Na segunda-feira, dia 1º. de novembro, a prefeitura de Curitiba vai cumprir a determinação da Justiça do Paraná e fechará os portões desse empreendimento para o ingresso de lixo, conforme a sentença contida na Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela – 2801/2009 – Município de Curitiba X Instituto Ambiental do Parana – IAP.

As fotos aéreas, de autoria do administrador Enio Noronha Raffim, mostram o aterro sanitário municipal curitibano na antevéspera de seu fechamento. São as últimas fotos do moribundo “Lixão da Caximba”.

Durante 21 anos a prefeitura de Curitiba permitiu que o seu empreendimento servisse de destino final dos resíduos sólidos urbanos de mais 18 cidades paranaenses. O passivo ambiental lá existente no bairro Caximba é de responsabilidade de todos os municípios da região metropolitana que enterraram durante mais de duas décadas os seus resíduos no aterro sanitário de Curitiba.

O Lixão da Caximba será oficialmente encerrado às 8 horas do dia 1º. de novembro de 2010.

Ainda nessa segunda-feira do encerramento da Caximba, o lixo de Curitiba e dos demais municípios da região metropolitana da capital serão destinados no Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) da empresa Estre Ambiental S/A, do grupo Estre, que foi construído no município paranaense de Fazenda Rio Grande.

Autoridades municipais dizem que hoje são 2.400 toneladas diárias de lixo enterradas na Caximba. Desse volume de lixo, o total de 2.300 toneladas diárias de resíduos serão enviados a Fazenda Rio Grande. A diferença, ou seja, 100 toneladas diárias de lixo vão para o empreendimento da Essencis (da Cavo e da Vega), que está instalado no Distrito Industrial de Curitiba.

Sem qualquer consulta aos moradores do entorno do “Lixão da Caximba”, o secretário municipal do Meio Ambiente de Curitiba, declarou que a prefeitura pretende transformar o local em um parque. A Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário dos Moradores da Caximba (ADECOM) diz que é cedo para falar na instalação de um parque naquele local. Entendem os representantes dos moradores daquele bairro curitibano, que o aterro sanitário municipal tem o potencial de receitas, entre elas a do “Crédito de Carbono” e o da exploração da “Venda da Energia do Biogás”, as quais devem na sua totalidade serem investidas na recuperação do passivo ambiental e em projetos sociais que beneficiem os moradores do bairro Caximba.

As fotos do Aterro Sanitário da Caximba mostram a existência de muito lixo a céu aberto. E com o lixo descoberto os urubus fazem os seus festins.

As escolas no Brasil ensinam durante as aulas de Biologia o que é um vetor (servem de veículo ou intermediário para os germes patogênicos ou parasitos; hospedeiro intermediário). Dizem nas escolas que o urubu tem por nome científico “Coragyps atratus”, pertencente a família Cathartidae.

No aterro sanitário da Caximba os urubus estão aos milhares aguardando pelo último banquete disponível a céu aberto. Está previsto para esse festim ocorrer no dia do fechamento do empreendimento, na segunda-feira (1º./11). Os urubus, com o “lixo a céu aberto”, acabam tendo farta comida na Caximba. Eles se alimentam com o lixo e se reproduzem no início da primavera. Diferentemente da maioria das aves, os urubus não constroem ninhos em plantas. As fêmeas colocam dois ou três ovos, sendo que o período de incubação varia de 49 a 56 dias conforme a espécie. Os urubus têm um andar engraçado e desengonçado por causa de seus pés chatos. Eles não possuem habilidade para caminhar, como fazem outras aves, e dão pequenos pulinhos para se deslocar. Ao contrário de aves de rapina como as águias, os urubus não têm uma garra funcional, por isso não conseguem capturar presas. Como é um animal necrófago o urubu sempre está presente em lixões e aterros sanitários onde o lixo está descoberto, como é o caso da Caximba em Curitiba. Para encontrar a refeição, o urubu conta com olfato e visão apurados. São capazes de ver um bicho pequeno a 3 mil metros de altura. Manter um aterro sanitário com lixo a céu aberto é estimular a criação de urubus e colocar em risco a saúde pública.

Lá na Caximba os urubus estão a espera do anoitecer para realizar o último banquete naquele empreendimento. Quem se anima a participar do último festim dos urubus da Caximba?

Para os moradores da Caximba só resta dizer a meia noite de domingo: “Adeus Caximba”!!!

Já o Aterro Sanitário da Caximba que tem vetores e muito lixo hospitalar enterrado, o secretário estadual sequer mencionou que esse empreendimento não possui licença de operação e de que lá existe um monumental passivo ambiental. “Estamos avaliando todas as áreas e havendo falhas, como esta detectada, iremos suspender as licenças ambientais”, disse na oportunidade o secretário. Como é que o secretário de Meio Ambiente pode suspender a licença ambiental do Aterro Sanitário da Caximba se ela simplesmente não existe há muito tempo?

Consultando o site do IAP pode-se ler a íntegra da Resolução 31 da própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA).

A Resolução 31 da SEMA, diz em seu Artigo 138 que “a área a ser utilizada para disposição final de resíduos sólidos, deve seguir os seguintes critérios: … b. localizar-se no mínimo a 500 (quinhentos) metros de residências e estabelecimentos públicos como hospitais, escolas, clubes e similares”.

Consta lá: 500 metros. Ora, de onde saiu os 1.500 metros considerados como distância mínima de residências? Alguém pode me explicar?

Se o leitor visitar o site do IAP vai se surpreender que o próprio instituto ambiental IAP, vinculado a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), faz publicar em seu site os seus “CRITÉRIOS AMBIENTAIS PARA A ESCOLHA DA ÁREA PARA ATERRO” onde se pode ler lá a informação dos “1.500 m de distância de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área”.

Essa informação oficial do IAP na internet, em seu site, contraria o que determina a RESOLUÇÃO 31 da SEMA. É ainda estranha a informação publicada no site do IAP, que não comenta e não faz referência de onde tirou os 1.500 metros ou se houve qualquer modificação de legislação ambiental estadual.

A Resolução 31 da SEMA não fala em “perímetro da área”, como o publicado no site do IAP (1.500 m de distância de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área) , mas sim da “área a ser utilizada para disposição final de resíduos sólidos”.

É inacreditável que isso ocorra quando estão para serem encerradas as operações do Aterro Sanitário da Caximba, faltando exatamente 53 dias para o fechamento dos portões desse empreendimento da Prefeitura de Curitiba, local onde é enterrado diariamente algo em torno de 2.400 toneladas de lixo.

O encerramento das operações de ingresso de lixo no empreendimento da Prefeitura de Curitiba está previsto em sentença judicial, por meio da decisão do Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, que determinou que o Aterro Sanitário da Caximba, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010.

O nebuloso momento em que se deu a alteração das regras ambientais no Paraná, coincide com o registro de protocolo no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) do pedido de Licenciamento Ambiental de Operação (L.O.) para o aterro sanitário de Fazenda Rio Grande.

