A seguir em 12 de novembro de 2007, o diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, compareceu na empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda (hoje denominada Sustentare Serviços Ambientais Ltda), cujo escritório e garagem estavam localizados na Rua 9 de Junho, bairro São José, na capital.

Naquela oportunidade, a visita formal do diretor geral Mário Moncks a Sustentare Serviços Ambientais Ltda (ex-Qualix) tinha por objetivo entregar a empresa a “Ordem de Serviço” para o início das operações da coleta do lixo da cidade.

Em ato público, quando da assinatura do contrato da Qualix/Sustentare, o diretor geral do DMLU Mário Moncks destacou a modernização, a regularidade e a qualidade do serviço de coleta de lixo de Porto Alegre.

Passados mais de 4 anos da assinatura desse milionário contrato da coleta de lixo, a Qualix/Sustentare se arrasta para finalizar os seus serviços no município gaúcho de Porto Alegre.

Prestes a ter o seu contrato encerrado na primeira quinzena de dezembro de 2012, quando completam 60 meses de prestação de serviço de coleta de lixo no município de Porto Alegre, a Qualix e Sustentare Serviços Ambentais Ltda é hoje Ré em diversos processos que tramitam na Justiça do Rio Grande do Sul, em decorrência de suas operações na capital gaúcha.

Hoje para o contribuinte da taxa de lixo portoalegrense, não há qualquer sinal de modernização, de regularidade e de qualidade do serviço de coleta de lixo de Porto Alegre, em áreas onde a Qualix/Sustentare atua.

Pelo contrário. O que se vê são rastros de chorume e muito lixo espalhado pelas ruas e avenidas onde circula a Qualix/Sustentare, e ainda atrasos no roteiro, garis sem uniformes, sem material de proteção a sua segurança pessoal e uma imagem de caminhões velhos e sujos. Acidentes de trânsito continuam na capital com caminhões da Qualix/Sustentare.

Na Justiça do Rio Grande do Sul, a Qualix/Sustentare é Ré em processos, por falta de pagamento de aluguel e da garagem de seus caminhões coletores (sede da rua Dona Alzira em Porto Alegre), por falta de pagamento de combustível, por falta de pagamento de compras em empresa fornecedora de pneus e por acidentes de trânsito na capital. Possui ainda divresos títulos protestados e ações trabalhistas.

A Qualix/Sustentare, à serviço do DMLU, coleta o lixo de Porto Alegre com caminhão “penhorado” pela Justiça do Rio Grande do Sul.

O processo 001/1.09.0295940-2, ingressado em 21 de outubro de 2009, tem por autor o senhor Manuel Francisco Nunes e por Ré a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda (hoje Sustentare), onde consta que o delegado de Polícia Assistente da Divisão de Registro de Licenciamento do DETRAN-São Paulo enviou o ofício no. 5899/2011 BLOQ/DESBL a Justiça do Rio Grande do Sul, informando a anotação de BLOQUEIO JUDICIAL do Caminhão Mecanizado Operacional, Placas DZE-7992, de propriedade da Qualix Serviços Ambientas Ltda.

Ou seja, em dois anos de contrato com o DMLU de Porto Alegre, a Qualix já tinha problemas na Justiça gaúcha.

A área inicial de coleta do lixo de Porto Alegre destinada a Qualix/Sustentare foi reduzida. Por consequência a receita dessa empresa diminuiu significativamente. Mas não é essa redução na fatura da Qualix/Sustentare o motivo dos processos de cobrança na Justiça.

Por determinação do DMLU, a empresa Qualix/Sustentare deixou de atender, a partir de 12 de julho desse ano, a um universo de 125.000 moradores residentes em cinco bairros (Centro Histórico, Independência, Bom Fim, Cidade Baixa e Farroupilha), e em parte de outros oito bairros (Praia de Belas, Menino Deus, Azenha, Rio Branco, Santana, Santa Cecília, Moinhos de Vento e Floresta), numa área limitada pelo Guaíba a oeste, pela avenida Ipiranga a Sul, pelas avenidas Silva Só, Goethe e Dr. Timóteo a leste e, a norte, por um contorno que da Dr. Timóteo seguirá pela Cristóvão Colombo até a Ramiro Barcelos e desta Voluntários da Pátria até a Mauá.

É de conhecimento público, por meio do censo do IBGE de 2010, que Porto Alegre tem o total de 1.409.351 habitantes.

