Os nove vereadores de Mandirituba, José Luiz de Oliveira (PCdoB), Valdir do Carmo Cruz (PDT), Antonio Jair Barbosa (PSDB), Antonio Piontecvicz (PDT), Marilia Segala Lourenço (PSDB), Manoel Airton Cruz (PP), José Zonete Pinheiro (DEM), Giumar Fernandes (PDT) e Diva Maria Palú de Freitas (PCB), presentes na Câmara Municipal na inesquecível noite passada, ouviram do presidente da “Casa do Povo” a recomendação para manter o veto do prefeito municipal ao Plebiscito que trata da instalação de aterro sanitário privado na cidade.

O presidente da Câmara, vereador José Luiz de Oliveira (PCdoB) se antecipou a forma de votação daquela noite, definindo que a mesma fosse “secreta”. Dava ele nesse momento indícios de que o veto do prefeito do Mandirituba não seria derrubado.

E não deu outra, caro leitor. A votação “secreta” contabilizou cinco votos pela derrubada do veto do prefeito de Mandirituba. A legislação em Mandirituba obriga que para ser derrubado o veto se faz necessário que seis vereadores votem contra. Cinco é maioria simples e não atinge o que determina o Estatuto da Câmara Municipal para a derrubada do veto.

Mesmo secreta a votação, cinco vereadores Marilia Segala Lourenço (PSDB), Manoel Airton Cruz (PP), José Zonete Pinheiro (DEM), Giumar Fernandes (PDT) e Diva Maria Palú de Freitas (PCB) declararam que votaram contra o veto do prefeito de Mandirituba ao Plebiscito. Ou seja, esses cinco vereadores querem manter a democracia na cidade e são a favor do Plebiscito.

Marilia Segala Lourenço (PSDB), Manoel Airton Cruz (PP), José Zonete Pinheiro (DEM), Giumar Fernandes (PDT) e Diva Maria Palú de Freitas (PCB) querem ouvir o povo e saber o que pensam os seus moradores, com relação ao município mandituribense vir a receber lixo de outras localidades e lá se instalar um empreendimento de grande impacto ambiental.

Com a decisão dessa noite, a Câmara Municipal de Mandirituba deu marcha-a-ré a democracia local. A própria “Casa do Povo” no ano passado foi quem legislou e aprovou, POR UNANIMIDADE, o Projeto de Lei do Plebiscito, que agora foi arquivado.

Os moradores mandiritubenses durante todo o dia que antecedeu a votação promoveram atos de protesto ao veto do prefeito ao Plebiscito. Um trio elétrico percorria as ruas daquela pequena localidade convocando a população para comparecer à Câmara. Centenas de moradores compareceram nas imediações da sede da Câmara que teve a sua lotação completa ocupada por contribuintes de Mandirituba.

Decepcionados com os vereadores, que votaram pela manutenção do veto do prefeito (nos bastidores o povo inteiro sabe que foram os quatro parlamentares que não desejam o Plebiscito), os moradores daquela localidade prometeram continuar na luta contra o empreendimento da CAVO Serviços e Saneamento S/A.

Essa empresa está instalando um aterro sanitário na cidade de Mandirituba, com base em uma liminar concedida por juíza da Comarca de Fazenda Rio Grande, cuja decisão acabou gerando os pedidos de licenciamentos ambientais (prévio e de instalação) da CAVO junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

As entidades de Mandirituba já preparam uma nova estratégia para combater a instalação do aterro sanitário da CAVO que pode trazer diariamente 2.500 toneladas de lixo para Mandirituba.

Talvez a “ameixa” fique somente na lembrança dos moradores de Mandirituba, se nada fizerem para mudar o rumo da instalação de um aterro sanitário privado, em uma área de relevante com sítio arqueológico e uma monumental reserva de araucárias (Símbolo do Paraná).

A “Capital da Ameixa” poderá vir a ser conhecida popularmente como a cidade do “Lixão de Mandirituba”, assim como Curitiba ficou internacionalmente lembrada, via a internet, pelo famigerado “Lixão da Caximba”, que hoje tem os seus portões fechados, após lá ser enterrado os resíduos de 20 municípios paranaenses, por longos 20 anos. Imaginem os leitores o tamanho do passivo ambiental de Curitiba.

No ano passado os nove vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba decidiram proporcionar aos moradores a realização de uma consulta popular (plebiscito), tendo por objetivo conhecer o que pensam os munícipes, sobre a cidade ser destino final de 2.500 toneladas diárias de lixo, vindo de Curitiba e de mais outros 19 municípios da região metropolitana da capital paranaense.

