Antônio Marius Zuccarelli Bagnati, diretor-presidente da Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP, por meio de sua assessora de comunicação social jornalista Adriana Baldissarelli, encaminhou Nota de Esclarecimento, nessa sexta-feira (10-02-2012), ao editor do site Máfia do Lixo contendo explicações sobre o conteúdo da matéria publicada na última quarta-feira, com o título Caos na Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP na Ilha de Florianópolis.

O texto da Nota de Esclarecimento da COMCAP, que passo a publicar na sua íntegra.

 “Em atenção ao seu artigo sobre a gestão dos resíduos sólidos em Florianópolis, a direção da Comcap gostaria de esclarecer os seguintes pontos:

O Centro de Transferência de Resíduos Sólidos (CTReS) do Itacorubi é estrutura essencial para a gestão dos resíduos sólidos e está localizado numa área de saneamento e energia aprovada em legislação municipal.

Ali operam duas estações de transbordo, uma para coleta convencional (lixo misturado) outra para coleta seletiva (recicláveis secos).

Na estação de transbordo maior, o lixo comum é descarregado diretamente dos caminhões da Comcap nas carretas da Proactiva e segue para Biguaçu.

Esta operação visa reduzir os custos de transporte até o aterro sanitário e se dá em área de manejo limpo, implantada desde 2000.

As imagens aéreas de material acumulado correspondem ao aumento da produção da coleta seletiva.

Ocorre que em janeiro deste ano, a produção de materiais recicláveis em Florianópolis ficou 200 toneladas acima da média mensal, atingindo em torno de mil toneladas no mês.

Neste mesmo período, o contingente de trabalho da Associação de Coletores de Materiais Recicláveis (ACMR), organização que realiza a triagem da maior parte da produção da coleta seletiva da Comcap e encaminha para a indústria da reciclagem, ficou reduzido a um terço (caiu de mais de 80 para menos de 30 trabalhadores).

Os associados são atraídos pela sazonalidade do mercado de Verão na Capital.

Desde 2009, por decisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, a Comcap cede galpão em área anexa ao CTReS para a ACMR.

Foi a solução encontrada para realocar os catadores que operavam nas imediações do Terminal Rita Maria, no Centro da cidade.

A produção da coleta seletiva da Comcap é inteiramente doada pelo município a associações de catadores, assegurando renda a mais de 120 famílias na Grande Florianópolis.

O excedente, na medida em que não consegue ser absorvido pela rede de catadores associados, tem sido eventualmente fornecido a empresas particulares que triam e comercializam recicláveis, mediante retirada no CTReS.

Jamais o lixo produzido em São José foi encaminhado para Florianópolis.

Em razão do crescente interesse dos moradores pela coletiva seletiva, incentivados por ações do poder público e da iniciativa privada, o volume de materiais recicláveis recolhidos na Capital mais que triplicou nos últimos anos.

Também foram redobrados os esforços diários da Comcap para assegurar o escoamento adequado dos materiais separados pela população.

De todo modo, diante do atual pico de produção e dos efeitos conjunturais do mercado da reciclagem, a companhia vai intensificar suas tratativas, inclusive junto ao Ministério Público de Santa Catarina.

Por último, a direção da companhia, convida-o a trocar a vista aérea por uma visita ao local, como, aliás, fazem mais de 5 mil pessoas, na grande maioria estudantes, ao longo de cada ano”.

Segundo o Censo IBGE de 2010, a cidade de Florianópolis tem uma população de 421.203 habitantes.

Florianópolis é conhecida pelos nomes de Ilha de Santa Catarina, Ilha da Magia, Ilha de Florianópolis e Floripa. Como toda a cidade do Planeta Terra, Florianópolis também produz lixo.

É uma cidade turística. Na alta temporada, Florianópolis produz perto de 14.500 toneladas de lixo por mês, metade do que produz de resíduos a cidade gaúcha de Porto Alegre (algo perto de 28.000 toneladas/mês com cerca de uma população próxima a 1.500.000 habitantes).

Já na baixa temporada, Florianópolis chega a gerar 11.500 toneladas de resíduos sólidos urbanos a cada 30 dias.