Se considerarmos que cada habitante produz diariamente um kilo de lixo (pura suposição), a redução da imposta a Qualix/Sustentare é de no mínimo 125.000 kg por dia, ou ainda 125 toneladas de resíduos sólidos domiciliares a cada 24 horas.

Mensalmente, a empresa deixa de coletar 3.250 toneladas, que multiplicado pelo preço unitário da tonelada de lixo recolhido se terá o montante do valor reduzido na fatura da empresa Qualix/Sustentare.

Mesmo tendo reduzido a sua área de coleta, hoje os caminhões da Qualix/Sustentare que restaram em circulação (a empresa reduziu seus custos também) tem garis sem uniformes e sem luvas e equipes com apenas dois coletores (reduz mais ainda os custos da empresa).

Certamente qualquer contribuinte que fizer uma fiscalização na área dessa empresa vai encontrar muito lixo espalhado pelas artérias da capital gaúcha. E pelo que se sabe não há aplicação de multas por essas irregularidades contratuais.

O Ministério Público de Contas gaúcho (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPERS) devem requerer informações ao DMLU sobre as irregularidades da Qualix/Sustentare no cumprimento desse contrato milionário.

A Qualix/Sustentare somente recebeu multas quando ocorreu o “desarranjo” na coleta de lixo no mês de dezembro de 2010.

O leitor pode relembrar as ocorrências lendo a matéria DMLU de Porto Alegre tem a primeira crise de “desarranjo operacional” do lixo em 2011 depois de sofrer com o caos na coleta de final de ano publicada no site Máfia do Lixo.

O leitor ainda pode conhecer as irregularidades na operação da coleta de lixo da capital gaúcha que foram identificadas pelo contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre desde quando iniciou os serviços da Qualix/Sustentare na cidade.

Cabe perguntar se essas irregularidades na operação da coleta de lixo de Porto Alegre geraram multas a empresa Qualix/Sustentare? Alguém tem que explicar porque o DMLU deixou de multar a empresa contratada para operar a coleta de lixo de Porto Alegre. O contrato é bem claro quanto às infrações.

Qualix-Sustentare coleta o lixo em Porto Alegre com garis sem uniformes e desprovidos de equipamentos protetores de segurança individual publicada em 13-07-2011

DMLU e QUALIX-SUSTENTARE lavam as ruas e avenidas de Porto Alegre com chorume da coleta de lixo da capital gaúcha publicada em 29-03-2011

Fiscalização no transbordo de resíduos sólidos urbanos de Porto Alegre mostra irregularidades na operação do contrato do lixo da empresa Qualix publicada em 21-07-2010

Descumprimento do contrato da coleta do lixo de Porto Alegre é constatado mais uma vez publicada em 24-03-2009

DMLU de Porto Alegre com sérios problemas na coleta do lixo domiciliar publicada em 16-03-2009

Porto Alegre em férias de verão e o ‘contrato da coleta do lixo’ continua sendo descumprido publicada em 14-02-2009

Contrato da coleta do lixo de Porto Alegre continua sendo descumprido publicada em 07-02-2009

Em dias chuvosos na capital gaúcha os garis que fazem a coleta do lixo domiciliar trabalham sem “capa de chuva” publicada em 21-01-2009

Qualix descumpre o contrato do lixo de Porto Alegre publicada em 15-01-2009

Os editais que definem equipamentos e ou sistemas, os quais devam ser utilizados pela vencedora do certame, cujos dados técnicos são mascarados no instrumento público que conduzem a vitória de uma única empresa escolhida previamente, acabam sendo anulados.

A Lei Federal 8.666/93 é bem clara com relação aos editais viciados.

Em Porto Alegre, o Diário Oficial desse Município é conhecido por DOPA.

O Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto Alegre.

Nele os contribuintes porto-alegrenses e demais interessados, podem encontrar leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo da capital gaúcha.

Consultando o DOPA – Edição no. 3910, publicado em 15 de dezembro de 2010, pode-se ler em sua capa a matéria com o título “Coleta de lixo por contêiner começa em junho”.