Na semana passada antes mesmo das declarações do titular da pasta de Meio Ambiente, a empresa Estre Ambiental S/A já tinha protocolado no IAP o seu pedido de Licença Ambiental de Operação (L.O.), por entender que o empreendimento em Fazenda Rio Grande está em condições de receber diariamente as 2.400 toneladas de lixo produzidas por Curitiba e mais 18 cidades da região metropolitana.

Por outro ângulo, a publicação da Portaria 123/2010 prejudica os moradores da Caximba (bairro onde está instalado o aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba). Isso porque com as mudanças estratégicas da SEMA, via Portaria 123, podem inviabilizar a transferência das 2.400 toneladas diárias de lixo  para outro local. E o lixo poderá continuar sendo enterrado no “Lixão da Caximba”, o que agrada a Prefeitura de Curitiba e a empresa Cavo (que opera o empreendimento municipal da capital paranaense). E a responsabilidade será creditada na SEMA e no IAP.

Há mais de 20 anos o “Lixão da Caximba” é fator de prejuízo na saúde de moradores do entorno do empreendimento municipal da capital paranaense. Não dá para agüentar mais o intenso cheiro do lixo e da convivência de vetores que lá fazem os seus ninhos e se alimentam de resíduos que encontram a céu aberto.

Ainda poderíamos comentar a desvalorização dos imóveis no bairro da Caximba, cujo processo que tramita na Justiça do Paraná será aqui em breve comentado pelo editor do site Máfia do Lixo.

Ninguém quer mais lixo na Caximba, nem a Justiça do Paraná!!! Querer manter a rotina de enterrar 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos naquele local é um duro golpe que nenhum morador deseja. A entidade dos moradores do bairro da Caximba, a ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), por meio de seu presidente Jadir Lima, vai promover uma coletiva de imprensa nessa quinta-feira (09/09/2010), em sua sede própria, às 18 horas, quando deverá se pronunciar sobre o fechamento do aterro sanitário da capital paranaense e outros assuntos de interesse público.

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

O leitor pode conhecer a íntegra dos questionamentos e pedido de certidões da ADECOM.

1) Atualmente, quais as reais condições do Aterro Sanitário de Curitiba?
2) O titular do empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba foi multado por alguma ilegalidade na operação? Qual(is) a(s) data(s) da(s) multa(s) e que valor(es)  foi (foram) recolhido(s) aos cofres públicos (IAP)? Quais o(s) motivo(s) que originou(ram) a(s) multa(s)? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
3) Há motivo ou enquadramento na Lei CA para solicitação de interdição do empreendimento?
4) Qual o volume total de resíduos sólidos domiciliares dispostos no Aterro Sanitário de Curitiba de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DAS PLANILHAS MENSAIS DE DISPOSIÇÃO). 

5) Atualmente, quantos processos administrativos com pedido de licenciamento ambiental para instalação de aterro(s) sanitário(s) e/ou usinas de tratamento de resíduos sólidos domiciliares, foram solicitados ao IAP? Quais os titular(e)s do(s) empreendimento(s)? E em qual(is) município(s) se localiza(m) este(s) empreendimento(s)  no Estado do Paraná? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
6)  Atualmente, existem processos de pedido de licenciamento na Região Metropolitana de Curitiba? Quais são os municípios sedes destes empreendimentos? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
7) Qual a área total e a capacidade de disposição final de resíduos sólidos domiciliares de cada um destes empreendimentos?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS).
8) Qual o total de resíduos sólidos domiciliares gerados mensalmente em cada um dos 19 municípios que fazem parte do SIPAR, no ano de 2009? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
9) Citar qual(is) município(s) que possuem processos de pedido de licenciamento, atualmente, que tramitam no IAP, possuem capacidade de dispor 2.400 t/dia? Quem é o titular do empreendimento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
10) Considerando o item (9), qual o prazo máximo previsto para o início da operação deste(s) empreendimento(s)? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
11) Existem estações de transbordo para os resíduos sólidos domiciliares no Paraná? Está previsto estação(ões) de transbordo dos resíduos sólidos domiciliares para o Aterro Sanitário a ser implantado pelo SIPAR?  Onde se localiza(m)?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
12) Qual o valor em reais pago pela destinação final dos resíduos sólidos domiciliares por tonelada no Aterro de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
13) Qual a diferença entre Aterro Sanitário e Usina de tratamento de resíduos sólidos domiciliares? Existe algum pedido de licenciamento de usina para tratamento de resíduos sólidos domiciliares no Estado do Paraná? Qual(is) município(s) se localiza(m) e qual o titular do(s) empreendimento(s) e qual o tipo(s) de tratamento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
14) Quanto à estabilidade dos maciços do Aterro Sanitário de Curitiba, existe algum dado técnico ou relatório sobre as condições destes no referido empreendimento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
15) O Aterro Sanitário de Curitiba pode receber resíduos de saúde (hospitalar)?
16) Se o Aterro Sanitário de Curitiba está recebendo resíduos hospitalares o empreendimento é passível de interdição?
17) Anexo documento protocolado no COPE e já de conhecimento do IAP. O que entende o IAP sobre o crime ambiental que esta ocorrendo no Aterro Sanitário de Curitiba? E quais as providências tomadas por este órgão, na pessoa do Sr. Presidente, para denunciar os agentes públicos responsáveis?
18) Para a reconformatação geométrica pode o Aterro de Curitiba receber outros materiais que não os resíduos sólidos domiciliares? Quais?
19) O IAP já recebeu o plano de encerramento do Aterro Sanitário de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
20) Quais as compensações ambientais previstas para o bairro do Caximba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
21) O IAP acha suficiente o número de flairs existentes no Aterro Sanitário de Curitiba para a queima da quantidade de gás metano que o aterro gera?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
22) O empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba possui projeto para a comercialização de créditos de carbono e exploração da energia?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
23) Qual a situação atual do T.A.C? Está sendo cumprido? O Aterro Sanitário de Curitiba possui licença de operação vigente fornecida pelo IAP? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
24) Qual a situação atual do recobrimento das células no Aterro Sanitário de Curitiba? A quantidade de material está correto? A qualidade do material de recobrimento atende as normas legais? As células estão sendo recobertas conforme legislação vigente? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
25) A situação do lençol freático no bairro do Caximba e entorno está sendo monitorado? Quais os resultados? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELATÓRIOS E ANÁLISES ORIGINAIS). 
26) Qual a qualidade do chorume gerado no Aterro Sanitário de Curitiba e lançado no Rio Iguaçu? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
27) O IAP tem conhecimento da existência de creche e escola implantadas a menos de 500 metros do pé do Aterro Sanitário de Curitiba? Que providencias o IAP tomou? E a legislação não foi cumprida pelo Aterro Sanitário de Curitiba?
28) Existe monitoramento pelo órgão fiscalizador ou pelo titular do empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba no que diz respeito à qualidade do ar da água no bairro do Caximba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
29) Existem vetores no empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba? Qual a causa destes vetores e qual o prejuízo aos moradores do bairro do Caximba?
30) Informar se existe processo de pedido de licenciamento ambiental para aterro sanitário no município de Itaperuçu/PR, para disposição de resíduos sólidos domiciliares? Qual o titular do empreendimento? Possui licença prévia e de instalação? Qual a capacidade diária em tonelada para a disposição dos resíduos? Qual a previsão do início de operação? Este empreendimento possui EIA-RIMA? Este empreendimento pode ser utilizado em caráter emergencial para o consórcio formado por 19 municípios da Região Metropolitana de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
31) É de conhecimento público que 3 áreas foram indicadas pelos órgãos do Estado do  Paraná IAP/MINEROPAR para que o SIPAR realizasse o EIA-RIMA e todos os procedimentos necessários solicitado pelo IAP para o alicenciamento ambiental de uma das três áreas. As áreas se localizam nos seguintes municípios: Fazenda Rio Grande Mandirituba e Curitiba (bairro Caximba). Solicitamos ao IAP cópia do ofício encaminhado ao SIPAR que define estas três áreas como áreas prioritárias para o licenciamento do Aterro Sanitário que irá receber os resíduos sólidos domiciliares após o encerramento do Aterro Sanitário de Curitiba. (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS).