Certamente as três capitais brasileiras, Florianópolis, Vitória e São Luís, possuem o compromisso em suas gestões de resíduos, de planejar a transferência do lixo da ilha ao continente.

Em Florianópolis, o órgão municipal responsável pela gestão de resíduos e limpeza urbana é a Companhia Melhoramentos da Capital, conhecida pela sigla COMCAP.

A COMCAP opera a maioria dos serviços de limpeza urbana. Entre esses serviços públicos estão a coleta de lixo, a varrição, a capina, a limpeza das praias, entre outros.

Apenas dois serviços que envolvem o lixo não são realizados pela COMCAP: o transporte dos resíduos sólidos urbanos da ilha ao aterro sanitário e a destinação final.

Esses serviços públicos (transporte e destinação final do lixo) são hoje de responsabilidade da empresa PROACTIVA, que diariamente transporta os resíduos sólidos urbanos de Florianópolis, por 40 km, até chegar ao seu aterro sanitário, localizado no município catarinense de Biguaçu.

O empreendimento da PROACTIVA está a 285 metros da BR 101 – sentido Capital-Curitiba, a sua margem esquerda, e a 485 metros do rio Inferninho, caudal de água que percorre 6.409 metros, desaguando no Oceano Atlântico, no mar da Enseada dos Ganchos, no município de Governador Celso Ramos (SC).

No último dia 3 de fevereiro desse ano, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com), fez um sobrevoo de helicóptero, a partir do Balneário de Camboriú (distante 78 km da capital) até Florianópolis, passado por Governador Celso Ramos (43 km) e Biguaçu (18 km), onde coletou nesse trajeto mais de 600 fotos (digitais de alta resolução) de empreendimentos públicos e privados, os quais envolvem o meio ambiente e a limpeza urbana catarinense.

Quem sobrevoa a Ilha de Florianópolis fica encantando com o paraíso. Lá de cima se vê o mar azul e a beleza da natureza. 

Mas quem conhece um pouco sobre resíduos urbanos, também vê lá de cima o caos no lixo na Central de Transferência de Resíduos Sólidos (CTRS) da COMCAP, da Prefeitura de Florianópolis.

Pasmem leitores, a CTRS da COMCAP, instalada na Rodovia Admar Gonzaga número 404, no bairro Itacorubi, em Florianópolis, recebe diariamente todo o lixo produzido na ilha e no continente da Capital catarinense, e também a totalidade dos resíduos sólidos urbanos da cidade contígua de São José, município esse que fica na região continental metropolitana.

Então pode o leitor concluir que a cidade de São José está bem próxima do município de Florianópolis. O atual prefeito de São José, Djalma Vando Berger (PSB), vem a ser irmão do prefeito de Florianópolis, Dario Elias Berger (PMDB).

O leitor pode ingressar no Google Earth nas coordenadas 27º34´43.26”S e 48º30´46.35”O e ver a foto do satélite que foi coletada no início do mês de agosto de 2009. A imagem mostra naquela data a Central de Transferência de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Florianópolis.

O empreendimento municipal de responsabilidade da COMCAP possui de frente 189,51m e, de frente ao fundo 281,63m, totalizando 53.371 m² aproximadamente.

Uma das mais impressionantes fotos digitais coletadas, em 03 de fevereiro de 2012, mostra a Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP, instalada em área lindeira ao mangue da ilha, certamente em local de preservação ambiental. 

Naquela sexta-feira, dia 3 de fevereiro, lá do alto, se viu toneladas de lixo solto (a céu aberto) espalhadas na Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP.

Esse empreendimento municipal não possui qualquer possibilidade de que veículos que lá ingressem sofram, na sua saída, a desinfecção nos rodados.

Pneus de caminhões coletores e carretas que circulam em cima do lixo e do chorume que escorre na área, os quais acabam trafegando pela Beira-Mar de Florianópolis.

É preciso se ter conhecimento, como a COMCAP armazena o chorume produzido na Central de Transferência de Resíduos Sólidos, no bairro Itacorubi, e qual o destino dado a esse liquido poluente que é depositado naquele local.