A referida matéria diz que o “Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) está em contagem regressiva para a implantação da coleta automatizada do lixo por meio de contêineres em uma área piloto da cidade. Na primeira etapa da modernização, cerca de 9% da população será contemplada. O edital de licitação foi publicado em 9 de dezembro. Os envelopes de habilitação serão abertos em 12 de janeiro, e o resultado será divulgado no dia 20. A previsão é de que a empresa vencedora da concorrência instale 1,2 mil contêineres para a coleta de lixo domiciliar em 11 bairros a partir de junho. A população de Porto Alegre, em especial os 123.600 habitantes que utilizarão diretamente o novo serviço, será informada e esclarecida dos detalhes da mudança através de uma ampla campanha de divulgação. As informações começam a ser divulgadas com 30 dias de antecedência e ao longo dos primeiros 30 dias de uso da nova coleta, inclusive para deixar bem claro que, por enquanto, a coleta seletiva não mudará. Área-piloto – A área de implantação do projeto-piloto da nova coleta domiciliar será limitada pelo Guaíba a oeste, pelo Arroio Dilúvio a sul, pelas avenidas Silva Só e Goethe e pela rua Dr. Timóteo a leste, e, a norte, por um contorno que, da Dr. Timóteo, irá pela Cristóvão Colombo até a Ramiro Barcelos e desta para a Voluntários da Pátria e Conceição, até a Mauá. As vantagens imediatas da coleta em contêineres serão o desaparecimento quase total dos caminhões de lixo (fi cam só quatro) no trânsito dentro desta área de muito movimento de carros, o fi m da ação da chuva, do vento e de animais nos sacos de lixo, que poderão ser dispostos nos contêineres a qualquer hora do dia ou da noite, e a diminuição da ação de catadores informais.”

Devemos salientar que o DOPA tratado nesse texto é de 15/12/2010, que o Edital da licitação da conteinerização foi publicado em 09/12/2010 e a sua sessão de abertura prevista em 12/01/2011.
A referida matéria no DOPA, de 15/12/2010, traz a foto do contêiner que o DMLU escolheu para a implantação da coleta automatizada do lixo em uma área piloto da cidade.

Isso aconteceu antes mesmo da realização da sessão de abertura da concorrência da conteinerização do lixo de Porto Alegre.

A foto publicada no DOPA, de 15/12/2010, mostra o sistema lateral e o contêiner de lixo da coleta automatizada da empresa Themac do Brasil.

Equipamentos esses que o DMLU de Porto Alegre escolheu antes mesmo de publicar o edital da concorrência 004/2010.

Ou seja, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) deseja muito utilizar o sistema lateral e o contêiner da coleta automatizada da empresa Themac do Brasil.

O DMLU de Porto Alegre enviou um diretor a cidade de Caxias do Sul para conhecer esse sistema lateral e o contêiner da coleta de lixo automatizada da empresa Themac do Brasil, os quais vieram posteriormente a serem exigidos no edital da concorrência 004/2010 da capital gaúcha.

O edital publicado pelo DMLU, Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3, trata da contratação de empresa privada para a prestação de serviço da conteinerização do lixo da capital gaúcha.

Nesse instrumento público, a autarquia municipal de Porto Alegre faz exigências editalícias (constam no Projeto Básico, documento esse que vem a ser parte integrante do edital da concorrência 004/2010) as quais conduzem exatamente para os equipamentos da empresa Themac do Brasil.

A foto publicada no DOPA de 15/12/2010 diz tudo.

E pode ser vista no endereço da internet

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/dezembro_15_de_dezembro_de_2010.pdf

Ora, indicar o sistema de coleta lateral e o contêiner para a coleta automatizada (patenteados pela THEMAC na Itália) no edital da Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3, que trata da contratação de empresa privada para a prestação de serviço da conteinerização do lixo da capital gaúcha, e que envolve algo perto de vinte e um milhões de reais, em um contrato de cinco anos de prazo, é um instrumento público viciado em sua origem e merece ser anulado.

No mínimo cabe a suspensão dessa concorrência pública para que o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do RS, e o Ministério Público Estadual possam investigar profundamente a licitação milionária do DMLU de Porto Alegre.

Já temos exemplos no DMLU de Porto Alegre de edital de concorrência pública do lixo que foi suspenso e posteriormente revogado a partir de investigação promovida por uma “Força-Tarefa” composta pelo Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual do RS.

A suspensão e anulação de edital do lixo do DMLU, a partir de uma representação de cidadãos brasileiros, e acolhidas pelo Ministério Público de Contas, acabaram proporcionando uma monumental economia ao cofre público da autarquia responsável pela limpeza urbana de Porto Alegre.

Tudo indica que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul deverá suspender a concorrência da conteinerização do lixo de Porto Alegre.