O Projeto de Lei do Plebiscito aprovado por todos os nove vereadores de Mandirituba, seguiu para manifestação do prefeito municipal. Esse por sua vez somente se manifestou no último dia que a lei lhe faculta aprovar ou vetar o Projeto de Lei do Plebiscito. O prefeito de Mandirituba, que diz ter compromisso com o governador do estado do Paraná e com os municípios da região metropolitana de Curitiba, acabou vetando o Projeto de Lei do Plebiscito.

Ora, respeitando o veto do prefeito de Mandirituba, o compromisso desse Executivo Municipal é com os eleitores do município que o elegeram para ser o gestor da cidade e não com a autoridade do governo do estado do Paraná.

E mais, o compromisso do prefeito de Mandirituba é com o lixo de sua cidade e não com os resíduos sólidos urbanos de outros 19 municípios paranaenses. O prefeito de Mandirituba é candidato a deputado estadual no Paraná? Se ainda assim o fosse, certamente não seria no uso de suas funções que poderia beneficiar os eleitores de outros municípios, trazendo para Mandirituba 2.500 toneladas diárias de lixo vindo de todo lugar da região metropolitana, e colocando em prejuízo os moradores da “Capital da Ameixa”.

Nessa terça-feira (1º. de março de 2011), certamente os nove vereadores de Mandirituba vão derrubar o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Plebiscito.

Os eleitores de Mandirituba vão estar presentes na Câmara Municipal quando da derrubada do veto a esse Projeto de Lei do Plebiscito.

Certamente os moradores de Mandirituba vão cobrar dos vereadores que votarem pela manutenção do veto.

Nos bastidores da Câmara Municipal já há um consenso que será derrubado o veto ao Projeto de Lei do Plebiscito, e logo todos os moradores poderão se manifestar pela instalação ou não de aterro sanitário privado em Mandirituba.

Será que tem sócio da empresa privada que está instalando um aterro sanitário em Mandirituba que deseje morar ao lado do empreendimento que vai lembrar a Caximba?

 A DEMOCRACIA deve ser respeitada até para a instalação de um “lixão”.

Os moradores é que devem dizer SIM ou NÃO. E todos a partir daí devem respeitar a decisão das urnas do Plebiscito. Ou estou errado?

O plenário da Câmara estava completamente lotado. Presentes os moradores mandiritubenses interessados no Plebiscito que vai decidir o futuro da construção do aterro sanitário da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A na cidade.

O projeto de Lei do Plebiscito que foi aprovado o ano passado na Câmara Municipal de Mandirituba está para a sanção do prefeito Antonio Maciel Machado.

O prazo para promulgar a Lei do Plebiscito expira no dia de hoje.

Cidadãos lá presentes ouviram do prefeito Machadinho que a instalação do empreendimento em Mandirituba é um compromisso de sua administração para com os municípios da região metropolitana de Curitiba.
 
Pela primeira vez publicamente o prefeito Machadinho admitiu que é favorável a instalação do aterro sanitário em Mandirituba. Ou estou enganado?

Mas vale lembrar que o prefeito Machadinho pode ainda sancionar a Lei do Plebiscito até às 5 horas desta quarta-feira (16/02). Tudo aponta que o prefeito de Mandirituba irá vetar o projeto de lei aprovado na Câmara.

Vetado o projeto, a Câmara Municipal poderá derrubar o veto do prefeito Machadinho e proporcionar aos moradores de Mandirituba o pleito popular para decidir sobre a construção do aterro sanitário privado.

Tem morador apostando que políticos de Mandirituba não vão se reeleger em 2012.

Em Mandirituba, município brasileiro do estado do Paraná com uma população de 22.123 habitantes, a engenheira florestal Ionara Marcondes, conjuntamente com diversos membros da sociedade mandiritubense, criaram uma OSCIP e a denominaram de “Ação Ambiental”.

Hoje essa entidade, a OSCIP Ação Ambiental, tem por presidente a engenheira florestal Ionara Marcondes.

A OSCIP Ação Ambiental vem desde 2002 lutando contra a instalação de um aterro sanitário privado em uma área do município de Mandirituba, cidade essa que na década de 1970 era conhecida como Capital da Ameixa.

Mandirituba fica na região metropolitana de Curitiba.

Na última quarta-feira (26/01), a engenheira florestal Ionara Marcondes fez um sobrevôo de helicóptero na área privada da Cavo Serviços e Saneamento S/A (empresa essa que vem a ser a última sucessora da Companhia Auxiliar de Viação e Obras – CAVO) que está implantando um aterro sanitário na cidade de Mandirituba.