Processo:  651762-6 Revisão Criminal de Acórdão (CInt) 
Comarca:  Guarapuava 
Vara:  1ª Vara Criminal 
Natureza:  Criminal 
Órgão Julg.:  1ª Câmara Criminal em Composição Integral 
Relator:  Desembargador Macedo Pacheco 
Revisor:  Desembargador Oto Luiz Sponholz 
Volumes:  1 
Número Páginas:  185
Ação Originária:  200200000118 
Nº Protocolo:  2010.00022499 
Partes do Processo
Requerente  Vitor Hugo Ribeiro Burko 
Advogado  César Lourenço Soares Neto 
Advogado  Shalom Moreira Baltazar 
Requerido  Ministério Público do Estado do Paraná 

Data  01/02/2010 14:15 – Devolução (Conclusão) 
Tipo  Despacho

1. Trata-se de revisão criminal do acórdão nº 19.622, ajuizada por VITOR HUGO RIBEIRO BURKO, condenado à pena de 14 (quatorze) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, com efeito de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, pela prática do ilícito tipificado no art. 1º, inc. XIII, do Decreto-Lei nº. 201/67, cuja decisão transitou em julgado em 02.06.2008.

Relata inicialmente que a sua condenação se deu em razão de ter supostamente fraudado a exigência de concurso público para contratação de servidores, utilizando a FUBEM de Guarapuava que, regida pela CLT, contratava os empregados para, depois, por meio de convênio celebrado com o Município, emprestá-los para trabalhar em vários setores da Prefeitura.

Sustenta nas razões da revisão criminal que tal fato se deu em razão de um convênio firmado entre a FUBEM e o Município de Guarapuava, o qual encontrava arrimado na Lei Municipal nº 035/1985, ou seja, havia expresso permissivo legal municipal para a cessão de mão-de-obra ao Município pela Fundação, o qual era feito com repasse de recursos pelo Município e com prestação de contas ao TCE, havendo portanto, atipicidade na conduta do condenado.

Aduz que esta Corte considerou inconstitucional a prática realizada e estabelecida pela legislação municipal, contudo a orientação jurisprudencial pacificada no STJ é que a invalidade da norma na qual foi respaldada a conduta do agente público não torna típica a conduta, pois os atos foram praticados à luz de normas que poderão vir a ser declaradas ilegais, mas que não o eram à época dos fatos. Destaca que atualmente a referida lei municipal, datada de 1985, continua valendo e até hoje é realizada a contratação com base nela. (anexo 07)

Salienta que a atipicidade do fato está na ausência do dolo, que deve estar presente para a configuração do delito previsto no art. 1º, do decreto-lei 201/67, pois se a conduta foi praticada sob amparo de lei municipal, não há vontade livre e consciente para a prática de ato ilícito.

Destaca que as contratações eram feitas pela estrutura administrativa do município, pelos órgãos de gestão, e não diretamente pelo requerente e que não há nos autos evidência alguma de que o ato foi praticado para favorecer alguém em detrimento do interesse público.

Argui que não há indícios de que as contas do Município não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas no período do mandato do requerente.

Enfatiza que não houve prejuízo ao erário (o serviço foi prestado e em contraprestação houve pagamento), mas apenas mera irregularidade praticada em prol do interesse público, motivada pela necessidade de funcionários para atender a coletividade, e que não pode, por rigorismo à forma, ser atribuído à conduta do réu o status de crime, devendo, portanto ser reconhecido a atipicidade da conduta que resultou na sua condenação com a conseqüente absolvição.

Afirma ainda que há erro na dosimetria da pena, pois a majoração foi lastreada em elementos delineadores do próprio tipo penal previsto no art. 1º, inc. XIII, do dec.-lei nº 201/67 (quais sejam:a conduta feriu mandamentos constitucionais, o delito foi praticado com o intuito de satisfazer interesses pessoais, resultou em violação ao princípio da igualdade e em gasto desnecessário ao erário) e em, pressuposto inexistente (existência de mais de 100 (cem) registros processuais cíveis e criminais contra o sentenciado neste Tribunal), eis que não há prova nos autos da existência destas ações e em última análise viola o princípio da presunção da inocência, pois em nenhum dos feitos (que são em numero de 08 e não mais de 100) em tramite entre os anos de 1997 a 2004 na esfera criminal havia sentença penal condenatória, não podendo ser considerada a hipótese para fins de majoração da pena.

Alega também, com base em julgados que colaciona, a inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º do dec. Lei 201/67 em razão deste não admitir a individualização da pena prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XLVI, nem tampouco a proporcionalidade ou o afastamento com base na culpabilidade do réu, já que estabelece que a restrição de direitos ali prevista deve ser aplicada de forma estanque sem possibilidade de fixação em patamar inferior ou superior à luz da culpabilidade do réu.

Conclui que a sua condenação com base em norma inconstitucional, implica a sua imediata absolvição ou, caso assim não se entenda, deve-se reconhecer que houve manifesto vício na sentença e no acórdão, devido a não individualização da pena, sendo necessária sua anulação, com baixa dos autos ao juízo singular para, caso seja mantida a condenação, ser individualizada a pena de modo proporcional à culpabilidade do réu.

Pretende também a concessão de provimento liminar para atribuição de efeito suspensivo à presente revisão, alegando que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris diante da plausabilidade das alegações e do periculum in mora consubstanciado na iminência de ser removido pelo Governador Roberto Requião de seu cargo de Diretor- Presidente do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, cargo que ocupa desde 12.02.2007, por força do decreto estadual nº 77, que o nomeou, além de efeitos negativos a sua imagem pessoal.

Ressalta ainda que se não for concedida a liminar pleiteada não poderá participar da reunião técnica especial para revisão do Código Florestal Brasileiro, para o qual foi convidado, nem candidatar-se às prévias partidárias para concorrer às eleições a serem realizadas neste ano.