É só aguardar para conhecermos ainda hoje a decisão sobre a milionária licitação da coleta automatizada do DMLU da Prefeitura de Porto Alegre.

O prazo contratual é de 60 meses e o valor estimado pela autarquia da capital gaúcha corresponde a R$ 21.251.000,00 (vinte e um milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais).

A data da sessão de abertura da Concorrência 004/2010, do DMLU, está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, dia 12 de janeiro de 2011, às 14 horas, na sede do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, localizado na Av. da Azenha, 631, na sala 25 (Auditório), Bairro AZENHA – PORTO ALEGRE – RS.

Como consta no referido Edital de Concorrência 004/2010, o DMLU de Porto Alegre pretende contratar uma empresa privada para prestação de serviços de coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos (coleta de lixo por meio de container metálico).

Em outras palavras, o instrumento público da Concorrência 004/2010 do DMLU não permite que uma empresa fornecedora que atue somente com equipamentos para a instalação de um sistema de containerização participe do certame.

Se a empresa fornecedora de container e equipamentos automatizados não tiver o documento “Atestado de Capacidade Técnica” de coleta de lixo e de coleta de lixo por meio automatizado, ela está impedida de concorrer.

Vejamos.

O Edital de Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3 do DMLU diz em sua página 4 – 5.1.3 – Quanto à Qualificação Técnica: 5.1.3.2 – Atestado(s) fornecido(s) à Licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a prestação dos serviços, pelo período mínimo de um ano de, pelo menos, uma das modalidades a seguir:

a) Coleta de resíduos sólidos domiciliares, na quantidade mínima de 1.700 toneladas por mês, ou para uma população atendida de, no mínimo, 90.000 (noventa mil) habitantes;

b) Coleta mecanizada ou automatizada de resíduos sólidos domiciliares, por meio de containeres, sem limites mínimos quanto à quantidade coletada ou população atendida.

Empresa que somente produz equipamentos para a coleta de lixo automatizada (caminhão com mecanismo coletor, caminhão de lavagem de container e container metálico) e que não tem os documentos da letra (a) e (b) do item 5.1.3 – Quanto à Qualificação Técnica: 5.1.3.2 – não pode concorrer.

O detalhe é que a empresa que não concorre na licitação pública do DMLU de Porto Alegre é a que define quem será a vencedora do certame. Dá para acreditar?

Explico.

O DMLU de Porto Alegre ao confeccionar o Edital de Concorrência 004/2010 definiu o tipo de container, o tipo de caminhão compactador com mecanismo coletor e o tipo de caminhão de lavagem do container.

Os dados dos equipamentos (container, caminhão compactador com mecanismo coletor e o caminhão de lavagem do container) existentes no edital do DMLU de Porto Alegre são exatamente os que atendem as informações técnicas dos equipamentos da empresa THEMAC DO BRASIL.

Esses equipamentos podem ser comprados pelas prefeituras brasileiras junto a empresa THEMAC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, estabelecida na rua Claudino Gazzi, 83, Bairro São Luiz, Canoas, RS – CEP 92420-037, INSCRITA no CNPJ 08.509.736/0002-63.

O Conselheiro-Relator Substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), em sua decisão de 11 de janeiro de 2011, junto ao Processo n° 2182-0200/11-8, Medida Cautelar, Inspeção Especial, DMLU, declarou, ao negar liminar, que “o fato de haver descrição de containeres semelhante a de outro Edital não nulifica a licitação e que seria de estranhar se a descrição dos containeres fugisse das especificações usuais, já que necessita uniformidade para a operação”.

Acontece que o Conselheiro-Relator Substituto no TCE-RS não foi informado pelo autor da Representação junto a Corte de Contas, que o DMLU de Porto Alegre, além de detalhar exatamente igual as descrições dos containeres metálicos e equipamentos para a instalação da coleta de lixo automatizada (caminhões compactador com mecanismo coletor lateral atrás da cabine e caminhão de lavagem de container) aos da empresa THEMAC DO BRASIL, a autarquia da capital gaúcha exigiu no mesmo instrumento público, conforme consta na página 39 do Edital de Concorrência 004/2010, que “deverão ser adotados modelos e padrões de containeres já utilizados em outros municípios, no Brasil ou no exterior, há, pelo menos, 2 (dois) anos e não será admitido o uso de protótipos”, e ainda, na página 40 do mesmo instrumento, que “não será admitida a adoção de modelos de equipamentos coletores que já não tenham sido utilizados e testados por um período mínimo de 2 (dois) anos em outro município do Brasil ou exterior.”