A Cavo Serviços e Saneamento S/A é a proprietária de uma área de terra na cidade de Mandirituba e recentemente essa empresa obteve duas licenças ambientais (a LP e LI) para a instalação de seu aterro sanitário privado.

Os licenciamentos ambientais, prévio (LP) e de instalação (LI), para a área de Mandirituba, foram obtidos pela Cavo Serviços e Saneamento S/A fundamentado numa decisão judicial em caráter liminar, concedida pela Juíza de Direito Patrícia Bergonse da Comarca de Fazenda Rio Grande no Paraná.

Ou seja, os licenciamentos ambientais (LP e LI) fornecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A para a área do aterro sanitário na cidade de Mandirituba estão “sub judice”.

Em Mandirituba há lei que proíbe a instalação de aterro sanitário.

E mais, o processo judicial ingressado em 2002 (número 239) pela OSCIP Ação Ambiental contra a Cavo, na Comarca de Fazenda Rio Grande, onde a entidade questiona o processo administrativo dessa empresa que tramita no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), está em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

Nesse ação judicial (239/02) há uma denuncia dessa entidade que diz que o processo de licenciamento do aterro sanitário da empresa Cavo em Mandirituba foi conduzido pelo então diretor e funcionário do quadro do próprio instituto licenciador, o IAP.

Esse ex-diretor e funcionário do “quadro” do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) teria sido cedido por seu órgão público de origem, ainda em 2002, a um município paranaense.

Em 2002, o então diretor e funcionário do IAP era inacreditavelmente também sócio da empresa limitada, a qual mantinha um contrato privado com a Cavo, que vem a ser a titular empreendedora e interessada na obtenção das licenças ambientais, prévia (LP) e de instalação (LI) e de operação (LO) de seu aterro sanitário junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Na verdade, a empresa do ex-diretor e funcionário do IAP mantinha uma relação profissional com a Cavo, cuja cópia do contrato particular está nos autos do processo de número 239/2002 da Comarca de Fazenda Rio Grande, e tudo aponta para improbidade administrativa.

É escandaloso esse contrato privado em questão, onde um funcionário público é sócio de empresa prestadora de serviço para terceiros interessados em obter licenciamentos ambientais no IAP local onde era diretor. Dá para acreditar que isso tenha acontecido? Mas caros leitores, acreditem, aconteceu!!!

Desconhece-se publicamente que o IAP tenha aberto qualquer sindicância interna para apurar a improbidade administrativa de seu funcionário.

O contrato particular entre esse ex-diretor e funcionário do IAP e a empresa Cavo é um escândalo.

Essa irregularidade administrativa passou por longe dos olhos da presidência do IAP. Ou estou enganado?

Esse tema será tratado aqui no site Máfia do Lixo na sua íntegra, cujo processo vai ser comentado e transcrito, folha por folha, para que o leitor possa acompanhar detalhadamente o andamento processual 239/2002 da Comarca de Fazenda Rio Grande e que envolve o licenciamento ambiental de aterro sanitário em Mandirituba.

Durante anos a engenheira florestal Ionara Marcondes manteve silenciosamente a fiscalização, como cidadã brasileira, na reserva ambiental de Mandirituba, em especial na área privada da Cavo, onde hoje se instala um aterro sanitário.

Em sua ultima fiscalização na reserva de Mandirituba e na área da Cavo, a engenheira florestal Ionara Marcondes relata as irregularidades que apontou em sua denúncia registrada na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná, conforme B.O. no. 2011/83002, de 28 de janeiro de 2001.

Lá na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Paraná está transitando um processo de investigação civil, aberto por iniciativa do Ministério Público Estadual, cujo conteúdo trata da área da Cavo em Mandirituba.

Diz a engenheira florestal Ionara Marcondes que “em sobrevoo a área da Cavo em Mandirituba, no Paraná, no dia 26/01/2011, foram observados alguns crimes ambientais:

1. Derrubada de árvores de grande porte: Foi possível observar que a empresa Cavo, embora tendo somente a licença de instalação (LI), derruba árvores no terreno. O tronco da espécie que aparece na foto coletada pela própria engenheira florestal, na data acima, é uma Araucária/Pinheiro-do-paraná, e que se pode ver que esse “Símbolo do Paraná” está derrubado na área que já foi desmatada pela empresa.
2. Em novembro de 2010 toda essa área privada estava coberta por capoeirinha, onde existiam presentes muitas espécies ameaçadas de extinção entre elas a “Cedrella fissilis” com 15cm de diâmetro, o que garantiria futuramente uma floresta como a de entorno dessa área, hoje o que se vê é solo exposto. A foto mostra a área privada antes do desmatamento – capoeirinha em regeneração natural com espécies da flora ameaçadas de extinção. P. ex.: Cedrella fissilis – cedro-rosa e Araucaria angustifolia – pinheiro-do-paraná.

