Governo kassab gastou 52 milhões de reais com contratos sem licitação para retirar o lixo inerte das ruas de São Paulo
A Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo, governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD), gastou em 15 meses, entre janeiro de 2010 e março de 2011, o montante de R$ 52.565.500,00 com contratos sem licitação pública, ditos por dispensa de licitação, ou também conhecidos por “emergência”, para retirar o lixo inerte das artérias e logradouros públicos da capital paulista.Foram 18 contratos firmados nesse período com apenas três empresas privadas. Os contratos são para atender os “serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, definidos pela Resolução CONAMA 307, de 05/07/2002 e pelo Decreto Municipal 42.217 de 24 de julho de 2002, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura do Município de São Paulo ou mediante contratos por ela firmados, para os definidos nos Anexos ao Termo de Referência, e resíduos de mesma natureza transportados por empresas transportadoras cadastradas, ou autorizados pelo LIMPURB”, e a “execução dos serviços de operação e manutenção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Inertes, instalada no Aterro de Inertes de Itatinga, em São Paulo .”
Uma das três empresas beneficiadas com contratos sem licitação pública, a Lumina Resíduos Industriais S/A, do grupo Odebrecht, assinou oito contratos do total dos 18 instrumentos públicos firmados durante o governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD),tendo recebido para a execução dos serviços o total milionário de R$ 32.767.800,00 da Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo.
Com toda a certeza o governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai terminar em 31 dezembro de 2012, e a prefeitura de São Paulo ainda estará contratando as empresas privadas para atender a retirada do lixo inerte das ruas, avenidas e logradouros públicos de São Paulo.
Taxa do Lixo criada pela ex-prefeita Marta Suplicy em São Paulo é derrubada no Superior Tribunal Federal
A ex-prefeita Marta Suplicy (PT), que chegou a ser apelidada de “martaxa” por conta da carga de impostos e taxas criadas em sua administração, quando esteve a frente da Prefeitura de São Paulo, encaminhou no ano de 2002 a Câmara Municipal, o Projeto de Lei no. 685/02. A proposta da prefeita Marta Suplicy tinha por objeto a criação do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
O referido Projeto de Lei com origem no Executivo Municipal foi aprovado pelos vereadores da Capital paulista naquela oportunidade.
Certamente Marta Suplicy, hoje Senadora da República deve se lembrar muito bem das taxas do lixo criadas em sua gestão na Prefeitura de São Paulo.
A derrota eleitoral de Marta Suplicy em São Paulo, quando candidata a reeleição para a Prefeitura paulistana, foi por ela mesma creditada as “instituições de impostos e taxas”, entre elas a Taxa do Lixo.
A LEI MUNICIPAL Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (Projeto de Lei nº 685/02, do Executivo), “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, e dá outras providências.
Então naquele ano de 2002 a prefeita petista Marta Suplicy instituía no Município de São Paulo, três taxas: a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB.
A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS era destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de São Paulo.
Para o leitor se recordar, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS para os Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde tinha sido fixada (em 2002) o valor mensal de R$ 44,30. Já para os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, os valores foram fixados em cinco categorias, cujo menor valor mensal, correspondia época a R$ 1.410,47 e o valor máximo mensal foi fixado em R$ 22.567,44.
O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidos de saúde, entendido como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.
Em 2004, José Serra (PSDB) acabou sendo eleito prefeito de São Paulo. Assumiu em 1º. de janeiro de 2005 e um de seus primeiros atos administrativos foi enviar a Câmara Municipal, um projeto de lei onde constava a sua decisão para acabar com a “Taxa do Lixo” domiciliar, instituída no governo de Marta Suplicy e conhecida popularmente por TRSD.
Os vereadores de São Paulo aprovaram em 17/12/2005 o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Serra (PSDB). A malfadada “Taxa do Lixo” domiciliar (TRSD) foi extinta na Capital a partir do dia 1º de janeiro de 2006.
Apenas a TRSD deixou de vigorar em São Paulo.
Contra a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS coube ao SINDHOSP – SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASASDE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO contestar na Justiça de São Paulo a sua cobrança por parte da Prefeitura da Capital paulista.
O SINDHOSP é um dos maiores sindicatos patronais da América Latina.
Após oito anos de discussão na Justiça Brasileira, chegou ao fim a ação que discutia a exigência da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), em São Paulo.
O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP) logo após o Executivo Municipal de São Paulo publicar a Lei 13.478, em 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança da TRSS, ingressou com ação em favor de seus associados.
Por sua vez a Prefeitura Municipal de São Paulo entrou com recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mas o apelo não foi conhecido pela Corte, tendo ocorrido, no final de fevereiro de 2011, o “trânsito em julgado”.
Isso significa que não cabe mais discussão a respeito. Portanto, a Prefeitura de São Paulo não pode mais exigir o pagamento da taxa TRSS dos associados do SINDHOSP.
Segundo entendimento do SINDHOSP, acatado pelo STF, a cobrança da taxa TRSS na Capital fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite ao município instituir taxas, em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, mas exige que esses serviços sejam específicos e divisíveis.
Segundo decisão judicial, a TRSS não pode ser classificada como serviço específico e divisível, já que é impossível mensurar pontualmente o quanto cada contribuinte produz de resíduos sólidos ao mês. Na impossibilidade de apurar e fiscalizar a geração de resíduos, o STF entende que a forma como a cobrança está sendo feita em São Paulo lesa o contribuinte.
A cobrança, em São Paulo, é baseada no porte do estabelecimento gerador, localização, valor venal e estrutura do imóvel, o que é ilegal.
