladas de lixo que ingressam no município de Biguaçu. E reduzindo a tonelada diária de lixo na cidade, os contribuintes de Florianópolis diminuem o valor total da “taxa de compensação ambiental” cobrada por Biguaçu. Incrementando a reciclagem, a COMCAP aumenta a quantidade de resíduos que são negociados com as indústrias que compram o lixo de Florianópolis. Isso aumenta a receita da COMCAP e contribui também para reduzir o valor total da “taxa de compensação ambiental’ cobrada pela cidade de Biguaçu. O prefeito Dario Berger (PSDB) já pode iniciar uma campanha para a reciclagem do lixo nesse verão em Florianópolis. Isso porque nessa estação do ano há um aumento significativo na tonelada diária de lixo produzida na Ilha e no Continente. Para finalizar, cabe lembrar que além de Florianópolis outras 29 cidades enterram o lixo no aterro sanitário da ProActiva em Biguaçu. O prefeito José Castelo Deschamps (PP) vai logo inaugurar o novo hospital na cidade de Biguaçu com o “apoio” dos contribuintes de Florianópolis.
Município de Biguaçu taxa o lixo que ingressa no aterro sanitário da empresa ProActiva
José Carlos Deschamps, prefeito de Biguaçu em Santa Catarina
Tempos atrás o portal Máfia do Lixo noticiou com exclusividade, que o prefeito José Castelo Deschamps (PP) pretendia criar uma “taxa de compensação ambiental” pelo lixo gerado em outras cidades brasileiras e que tem por destino final o aterro sanitário de Tijuquinhas, empreendimento esse de titularidade da empresa Proactiva Ambiental, o qual está instalado em Biguaçu, junto ao litoral catarinense. O administrador Enio Noronha Raffin atento a relevância do tema, visitou nessa terça-feira a cidade que criou a “taxa de compensação ambiental”. Biguaçu é o primeiro município do Brasil a criar uma legislação específica para “taxar” o lixo originado em outras cidades e que tem por destino final o solo biguaçuense. A Lei Complementar no. 8, de 29 de janeiro de 2009, institui a “Taxa de Fiscalização de Depósito de Resíduo, a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários e Altera o Código Tributário do Município de Biguaçu”. O Art. 124-A diz que “a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário (TCFAS) decorre de exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Biguaçu.” O Sujeito passivo está bem claro definido no Art. 24-B que diz: “O contribuinte da TCFAS é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo anterior.” Quanto ao valor da “taxa de compensação ambiental” é de R$ 20,00 por tonelada de lixo que será pesada em “balança definida pela administração municipal”. Essa legislação começa a valer em 1º. de janeiro de 2010. A Proactiva Ambiental é a empreendedora do aterro sanitário de Tijuquinhas, em Biguaçu, o qual recebe os resíduos sólidos urbanos de pelo menos 21 cidades catarinenses a saber: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Bombinhas, Campo Alegre, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Santo Amaro da Imperatriz e Tijucas. Somente a cidade de Florianópolis produz diariamente algo em torno de 350 toneladas de lixo fora de alta temporada turística no litoral, sendo o mesmo transportado ao empreendimento em Biguaçu. Para exemplificar, o município de Florianópolis, considerando a tonelada de lixo coletada no mês de baixa temporada turística, além do preço já contratado para enterrar os resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Proactiva, terá que recolher aos cofres do Município de Biguaçu o montante mensal de R$ 182.000,00 (350 ton/dia X 26 dias x R$ 20,00). Ou seja, algo em torno de R$ 2.184.000,00 no ano. O que a Lei Complementar no. 8/2009 não diz é onde será aplicado o montante mensal da “taxa de compensação ambiental” recolhido aos cofres do Município de Biguaçu. Assim como está, o dinheiro auferido com a “taxação” sobre o ingresso de lixo na cidade de Biguaçu permite ao Executivo Municipal utilizar o dinheiro em qualquer rubrica da prefeitura. Até para a compra de camisetas de futebol pode ser utilizado o dinheiro. O prefeito José Castelo Deschamps (PP) sempre disse que criaria a “taxa de compensação ambiental” em Biguaçu, e que iria usar os recursos na construção de um hospital na cidade. O ex-prefeito de Biguaçu, Vilmar Astrogildo de Souza Tuta é hoje vereador na cidade e opositor a “taxação” no ingresso do lixo no município. Isso porque votou contra a Lei Complementar no. 8/09 e ainda sabe que esse recurso deveria ser aplicado no meio ambiente, o qual detém um monumental passivo ambiental. O leitor pode a seguir conhecer a íntegra da Lei Complementar no. 08/2009… (mais…)
