Os editais que definem equipamentos e ou sistemas, os quais devam ser utilizados pela vencedora do certame, cujos dados técnicos são mascarados no instrumento público que conduzem a vitória de uma única empresa escolhida previamente, acabam sendo anulados.

A Lei Federal 8.666/93 é bem clara com relação aos editais viciados.

Em Porto Alegre, o Diário Oficial desse Município é conhecido por DOPA.

O Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto Alegre.

Nele os contribuintes porto-alegrenses e demais interessados, podem encontrar leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo da capital gaúcha.

Consultando o DOPA – Edição no. 3910, publicado em 15 de dezembro de 2010, pode-se ler em sua capa a matéria com o título “Coleta de lixo por contêiner começa em junho”.

A referida matéria diz que o “Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) está em contagem regressiva para a implantação da coleta automatizada do lixo por meio de contêineres em uma área piloto da cidade. Na primeira etapa da modernização, cerca de 9% da população será contemplada. O edital de licitação foi publicado em 9 de dezembro. Os envelopes de habilitação serão abertos em 12 de janeiro, e o resultado será divulgado no dia 20. A previsão é de que a empresa vencedora da concorrência instale 1,2 mil contêineres para a coleta de lixo domiciliar em 11 bairros a partir de junho. A população de Porto Alegre, em especial os 123.600 habitantes que utilizarão diretamente o novo serviço, será informada e esclarecida dos detalhes da mudança através de uma ampla campanha de divulgação. As informações começam a ser divulgadas com 30 dias de antecedência e ao longo dos primeiros 30 dias de uso da nova coleta, inclusive para deixar bem claro que, por enquanto, a coleta seletiva não mudará. Área-piloto – A área de implantação do projeto-piloto da nova coleta domiciliar será limitada pelo Guaíba a oeste, pelo Arroio Dilúvio a sul, pelas avenidas Silva Só e Goethe e pela rua Dr. Timóteo a leste, e, a norte, por um contorno que, da Dr. Timóteo, irá pela Cristóvão Colombo até a Ramiro Barcelos e desta para a Voluntários da Pátria e Conceição, até a Mauá. As vantagens imediatas da coleta em contêineres serão o desaparecimento quase total dos caminhões de lixo (fi cam só quatro) no trânsito dentro desta área de muito movimento de carros, o fi m da ação da chuva, do vento e de animais nos sacos de lixo, que poderão ser dispostos nos contêineres a qualquer hora do dia ou da noite, e a diminuição da ação de catadores informais.”

Devemos salientar que o DOPA tratado nesse texto é de 15/12/2010, que o Edital da licitação da conteinerização foi publicado em 09/12/2010 e a sua sessão de abertura prevista em 12/01/2011.
A referida matéria no DOPA, de 15/12/2010, traz a foto do contêiner que o DMLU escolheu para a implantação da coleta automatizada do lixo em uma área piloto da cidade.

Isso aconteceu antes mesmo da realização da sessão de abertura da concorrência da conteinerização do lixo de Porto Alegre.

A foto publicada no DOPA, de 15/12/2010, mostra o sistema lateral e o contêiner de lixo da coleta automatizada da empresa Themac do Brasil.

Equipamentos esses que o DMLU de Porto Alegre escolheu antes mesmo de publicar o edital da concorrência 004/2010.

Ou seja, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) deseja muito utilizar o sistema lateral e o contêiner da coleta automatizada da empresa Themac do Brasil.

O DMLU de Porto Alegre enviou um diretor a cidade de Caxias do Sul para conhecer esse sistema lateral e o contêiner da coleta de lixo automatizada da empresa Themac do Brasil, os quais vieram posteriormente a serem exigidos no edital da concorrência 004/2010 da capital gaúcha.

O edital publicado pelo DMLU, Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3, trata da contratação de empresa privada para a prestação de serviço da conteinerização do lixo da capital gaúcha.

Nesse instrumento público, a autarquia municipal de Porto Alegre faz exigências editalícias (constam no Projeto Básico, documento esse que vem a ser parte integrante do edital da concorrência 004/2010) as quais conduzem exatamente para os equipamentos da empresa Themac do Brasil.

A foto publicada no DOPA de 15/12/2010 diz tudo.