Isso significa que os container (de 3.200 litros e 2.400 litros), mais o caminhão compactador com mecanismo coletor lateral atrás da cabine e o caminhão de lavagem do container tem que ter sido utilizados em outros municípios no Brasil ou exterior por pelo menos 2 anos.

O que o Conselheiro-Relator Substituto do TCE-RS ainda não sabe, pois não participa da área de limpeza urbana e meio ambiente, é que a única empresa do Brasil que tem esses containeres (de 3.200 litros e 2.400 litros), mais o caminhão compactador com mecanismo coletor lateral e o caminhão de lavagem do container, conforme descritos nas especificações técnicas do Edital de Concorrência 004/2010, e que tem os mesmos utilizados em municípios no Brasil, por pelo menos 2 anos, é a empresa THEMAC DO BRASIL.

Os containeres (de 3.200 litros e 2.400 litros), o caminhão compactador com mecanismo coletor lateral e o caminhão de lavagem do container, descritos nas especificações técnicas do Edital de Concorrência 004/2010, são utilizados no Município de Caxias do Sul (RS), desde o ano 2007, pela empresa THEMAC DO BRASIL.

Basta visitar o site da THEMAC DO BRASIL (salvada uma cópia por imagens pelo editor do site) para conhecer as especificações técnicas dos equipamentos e containeres fornecidos por essa empresa a THEMAC DO BRASIL, as mesmas em detalhes que são descritas no Edital da Concorrência 004/2010 do DMLU de Porto Alegre, e lá ainda se informar que a empresa canoense tem seus produtos instalados nas cidades gaúchas de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, e Venâncio Aires, e no exterior em Viña Del Mar, Ambato, Caracas, Puerto Monti, todas na América do Sul.

Não há no Brasil empresa que tenha caminhão com mecanismo coletor lateral e caminhão de lavagem de container e os próprios containeres metálicos, que são exigidos no Edital da Concorrência 004/2010 do DMLU de Porto Alegre, que não seja a THEMAC DO BRASIL.

Sabendo que o DMLU de Porto Alegre exige esses produtos de seu portfólio (containeres metálicos, os caminhões com mecanismo coletor lateral e caminhões de lavagem de containeres) no Edital da Concorrência 004/2010, a THEMAC DO BRASIL, em tese, pode escolher entre as empresas que prestam serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, na quantidade mínima de 1.700 toneladas por mês, ou para uma população atendida de, no mínimo, 90.000 (noventa mil) habitantes e de coleta mecanizada ou automatizada de resíduos sólidos domiciliares, por meio de containeres, sem limites mínimos quanto à quantidade coletada ou população atendida, a que será a vencedora da licitação pública em questão.

Basta para isso fazer um contrato privado, que não vai aparecer hoje entre os documentos de “habilitação das participantes da Concorrência 004/2010, detalhando a venda dos produtos exigidos no instrumento público do DMLU de Porto Alegre, a empresa escolhida vencedora.

No Tribunal de Contas do RS tramita uma representação da empresa Lenan Urbanizadora Ltda, que denunciou a licitação da coleta automatizada do lixo domiciliar do município de Venâncio Aires (RS), onde fez constar cópia do contrato privado, firmado entre as empresas Conesul e a THEMAC DO BRASIL, visando atender os itens editalícios do certame dessa cidade gaúcha.

Ainda para informar o leitor, a empresa Conesul saiu vencedora do certame da coleta de lixo automatizada de Venâncio Aires com os equipamentos e containeres da THEMAC DO BRASIL.

O site Máfia do Lixo publica hoje as fotografias dos containeres e caminhões da empresa THEMAC DO BRASIL que são descritos no Edital da Concorrência 004/2010, e que poderão vir a ser usados pelo DMLU de Porto Alegre na sua proposta de implantar um sistema de coleta de lixo automatizada da capital gaúcha.

Representação de empresa privada que se sentiu impedida de participar da concorrência da coleta de lixo automatizada- CONCORRÊNCIA 004/2010 – representa hoje no Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, contra as supostas irregularidades citadas acima.