Diante do exposto, requer seja atribuído liminarmente efeito suspensivo à presente revisão criminal para que se determine a suspensão imediata da execução da pena transitada em julgado, até o julgamento do mérito da demanda, no qual pretende a sua absolvição em face da atipicidade da conduta que resultou na condenação e da inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º do dec. lei 201/67, que não admite a individualização da pena ou a sua proporcionalidade ou seu afastamento com base em sua culpabilidade; bem como, sucessivamente, requer a anulação do acórdão com baixa dos autos à origem para novo julgamento em razão do erro na dosimetria da pena.

2. Pretende o autor a concessão de liminar visando a suspensão da execução do acórdão até julgamento definitivo da presente revisão criminal.

Cumpre destacar, inicialmente, que embora não esteja prevista a concessão de efeito suspensivo na revisão criminal, o direito deve ser interpretado de forma dinâmica. O art. 3º, do CPP permite a integração da norma, e àquele, analisado em conjunto com o art. 4º, da LICC, possibilita a integração da lei processual penal com a lei processual civil.

Assim, ampliando-se a vontade da lei com a intenção de suprir a omissão da norma processual penal quanto à possibilidade de conferir efeito suspensivo à execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, podemos, analógica e subsidiariamente, utilizar o previsto no art. 489, do CPC, o qual confere a possibilidade de atribuir efeito suspensivo à sentença rescindenda e o instituto do poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC, para o fim de obter semelhante tratamento processual ao caso similar da concessão de medida cautelar para suspensão da execução da sentença em sede de ação rescisória, eis que tanto esta quanto a revisão criminal tem como característica o pleito de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Assim como há a possibilidade de suspensão de execução de sentença por meio da concessão de liminar na ação rescisória, consoante preconizado pelo art. 489, do CPC, tal deve ser estendido ao processo penal.

Art. 489 CPC – “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

A propósito:
“Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, admite-se a concessão de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a ação rescisória.”(STJ – RESP 464279/RN – 5ª T. – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJU 09.10.2006).

“PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA.Admitindo-se atualmente a medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada, quando em curso ação rescisória, exige-se a presença dos pressupostos ensejadores da cautela”.(STJ – MC 1258/SP – 2ª Seção – Rel. Min. Eliana Calmon – DJU 11.09.2006).

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMARCATÓRIA. ART. 489, CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO. NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Agravo Regimental nº. 306.923-8/04, TJPR, Des. Vicente Del Prete Misurelli, julgado em 24.01.2007).

Outrossim, relevante destacar que, se no âmbito cível, que de regra disputam-se interesses disponíveis, é possível a concessão de efeito suspensivo à execução da sentença, é evidente que tal medida se aplica no campo penal eis que os efeitos atingem diretamente o status libertatis do réu.

Assim, sendo a medida cautelar aplicável na ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos autorizadores, por força do art. 3º do CPP, forçoso concluir a conveniência de sua utilização em sua irmã gêmea – a ação revisional criminal.

Além disto, a doutrina tem se posicionado pela possibilidade de concessão do efeito suspensivo em revisão criminal:
Sérgio de Oliveira Médici, in Revisão Criminal – 2ª ed. – 2000 – págs. 187/188 assim entende:

“Excepcionalmente, entretanto, pode ser concedida liminar em revisão criminal, com a finalidade de suspender a execução da sentença condenatória, no caso de manifesto erro judiciário, a fim de evitar a ocorrência de prejuízo irreparável ao condenado.”

Também Carlos Roberto Barros Ceroni em sua obra Revisão Criminal – Características, Conseqüências e Abrangência, Ed. Juarez de Oliveira – SP 2005, pags.209/210, assevera os eguinte:

“Apesar da revisão não ter efeito suspensivo, é possível, excepcionalmente, o deferimento da medida liminar na própria revisional, a fim de que o relator suspenda a execução da reprimenda em casos de evidente e colossal erro judiciário, pois presentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e periculum in mora, reveladores de desrespeito aos princípios da dignidade, do status libertatis e da razoabilidade quem efetiva e substancialmente,afetam a certeza do direito firmado pela res judicata.

Assim extraordinariamente, quando houver, desde o início do pedido, prova inequívoca que conduz ao convencimento de que a alegação é verossímel, poder-se-á aplicar, por analogia, em favor do réu, os arts. 273, I (antecipação dos efeitos da tutela pretendida) e 798 (medida provisória para evitar fundado receio de lesão grave ao direito do réu e de difícil reparação) ambos do Código de Processo Civil, liberando-se o peticionário, mas com providência de contra-cautela, em razão da excepcionalidade da medida”.
Desta feita, diante da possibilidade de se conferir, embora excepcionalmente, efeito suspensivo à revisão criminal, passa-se a analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida no presente caso, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora.

Para atestar a plausabilidade de sua tese jurídica o requerente alega atipicidade de sua conduta em razão da existência de permissivo legal municipal para a cessão de mão-de-obra da fundação ao município, e a ausência de dolo de praticar ato ilícito, constituindo sua conduta em mera irregularidade e não em crime. Aponta também erro na dosimetria da pena devido a majoração ter sido realizada com base em elementos do próprio tipo penal e em pressupostos inexistentes, e a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, do dec.lei 201/67 o que impede a individualização, proporcionalidade ou afastamento da pena com base na culpabilidade.

Analisando os autos, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença de indícios suficientes de plausibilidade do direito invocado, eis que em uma análise perfunctória os argumentos utilizados se apresentam relevantes e aptos a indicar que tenha eventualmente ocorrido erro na decisão, sobretudo diante da alegada inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, do dec.lei 201/67, que prevê para todas as condutas estabelecidas nos incisos do referido artigo a mesma pena, sem possibilidade de mensuração conforme o grau de culpabilidade, em afronta à garantia constitucional da individualização da pena, e também a aplicação da dosimetria da pena que foi, icto oculi, estabelecida em uma de suas premissas (a existência de mais de 100 registros processuais cíveis e criminais neste tribunal) com violação ao princípio da inocência.

Assim, é inafastável a conclusão de que o arrazoado detém a necessária verossimilhança e, portanto, mostra-se presente o requisito do fumus boni iuris.
O periculum in mora, ao seu turno, decorre das gravíssimas conseqüências advindas da manutenção de penalidades aplicadas, no sentido de que o postulante poderá ser removido do cargo de Diretor do IAP, o qual exerce desde 2007 e também não poderá concorrer às prévias de seu partido para as eleições deste ano como deseja.

Assim, se acaso for efetivamente indevida a penalidade aplicada que impede de exercer cargos públicos, a não concessão da presente implicará em dano irreparável ao requerente.

Destaque-se que o que se verifica, apenas e tão-somente, em um juízo sumário e superficial, foi que pode haver equívocos e até inconstitucionalidades na decisão judicial questionada e que até que se analise tais matérias, deve ser suspensa a execução da sentença imposta ao postulante, para se evitar prejuízos irreparáveis.

Desta feita, considerando a plausabilidade das alegações do requerente, sobretudo no que tange à dosimetria da pena e à inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, do decreto lei 201/67, que viola preceito constitucional da individualização da pena, aliado à possibilidade de prejuízo irreparável ao condenado, e a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória, verificada pelo fato de que a todo momento poder ser reiniciada a execução da pena, (a qual, frise-se, demorou a acusação mais de 1 (um) ano e meio para iniciá-la), concedo a liminar pleiteada, determinando a suspensão da execução da sentença, até o julgamento do pedido revisional pelo colegiado.

Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, suspendendo os efeitos da decisão judicial proferida na ação penal autos nº118/2002, até o julgamento final desta rescisória, ficando explicitado que a concessão liminar não implica na procedência da revisional.

Determino ainda que sejam requisitados, para apensamento, fotocópia da ação penal nº 118/2002, na qual consta como réu Vitor Hugo Ribeiro Burko, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, oficiando-se, para tanto.
Após, à Procuradoria Geral de Justiça.
Autorizo a Chefia da sessão a assinar o expediente.
Curitiba, 29 de janeiro de 2010.
Macedo Pacheco
Relator

Advogadas protocolam o Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná

Nesse instrumento as advogadas Mara Freire Rodrigues de Souza e Ana Luiza Chalusnhak, do escritório Rodrigues de Souza & Chalusnhak, requerem que “reconhecida a ilegalidade da decisão objurgada, conceda-se liminar, sem a ouvida da parte impetrada, para caçar a tutela antecipatória que autoriza o Município de Curitiba a iniciar as obras de reconformação da Fase I do Aterro Sanitário da Caximba com uso de resíduos sólidos, determinando que as obras de reconformação se dêem nos termos do Plano de Encerramento já aprovado, com material e de forma segura e definitiva, eliminando-se os riscos que a atual condição propicia, com aplicação de multa diária por descumprimento.”

Rio Iguaçu e cavas que recebem o chorume do aterro sanitário da Caximba em Curitiba

O Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) da Polícia Civil do Estado do Paraná, que está investigando as denúncias da entidade “Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba” e da ONG “Ação Ambiental”, de crime ambiental no rio Iguaçu, corpo hídrico esse que margeia o aterro sanitário da Caximba (empreendimento de titularidade do Município de Curitiba), tem agora mais dados técnicos para adicionar nos autos do processo do inquérito policial. Os competentes delegados Miguel Stadler e Francisco Alberto Caricati, que conduzem o processo em questão, devem requerer ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) as cópias dos laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais (DIPAM) que apontam comprometimento da qualidade da água do rio Iguaçu, principalmente nos níveis de toxicidade, medidos pelos efeitos em daphnias (pequenos crustáceos de água doce que servem de alimento para peixes). Em água de rios, a legislação permite “fator 1” de toxidade para esse organismo vivo, sendo que o resultado obtido pelo IAP foi de “64”. A lei é clara sobre crime ambiental. O IAP realizou uma campanha completa de monitoramento da qualidade da água, em novembro desse ano, avaliando a qualidade do efluente lançado nas cavas do rio Iguaçu e no próprio rio, antes e depois do local de lançamento do chorume. As coletas foram realizadas nos pontos chamados Caximba 03, Caximba 05, Caximba 06, Cava Preta e Caximba 14. Outro parâmetro avaliado pelo IAP foi a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), usada para mensurar a quantidade de matéria orgânica presente em um efluente ou corpo hídrico. O parâmetro de DBO permitido pela legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é, no máximo, 5 miligramas por litro. Em um dos pontos monitorados, os níveis de DBO apresentaram índices de 56 miligramas por litro, dez vezes superior aos níveis permitidos. Também foram avaliados os níveis de Demanda Química de Oxigênio (DQO) que, além do oxigênio, mede a presença de substâncias químicas. Os níveis de DQO permitidos são de 150 miligramas por litro e os resultados das análises apontaram níveis de 2.640 miligramas por litro. O presidente do IAP notificou, nesta quarta-feira, a Prefeitura de Curitiba. A notificação inclui a possibilidade de multa diária em função da desconformidade ambiental. Os laudos técnicos do IAP serão enviados para a prefeitura de Curitiba e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, juntamente com a notificação. Esqueceu o presidente do IAP de encaminhar cópias dos laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais ao COPE da Polícia Civil do Paraná. Já ta na hora do Ministério Público do Estado do Paraná cancelar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Município de Curitiba, o qual não está sendo cumprido.

Líder comunitário Jadir Lima mostra o chorume e a água de poço da Caximba

O competente líder comunitário Jadir Lima sabe que a água de poços da Caximba recebe o chorume de milhões de toneladas de lixo enterradas nas células 1 e 2 (fases 1 e 2) do aterro sanitário da Caximba. Os solos dessas células 1 e 2 não são impermeabilizados. E o chorume acaba penetrando no lençol freático. O inédito protesto do presidente da ADECOM na Câmara de Vereadores está em todos os jornais de Curitiba e em veículos com circulação nacional e internacional. Os moradores da Caximba são contra a decisão que a Prefeitura de Curitiba faça a chamada “reconformação geométrica” da fase 1 e 2 do aterro sanitário municipal. A Justiça do Paraná, em 1º. Grau, permitiu a Prefeitura de Curitiba a enterrar lixo na fase 1 e 2 do aterro da Caximba e determinou que o empreendimento seja finalizado na data de 1º. de novembro de 2010 (menos de 12 meses). Ao mostrar aos vereadores as garrafas contendo chorume e uma delas a água de poço do bairro da Caximba, o presidente da ADECOM aponta as irregularidades no meio ambiente de Curitiba. Os vereadores presentes na reunião, Roberto Hinça (PDT), Juliano Borghetti (PP), João do Suco (PSDB), Mara Lima (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Jonny Stica (PT) e Pedro Paulo (PT), ficaram atônitos com tal manifestação popular. E atentos escutaram o líder comunitário. O tema é importante para Curitiba. A Comissão de Vereadores deu apenas 7 minutos para que Jadir Lima expusesse as manifestações da ADECOM. Com 420 segundos o presidente da ADECOM seguiu a pauta e relatou o que interessa. Esteve presente na reunião da Comissão de Vereadores que analisa o destino final do lixo em Curitiba, o padre José Cunha, da paróquia São João Batista, igreja católica que está a menos de 500 metros do lixão da Caximba. Vejamos os itens apontados pela ADECOM.

Item 1:

A Justiça do Paraná concedeu a Prefeitura de Curitiba o uso do Aterro Sanitário da Caximba, por menos de 12 meses, para o destino final do lixo da capital e de mais 18 municípios da região metropolitana.

A decisão judicial de 1º. Grau considerou “os riscos de não haver um local definido no início do próximo ano para levar o lixo de cidades da região metropolitana, além de Curitiba”

A Prefeitura de Curitiba em sua inicial referente ao processo em questão, que originou essa decisão do magistrado, não informou que existem outros aterros sanitários prontos para receberem o lixo da nossa cidade e de outros municípios, e que estão com o seu licenciamento ambiental de operação em dia. Estamos afirmando que existem outros aterros sanitários com LO concedida por órgãos ambientais.

Porque a Prefeitura de Curitiba não encaminha o lixo [que deseja enterrar na Caximba] para esses empreendimentos?

Pode dividir a quantidade de lixo que pretende enterrar na Caximba e destinar nesses aterros sanitários licenciados.

