Diário Oficial de Porto Alegre mostra o contêiner e o sistema lateral da coleta automatizada exigidos em edital do DMLU
O leitor já deve ter ouvido falar de editais de licitações públicas no Brasil, que direcionam o resultado para a compra de um produto já antecipadamente escolhido pelo órgão que promove o certame.
Os editais que definem equipamentos e ou sistemas, os quais devam ser utilizados pela vencedora do certame, cujos dados técnicos são mascarados no instrumento público que conduzem a vitória de uma única empresa escolhida previamente, acabam sendo anulados.
A Lei Federal 8.666/93 é bem clara com relação aos editais viciados.
Em Porto Alegre, o Diário Oficial desse Município é conhecido por DOPA.
O Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto Alegre.
Nele os contribuintes porto-alegrenses e demais interessados, podem encontrar leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo da capital gaúcha.
Consultando o DOPA – Edição no. 3910, publicado em 15 de dezembro de 2010, pode-se ler em sua capa a matéria com o título “Coleta de lixo por contêiner começa em junho”. (mais…)
Aterro sanitário de Santa Tecla em Gravataí fecha o portão para a entrada do lixo de Cachoeirinha por falta de pagamento
O Aterro Sanitário de Santa Tecla, conhecido da população da cidade de Gravataí (RS) por “Lixão de Santa Tecla”, é citado mais uma vez nas páginas de jornais gaúchos. Dessa vez o Aterro Sanitário de Santa Tecla, que possui a sua gestão em forma de consórcio metropolitano desde 1998, sinaliza a sua decadência. O empreendimento fica no município de Gravataí, cidade da região metropolitana de Porto Alegre. Esse empreendimento é de titularidade do município de Gravataí e funciona há muito tempo sem licença ambiental, ao arrepio do que determina a legislação ambiental. Uma ação promovida por entidade de moradores de Gravataí oportunizou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do competente promotor de justiça Daniel Martini, da promotoria de Gravataí, definir a data para o fechamento do aterro sanitário de Santa Tecla. Isso foi lá em dezembro do ano passado, após determinação da Justiça gaúcha para o encerramento do empreendimento, que agora tem menos de 2 anos para operar. Se não cumprirem com certeza será executado o termo assinado. A Prefeitura de Gravataí sonha em ampliar o “Lixão de Santa Tecla” o que não deverá acontecer, conforme declarações do promotor de Justiça Daniel Martini. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, se retirou da gestão do “consórcio metropolitano” do aterro sanitário Santa Tecla, em 2005, permanecendo apenas Gravataí, Esteio e Cachoeirinha. Na semana passada a Prefeitura de Gravataí, governo da prefeita Rita Sanco (PT), determinou a empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda, contratada sem licitação pública para operar o aterro sanitário de Santa Tecla, que o Município de Cachoeirinha não poderia mais enterrar lixo no empreendimento de sua titularidade, apesar de formarem um consórcio para a sua gestão. Isso porque a Prefeitura de Cachoeirinha não vem pagando ao Município de Gravataí a destinação final de seu lixo diário no aterro de Santa Tecla. Incluindo o tratamento de chorume e a descarga de 80 toneladas diárias de lixo no aterro, a Prefeitura de Cachoeirinha deve algo em torno de R$ 1.300.000,00. Já a Prefeitura de Cachoeirinha diz que são menos de R$ 500 mil. Cumprida a missão na última quinta-feira (22/04), um dia após o feriado de Tiradentes, os caminhões da empresa de coleta Transportes J. C. Lopes, que presta serviços a Prefeitura de Cachoeirinha, não conseguiram descarregar os resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário de Santa Tecla. O caos na limpeza urbana do município de Cachoeirinha estava para acontecer. Impedido de enterrar o lixo diário de Cachoeirinha no aterro sanitário de Santa Tecla, o