No caso do município de Porto Alegre, sabe-se que a Prefeitura gaúcha, por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), contratou uma empresa privada para fazer um estudo sobre a localização de área para a instalação de um aterro sanitário. Esse contrato teria sido pago com dinheiro público. Ora, se ocorreu a contratação pelo Município para fazer determinado serviço, no caso a localização de uma área para a construção de um aterro sanitário, deve inicialmente o contratante (DMLU) divulgar o resultado. Caso esse estudo (pago com dinheiro público) tenha gerado um processo administrativo na FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler), visando o licenciamento ambiental do aterro sanitário municipal, cabe a esse mesmo contratante divulgar, aos contribuintes da capital gaúcha, o andamento da tramitação do pedido de licenciamento ambiental do aterro sanitário. O DMLU de Porto Alegre continua devendo uma explicação. Sem aterro sanitário municipal em Porto Alegre, restou ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana contratar a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda para “enterrar” os resíduos sólidos urbanos gerados na capital gaúcha. A cidade de Porto Alegre enviou para o aterro sanitário da empresa SIL, durante o governo do prefeito José Fogaça (PMDB), no período entre janeiro de 2004 e agosto de 2008, o total de 1.326.396 toneladas de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Vejamos: em 2004 foram 278.552 toneladas de lixo domiciliar, em 2005 chegou a 276.200 toneladas, em 2006 foram enviadas 287.522 toneladas, em 2007 totalizou 293.001 toneladas e de janeiro a agosto de 2008 foram 191.121 tolenadas. O lixo público da cidade de Porto Alegre é “enterrado” nas cavas da SIL, onde está produzindo gás, que capturado vai gerar energia.  E isso gera receita, dinheiro. No caso da cidade de Porto Alegre, o contrato firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda não prevê a participação do Município na receita oriunda dos créditos de carbono e energia. Um acordo firmado entre a SIL Soluções Ambientais Ltda e o fundo Japan Carbon Finance (JCF), de Tóquio, consolidou a primeira operação para a venda de créditos de carbono a partir das emissões de gases gerados no aterro sanitário em Minas do Leão. O mercado de créditos de carbono é um dos mecanismos do Protocolo de Kyoto pelos quais os países podem comprar direitos de emissão de poluentes de nações em desenvolvimento que, em troca, recebem fundos ou tecnologia para reduzirem suas emissões. Com o negócio, a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda vai receber uma receita decorrente da captura do gás. O Japan Bank for International Cooperation, que administra o fundo japonês, deverá começar a colocar dinheiro na operação a partir desse ano de 2009.  O próximo passo da empresa SIL Soluções Ambientais Ltda será produzir energia. E obter com isso mais receita. Porto Alegre está perdendo muito dinheiro com o seu lixo público. O Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE), ao questionar o DMLU, vai conhecer o motivo que leva a autarquia DMLU a não exigir para o Município uma participação na receita da venda dos créditos de carbono obtida com a exploração do lixo da capital gaúcha.

Em 08/09/2008 a Prefeitura de Porto Alegre, conforme Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), fez publicar a comunicação do lançamento do Edital da Concorrência no. 003/2008, Processo Administrativo no. 001.041867.08.4, tendo por objeto a contratação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos, a partir da Estação de Transbordo da Lomba do Pinheiro (ETLP), situada em Porto Alegre, para o Aterro Sanitário da Central de Resíduos do Recreio (ASCRR), localizada no município de Minas do Leão, no Rio Grande do Sul, definindo a realização da sessão de abertura desse certame para a data de 21 de outubro de 2008, no horário das 14h30, tendo por local a Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura de Porto Alegre;

Pelo menos vinte (20) empresas solicitaram e receberam o Edital da Concorrência no. 003/2008 do DMLU, conforme documentos comprobatórios acostados nos autos do Processo Administrativo no. 001.041867.08.4. São elas: 1) SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; 2) TRANSKUHN TRANSPORTE KUHN LTDA; 3) CONSTRUTORA BRASILIA-GUAIBA S/A; 4) CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA; 5) CONSTRUTORA MARQUISE S/A; 6) TRANSPORTE RN FREITAS LTDA; 7) MRC TRANSPORTE LTDA; 8) MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA; 9) CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; 10) WAMBASS TRANSPORTES LTDA; 11) CONESUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; 12) SANTORINY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA; 13) ARBORETO RECUPERAÇÃO AMBIENTAL LTDA; 14) PARANÁ TRANSPORTES; 15) ENTERPA ENGENHARIA LTDA; 16) CONSTRUTORA DA VINCI LTDA; 17) CONSTRUTORA ARTEC LTDA; 18) QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; 19) TRANSPORTE E COMÉRCIO CLELIARA LTDA; 20) JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A;