E pode ser vista no endereço da internet

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/dezembro_15_de_dezembro_de_2010.pdf

Ora, indicar o sistema de coleta lateral e o contêiner para a coleta automatizada (patenteados pela THEMAC na Itália) no edital da Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3, que trata da contratação de empresa privada para a prestação de serviço da conteinerização do lixo da capital gaúcha, e que envolve algo perto de vinte e um milhões de reais, em um contrato de cinco anos de prazo, é um instrumento público viciado em sua origem e merece ser anulado.

No mínimo cabe a suspensão dessa concorrência pública para que o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do RS, e o Ministério Público Estadual possam investigar profundamente a licitação milionária do DMLU de Porto Alegre.

Já temos exemplos no DMLU de Porto Alegre de edital de concorrência pública do lixo que foi suspenso e posteriormente revogado a partir de investigação promovida por uma “Força-Tarefa” composta pelo Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual do RS.

A suspensão e anulação de edital do lixo do DMLU, a partir de uma representação de cidadãos brasileiros, e acolhidas pelo Ministério Público de Contas, acabaram proporcionando uma monumental economia ao cofre público da autarquia responsável pela limpeza urbana de Porto Alegre.

Tudo indica que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul deverá suspender a concorrência da conteinerização do lixo de Porto Alegre.

É só aguardar para conhecermos ainda hoje a decisão sobre a milionária licitação da coleta automatizada do DMLU da Prefeitura de Porto Alegre.

Vista geral do aterro sanitário da Caximba em Curitiba

O aterro sanitário da Caximba em Curitiba é alvo de notícia de seu encerramento operacional. O empreendimento é de titularidade da Prefeitura de Curitiba, a qual não possui a Licença Ambiental de Operação (L.O.) do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para operar o aterro sanitário da Caximba. Sem ela [a licença] não poderia o aterro sanitário da Caximba receber o lixo da capital paranaense e de mais quinze municípios da região metropolitana. Mas está recebendo lixo. Muito lixo. Algo em torno de 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos. O empreendimento público funciona com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2003 e renovado em 2004, o qual não é cumprido. Basta ler o documento emitido pelo IAP, em abril desse ano, para entender os motivos gravíssimos levantados pelo presidente do IAP Vitor Hugo Burko. O Ministério Público do Estado do Paraná, que é parte integrante no TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba, tem conhecimento dos itens desse “acordo” que não é cumprido pelo Município. Multas não resolveram o problema descrito no documento do IAP e que apontam o descumprimento do TAC. Ora, isso já era mais que suficiente para que fosse fechado definitivamente o aterro sanitário da Caximba.

Ofício do IAP que aponta o descumprimento do TAC do Aterro da Caximba

A Prefeitura de Curitiba é responsável pela situação em que se encontra esse empreendimento. A empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A é contratada pela Prefeitura de Curitiba para realizar as operações no aterro sanitário e a sua manutenção. A própria Prefeitura de Curitiba criou um imbróglio para o destino final do lixo da cidade. Isso porque a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba planejou instalar um “Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos”, conhecido pela sigla de SIPAR e popularmente de “Indústria do Lixo”, cujo procedimento concorrencial está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e contestado na Justiça paranaense. Se tivesse garantido um novo aterro sanitário e a seguir proceder numa nova tecnologia os moradores da Caximba não estariam vivendo infindáveis dias de terror com o “cheiro do lixo” de Curitiba. Para entender ainda mais o monumental imbróglio do lixo de Curitiba, deveriam as autoridades [vereadores inclusive] olharem para o contrato dos serviços de limpeza urbana que está para encerrar a sua vida em abril do ano que vem. Esse contrato do lixo foi firmado em 2004 entre a Prefeitura de Curitiba e a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A. Se desconhece que a Prefeitura de Curitiba tenha aberto um novo procedimento licitatório para substituir o contrato do lixo que termina em 5 de abril de 2010. Só para lembrar o Ministério Público do Estado do Paraná, a última licitação do lixo promovida pela Prefeitura de Curitiba demorou 12 meses para a sua conclusão. Assim como está já se tem conhecimento público que a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A será brindada com a continuidade da coleta de lixo de Curitiba e de outros serviços de limpeza urbana. Faltou planejamento do agente público?