3. Derrubada de vegetação em torno de várzeas/banhados: Segundo o Código Florestal (Lei 4771/1965) as áreas de banhados são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) e a vegetação ao seu redor deve ser mantida intacta por um raio mínimo de 100m. O que se vê na imagem é que além de abrir uma estrada sobre o banhado foram derrubadas árvores e canalizado o curso da nascente. Em todas as áreas onde haviam nascentes o que se observa hoje é que o único grande objetivo é fazer as nascentes desaparecerem cobrindo-as com o solo e o resto da vegetação; expondo as nascentes à maior luminosidade e insolação, propiciando o assoreamento; canalizando as nascentes e cortando a vegetação de suas margens.

4. O solo outrora coberto por capoeirinha agora esta exposto dando espaço para erosão e arraste da camada superficial para as áreas mais baixas do relevo, causando também o assoreamento das nascentes. As nascentes que apresentavam águas límpidas e cristalinas hoje são vermelhas devido à terra que é levada pelas chuvas para dentro delas.

5. Nascentes com Águas cristalinas antes da destruição das florestas.

6. As exuberantes Florestas com Araucária, protegidas pela Lei da Mata Atlântica darão lugar ao Aterro Sanitário privado, que visa lucros, que receberá lixo de pelo menos vinte municípios paranaenses. O projeto da Cavo prevê a derrubada de vinte e nove hectares de Florestas com Araucária em Estágio Médio e Avançado de Sucessão Florestal.

7. Ao fundo da área da Cavo é possível observar um grande pesque e pague onde se localizam também as várzeas dos rios Maurício e dos Patos, dois importantes rios da Região, cuja qualidade das águas é Classe II.

Dois dias após ter fiscalizado a área da Cavo em Mandirituba, a presidente da OSCIP Ação Ambiental fez uma profunda análise nas fotos coletadas e comparou com fotografias que tem em sua posse e mostram o terreoo da empresa há dois e três anos passados.

Com as informações obtidas, a engenheira florestal Ionara Marcondes compareceu na data de 28 de janeiro desse ano na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente do Paraná onde registrou o Boletim de Ocorrência no. 2011/83002.

Nessa segunda-feira (31/01) a OSCIP Ação Ambiental protocola representações em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, requerendo providências das autoridades quanto ao denunciado na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente do Paraná.

Na primeira semana de fevereiro desse ano termina o prazo para que o prefeito de Mandirituba sancione a “Lei do Plebiscito”, aprovada na Câmara Municipal, e que vai permitir que os moradores dessa cidade digam se são A FAVOR (SIM) ou CONTRA (NÃO) a instalação do aterro sanitário privado da Cavo.

Caso o prefeito de Mandirituba não se manifeste certamente a Câmara Municipal vai decidir.

Os moradores de Mandirituba estão atentos as decisões que envolvem a instalação do aterro sanitário da Cavo.

A “Capital da Ameixa” pode ficar conhecida como a “Capital do Lixo”.

Ontem, segunda-feira (13/12), na Câmara Municipal de Mandirituba, os vereadores em número de sete, aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei no. 027/2010 que “Dispõe Sobre Consulta Popular Sobre a Proibição da Instalação de Aterro Sanitário no Território do Município de Mandirituba para Recebimento de Resíduos Sólidos de Origem de Outros Municípios”.

Hoje terça-feira (14/12), a Câmara Municipal de Mandirituba vai realizar mais uma sessão, devendo colocar em pauta o Projeto de Lei no. 027/2010 para a segunda votação, o qual aprovado será a seguir encaminhado ao Prefeito Municipal.

Publicada a Lei do Plebiscito em Mandirituba, os moradores, eleitores no município, terão que se manifestar pelo SIM ou NÃO quanto a “Instalação de Aterro Sanitário no Território do Município de Mandirituba para Recebimento de Resíduos Sólidos de Origem de Outros Municípios”.

Caso a população de Mandirituba diga NÃO ao aterro sanitário privado, a vontade popular devera ser respeitada, e o Município terá que iniciar o processo de busca de uma solução para o seu “lixo”, certamente assim como fizeram Curitiba e outras cidades da Região Metropolitana, mesmo que dito de caráter emergencial.