De uma área vizinha, no bairro Itacorubi, pode-se concluir, que a partir do 6º. andar dos quatro prédios do SUN VILLAGE, construídos pela empresa COTA Empreendimentos, se visualiza a montanha de lixo solto que se espalha pela Central de Transferência de Resíduos Sólidos. Inacreditável.

Basta os turistas caminharem pelas imediações, nas proximidades do empreendimento da COMCAP, e vão sentir o cheiro nauseabundo que exala da área.

É de se perguntar, se ninguém viu o lixo solto que está espalhado pelos 53 mil metros quadrados do empreendimento da Prefeitura de Florianópolis?

E considerar ainda que é “lixo seletivo” que está solto na área da CTRS, se tem a conclusão que a triagem não está atendendo os objetivos propostos para a Coleta Seletiva de Florianópolis.

Tem muito lixo seletivo misturado ao resíduo domiciliar.

Nessa área do Centro de Transferência de Resíduos Sólidos, funciona uma Estação de Transbordo, um Centro de Triagem, e o Museu do Lixo da Prefeitura de Floranópolis.

A população da capital catarinense deve se interrogar sobre a operação de ingresso de lixo na ilha, diariamente, a partir das trafegabilidades de dezenas de caminhões coletores de lixo, vindos da cidade de São José.

Pergunta para o leitor: essa permissão de ingresso do lixo de São José na ilha de Florianópolis, com o seu posterior descarregamento na Estação de Transbordo dentro da Central de Transferência de Resíduos Sólidos, foi discutida com a Câmara Municipal da capital catarinense, e votada legalmente para que isso acontecesse?

Cabe ainda considerar, que a gestão de resíduos tem de conhecer a influência na trafegabilidade diária de dezenas de caminhões de lixo de São José, que estão presentes no trânsito de Florianópolis, o qual hoje se encontra em determinados horários, e principalmente os de pico, congestionados.

Some a isso tudo, as dezenas de caminhões coletores de lixo da COMCAP, os quais também estão trafegando diariamente no trânsito de Florianópolis. Um “vai e vém” de caminhões coletores carregados com até 7 toneladas de lixo. Perigo para qualquer um transeunte nas artérias da capital.

O leitor vai ficar ainda surpreso, não só com a intensa trafegabilidade desses caminhões coletores de lixo de Florianópolis e de São José dentro da ilha, mas com os deslocamentos dos caminhões carretas (capacidade de 50m³) da empresa PROACTIVA, que circulam “noite e dia” pelo trânsito da capital, num também “vai e vém” contínuo, para levar o lixo até o aterro sanitário (destino final) em Biguaçu.

É inconcebível que tenhamos que conviver com monumental agressão ao meio ambiente de Florianópolis. Uma cidade exuberante e ao mesmo tempo frágil.

O assunto acima é gravíssimo. O mesmo merece a formação de uma “Força Tarefa”, integrada por promotores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de avaliar a gestão do lixo de Florianópolis e São José, a partir das agressões ao meio ambiente na central de transferência de resíduos no bairro de Itacorubi, passando pelos custos envolvidos na operação de transporte de milhares de toneladas de resíduos sólidos da CTRS até Biguaçu, entre outros itens a considerar, como o Trânsito da Ilha da Magia e a Saúde do Manezinho e moradores do continente.

A ELETROSUL Centrais Elétricas S/A que possui a sua sede em Florianópolis (Santa Catarina), publicou as vésperas do Natal e do Ano Novo, um edital para cumprir a licitação pública – Pregão Eletrônico nº 913112161 – que tem por objeto a contratação de “Estudo de Viabilidade Para Um Sistema De Tratamento Térmico de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Geração de Energia Elétrica”.

O ofício da ELETROSUL que torna pública a licitação – Pregão Eletrônico nº 913112161 – é assinado pelo gerente da Divisão de Licitação e Contratos – DVLC, datado em 16 de dezembro de 2011, uma sexta-feira, dia que antecede a semana em que todo o povo brasileiro se preparava para as Festas de Natal e da Virada do Ano.