Em 21/10/2008, compareceram na sessão abertura da licitação pública em questão apenas duas empresas, a TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA e a JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, as quais entregaram os documentos exigidos no Edital da Concorrência no. 003/2008 para análise da Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura de Porto Alegre;

Em 17/11/2008 a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, fez publicar o “Aviso de Julgamento de Habilitação”, inabilitando a empresa licitante TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA e habilitando a empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA;

Em 27/11/2008 a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda fez publicar o “Aviso de Interposição de Recurso” comunicando que a empresa licitante TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA insurge-se contra a sua inabilitação e postula a inabilitação da empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA;

Em 03/12/2008, a pessoa de Fabio Renato Ubatuba Bastos, funcionário da JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, assinou um ofício dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, devidamente protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda, requerendo a “juntada da inclusa impugnação ao recurso interposto pela licitante Transportes e Comércio Cleliara Ltda, com a r.decisão que a julgou inabilitada para prosseguir no certame em referência, e que julgou a ora impugnante habilitada, para fins de efeitos de direito”, fazendo anexar a esse ofício a resposta ao Recurso Administrativo, documento esse que também foi firmado pelo executivo, sem que estivesse credenciado pela empresa licitante JULIO SIMÕES;

Em 10/12/2008 a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda fez publicar a “Ata de análise e julgamento do recurso da fase de habilitação” deferindo parte do pedido da empresa licitante TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA, quanto ao Capital Social, indeferindo os demais itens, deferindo o recurso da empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e mantendo-a como a única habilitada no certame em questão, marcando a seguir a data de 12/12/2008 para a abertura do envelope de no. 2 – PREÇO DO SERVIÇO – a ser realizada às 14h30 na Secretaria Municipal da Fazenda;

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, na análise dos recursos da fase de habilitação, da Concorrência no. 003/2008, acabou por julgar o documento (RESPOSTA A RECURSO) assinado por Fabio Renato Ubatuba Bastos, pessoa essa “estranha” a licitação pública municipal, sem poderes de apresentar qualquer documento ou assinar um recurso em nome da empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA;

Em 12/12/2008 compareceu a empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA perante a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda quando foi aberto o envelope no. 2 – PREÇO DO SERVIÇO, se fazendo presente no local a empresa licitante TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA que apresentou recurso a comissão;

Em 19/12/2008 a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda fez publicar a “Ata de análise e julgamento da proposta de preço”, tendo DESCLASSIFICADA a proposta da empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA;

A desclassificação da empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA decorreu de uma análise por parte de técnicos do DMLU que não integram a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda;

Ainda em 19/12/2008 em Ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda decidiu pela aplicação da faculdade prevista no § 3º, do artigo 48, da Lei de Licitações, proporcionando oportunidade, no prazo de 08 (oito) dias, para a JULIO SIMÕES apresentar nova proposta de preço, tendo sido marcada a data de 09/01/2009 para a entrega do envelope com a nova proposta de preço;

A entrega da nova proposta por parte da empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA foi PRORROGADA para 12/01/2009;

Documento acostado nos autos do Processo Administrativo no. 001.041867.08.4, Concorrência no. 003/2008 comprova que ocorreu uma comunicação entre a empresa licitante e a Comissão Permanente de Licitações da SMF da Prefeitura de Porto Alegre, quando um representante credenciado pela JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA envia um EMAIL ao Presidente da Comissão de licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas a ESCLARECIMENTO;

Em 12/01/2009 a empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA apresentou a nova proposta de preço, tendo a empresa TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA (inabilitada) se feito presente e apresentado recurso a Comissão Permanente de Licitações;

Em 29/01/2009 a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda fez publicar o “Aviso de Julgamento da Proposta de Preço” e a “Ata de análise e julgamento da proposta de preço”, tendo sido declarada nesta data a empresa licitante JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA vencedora da Concorrência no. 003/2008;

Em 04/02/2009 a empresa inabilitada TRANSPORTES E COMÉRCIO CLELIARA LTDA protocolou na SMF um recurso administrativo o qual não foi acatado pela Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda;

Em 11/03/2009 o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) fez publicar no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), o “EXTRATO DO CONTRATO no. 08/09” firmado com a empresa JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A.