A floresta de araucária no Paraná não se resume apenas aos pinheiros. Ela constitui todo um bioma que inclui outras árvores e animais, hoje reduzida a apenas 0,8% do que era originalmente.

Na manhã do último sábado, dia 04/12/2010, moradores mandituribenses, representantes da Igreja Católica, o Prefeito de Mandirituba, diversos Vereadores e líderes comunitários, fizeram um ato contra a instalação do aterro sanitário da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A no município.

Na estrada que dá acesso a área do aterro sanitário, os representantes da Igreja Católica promoveram uma celebração religiosa para protestar contra a “licença prévia e de instalação” concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a Cavo Serviços e Saneamento S/A.

O evento, que foi acompanhado pela imprensa paranaense, marca o inicio de uma nova investida da sociedade mandiritubense para impedir a instalação e a operação do aterro sanitário da Cavo Serviços e Saneamento S/A, que pretende enviar diariamente para seu empreendimento em Mandirituba cerca de 3.000 toneladas de lixo.

Poucos sabem que a área em Mandirituba é repleta de araucárias. Para abrir as cavas do aterro sanitário, a empresa deverá derrubar algo próximo de 2.000 “pinheiros-do-paraná” que estão ameaçados de extinção.

A Cavo Serviços e Saneamento S/A possui uma área na cidade, desde 2002, e já conseguiu as licenças para implantar o aterro sanitário em Mandirituba.

As licenças ambientais (prévia e de instalação) foram obtidas pela Cavo junto ao IAP, a partir de liminar concedida por uma juíza da Comarca de Fazenda Rio Grande.

A Cavo ainda fez uso do Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de ações judiciais, para viabilizar a concessão das licenças prévia e de instalação pelo Instituto Ambiental do Paraná. Ou seja, as licenças ambientais do aterro sanitário da Cavo em Mandirituba estão “sub judice”.

Em 2002, a ONG Ação Ambiental ingressou na Justiça do Paraná contra a implantação do aterro sanitário em Mandirituba. A ação está tramitando em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

A presidente da ONG Ação Ambiental, a engenheira florestal Ionara Marcondes, diz que a instalação do aterro sanitário vai promover uma monumental agressão ambiental em Mandirituba, iniciando pela derrubada dos 2.000 pinheiros-do-paraná, e que não há compensação financeira que solucione o passivo de um aterro sanitário.
 
A luta pela defesa do Meio Ambiente do Paraná certamente terá novos desdobramentos.

Acontece que os moradores do bairro Mandirituba, motivados nas experiências dos seus vizinhos moradores da Caximba, que recentemente obtiveram sucesso no fechamento do aterro sanitário municipal de titularidade da prefeitura de Curitiba, retomaram a mobilização popular, que iniciaram o ano passado, para enfrentar o aterro sanitário da empresa Cavo.

Os moradores comparecem nessa 3ª.feira (26/10) a uma reunião no Ministério Público do Estado do Paraná, onde vão avaliar as licenças ambientais do aterro sanitário da Cavo em Mandirituba.

Os representantes dos moradores de Mandirituba agendaram ainda reuniões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, onde vão protocolar uma representação que pede investigação de autoridade do município de Fazenda Rio Grande (PR).

Passam ainda, em Brasília, no Gabinete de um Senador do Paraná e vão ao Ministério Público Federal (MPF) e IBAMA, onde representam contra o aterro sanitário que se instala em Mandirituba.

Isso é apenas o início do combate que os moradores de Mandirituba estão preparando para evitar que a cidade tenha um aterro sanitário privado, empreendimento esse que vai contra os interesses da sociedade local.

Quadro que prova a necessidade de construir um aterro sanitário no SIPAR

 Os documentos EIA/RIMA que estão arquivados no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e que tratam das áreas licenciadas para instalação do SIPAR dizem tudo, entre elas está a de Mandirituba. A entidade “Ação Ambiental” que tem sede em Mandirituba, deve buscar a publicação do “Decreto” Municipal, de 24 de novembro de 2009, assinada pelo prefeito Antonio Machado e ingressar na Justiça do Paraná contra a “regulamentação” do “que pode ou não pode” na cidade. Os cinco vereadores que fazem oposição ao Executivo Municipal de Mandirituba também podem promover uma ação na Justiça do Paraná contra a assinatura desse “decreto municipal”. Afinal, já que sempre foram contras a alteração da Lei Municipal no. 483/08, os vereadores da oposição se nada fizerem imediatamente, vão ver no final do próximo ano (que logo vai nascer), o trânsito diário de centenas de caminhões de lixo descarregando os resíduos sólidos urbanos de 19 municípios, algo em torno de 2.400 toneladas de lixo por dia, na cidade de Mandirituba, onde estará instalada a “Usina de Lixo” e o “Aterro sanitário do SIPAR”.