Item 2:

A Prefeitura de Curitiba publicou no Diário Oficial do Município, na data de 24 de setembro de 2009, Edição no. 73, a contratação de novos serviços com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, para os Estudos de Reconformação do Aterrro Sanitário da Caximba.

                                                  EXTRATO

Partes: MUNICÍPIO DE CURITIBA
CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO LTDA
Objeto: Aditivo 15561/13 ao Contrato de Empreitada celebrado em 22.12.04. Acréscimo dos serviços de Estudos de Reconformação do Aterrro Sanitário da Caximba.
Data: 23.06.09
Valor do acréscimo: R$ 197.167,00 ( cento e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais), no percentual de 0,04%(zero virgula zero quatro por cento)
Valor Global do contrato: R$ 449.379.107,42 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e sete reais e quarenta e dois centavos)
Dotações Orçamentarias: 10001.175120077.10384.4.90.51.00.00.0.1-000-SMMA
Processo: 026.537/2009-PMC

Conforme noticiado no jornal Gazeta do Povo, de 21/08/2009 no caderno Vida e Cidadania, Meio Ambiente diz que a Prefeitura de Curitiba entregou o PLANO DE ENCERRAMENTO DO ATERRO DA CAXIMBA ao IAP no início de julho/09. Nesse plano consta o “Estudo” produzido pela empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A.

A Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A que foi contratada pela Prefeitura de Curitiba para a confecção do “Estudo” é a mesma empresa que vai realizar a suposta RECONFORMAÇÃO GEOMÉTRICA da fase 1 e 2 do aterro sanitário da Caximba.

Será que essa empresa apontaria no “Estudo” que fez para a Prefeitura de Curitiba que não se faz necessário esse serviço de reconformação geométrica?

Com toda a certeza a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A jamais apontaria no seu “Estudo” que não se faz necessário a RECONFORMAÇÃO GEOMÉTRICA. Ela é a interessada direta por mais serviços a realizar para o Município de Curitiba.

O atual contrato de operação do aterro sanitário da Caximba firmado entre a Prefeitura de Curitiba e a empresa CAVO termina em abril de 2010.

Com a reconformação geométrica na fase 1 e 2 do aterro sanitário da Caximba os serviços da Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A são estendidos até novembro de 2010;  um ganho de 8 meses operando o aterro da Caximba.

Item 3:

A área do aterro sanitário da Caximba que a Prefeitura de Curitiba pretende usar por menos de 12 meses (fase 1 e 2 do empreendimento municipal) não tem proteção no solo e o chorume corre direto para o lençol freático. O IAP sabe muito bem disso, assim como a própria secretaria municipal de Meio Ambiente.

Lembramos as palavras do presidente do IAP na data de 16 de outubro de 2009 perante a Comissão de Vereadores que compareceram na sede do Instituto e lá ouviram as declarações de Vitor Hugo Burko.

Basta ler a Ata de 16/10/2009 que vão confirmar que o chorume penetra no lençol freático já contaminado.

Gravíssima situação é quando os senhores agentes públicos sabem dessa ocorrência [contaminação do lençol freático pelo chorume] e os moradores da Caximba continuam a se utilizar de poços de água no bairro que são servidos pelo lençol freático contaminado.

Item 4:

A creche denominada CEMEI CAXIMBA está construída a menos de 200 metros do aterro sanitário da Caximba, mais precisamente do lado da fase 1 e 2 desse empreendimento e onde a Prefeitura de Curitiba pretende reiniciar o aterramento de lixo (750.000 toneladas de resíduos em menos de 12 meses).

Além da creche, o posto de saúde e moradiras também estão a menos de 200 metros do aterro sanitário da Caximba, assim como a Igreja S. João Batista, e as suas dependências, onde no salão de eventos se concentram atividades dos moradores do bairro e a realização de projetos da própria Prefeitura de Curitiba.

A escola municipal JOANA RAKSA está a menos de 500 metros da fase 1 e 2.

A escola estadual MARIA GAI GRENDEL está a menos de 400 metros da fase 1 e 2 do aterro sanitário da Caximba.

A legislação é clara quanto ao destino final de lixo a menos de 500 metros de moradias, creches, igrejas e núcleos populares.

Com tudo isso a prefeitura de Curitiba pretende enterrar na fase 1 e 2 mais 750.000 toneladas de lixo em menos de 12 meses no aterro onde estão as escolas, creche, moradias, igreja e outros núcleos habitacionais.

Cheche, igreja, escolas e residências a menos de 500 metros do lixão da Caximba em Curitiba

Item 5:

Tramita no COPE da Policia Civil da Secretaria de Segurança do Paraná um processo policial, a partir de representação da entidade ADECOM e entidade AÇÃO AMBIENTAL, que investiga o derrame de chorume no Rio Iguaçu.

O Inquérito Policial já ouviu agentes públicos, entre eles a coordenadora de resíduos da secretaria municipal de Meio Ambiente senhora Marilza Dias, o secretário de estado do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues, diretores e funcionários da CAVO, empresa responsável pela operação e manutenção do aterro sanitário, e outras pessoas físicas.

Item 6:

A população da CAXIMBA e de Curitiba desconhece o resultado da AUDITORIA AMBIENTAL [conforme lei 13448/02] solicitada pelo MPE-PR a Prefeitura de Curitiba no ano de 2006. Onde está essa AUDIROTIRA e o que levantou na Caximba?

Item 7:

Cabe denunciar que são os contribuintes do Município de Curitiba que estão pagando pelas operações no aterro sanitário da Caximba.

O lixo de 18 cidades está sendo destinado no aterro da Caximba, sendo que os diversos Municípios da região metropolitana que lá enterram os resíduos não pagam por esse serviço de Curitiba. Há contratos com os Municípios, mas os valores não são recolhidos aos cofres de Curitiba.

O passivo ambiental na Caximba é de responsabilidade de quem lá destina o lixo, isso significa que os 18 municípios da RM e Curitiba devem recuperar o meio ambiente local.

Item 8:

O Ministério Público do Estado do Paraná ainda nada falou sobre o relatório preliminar de inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual detalha o que acontece na área do lixo do município de Curitiba.

Os auditores do processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE chegam a requerer uma liminar no referido documento para estancar as torneiras que vazam dinheiro público.

Se desconhece publicamente que o TCE do Paraná tenha concedido a tal liminar requerida pelos auditores.

À época, por ordem do Presidente do TCE do Paraná, a titular da Diretoria de Contas Municipais designou uma comissão de servidores para a realização de inspeção na Prefeitura de Curitiba.

Conforme o processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE, a inspeção teve início em 24 de março do ano passado e foi conclusa em 17 de junho de 2008.

Isso já faz mais de um ano atrás. Eram 78 folhas que tratam sobre os contratos do lixo do Município com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, e mais documentos que envolvem o meio ambiente e o patrimônio público, tendo por alvo o Aterro Sanitário da Caximba e a limpeza urbana.

O processo administrativo no. 17845-0/08 é firmado pelo assessor jurídico, Homero Figueiredo Lima e Marchese (Matrícula no, 51.352-0) e pelos técnicos de controle contábil, Odecir Luz da Rosa (Matrícula no. 51.096-3) e Carlos Alberto Rola Fernandes (Matrícula no. 51.104-8).