Aterro sanitário no município de Biguaçu em Santa Catarina está com o lixo a ‘céu aberto’
Aterro sanitário de Tijuquinhas em Biguaçu
Na última sexta-feira (25/09), o administrador Enio Noronha Raffin fez um sobrevoo no Aterro Sanitário de Tijuquinhas, no município de Biguaçu (SC), tendo por objetivo conhecer esse empreendimento privado. O Aterro Sanitário de Tijuquinhas está instalado as margens da estrada BR-101, distante apenas 6,5 Km do mar que banha Florianópolis e Governador Celso Ramos, entre outras cidades catarinenses, e a 386 metros de um rio. O aterro sanitário pode ser encontrado nas coordenadas correspondente a 27º 21’47 17”S e 48º 38’15 52”O do Google Earth. Esse empreendimento privado é de responsabilidade do grupo ProActiva Ambiental do Brasil, formado em 1997 com capital do grupo espanhol FCC e do grupo Veolia. Vinte e uma cidades catarinenses, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Bombinhas, Campo Alegre, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Santo Amaro da Imperatriz e Tijucas, enviam diariamente para o aterro sanitário de Tijuquinhas os seus resíduos sólidos urbanos. Somente a cidade de Florianópolis produz diariamente algo em torno de 350 toneladas de lixo fora de alta temporada turística no litoral, sendo o mesmo transportado ao empreendimento em Biguaçu. No sobrevoo pode-se constatar que o aterro sanitário está com os seus resíduos sólidos urbanos dispostos a “céu aberto”, o que contraria a legislação ambiental.
Lixo a "céu aberto" no aterro de Tijuquinhas
A ProActiva responde a processo na Justiça Federal, referente ao Inquérito Policial nº 2007.72.00.014411-4 (SC), autuado em 2007, decorrente de investigação da Polícia Federal (PF) na “Operação Dríade”. Na oportunidade as supostas irregularidades da ProActiva seriam ligadas ao tratamento inadequado do lixo. Os resíduos sólidos urbanos estariam sendo destinados de forma inadequada no aterro sanitário Tijuquinhas, causando danos ao solo e aos rios da região. O local do aterro sanitário de Tijuquinhas abrange uma área total de 200.000 m2. A ProActiva está se instalando na cidade de Iperó, em São Paulo, onde pretende construir um aterro sanitário, visando atender os municípios da região.
Prefeitura de Biguaçu ainda pretende cobrar taxa de compensação ambiental de municípios catarinenses que usam o aterro da Proactiva
O prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps (PP), voltou a falar que pretende cobrar uma taxa de R$ 20 por tonelada de lixo destinada no aterro sanitário empresa Proactiva, que atende 22 municípios catarinenses. Deschamps afirmou que seriam arrecadados R$ 6 milhões por ano, dinheiro usado para pagar parte da construção de hospital regional com 127 leitos e projetos ambientais. O comentário ocorreu no gabinete da prefeitura de Florianópolis, durante uma reunião entre o secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Valter Galina, e prefeitos da região. A proposta será analisada pelas cidades que enviam o lixo para Biguaçu. O secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis disse que o prefeito de Biguaçu tem a faca e o queijo na mão pois entende que se a medida for aprovada seria uma compensação aos transtornos causados pelo tratamento de 300 mil toneladas de lixo por ano. Ele defendeu a cobrança afirmando que a taxa reverteria em benefícios para toda a população dos municípios vizinhos. O prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB), considerou legítima a reivindicação, mas afirmou que o surgimento de um novo gasto preocupa a administração.