Em Mandirituba, a empresa do prefeito Antonio Machado (PDT), denominada Montema Montagem Eletromecanica Ltda, CNPJ 95369039000197, durante as Eleições de 2008 financiou as campanhas eleitorais de quatro vereadores, os quais nessa terça-feira (27/10) pretendem votar favoravelmente ao Projeto de Lei no. 004/2009 de iniciativa do Executivo Municipal. O referido Projeto de Lei é de interesse do prefeito pedetista Antonio Machado, e caso aprovado, passa a permitir o ingresso do lixo de outros municípios na cidade de Mandirituba. Com a aprovação do Projeto de Lei no. 004/2009 a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A será beneficiada. Isso porque a Cavo Serviços e Meio Ambiente S./A, que hoje opera o “Lixão da Caximba”, em Curitiba, vem desde o ano de 2002 tentando instalar um aterro sanitário na cidade paranaense de Mandirituba. Com a aprovação do Projeto de Lei no. 004/2009, o aterro sanitário da Cavo em Mandirituba poderá passar a ser o destino final do lixo de Curitiba e de outros quinze municípios do Paraná. Serão 2.400 toneladas diárias de lixo, ou ainda, mais de 62.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos por mês enterrados na cidade de Mandirituba. É lixo demais para um pequeno município que ainda está com o seu meio ambiente intocável e sem passivo ambiental para as futuras gerações. O Projeto de Lei no. 004/2009 está para ser votado na Câmara Municipal de Mandirutuba pelo menos há três sessões. Os parlamentares Giumar Fernandes (PDT), José Luiz de Oliveira (PCdoB), Valdir do Carmo Cruz (PDT) e Celso Luiz Machado (PDT), quando candidatos nas Eleições de 2008, receberam em sua campanha o financiamento eleitoral da empresa Montema Montagem Eletromecanica Ltda, que tem por dono o senhor Antonio Machado, hoje prefeito em Mandirituba. Está tudo descrito em suas declarações e nas prestações de contas desses candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

João Luiz Cleve Machado, Juiz de Direito em Fazenda Rio Grande

O Juiz de Direito João Luiz Cleve Machado, que foi encontrado morto na manhã deste sábado (10/10) em sua casa no bairro Pioneiros, na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, pode ter sofrido um acidente doméstico. É a primeira informação. Consta que Cleve Machado, que morava sozinho, teria morrido ao escorregar e bater a cabeça na escada. A polícia técnica passou a manhã de hoje e boa parte da tarde na casa da vítima coletando provas e fazendo a perícia. O Juiz de Direito Cleve Machado tinha posições polêmicas em relação às questões urbanas e recentemente  atuou em processos que envolvem a instalação de empreendimentos na área do lixo no Paraná. Na terça-feira (06/10) passada, o Juiz de Direito Cleve Machado esteve presente a sessão da Câmara Municipal de Mandirituba. Do Plenário da Câmara de Vereadores de Mandirituba, o juiz Cleve Machado deu o seu depoimento sobre a instalação do Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (SIPAR) na cidade. Tal manifestação de Cleve Machado está registrada em vídeo. Talvez tenha sido o seu último depoimento sobre a questão do lixo na cidade de Mandirituba. Meses atrás, o Juiz de Direito Cleve Machado concedeu uma liminar em processo de interesse de um ex-prefeito da cidade de Fazenda Rio Grande, decisão que proibiu a realização de uma “audiência pública” a qual visava a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) de um aterro sanitário. Essa liminar do Juiz de Direito Cleve Machado foi posteriormente cassada no Tribunal de Justiça do Paraná. E a audiência pública de apresentação do EIA-RIMA foi realizada posteriormente na cidade de Fazenda Rio Grande. João Luiz Cleve Machado era natural de Paranavaí, formado pela Universidade Federal do Paraná. Tinha 42 anos. De 1987 a 1990 exerceu o cargo de assessor parlamentar na Assembléia legislativa e de 1990 a 1992 foi assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda em 1992 ingressou na magistratura, sendo Juiz de Direito substituto em Nova Esperança, titular nas comarcas de Altônia, Cianorte, Umuarama. João Luiz Cleve Machado em 29 de maio desse ano recebeu o título de cidadão honorário de Fazenda Rio Grande. A seguir o leitor pode ver o vídeo do discurso do Juiz de Direito João Luiz Cleve Machado na Câmara Municipal de Mandirituba.