Assinatura do presidente do IAP no documento que aponta o descumprimento do TAC

 Recentemente a Prefeitura de Curitiba fez um “Acréscimo dos Serviços de Estudos de Reconformação do Aterro Sanitário da Caximba” com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A no valor de R$ 197.167,00 (cento e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais). O referido “acréscimo” foi publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba, na Edição número 73, de 24 de setembro de 2009, em sua página de no. 27. O secretário municipal de Meio Ambiente e a coordenadora de resíduos da pasta explicaram que o processo de “reconformação” foi necessário por duas razões: “evitar o caos de a cidade ficar sem destinação e corrigir irregularidades que se formam nos maciços de lixo.” Já o vereador Jonny Stica (PT) disse que “a extensão de uso do aterro sanitário é, de certa maneira, um atestado de incompetência”. A reconformação geométrica é um processo de reestruturação do maciço de lixo formada no aterro sanitário. Como as células são formadas por resíduos, a decomposição desses causa deformações estruturais. O processo escolhido para o Plano de Encerramento do Aterro da Caximba gera um aumento da capacidade de recepção dos resíduos. Hoje se sabe, o que Prefeitura de Curitiba não disse em outra oportunidade, que o estudo da “reconformação geométrica” no aterro sanitário da Caximba custou R$ 197.167,00. Nada se sabe hoje o quanto será gasto com as operações de “reconformação geométrica” previstas no estudo feito a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, responsável pelas operações do aterro sanitário da Caximba.

Diário Oficial do Município com a publicação do acréscimo para o estudo no valor de R$ 197 mil

O Ministério Público do Estado do Paraná ainda nada falou sobre o relatório preliminar de inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual detalha o que acontece na área do lixo do município de Curitiba. Os auditores do processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE chegam a requerer uma liminar no referido documento. Se desconhece publicamente que o TCE do Paraná tenha concedido a tal liminar requerida pelos auditores. À época, por ordem do Presidente do TCE do Paraná, a titular da Diretoria de Contas Municipais designou uma comissão de servidores para a realização de inspeção na Prefeitura de Curitiba. Conforme o processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE, a inspeção teve início em 24 de março do ano passado e foi conclusa em 17 de junho de 2008. Isso já faz mais de um ano atrás. Eram 78 folhas que tratam sobre os contratos do lixo do Município com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, e mais documentos que envolvem o meio ambiente e o patrimônio público, tendo por alvo o Aterro Sanitário da Caximba e a limpeza urbana. Pode hoje o TCE do Paraná adicionar os documentos do “Acréscimo dos Serviços de Estudos de Reconformação do Aterro Sanitário da Caximba” para a análise dos auditores. O processo administrativo no. 17845-0/08 é firmado pelo assessor jurídico, Homero Figueiredo Lima e Marchese (Matrícula no, 51.352-0) e pelos técnicos de controle contábil, Odecir Luz da Rosa (Matrícula no. 51.096-3) e Carlos Alberto Rola Fernandes (Matrícula no. 51.104-8). O relatório dos auditores do TCE é explosivo. Carga dupla de “nitroglicerina pura”.

Central de resíduos industriais é interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Manaus

A empresa CETRAM – Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda que mantém um empreendimento no bairro Puraquequara, no município de Manaus, no Amazonas, recebeu na última sexta-feira (17/04) a visita de fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura de Manaus. Esse órgão ambiental acabou interditando a empresa CETRAM, por poluição no igarapé que atravessa o bairro Puraquequara. A secretaria municipal inspecionou a área e coletou amostras de água e vegetação pelo período de 60 dias. As análises mostram contaminação da água e do solo por diversos metais como cromo, zinco e alumínio dissolvido, além de outras substâncias como cianeto e cloro. O auto de interdição foi entregue pessoalmente pelo secretário municipal de Meio Ambiente de Manaus ao representante da CETRAM, que teria alegado desconhecer a contaminação causada pela empresa, e por isso recusou-se a assinar o referido documento. A CETRAM foi denunciada pelos moradores do bairro Puraquequara, que alegaram que as águas e a vegetação nas margens do igarapé apresentavam cor diferente e que havia mortandade de peixes e de animais que utilizavam as águas. O Ministério Público do Estado do Amazonas recebeu a denúncia dos moradores e requereu a Prefeitura de Manaus uma rigorosa investigação. “Por precaução estamos interditando a empresa CETRAM, que não poderá funcionar até provar que não continua poluindo o igarapé”, disse o secretário municipal de Meio Ambiente de Manaus. Caso desobedeça ao que determinou o órgão ambiental, a CETRAM receberá multas diárias e a seguir será enviada denúncia de crime ao Ministério Público Estadual do Amazonas.