Decreto proíbe ingresso de lixo de outros municípios em aterro sanitário operado pela concessionária da Haztec

Nova Iguaçu é um município brasileiro do estado do Rio de Janeiro. Situa-se na região da Baixada Fluminense e faz parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2010, conforme o IBGE, a população de Nova Iguaçu era de 795.212 habitantes. O nome Iguaçu em tupi-guarani significa “grande quantidade de água” ou “água grande”, numa referência ao Rio Iguaçu, o mais volumoso da região.

Lá em Nova Iguaçu, a prefeita Sheila Chaves Gama de Souza (PDT) assinou o Decreto no. 8994, de 12 de abril de 2011, que “declara nulas as autorizações de serviço emitidas pela Empresa Municipal de Limpeza Urbana – EMLURB em favor da concessionária de serviços públicos de tratamento e de destinação final de resíduos sólidos, denominada Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S/A, com finalidade de recepção de lixo extraordinário proveniente de outros Municípios, no aterro sanitário do Município de Nova Iguaçu”.

A prefeitura de Nova Iguaçu pretende aumentar a vida útil do empreendimento, reduzindo mensalmente 50 toneladas de lixo no aterro sanitário municipal, que vem a ser operado pela concessionária privada.

Para atingir essa meta a prefeita Sheila Chaves Gama de Souza decidiu declarar nulas as autorizações que permitam a Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S/A de receber lixo de outros municípios.

A decisão vale para todos os municípios, exceto Mesquita. Segundo representante da prefeitura de Nova Iguaçu, somente a cidade de Mesquita possui autorização para continuar despejando lixo no aterro sanitário de Adrianópolis. A liberação tem respaldo judicial.

Na prática para fazer cumprir o Decreto no. 8994, agentes da Prefeitura de Nova Iguaçu promoveram “blitz” em diversos pontos de acesso ao empreendimento municipal. A intenção era barrar o acesso de caminhões com lixo na entrada do empreendimento municipal.

O decreto municipal acabou gerando uma briga judicial entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e a concessionária Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S/A.

A concessionária operadora do aterro sanitário municipal ingressou com ação na Justiça do Rio de Janeiro, onde obteve uma liminar expedida pela 15ª. Câmara, por meio do desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, que derrubou o Decreto no. 8994 da prefeita Sheila Chaves Gama de Souza.

Nessa segunda-feira (18/04), a prefeita Sheila Chaves Gama de Souza deve avaliar os acontecimentos e tomar novas providências para aumentar a vida útil o aterro sanitário municipal.

Para isso existe somente uma solução: evitar que as 100 toneladas de lixo sejam enterradas todo mês no empreendimento. Reduzir o volume de lixo no aterro sanitário em pelo menos 50 toneladas é a saída para não ter que exportar os resíduos sólidos urbanos de Nova Iguaçu.

Tudo aponta para uma batalha judicial.

Mas a prefeitura de Nova Iguaçu tem uma alternativa para evitar que tudo isso aconteça. Há como impedir que o lixo vindo de outros municípios ingresse no aterro sanitário municipal, empreendimento esse que é operado pela Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S/A, do grupo Haztec Novagerar. (mais…)

Nova Iguaçu: Limpeza urbana comprometida é operada por contratos realizados sem licitação pública

No Rio de Janeiro, a prefeitura de Nova Iguaçu está com sérios problemas na área de limpeza urbana. Basta ler as diversas matérias publicadas sobre o lixo da cidade de Nova Iguaçu. O prefeito petista Lindberg Farias comanda a cidade pela segunda vez. Desde o dia 2 de janeiro de 2009 estão operando no município de Nova Iguaçu o total de três empresas de lixo que foram contratadas pela prefeitura, sem licitação pública, por emergência, com contratos para vigorar inicialmente por 6 meses, ao custo total próximo a R$ 20 milhões. Para fazer os contratos sem licitação a Empresa Municipal de Limpeza Urbana, alegou que as ruas estão muito sujas e culpou a empresa SERVIFLU Limpezas Urbanas e Industriais Ltda, responsável pelo serviço até 31 de dezembro de 2008. Das três empresas contratadas, uma já prestava serviços ao município de Nova Iguaçu, a LIPA Serviços Gerais Ltda., que ficará responsável pela varrição e limpeza dos logradouros, recebendo para esses serviços o valor mensal de R$ 507.844,06 o que representa um montante de R$ 3.047.064,36 em seis meses (prazo do contrato de emergência). Desses mesmos serviços ficará encarregada ainda a empresa VPAR Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda., recebendo R$ 455.696,13 por mês, ou ainda R$ 2.734.176,78 pelos seis meses de contrato. A terceira empresa, a GREEN LIFE – Execução de Projetos Ambientais Ltda foi contratada por R$ 2.326.658,85 por mês, ou em seis meses o total de R$ 13.959.941,10 para fazer a coleta, remoção e o transporte dos resíduos sólidos urbanos de Nova Iguaçu. Os extratos desses contratos foram publicados na edição do dia 31 de dezembro no Jornal ZM Notícias. Nos bastidores do lixo há muitas denúncias, as quais o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deveria investigar, determinando a abertura de um inquérito civil, se ainda não o fez, para esclarecer os fatos. Se faz necessário avaliar os preços praticados nos contratos. Verificar se os serviços contratados estão sendo rigorosamente cumpridos. Se ocorreu efetivamente atraso no pagamento dos serviços prestados pela empresa SERVIFLU Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Se aconteceu uma “fictícia emergência”. Tribunais de Contas no Brasil tem analisados diversos contratos do lixo, onde apontam as “fictícias emergências” praticadas por prefeituras que se utilizaram delas para contratar sem ter que realizar uma concorrência pública. Não é possível aceitar no Brasil, de norte a sul, de que se façam contratos de emergência para o lixo. Isso porque, com um planejamento é possível prever quando vai ocorrer o término do contrato em vigor, oportunizando que, antecipadamente, a prefeitura promova uma licitação pública com tempo suficiente para concluí-la, assinarem os contratos e iniciar a operar os serviços contratados na área de limpeza urbana.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...