Coleta de lixo em Porto Alegre é realizada com caminhão penhorado pela Justiça do Rio Grande do Sul
Em 12 de setembro de 2007, a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), assinou um contrato milionário com a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda, instrumento público esse decorrente de concorrência promovida de acordo com a Lei Federal 8666/93, e que teve o seu início e término no governo do então prefeito José Fogaça (PMDB).
A seguir em 12 de novembro de 2007, o diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, compareceu na empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda (hoje denominada Sustentare Serviços Ambientais Ltda), cujo escritório e garagem estavam localizados na Rua 9 de Junho, bairro São José, na capital.
Naquela oportunidade, a visita formal do diretor geral Mário Moncks a Sustentare Serviços Ambientais Ltda (ex-Qualix) tinha por objetivo entregar a empresa a “Ordem de Serviço” para o início das operações da coleta do lixo da cidade.
Em ato público, quando da assinatura do contrato da Qualix/Sustentare, o diretor geral do DMLU Mário Moncks destacou a modernização, a regularidade e a qualidade do serviço de coleta de lixo de Porto Alegre.
Passados mais de 4 anos da assinatura desse milionário contrato da coleta de lixo, a Qualix/Sustentare se arrasta para finalizar os seus serviços no município gaúcho de Porto Alegre.
Prestes a ter o seu contrato encerrado na primeira quinzena de dezembro de 2012, quando completam 60 meses de prestação de serviço de coleta de lixo no município de Porto Alegre, a Qualix e Sustentare Serviços Ambentais Ltda é hoje Ré em diversos processos que tramitam na Justiça do Rio Grande do Sul, em decorrência de suas operações na capital gaúcha.
Hoje para o contribuinte da taxa de lixo portoalegrense, não há qualquer sinal de modernização, de regularidade e de qualidade do serviço de coleta de lixo de Porto Alegre, em áreas onde a Qualix/Sustentare atua.
Pelo contrário. O que se vê são rastros de chorume e muito lixo espalhado pelas ruas e avenidas onde circula a Qualix/Sustentare, e ainda atrasos no roteiro, garis sem uniformes, sem material de proteção a sua segurança pessoal e uma imagem de caminhões velhos e sujos. Acidentes de trânsito continuam na capital com caminhões da Qualix/Sustentare.
Na Justiça do Rio Grande do Sul, a Qualix/Sustentare é Ré em processos, por falta de pagamento de aluguel e da garagem de seus caminhões coletores (sede da rua Dona Alzira em Porto Alegre), por falta de pagamento de combustível, por falta de pagamento de compras em empresa fornecedora de pneus e por acidentes de trânsito na capital. Possui ainda divresos títulos protestados e ações trabalhistas.
A Qualix/Sustentare, à serviço do DMLU, coleta o lixo de Porto Alegre com caminhão “penhorado” pela Justiça do Rio Grande do Sul.
O processo 001/1.09.0295940-2, ingressado em 21 de outubro de 2009, tem por autor o senhor Manuel Francisco Nunes e por Ré a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda (hoje Sustentare), onde consta que o delegado de Polícia Assistente da Divisão de Registro de Licenciamento do DETRAN-São Paulo enviou o ofício no. 5899/2011 BLOQ/DESBL a Justiça do Rio Grande do Sul, informando a anotação de BLOQUEIO JUDICIAL do Caminhão Mecanizado Operacional, Placas DZE-7992, de propriedade da Qualix Serviços Ambientas Ltda.
Ou seja, em dois anos de contrato com o DMLU de Porto Alegre, a Qualix já tinha problemas na Justiça gaúcha.
A área inicial de coleta do lixo de Porto Alegre destinada a Qualix/Sustentare foi reduzida. Por consequência a receita dessa empresa diminuiu significativamente. Mas não é essa redução na fatura da Qualix/Sustentare o motivo dos processos de cobrança na Justiça.
Por determinação do DMLU, a empresa Qualix/Sustentare deixou de atender, a partir de 12 de julho desse ano, a um universo de 125.000 moradores residentes em cinco bairros (Centro Histórico, Independência, Bom Fim, Cidade Baixa e Farroupilha), e em parte de outros oito bairros (Praia de Belas, Menino Deus, Azenha, Rio Branco, Santana, Santa Cecília, Moinhos de Vento e Floresta), numa área limitada pelo Guaíba a oeste, pela avenida Ipiranga a Sul, pelas avenidas Silva Só, Goethe e Dr. Timóteo a leste e, a norte, por um contorno que da Dr. Timóteo seguirá pela Cristóvão Colombo até a Ramiro Barcelos e desta Voluntários da Pátria até a Mauá.