Nesse documento em questão, a Divisão de Licitação e Contratos da ELETROSUL diz que “o recebimento das propostas ocorre a partir das 16h do dia 16/12/2011 e a abertura programada para às 10h do dia 05/01/2012, sendo que o início da sessão de disputa de preços será às 14h do dia 05/01/2012”.

O leitor do site Máfia do Lixo pode calcular o total de dias úteis que antecedem a apresentação da proposta exigida no Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL.
 
O dia da publicação do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL ocorreu em uma sexta-feira (16/12/2011).

Vem o sábado (17/12) e o domingo (18/12). A seguir contamos cinco (5) dias úteis. E chega a véspera de Natal, sábado (24/12). Dia seguinte é Natal, domingo (25/12).

Mais cinco (5) dias e temos outro sábado (31/12), esse agora é véspera de Ano Novo.

Chega o dia 1º de janeiro de 2012, um domingo. Temos então mais três (3) dias úteis na primeira semana de 2012. E finalmente o dia da abertura do Pregão Eletrônico nº 913112161, uma quinta-feira (05/01).

Contamos treze (13) dias úteis, desde a data de publicação do Pregão Eletrônico nº 913112161, tempo esse oportunizado para que as empresas brasileiras interessadas em participar do certame da ELETROSUL, cujo objeto prevê a contratação de “Estudo de Viabilidade Para Um Sistema De Tratamento Térmico de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Geração de Energia Elétrica”, apresentem as suas propostas. Inacreditável.

O “estudo” a ser contratado pela ELETROSUL vai definir posteriormente o Edital de uma licitação milionária, instrumento esse a ser publicado ainda em 2012, cujo certame terá por objeto a instalação e operação de uma USINA DE LIXO na Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, atingindo o total de trinta e nove (39) cidades gaúchas: Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Crissiumal, Esperança do Sul, Humaitá, Sede Nova, São Martinho, São Valério do Sul, Tiradentes do Sul, Três Passos, Ametista do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara, Cerro Grande, Cristal do Sul, Erval Seco, Frederico Westphalen, Irai, Jaboticaba, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre, Alpestre, Constantina, Engenho Velho, Gramado dos Loureiros, Nonoai, Novo Xingu, Rio dos Índios, Ronda Alta, Sarandi, Três Palmeiras e Trindade do Sul.

Lendo o edital do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL, pode-se perceber que a licitação apresenta fortes indícios de direcionamento, que impedem a participação de diversas empresas brasileiras, as quais utilizam outras tecnologias de ponta. Tecnologias essas diferentes da proposta pela ELETROSUL no Pregão Eletrônico em andamento.

Entendo que a definição de tecnologia imposta pela ELETROSUL interfere e distorce o processo licitatório público.

Conforme consta no edital do Pregão Eletrônico nº 913112161, a ELETROSUL exige experiência em incineração, impondo em uma licitação pública essa tecnologia, um processo desaconselhado pela PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e que afasta inúmeras empresas brasileiras, as quais possuem outras tecnologias concorrentes que são utilizadas em diversos países da Europa.

Se desconhece que a ELETROSUL tenha promovido qualquer audiência pública com os moradores das trinta e nove cidades gaúchas, cuja pauta tenha sido a contratação desse “estudo” que impõe a tecnologia da incineração de lixo.

Certamente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) deverá analisar com profundidade o edital do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL.

O administrador Enio Noronha Raffin vai noticiar ainda hoje o MPE-SC para que esse tome as providências de estilo.

A Polícia Militar de Santa Catarina estimou um público de 200 mil pessoas que foram a Beira-Mar Norte em Florianópolis participar da Virada do Ano.

Lá o show da cantora sertaneja Paula Fernandes foi um sucesso. Festa que certamente será lembrada no decorrer do ano de 2012.

Em Jurerê Internacional, onde está localizada a praia de Jurerê, a “Virada do Ano” também teve queima de fogos.

Os beach club de Jurerê Internacional estavam lotados. P12, Donna Jurerê Internacional, Taiko e Café de La Musique ferviam sob a chuva.

Certamente se não estivesse chovendo na “Virada do Ano” o público seria muito maior a beira do mar.

