Prefeitura de Salvador mantém contratos para os serviços de limpeza urbana da cidade sem a realização de licitação pública
Os contratos de lixo entre a Prefeitura de Salvador (BA) e as quatro empresas responsáveis pela execução dos serviços de limpeza urbana (Vega, Jotagê, Torre e Grado) não são mais referendados pelo Ministério Público Estadual. A afirmação é da promotora de justiça Rita Tourinho, titular da 5ª Promotoria da Cidadania e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). Antes tarde do que nunca. A promotora de justiça Rita Tourinho lembra ainda que, no ano passado, foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a contratação dos serviços de limpeza urbana de Salvador fosse feita por meio de licitação. Em novembro passado, o MPE estipulou prazo de 90 dias, cuja data limite foi 21 de fevereiro deste ano, para que a Prefeitura de Salvador elaborasse o edital para a licitação pública. O titular da pasta de Serviços Públicos do Município de Salvador declarou que o edital foi lançado no final de fevereiro desse ano, mas “o documento recebeu impugnações jurídicas e técnicas e agora aguarda pareceres da Procuradoria do Município e da pasta”. O representante da Prefeitura de Salvador informou que, “durante o período de impugnação do edital, foram feitos contratos com cotação para que os serviços, essenciais, não fossem interrompidos”. “Cotamos preços com todas as empresas de limpeza urbana do País”, disse. Os contratos, com validade até setembro, foram fechados com as mesmas empresas que prestam serviço à prefeitura há mais de 20 anos. Tudo indica que o mercado do lixo vai permanecer por longos anos ainda nas mãos dos empresários titulares das empresas que hoje estão realizando serviços de limpeza urbana a cidade de Salvador. Ou estou enganado? A promotora de justiça Rita Tourinho deveria manter contato com o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e conhecer detalhes do que acontece há muito tempo no município de Canoas (RS), onde a empresa Vega Engenharia Ambiental S.A que presta serviços em Salvador está na cidade gaúcha também contratada sem licitação pública.
Lei para promover a concessão do lixo de Salvador é aprovada na Câmara Municipal
O projeto de lei do Executivo Municipal que trata da concessão dos serviços de limpeza urbana do município de Salvador, na Bahia, foi aprovado na Câmara Municipal na última quinta-feira (28/05). O projeto da concessão do lixo de Salvador entrou em votação depois da aprovação de um pedido de urgência, urgentíssima, para que tivessem prioridade na sessão do dia. O projeto causou polêmica entre líderes do governo e oposição porque foi proposto para ser votado em medida de urgência, já que o contrato de prestação de serviços das quatro empresas que exploram o sistema vence em julho. O projeto de lei prevê uma licitação que concede ao vencedor o monopólio de 20 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, os serviços públicos de limpeza urbana e a operação e manutenção do Aterro Sanitário de Salvador. Hoje, o serviço de limpeza urbana é executado pelas empresas Vega, Torre, Jotagê e Amaral, ao custo mensal de R$ 16 milhões aos cofres públicos. Sobre o Fundo de Limpeza Pública, sua aprovação garante que os R$ 169 milhões guardados sejam utilizados com a futura vencedora da licitação. A verba também servirá de suporte para quitar pendências com as atuais prestadoras de serviços de limpeza que são terceirizadas. O detalhe que precisa ser ainda esclarecido é porque o projeto de lei da concessão foi colocado em pauta, de forma urgentíssima, as vésperas do encerramento dos atuais contratos realizados sem concorrência pública, por dispensa de licitação. Havia prazo suficiente para que fosse discutido no início desse ano, evitando assim a continuidade de contratos de limpeza urbana firmados sem licitação pública em fevereiro de 2008. O administrador Enio Noronha Raffin tem acompanhado os fatos que envolvem a concessão do lixo de Salvador e vai manter contato com o Ministério Público do Estado da Bahia para uma analise sobre o tema.