É de conhecimento público, por meio do censo do IBGE de 2010, que Porto Alegre tem o total de 1.409.351 habitantes.
Se considerarmos que cada habitante produz diariamente um kilo de lixo (pura suposição), a redução da imposta a Qualix/Sustentare é de no mínimo 125.000 kg por dia, ou ainda 125 toneladas de resíduos sólidos domiciliares a cada 24 horas.
Mensalmente, a empresa deixa de coletar 3.250 toneladas, que multiplicado pelo preço unitário da tonelada de lixo recolhido se terá o montante do valor reduzido na fatura da empresa Qualix/Sustentare.
Mesmo tendo reduzido a sua área de coleta, hoje os caminhões da Qualix/Sustentare que restaram em circulação (a empresa reduziu seus custos também) tem garis sem uniformes e sem luvas e equipes com apenas dois coletores (reduz mais ainda os custos da empresa).
Certamente qualquer contribuinte que fizer uma fiscalização na área dessa empresa vai encontrar muito lixo espalhado pelas artérias da capital gaúcha. E pelo que se sabe não há aplicação de multas por essas irregularidades contratuais.
O Ministério Público de Contas gaúcho (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPERS) devem requerer informações ao DMLU sobre as irregularidades da Qualix/Sustentare no cumprimento desse contrato milionário.
A Qualix/Sustentare somente recebeu multas quando ocorreu o “desarranjo” na coleta de lixo no mês de dezembro de 2010.
O leitor pode relembrar as ocorrências lendo a matéria DMLU de Porto Alegre tem a primeira crise de “desarranjo operacional” do lixo em 2011 depois de sofrer com o caos na coleta de final de ano publicada no site Máfia do Lixo.
O leitor ainda pode conhecer as irregularidades na operação da coleta de lixo da capital gaúcha que foram identificadas pelo contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre desde quando iniciou os serviços da Qualix/Sustentare na cidade. (mais…)
Diário Oficial de Porto Alegre mostra o contêiner e o sistema lateral da coleta automatizada exigidos em edital do DMLU
O leitor já deve ter ouvido falar de editais de licitações públicas no Brasil, que direcionam o resultado para a compra de um produto já antecipadamente escolhido pelo órgão que promove o certame.
Os editais que definem equipamentos e ou sistemas, os quais devam ser utilizados pela vencedora do certame, cujos dados técnicos são mascarados no instrumento público que conduzem a vitória de uma única empresa escolhida previamente, acabam sendo anulados.
A Lei Federal 8.666/93 é bem clara com relação aos editais viciados.
Em Porto Alegre, o Diário Oficial desse Município é conhecido por DOPA.
O Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto Alegre.
Nele os contribuintes porto-alegrenses e demais interessados, podem encontrar leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo da capital gaúcha.
Consultando o DOPA – Edição no. 3910, publicado em 15 de dezembro de 2010, pode-se ler em sua capa a matéria com o título “Coleta de lixo por contêiner começa em junho”. (mais…)
Concorrência do DMLU para a coleta de lixo por meio de containeres na cidade de Porto Alegre tem seus equipamentos revelados antes mesmo da abertura
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da Prefeitura de Porto Alegre, em 29 de novembro de 2010, fez publicar o Edital de Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3, que tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos, com a utilização de containeres”.
O prazo contratual é de 60 meses e o valor estimado pela autarquia da capital gaúcha corresponde a R$ 21.251.000,00 (vinte e um milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais).
A data da sessão de abertura da Concorrência 004/2010, do DMLU, está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, dia 12 de janeiro de 2011, às 14 horas, na sede do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, localizado na Av. da Azenha, 631, na sala 25 (Auditório), Bairro AZENHA – PORTO ALEGRE – RS.
Como consta no referido Edital de Concorrência 004/2010, o DMLU de Porto Alegre pretende contratar uma empresa privada para prestação de serviços de coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos (coleta de lixo por meio de container metálico).
Em outras palavras, o instrumento público da Concorrência 004/2010 do DMLU não permite que uma empresa fornecedora que atue somente com equipamentos para a instalação de um sistema de containerização participe do certame.
Se a empresa fornecedora de container e equipamentos automatizados não tiver o documento “Atestado de Capacidade Técnica” de coleta de lixo e de coleta de lixo por meio automatizado, ela está impedida de concorrer.
Vejamos.