Vista geral do aterro sanitário da Caximba em Curitiba

O aterro sanitário da Caximba em Curitiba é alvo de notícia de seu encerramento operacional. O empreendimento é de titularidade da Prefeitura de Curitiba, a qual não possui a Licença Ambiental de Operação (L.O.) do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para operar o aterro sanitário da Caximba. Sem ela [a licença] não poderia o aterro sanitário da Caximba receber o lixo da capital paranaense e de mais quinze municípios da região metropolitana. Mas está recebendo lixo. Muito lixo. Algo em torno de 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos. O empreendimento público funciona com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2003 e renovado em 2004, o qual não é cumprido. Basta ler o documento emitido pelo IAP, em abril desse ano, para entender os motivos gravíssimos levantados pelo presidente do IAP Vitor Hugo Burko. O Ministério Público do Estado do Paraná, que é parte integrante no TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba, tem conhecimento dos itens desse “acordo” que não é cumprido pelo Município. Multas não resolveram o problema descrito no documento do IAP e que apontam o descumprimento do TAC. Ora, isso já era mais que suficiente para que fosse fechado definitivamente o aterro sanitário da Caximba.

Ofício do IAP que aponta o descumprimento do TAC do Aterro da Caximba

A Prefeitura de Curitiba é responsável pela situação em que se encontra esse empreendimento. A empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A é contratada pela Prefeitura de Curitiba para realizar as operações no aterro sanitário e a sua manutenção. A própria Prefeitura de Curitiba criou um imbróglio para o destino final do lixo da cidade. Isso porque a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba planejou instalar um “Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos”, conhecido pela sigla de SIPAR e popularmente de “Indústria do Lixo”, cujo procedimento concorrencial está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e contestado na Justiça paranaense. Se tivesse garantido um novo aterro sanitário e a seguir proceder numa nova tecnologia os moradores da Caximba não estariam vivendo infindáveis dias de terror com o “cheiro do lixo” de Curitiba. Para entender ainda mais o monumental imbróglio do lixo de Curitiba, deveriam as autoridades [vereadores inclusive] olharem para o contrato dos serviços de limpeza urbana que está para encerrar a sua vida em abril do ano que vem. Esse contrato do lixo foi firmado em 2004 entre a Prefeitura de Curitiba e a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A. Se desconhece que a Prefeitura de Curitiba tenha aberto um novo procedimento licitatório para substituir o contrato do lixo que termina em 5 de abril de 2010. Só para lembrar o Ministério Público do Estado do Paraná, a última licitação do lixo promovida pela Prefeitura de Curitiba demorou 12 meses para a sua conclusão. Assim como está já se tem conhecimento público que a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A será brindada com a continuidade da coleta de lixo de Curitiba e de outros serviços de limpeza urbana. Faltou planejamento do agente público?

Assinatura do presidente do IAP no documento que aponta o descumprimento do TAC

 Recentemente a Prefeitura de Curitiba fez um “Acréscimo dos Serviços de Estudos de Reconformação do Aterro Sanitário da Caximba” com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A no valor de R$ 197.167,00 (cento e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais). O referido “acréscimo” foi publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba, na Edição número 73, de 24 de setembro de 2009, em sua página de no. 27. O secretário municipal de Meio Ambiente e a coordenadora de resíduos da pasta explicaram que o processo de “reconformação” foi necessário por duas razões: “evitar o caos de a cidade ficar sem destinação e corrigir irregularidades que se formam nos maciços de lixo.” Já o vereador Jonny Stica (PT) disse que “a extensão de uso do aterro sanitário é, de certa maneira, um atestado de incompetência”. A reconformação geométrica é um processo de reestruturação do maciço de lixo formada no aterro sanitário. Como as células são formadas por resíduos, a decomposição desses causa deformações estruturais. O processo escolhido para o Plano de Encerramento do Aterro da Caximba gera um aumento da capacidade de recepção dos resíduos. Hoje se sabe, o que Prefeitura de Curitiba não disse em outra oportunidade, que o estudo da “reconformação geométrica” no aterro sanitário da Caximba custou R$ 197.167,00. Nada se sabe hoje o quanto será gasto com as operações de “reconformação geométrica” previstas no estudo feito a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, responsável pelas operações do aterro sanitário da Caximba.

Diário Oficial do Município com a publicação do acréscimo para o estudo no valor de R$ 197 mil

O Ministério Público do Estado do Paraná ainda nada falou sobre o relatório preliminar de inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual detalha o que acontece na área do lixo do município de Curitiba. Os auditores do processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE chegam a requerer uma liminar no referido documento. Se desconhece publicamente que o TCE do Paraná tenha concedido a tal liminar requerida pelos auditores. À época, por ordem do Presidente do TCE do Paraná, a titular da Diretoria de Contas Municipais designou uma comissão de servidores para a realização de inspeção na Prefeitura de Curitiba. Conforme o processo administrativo no. 17845-0/08 do TCE, a inspeção teve início em 24 de março do ano passado e foi conclusa em 17 de junho de 2008. Isso já faz mais de um ano atrás. Eram 78 folhas que tratam sobre os contratos do lixo do Município com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, e mais documentos que envolvem o meio ambiente e o patrimônio público, tendo por alvo o Aterro Sanitário da Caximba e a limpeza urbana. Pode hoje o TCE do Paraná adicionar os documentos do “Acréscimo dos Serviços de Estudos de Reconformação do Aterro Sanitário da Caximba” para a análise dos auditores. O processo administrativo no. 17845-0/08 é firmado pelo assessor jurídico, Homero Figueiredo Lima e Marchese (Matrícula no, 51.352-0) e pelos técnicos de controle contábil, Odecir Luz da Rosa (Matrícula no. 51.096-3) e Carlos Alberto Rola Fernandes (Matrícula no. 51.104-8). O relatório dos auditores do TCE é explosivo. Carga dupla de “nitroglicerina pura”.

Muito lixo a "céu aberto" no aterro sanitário da Caximba em Curitiba

Na última terça-feira (13/10), o administrador Enio Noronha Raffin fez um sobrevôo de helicóptero no aterro sanitário da Caximba, em Curitiba (PR). Foram coletadas centenas de fotografias digitais. O que se pode ver é muito lixo “a céu aberto”. A área com lixo ainda não coberto com solo é enorme. Maior do que a frente de trabalho diário. Imensamente maior. Algo está errado com a operação desse empreendimento. Isso não é a primeira vez que acontece no “Lixão da Caximba”. Os moradores do bairro Caximba é que sofrem com essa maleza há mais de vinte anos. E pelo que se ouviu nesta semana em Curitiba, vão ter que conviver com esse monumental problema ambiental e de saúde pública até o final de dezembro. Basta lembrar que o aterro sanitário da Caximba não possui licenciamento ambiental para a sua operação, desde o ano de 2003. Funciona ao arrepio da legislação ambiental, sustentado em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que não é cumprido. Quem lê um documento do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), de 15 de abril de 2009, entende certamente o que ocorre no “Lixão da Caximba”.