resultado foi enviar as 80 toneladas diárias de lixo para o aterro sanitário de Minas do Leão, que fica a 101 km da capital gaúcha e tem por titular a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda. O que mais chama a atenção nesse episódio é que a Prefeitura de Cachoeirinha não tem dinheiro para pagar a Prefeitura de Gravataí. Mas tem agora dinheiro para pagar pelo lixo enterrado em Minas do Leão. A operação de substituição do Santa Tecla por Minas do Leão vai aumentar as despesas do Município de Cachoeirinha. E não será pouca coisa. Vejamos. Cachoeirinha produz 80 toneladas de lixo todo o dia. Deixa de pagar R$ 43,00 reais por tonelada de lixo a Prefeitura de Gravataí, mas vai ter que arcar com o valor de R$ 75,00 com a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão. E tem ainda o transporte diário do lixo entre Cachoeirinha e Minas do Leão, que entre ida e volta consome algo em torno de mais de 200 km por viagem. Tem ainda o passivo ambiental do aterro sanitário de Santa Tecla, os R$ 20 mil pelo tratamento do chorume. Certamente o leitor pode fazer as contas e vai comprovar que a transferência do lixo de Gravataí para Minas do Leão vai custar muito mais caro. O Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul deveria avaliar o que acontece com o lixo de Cachoeirinha. Deixar de pagar R$ 43,00 por tonelada de lixo e assumir com a iniciativa privada o valor de R$ 75,00 é algo que merece ser investigado pelo Ministério Público de Contas do RS. Ou estou enganado?
Ministério Público do Estado do RS e fundação de meio ambiente firmam termo de cooperação para compartilhamento de informações
Desde o ano passado tramita no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE) um processo que investiga as operações de centrais de resíduos industriais gaúchas. Ontem, terça-feira (27/04), o MPE e a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEPAM) firmaram um “Termo de Cooperação” no gabinete da Procuradora Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, para o “compartilhamento de informações oriundas de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e procedimentos investigatórios criminais relativos às centrais de resíduos industriais no Estado do RS”. Caberá à FEPAM dispor ao MPE cópias de auditorias ambientais, dos autos de infrações na hipótese serem constatadas infrações às licenças ambientais concedidas e cópia e dos compromissos ambientais eventualmente celebrados entre a fundação ambiental e as centrais de resíduos industriais. De sua parte, o MPE irá informar à FEPAM sobre inquéritos civis ou peças para apuração dos fatos relacionados com esses empreendimentos, sobre os termos de ajustamento de conduta (TAC), ações civis públicas e investigações criminais que tenham por objeto a implantação, operação ou ampliação de centrais de resíduos industriais. O Ministério Público Estadual provavelmente dará conhecimento do processo investigatório que foi aberto em 2009 e que recebeu detalhadas informações de jornalista gaúcho e técnico da área de meio ambiente sobre a operação de centrais de resíduos industriais instaladas em Gravataí, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita.
Ministério Público Estadual abre inquérito para apurar responsáveis por tragédia no Rio de Janeiro
Com o objetivo de cobrar medidas dos governos municipais do Rio de Janeiro e de Niterói com relação aos problemas ocorridos após as chuvas em ambas as cidades, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil na última quinta-feira (09/04). A intenção dos promotores públicos é averiguar ações das prefeituras nas áreas de saneamento, reguralização de lixões e de ocupações em áreas irregulares. De acordo com o promotor Murilo Bustamante, as principais causas dos deslizamentos estão relacionadas a ações voltadas para gestão de ocupações irregulares, obras de drenagem e tratamento de lixo.