O Edital de Concorrência 004/2010 – PROCESSO N° 005.0001700.10.3 do DMLU diz em sua página 4 – 5.1.3 – Quanto à Qualificação Técnica: 5.1.3.2 – Atestado(s) fornecido(s) à Licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a prestação dos serviços, pelo período mínimo de um ano de, pelo menos, uma das modalidades a seguir:
a) Coleta de resíduos sólidos domiciliares, na quantidade mínima de 1.700 toneladas por mês, ou para uma população atendida de, no mínimo, 90.000 (noventa mil) habitantes;
b) Coleta mecanizada ou automatizada de resíduos sólidos domiciliares, por meio de containeres, sem limites mínimos quanto à quantidade coletada ou população atendida.
Empresa que somente produz equipamentos para a coleta de lixo automatizada (caminhão com mecanismo coletor, caminhão de lavagem de container e container metálico) e que não tem os documentos da letra (a) e (b) do item 5.1.3 – Quanto à Qualificação Técnica: 5.1.3.2 – não pode concorrer.
O detalhe é que a empresa que não concorre na licitação pública do DMLU de Porto Alegre é a que define quem será a vencedora do certame. Dá para acreditar?
Explico.
O DMLU de Porto Alegre ao confeccionar o Edital de Concorrência 004/2010 definiu o tipo de container, o tipo de caminhão compactador com mecanismo coletor e o tipo de caminhão de lavagem do container.
Os dados dos equipamentos (container, caminhão compactador com mecanismo coletor e o caminhão de lavagem do container) existentes no edital do DMLU de Porto Alegre são exatamente os que atendem as informações técnicas dos equipamentos da empresa THEMAC DO BRASIL.
Esses equipamentos podem ser comprados pelas prefeituras brasileiras junto a empresa THEMAC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, estabelecida na rua Claudino Gazzi, 83, Bairro São Luiz, Canoas, RS – CEP 92420-037, INSCRITA no CNPJ 08.509.736/0002-63.
O Conselheiro-Relator Substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), em sua decisão de 11 de janeiro de 2011, junto ao Processo n° 2182-0200/11-8, Medida Cautelar, Inspeção Especial, DMLU, declarou, ao negar liminar, que “o fato de haver descrição de containeres semelhante a de outro Edital não nulifica a licitação e que seria de estranhar se a descrição dos containeres fugisse das especificações usuais, já que necessita uniformidade para a operação”. (mais…)
Ministério Público de Contas no RS requer auditoria operacional na Fundação Estadual de Meio Ambiente
O Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, protocolou no último dia 18 de maio a Representação MPC nº13/2010, dirigida ao TCE, requerendo a realização de auditoria operacional na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS (FEPAM). O tema já fora objeto de preocupação do MPC, que encaminhou, em 2009, Representação com pedido similar. Na oportunidade, contudo, os fatos abarcavam somente a destinação final de resíduos sólidos industriais, assunto que será examinado pelo TCE em auditoria ordinária. A providência ora adotada decorre de fatos novos, cuja ocorrência indica a necessidade de verificação dos controles operacionais da FEPAM, tanto no momento do licenciamento ambiental quanto no da fiscalização preventiva de infrações, a fim de evitar o risco de danos ambientais.
Ministério Público do Estado do RS e fundação de meio ambiente firmam termo de cooperação para compartilhamento de informações
Desde o ano passado tramita no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE) um processo que investiga as operações de centrais de resíduos industriais gaúchas. Ontem, terça-feira (27/04), o MPE e a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEPAM) firmaram um “Termo de Cooperação” no gabinete da Procuradora Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, para o “compartilhamento de informações oriundas de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e procedimentos investigatórios criminais relativos às centrais de resíduos industriais no Estado do RS”. Caberá à FEPAM dispor ao MPE cópias de auditorias ambientais, dos autos de infrações na hipótese serem constatadas infrações às licenças ambientais concedidas e cópia e dos compromissos ambientais eventualmente celebrados entre a fundação ambiental e as centrais de resíduos industriais. De sua parte, o MPE irá informar à FEPAM sobre inquéritos civis ou peças para apuração dos fatos relacionados com esses empreendimentos, sobre os termos de ajustamento de conduta (TAC), ações civis públicas e investigações criminais que tenham por objeto a implantação, operação ou ampliação de centrais de resíduos industriais. O Ministério Público Estadual provavelmente dará conhecimento do processo investigatório que foi aberto em 2009 e que recebeu detalhadas informações de jornalista gaúcho e técnico da área de meio ambiente sobre a operação de centrais de resíduos industriais instaladas em Gravataí, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita.