Lixo a "céu aberto" é maior que a área de frente de trabalho no aterro sanitário da Caximba

O senhor Vitor Hugo Ribeiro Burko, diretor presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), expediu o Ofício Circular no. 002/2009/IAP/GP onde diz o seguinte: “Após nova análise ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 2003 e aditado em 2004, para o licenciamento ambiental de Ampliação do Aterro Sanitário da Cachimba (o diretor Burko escreve Caximba com “CH”) sob protocolo SID no. 9.929.122-2 referente a solicitação de Licença de Operação para aquele empreendimento, e tendo por base as ações fiscalizatórias realizadas em 2007, 2008 e 2009 por este IAP; considerando o já comunicado via Ofício no. 193/IAP/DIRAM/DLP, de 22/11/2007, e pelo Ofício Circular no.003/2008/IAP/GP, constamos o seguinte: [...] “De acordo com as análises realizadas pelos laboratórios do IAP, não estão sendo atendidos os parâmetros de lançamentos de efluente líquido (CHORUME), principalmente nos parâmetros de DBO e DQO, conforme item 5 da Cláusula Segunda do TAC.” E mais: “Pelo até aqui exposto, e considerando que: [...] “A solicitação de Licença de Operação para o Aterro Sanitário da Cachimba não pode ser deferida em função de deficiência na operação, e no sistema de tratamento de efluentes líquidos (CHORUME)”. Desde agosto desse ano a Polícia Civil do Paraná, por meio do COPE, investiga denúncia da entidade ADECOM (Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede no bairro da Caximba, em Curitiba.

Vista do aterro sanitário da Caximba em Curitiba no dia 13 de outubro de 2009

Consta na representação protocolada pela ADECOM na Polícia Civil paranaense, o pedido de instauração de inquérito policial para investigar crime ambiental cometido no rio Iguaçu, corpo hídrico com influência nacional (banha dois estados) e internacional. Pede ainda a entidade ADECOM, o indiciamento de agentes públicos e de diretores de empresa privada. Na sexta-feira passada, representantes da entidade ADECOM, aguardavam para muito breve o resultado da representação sobre o “Lixão da Caximba”, com o encerramento da investigação pelo COPE da Polícia Civil. O resultado da investigação da Polícia Civil em muito vai contribuir para o fechamento definitivo do empreendimento municipal de titularidade da Prefeitura de Curitiba, onde são enterradas diariamente 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos, lixo esse vindo da capital e de mais 15 cidades paranaenses da região metropolitana.

Área a ser desapropriada para a instalação do SIPAR em Mandirituba

Pois bem. Após seis meses de nossa noticia publicada no portal Máfia do Lixo, esta semana o presidente do Instituto Ambiental do Paraná decidiu pelo fechamento do lixão da Caximba. Em primeiro lugar o aterro sanitário da Caximba está com sua vida útil esgotada. Não há qualquer dúvida sobre isso. Lixo lá na Caximba não entra a partir de 31 de dezembro de 2009. Só se a Justiça do Paraná determinar… Tal decisão do fechamento do aterro sanitário da Caximba para o recebimento de lixo é do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que por meio de seu presidente, senhor Vitor Hugo Burko, já comunicou verbalmente a Carlos Alberto Richa, que vem a ser o prefeito da cidade de Curitiba e o presidente do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL. Não se sabe ainda hoje, se além do prefeito Carlos Alberto Richa todos os demais prefeitos dos municípios que destinam lixo no aterro da Caximba já foram comunicados do encerramento da vida útil do empreendimento do Município de Curitiba. O IAP deve comunicar oficialmente nessa sexta-feira o Município de Curitiba, e esse por sua vez tem a obrigação de oficiar os Municípios de Araucaria, Almirante Tamandare, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha e São José dos Pinhais. Isso porque todas as cidades acima destinam seus resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Caximba, empreendimento esse de titularidade do Município de Curitiba. Os prefeitos desses municípios da região metropolitana de Curitiba deverão resolver a destinação do lixo de suas cidades, ou de forma individual ou coletiva. O presidente do IAP sugeriu ao prefeito Carlos Alberto Richa de colocar o lixo em uma “vala”. Não se sabe se Burko fez a mesma recomendação aos 16 prefeitos que enterram lixo na Caximba. O local do novo lixão que vai substituir a Caximba pode ser uma área em um município paranaense que tenha o empreendedor o licenciamento ambiental do IAP. Ora, sabe-se oficialmente que em Mandirituba a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A possui uma área com licenças ambientais (o IAP também sabe disso), mas o terreno ainda não está cercado e não possui qualquer vestígio de terraplenagem ou de um “buraco” com dimensões para receber o lixo de Curitiba e de outros municípios, assim como sugeriu o presidente Vitor Hugo Burko. Se desejar se habilitar para receber esse compromisso a Cavo terá que concluir a “vala” em Mandirituba até o final do mês de dezembro.

Área da Cavo lindeira a do SIPAR em Mandirituba

Uma curiosidade: Se o lixo for parar na cidade de Mandirituba (precisa de alteração na Lei Municipal vigente e tudo indica que pode não ocorrer), a empresa beneficiada com tal decisão será a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A. Se permanecer o lixo no aterro sanitário da Caximba, a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A se beneficia também com tal decisão da Justiça. De qualquer forma, há novos fatos que podem alterar definitivamente o quadro atual, e os municípios em situação de pré-caos não vão precisar de um “buraco” para destinar os resíduos sólidos urbanos.

Lixão da Caximba em Curitiba

O presidente do IAP, ainda sugeriu ao prefeito Richa uma solução provisória para evitar o caos no lixo de Curitiba e de outros municípios da região metropolitana. A sugestão é a construção de uma célula em uma das áreas que já obtiveram licença ambiental prévia (LP) do IAP. Pelo que se sabe o IAP ainda não teria concedido a licença ambiental prévia ao empreendimento em Fazenda Rio Grande (PR). Isso significa, que o presidente Burko está indicando hoje a área da empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A como solução para “enterrar” diariamente algo perto de 2.400 toneladas de lixo em Mandirituba. Desde o ano de 2002 a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A tenta instalar um aterro sanitário em Mandirituba. O presidente do IAP ainda teria recomendado ao prefeito Richa, se quiser evitar o caos no lixo, a assinatura de um decreto declarando “situação de emergência”, o que lhe permitiria (com a concordância dos demais prefeitos cujos municípios fazem parte do Consórcio Intermunicipal), entregar sem concorrência pública, o destino final do lixo de Curitiba, Araucaria, Almirante Tamandare, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha e São José dos Pinhais.

Lixo a "céu aberto" no Lixão da Caximba

Como o SIPAR leva 12 meses ou mais para se instalar e obter as licenças ambientais do IAP, isso significa que próximo a 800.000 (oitocentas mil) toneladas de lixo na “situação de emergência” serão enterradas na cidade de Mandirituba. Uma coisa é certa: “depois que entrar a primeira tonelada de lixo em Mandirituba, jamais tiram de lá o aterro sanitário que vai substituir o lixão da Caximba”.