João Luiz Cleve Machado, Juiz de Direito em Fazenda Rio Grande

O Juiz de Direito João Luiz Cleve Machado, titular no município de Fazenda Rio Grande, no Paraná, foi encontrado morto nesse sábado pela manhã. Ainda a pouco, por volta das 14h, o portal Máfia do Lixo manteve contato com a Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, telefone (41) 36048557 – Rua Tenente Sandro Luis Kampa, 114 – Jd. Iguaçu, e por meio do inspetor de plantão soube que a Polícia Civil está no local aguardando a realização de procedimento legal. Cleve Machado era natural de Paranavaí, formado pela Universidade Federal do Paraná. Tinha 42 anos. De 1987 a 1990 exerceu o cargo de assessor parlamentar na Assembléia legislativa e de 1990 a 1992 foi assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda em 1992 ingressou na magistratura, sendo juiz de direito substituto em Nova Esperança, titular nas comarcas de Altônia, Cianorte, Umuarama, onde inclusive é cidadão honorário, Londrina e Umuarama. Exercia essa função há 17 anos. João Luiz Cleve Machado em 29 de maio desse ano recebeu o título de cidadão honorário de Fazenda Rio Grande. O Juiz de Direito Cleve Machado recentemente se manifestou em processos que envolvem a instalação de empreendimentos na área do lixo no Paraná. Informação de hoje a tarde consta que o Juiz de Direito Cleve Machado teria escorregado em uma escada e batido com a cabeça. A polícia ainda está no local. Aguardem novas informações.

Lixão da Caximba em Curitiba

O presidente do IAP, ainda sugeriu ao prefeito Richa uma solução provisória para evitar o caos no lixo de Curitiba e de outros municípios da região metropolitana. A sugestão é a construção de uma célula em uma das áreas que já obtiveram licença ambiental prévia (LP) do IAP. Pelo que se sabe o IAP ainda não teria concedido a licença ambiental prévia ao empreendimento em Fazenda Rio Grande (PR). Isso significa, que o presidente Burko está indicando hoje a área da empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A como solução para “enterrar” diariamente algo perto de 2.400 toneladas de lixo em Mandirituba. Desde o ano de 2002 a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A tenta instalar um aterro sanitário em Mandirituba. O presidente do IAP ainda teria recomendado ao prefeito Richa, se quiser evitar o caos no lixo, a assinatura de um decreto declarando “situação de emergência”, o que lhe permitiria (com a concordância dos demais prefeitos cujos municípios fazem parte do Consórcio Intermunicipal), entregar sem concorrência pública, o destino final do lixo de Curitiba, Araucaria, Almirante Tamandare, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha e São José dos Pinhais.

Lixo a "céu aberto" no Lixão da Caximba

Como o SIPAR leva 12 meses ou mais para se instalar e obter as licenças ambientais do IAP, isso significa que próximo a 800.000 (oitocentas mil) toneladas de lixo na “situação de emergência” serão enterradas na cidade de Mandirituba. Uma coisa é certa: “depois que entrar a primeira tonelada de lixo em Mandirituba, jamais tiram de lá o aterro sanitário que vai substituir o lixão da Caximba”.

Cadeira é arremessada na direção de moradores de Mandirituba

Homem arremessa a cadeira

Cabe lembrar que essa é a segunda vez que a Câmara Municipal de Mandirituba não consegue realizar a votação do projeto de lei de interesse dos vereadores Giumar Fernandes (PDT), José Luiz de Oliveira (PCdoB), Valdir do Carmo Cruz (PDT), Celso Luiz Machado (PDT) e Antonio Jair Barbosa (PSDB) e do prefeito Machadinho (PDT). Os cinco vereadores e o prefeito alardeiam que o dinheiro que o Município de Mandirituba vai receber da concessionária do lixo, que poderá vir a ser a responsável pelo SIPAR (Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos) na cidade, pode contribuir para aumentar o montante dos recursos no cofre público municipal. Acontece que esses mesmos cinco vereadores, Giumar Fernandes, José Luiz de Oliveira, Valdir do Carmo Cruz, Celso Luiz Machado e Antonio Jair Barbosa, e o prefeito Machadinho  nada falam do “passivo ambiental” que o SIPAR vai deixar em Mandirituba. E que para resolver o passivo ambiental será preciso muito mais dinheiro que Mandirituba possa vir a receber da concessionária do SIPAR. Não dizem aos moradores e contribuintes de Mandirituba que a concessionária do SIPAR terá que construir um aterro sanitário no município onde pretende instalar a “usina de lixo”, de acordo com o edital e contrato publicados. Outras informações não são repassadas. A empresa privada Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A (do grupo Camargo Correa) desde 2002 tenta instalar um aterro sanitário na cidade de Mandirituba. E que se esses cinco vereadores da situação aprovarem o projeto de lei que permite o ingresso de lixo de outros municípios na cidade de Mandirituba, a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A será beneficiada com a legislação que pretendem aprovar. Isso porque hoje a Lei Municipal proíbe que o lixo de outros municípios ingresse em Mandirituba. Com a Lei Municipal em vigor, a empresa Cavo não pode levar o lixo de outros municípios para Mandirituba, por exemplo, os resíduos de Curitiba e da região metropolitana.