Ministério Público Estadual no Paraná pode executar imediatamente o TAC do ‘Lixão da Caximba’ em Curitiba
O Ministério Público do Estado do Paraná tem conhecimento do que acontece no Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba. Esse empreendimento municipal é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e velho conhecido dos moradores do entorno do aterro, os quais o tratam como “Lixão da Caximba”. O último documento que o Ministério Público Estadual teria recebido do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) já tem dados suficientes para que seja executado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) imediatamente. Em 02 de fevereiro de 2010, o então diretor presidente do IAP encaminhou ao Promotor de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Estado do Paraná, um documento contendo 45 páginas, onde faz revelações sobre a operação do Aterro Sanitário da Caximba. O empreendimento é operado pela empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, pertencente ao grupo Camargo Correa. O documento do IAP enviado ao MPE tem a assinatura do diretor Harry Teles, da Diretoria de Controle de Recursos Ambientais (DIRAM/IAP). O tema responde aos questionamentos formulados ao IAP pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, via o COPE (Centro de Operações Policiais Especiais da Polícia Civil). O Aterro Sanitário da Caximba já foi motivo de referência nacional e internacional. Hoje é apontado como um monumental passivo ambiental da capital paranaense. Diariamente o “Lixão da Caximba” recebe algo em torno de 2.400 toneladas de lixo, resíduos urbanos originados em dezenove cidades paranaenses da região metropolitana, incluindo Curitiba. Entre os quesitos formulados ao IAP está o que pergunta “se o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] tem sido realizado em até 48 horas? Responde o IAP/DIRAM, que “Não. Visitas de monitoramento realizadas por Agentes Fiscais do IAP, em 03 de novembro de 2009, registradas em Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental no. 1724 constataram intervalos de recobrimento superiores às 48h para os resíduos depositados.” Em outras palavras isso significa que não está sendo cumprido o contrato de operação do Aterro Sanitário da Caximba, firmado entre a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A e a Prefeitura de Curitiba. E mais, que o TAC não está sendo cumprido. Ainda entre os quesitos formulados ao IAP, consta a pergunta “se o material utilizado para o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] é adequado? A resposta do IAP/DIRAM é “Não. Em mesma data acima, constatou-se que o recobrimento estava sendo executado com resíduos da construção civil e outros materiais não caracterizados como solo ou outros materiais inertes, tal como especificado em normas aplicáveis”. Isso é gravíssimo. É mais um forte motivo para o MPE executar o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba. Em mais um quesito formulado ao IAP, é perguntado “se a espessura utilizada [para recobrimento do lixo no aterro] é suficiente para cumprir com sua função? Responde o IAP/DIRAM que “Não. Monitoramento realizado, in loco, constatou que a camada de matéria utilizada sobre as células em operação é insuficiente para dar total recobrimento aos resíduos depositados.” Ou seja, há inúmeras irregularidades na operação do ‘Lixão da Caximba”. Gravíssimo ainda é o que se lê no documento revelador de 02 de fevereiro desse ano e que trata da operação do empreendimento da Prefeitura de Curitiba. Em mais uma pergunta formulada ao IAP, o COPE pergunta “se os lançamentos [do chorume no rio Iguaçu, corpo hídrico que banha dois estados e mais um país além do Brasil] realizados se encontram dentro dos padrões permitidos?” Responde o IAP que “Não. De acordo com o Parecer Técnico no. 085/2009, elaborado pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais desse instituto, os padrões estabelecidos para o licenciamento daquela atividade não estão sendo atendidos. Nesse sentido, o IAP exigiu providências cabíveis a Prefeitura Municipal de Curitiba, conforme Ofício no. 0638/2009 – IAP/GP, e até essa data não foram atendidas.” Todas essas denúncias são de conhecimento do Ministério Público Estadual do Paraná. É um escândalo também esse aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba operar sem licenciamento ambiental do IAP. Mesmo que esse empreendimento da Caximba tenha a sua vida útil prevista para encerrar em 1º. de novembro de 2010, o MPE pode imediatamente executar o TAC. Não é necessária qualquer motivação da sociedade para que o MPE execute o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba e que tem por tema o Aterro Sanitário da Caximba. Mesmo sabendo disso tudo, a ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), por meio de seu presidente Jadir Lima, está requerendo nessa terça-feira (06/04) ao Ministério Público Estadual do Paraná, via o documento – Ofício ADE/18/2010, a “Execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Curitiba e o MPE-PR, instrumento esse que tem por objeto a operação do Aterro Sanitário da Caximba”.