“A base de cálculo da taxa de serviço só pode ser o valor do custo da prestação, não podendo tomar outros parâmetros, tudo sob pena de desvirtuar a própria natureza da taxa”, diz a decisão.
O inacreditável é que o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encaminhou recentemente a Câmara Municipal, um projeto de lei que “prevê um reajuste de 66%” na cobrança da TRSS, o que é um absurdo.
A decisão do STF abre um precedente para que outras empresas e entidades ingressem com ação pleiteando o fim da cobrança.
Cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo estender esse direito as demais empresas e entidades da área de saúde e que não são associadas do SINDHOSP.
Mesmo com liminar, a Prefeitura vinha descumprindo ordem judicial e emitindo boletos cobrando a TRSS dos associados do SINDHOSP. Comunicados ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – chegaram a ser enviados pela Prefeitura. Tais cobranças indevidas foram denunciadas pelo SINDHOSP.
Certamente a decisão do STF vai gerar novos desdobramentos e questionamentos ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, criado em 2002, por meio de projeto de lei da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).
Recuo político no ‘corte do lixo’ de São Paulo
O secretário municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo declarou que cortaria um percentual nos serviços de limpeza urbana da capital paulista, em destaque o correspondente a 20% na varrição e 10% na coleta. O prefeito Gilberto Kassab, por reiteradas vezes, declarou que faria o corte nos serviços de limpeza urbana, chegando ao desgaste político de ameaçar as empresas contratadas pelo Município de São Paulo com rescisões de seus contratos, em face de tentativas frustradas de greve de garis. Além de muito lixo nas ruas da cidade de São Paulo, o desgaste político em ano pré-eleitoral contribui para que o prefeito Kassab mudasse sua decisão administrativa. A ex-prefeita petista Marta Suplicy sabe muito bem o que é desgaste eleitoral com a limpeza urbana de São Paulo. A criação da “taxa do lixo” e a “licitação da concessão da coleta do lixo”, ambas promovidas em seu governo petista, contribuíram para a derrota eleitoral na capital. Agora o prefeito Kassab deu um passo para trás. A prefeitura decidiu manter os valores previstos no Orçamento para os serviços de varrição de ruas e de coleta de lixo neste ano. Com a medida, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) cancela os cortes de 20%, na varrição, e 10%, na coleta, anunciados pelo seu governo. Quando confirmou o corte, Kassab disse que a medida foi tomada por conta da queda na arrecadação devido aos efeitos negativos da crise econômica global. O lixo de São Paulo pode gerar um prejuízo na campanha eleitoral de José Serra. Com toda a certeza isso pesou na decisão do prefeito Kassab. Ou não?
Vereadores de São Paulo tem por alvo a instalação de CPI do Lixo
O lixo sempre foi problema na Prefeitura de São Paulo. De 2004 a 2009 o lixo teve diversos imbróglios que foram notícias nos veículos de comunicação do Brasil. Agora o lixo está de novo nas manchetes dos jornais e TVs, isso porque o prefeito Gilberto Kassab deixou de “varrer o lixo da cidade”. Explicou melhor. Faltou planejamento na área de limpeza urbana de São Paulo. Investimentos na área do lixo, como as implantações de dois aterros sanitários foram jogados para o futuro, mesmo tendo dois contratos assinados em outubro de 2004 que obrigam as empresas de propósitos específicos (concessionárias) a instalarem os empreendimentos. Dessa vez o prefeito Kassab cortou uma fração da verba a ser destinada aos pagamentos dos serviços de varrição descritos em cinco contratos firmados com empresas privadas. E a seguir reduziu percentual no pagamentos dos serviços das concessionárias Logística Ambiental de São Paulo S/A – Loga e Ecourbis Ambiental S/A. Vereadores atentos ao imbróglio firmaram posição. Uma subcomissão foi criada pela Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira para apurar a execução dos contratos de varrição e coleta de lixo no município e analisar os impactos do corte de 20% dos gastos no setor. O grupo deve se reunir todas as quartas, às 10h. Segundo o vereador Adilson Amadeu (PTB), não está descartada, no entanto, a realização de uma CPI na Casa. O vereador protocolou um pedido de CPI. E o vereador petista Antonio Donato tenta colher assinaturas para a instalação. O cronograma da subcomissão já foi estabelecido e representantes da Prefeitura devem ser chamados para falar sobre a situação. Os secretários Alexandre de Moraes (Serviços) e Ronaldo Camargo (Subprefeituras) deverão ser os primeiros convocados.
Secretário de Serviços da Prefeitura de São Paulo ameaça anular os contratos de varrição
O secretário municipal Alexandre de Moraes, que responde por duas pastas do governo Kassab, disse que “qualquer paralisação é conluio, é locaute. Se faltar gari, a empresa tem a obrigação de contratar outros funcionários, isso está previsto no contrato. Anulo [o contrato, em caso de greve], as cinco empresas já foram avisadas”. As declarações do secretário municipal de Serviços, Alexandre de Moraes, se reportam a tentativa de garis de São Paulo de promoverem uma greve na próxima semana na capital paulista. O corte de verba nos serviços de varrição de São Paulo é a polêmica. As empresas contratadas pelo Município de São Paulo reclamam de corte de R$ 53 milhões na verba anual de R$ 300 milhões para o serviço. O prefeito Gilberto Kassab garante que até o final do ano serão investidos R$ 903 milhões em todos os serviços de limpeza urbana. “É o mesmo valor do ano passado. Não é preciso mais”, argumenta o prefeito Kassab.