Veículo militar e centenas de moradores na Câmara de Vereadores de Mandirituba

O pior é que o projeto de lei dos vereadores Giumar Fernandes, José Luiz de Oliveira, Valdir do Carmo Cruz, Celso Luiz Machado e Antonio Jair Barbosa possibilita a instalação do SIPAR e de um aterro sanitário em Mandirituba. E isso é exatamente o que os vereadores José Zonete Pinheiro (DEM), Marilia Segala Lourenço (PSDB), Diva Maria Palú de Freitas (PCB) e Manoel Airton Cruz (PP) não desejam. Esses parlamentares não querem que Mandirituba venha a ter lixões, aterros e sistemas de tratamentos de resíduos urbanos. Marilia Segala Lourenço, Diva Maria Palú de Freitas, Manoel Airton Cruz e José Zonete Pinheiro, sabem que se Mandirituba vier a receber diariamente 2.400 toneladas de lixo de outros municípios, a cidade terá ali adiante um monumental “passivo ambiental”. Isso sem contar que mensalmente centenas de caminhões virão a circular pelas ruas e estradas de Mandirituba, o que aumenta consideravelmente o risco de acidentes. Se a Justiça do Paraná determinar a realização de uma “consulta popular” para ouvir os moradores de Mandirituba se terá a real situação local sobre o lixo. Após o resultado da “consulta popular” vai se conhecer se os  moradores de Mandirituba pretendem receber o lixo de outros municípios.

Moradores de Mandirituba lotaram a Câmara de Vereadores e centenas ficaram do lado de fora do prédio

O projeto de lei dos vereadores Giumar Fernandes (PDT), José Luiz de Oliveira (PCdoB), Valdir do Carmo Cruz (PDT), Celso Luiz Machado (PDT) e Antonio Jair Barbosa (PSDB) não atende os interesses da população de Mandirituba, isso porque a proposta visa resolver o problema do lixo de 16 municípios paranaenses, os quais não possuem aterro sanitário e onde colocar o lixo a partir de dezembro de 2009.

Nessa terça-feira (29/09), uma “barreira humana” formada por moradores de Mandirituba, no Paraná, impediu que quatro vereadores (que apóiam o prefeito Machadinho/PDT) aprovassem um projeto de lei, o qual visa permitir que a cidade venha a receber diariamente algo em torno de 2.500 toneladas de lixo de Curitiba e de outros municípios paranaenses. Esse projeto de lei, que acabou não sendo votado, é de interesse do prefeito de Mandirituba e dos quatro vereadores da “situação”. Ele altera uma Lei existente, que hoje impede que a cidade seja o destino final do lixo de outros municípios. Um grande número de moradores de Mandirituba se postou a frente da Câmara de Vereadores, formando uma “parede”, a qual impediu que o portão da “Casa do Povo” fosse aberto. Era uma noite fria e úmida na cidade de Mandirituba. E o povo lacrou com corrente e cadeado o portão da Câmara de Vereadores, para assim evitar que o Projeto de Lei no. 004/09 fosse votado. Além de corrente e cadeado, formou-se uma “barreira humana” defronte da sede da Câmara Municipal. Ninguém conseguia acessar as dependências da Câmara de Vereadores. Isso impediu que quatro vereadores da “situação” tivessem êxito na votação do projeto de lei no. 004/09. Passado o tempo de tolerância para o inicio dos trabalhos referente a sessão dessa última terça-feira de setembro, o presidente da Câmara Municipal de Mandirituba resolveu cancelar o evento. Só assim, após o cancelamento dessa sessão é que os moradores de Mandirituba voltaram para os seus lares. Prometeram continuar protestando contra a lei de “ingresso de lixo” de outros municípios na cidade de Mandirituba.