MPC deve investigar a exigência em edital de ‘declaração’ de aterro sanitário em concorrência de lixo no litoral norte do RS
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público do Estado do RS (que recentemente prendeu empresários envolvidos no caso da “máfia do lixo” em Palmeiras das Missões e outras cidades, incluindo o litoral norte) deveriam investigar as licitações públicas que tratam da coleta de resíduos domiciliares e destinação final, onde fazem constar a exigência de apresentação de uma “declaração’ de “donos” de aterro sanitário. Denuncia enviada ao portal Máfia do Lixo diz que, edital publicado por prefeitura do litoral norte, o qual trata da coleta do lixo e/ou destino final dos resíduos sólidos urbanos, estaria exigindo da empresa licitante uma “declaração” do aterro sanitário privado, onde conste que o empreendimento pode receber o lixo da cidade. Com essa exigência contida em edital público, a empresa licitante fica “refém” do “dono” do aterro sanitário privado. O “dono” do aterro sanitário por sua vez, acaba acertando com a empresa que vai vencer a concorrência do lixo de determinado município, e não fornece a “declaração” (exigida pela prefeitura em edital) as demais empresas licitantes, ou ainda, poderá conceder as concorrentes de uma mesma concorrência uma “declaração” com preços superiores ao valor acertado com a sua “vencedora” do certame público do lixo, definindo assim o resultado ao arrepio do que consta na “Lei das Licitações”. Em São Paulo, o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) acabou inviabilizando a continuidade de uma concorrência pública municipal do lixo, cujo Edital exigia uma “declaração” de aterro sanitário (como pede edital do lixo gaúcho) e a seguir o tema foi parar no Ministério Público Estadual.
Ribeirão Preto ‘abre mão’ de receitas de créditos de carbono e biogás gerados pelas 500 toneladas de lixo produzidas na cidade
Um edital publicado as pressas pela Prefeitura de Ribeirão Preto, São Paulo, no final do governo do ex-prefeito Welson Gasparini (PSDB), em 26/11/2008, que tem por objeto a contratação de empresa privada para realizar a prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos do município em aterro sanitário, deixou de fora os créditos carbonos, biogás e energia gerada a partir das 500 toneladas diárias do lixo da cidade. O documento público [Edital] do governo passado tem agora repercussão no governo da prefeita Darcy Vera (DEM). Isso porque a concorrência no. 04/2008 teve a abertura de preço somente na última segunda-feira (26/01). O contrato com prazo de 30 meses, ainda não foi assinado, e envolve o preço de R$ 69.90 por tonelada de lixo destinada no aterro sanitário da Estre/ Leão & Leão em Guatapará. O que a prefeita Dárcy Vera (DEM) provavelmente desconhece é que o edital da concorrência no. 04/2008 não previu a participação do Município de Ribeirão Preto nas receitas oriundas dos créditos de carbono, biogás e energia. O governo do ex-prefeito Welson não fez incluir esses itens de interesse do Município de Ribeirão Preto no instrumento licitatório. Assim como está previsto no edital da concorrência no. 04/2008 o Município de Ribeirão Preto está perdendo dinheiro. (mais…)