No final da manhã desse domingo, 1º de janeiro de 2012, os bairros de Jurerê Internacional e Jurerê já estavam livres do lixo da “Virada do Ano”. A Beira-Mar Norte de Florianópolis também ficou limpa com a forte atuação dos profissionais da limpeza urbana da capital catarinense.

O exemplar serviço realizado pela COMCAP (empresa municipal responsável pela limpeza pública de Florianópolis) é alvo de excelentes comentários.
 
Os nobres funcionários da COMCAP, que certamente não descansaram após as comemorações da “Virada do Ano”, trabalharam sob a chuva intensa durante toda a manhã desse domingo.

A COMCAP fez a sua parte para evitar o caos no lixo na Beira-Mar Norte e nos bairros de Jurerê Internacional e Jurerê.

O Brasil precisa investir na educação. Turistas e frequentadores de Jurerê Internacional ainda não aprenderam que lixo tem lugar certo.

Cidade sem lixo só com moradores e turistas educados e com consciência ambiental.

Certamente um dia, lá no futuro, poderemos comemorar a “Virada de Ano” sem lixo na praia, nas ruas e avenidas de Jurerê Internacional e Jurerê.

Educação, consciência ambiental e serviço de limpeza urbana atuante vão resolver os atuais problemas que todos os municípios brasileiros enfrentam com o lixo da “Virada do Ano”.

Feliz 2012!!!

 Nas coordenadas 27°21’38.07″S e 48°37’59.65″O está o ponto de referência, um trevo, que separa o lixo do luxo em Santa Catarina.

 Do lado direito da BR-101 (sentido sul-norte), o turista pode avistar o mar e a área de 12.299.261,71 m² do megaempreendimento bilionário denominado Complexo Turístico Residencial “Quinta dos Ganchos”.

 Do lado esquerdo da mesma estrada, ainda no sentido sul-norte, o turista pode ver a via de acesso que conduz a Central de Gerenciamento de Resíduos de Tijuquinhas (aterro sanitário), instalada em área no município catarinense de Biguaçu, distante esse empreendimento privado apenas 160 metros da rodovia BR-101.

O “Quinta dos Ganchos”, de titularidade da Atlântica Brasil Golf & Resort Investimentos Ltda é um produto imobiliário voltado ao turismo, ao lazer e à moradia de alto padrão.

A importância desse empreendimento consiste na união de dois grandes setores da economia: o mercado imobiliário e de construção civil e o mercado turístico.

O empreendimento “Quinta dos Ganchos” fica a beira do mar de Santa Catarina, na enseada de Tijucas, e vai contar, caso licenciado, com um porto desportivo e marina com canais navegáveis e atracadouros para embarcações de até 150 pés, quatro campos de golf de nível internacional, sendo um deles iluminado para jogos à noite, um centro hípico de nível internacional, quadras de tênis, squash, paddle, piscinas, salas de ginástica, centro de exposições e congressos, arena multiuso para até 5.000 pessoas, trilhas ecológicas e para passeio a cavalo, 20 condomínios com 3.044 casas e 4.898 apartamentos de alto padrão, áreas comerciais com mais de 72.000 metros quadrados, quatro hotéis de luxo, um hotel de congressos, um spa, um hospital e centro médico com clínicas especializadas, um  shopping center e boulevards de comércio e serviço na área do porto, oferecendo uma seleta opção de boutiques de luxo, renomados restaurantes, bares e discotecas.

Cinco empresas da Espanha são as titulares do empreendimento e seus idealizadores afirmam que vão investir R$ 2,5 bilhões.

A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), órgão ambiental do Governo de Santa Catarina, que tem como missão maior garantir a preservação dos recursos naturais do estado, já concedeu a Licença Ambiental Prévia (LAP) ao empreendimento “Quinta dos Ganchos”. O próximo passo é conquistar a Licença Ambiental de Instalação (LAI) o que permitirá a Atlântica Brasil erguer o “Quinta dos Ganchos” em três anos.

Visando proporcionar aos moradores, total conforto, segurança e qualidade de vida, “Quinta dos Ganchos” foi planejado nos mínimos detalhes e será dotado de completa infraestrutura (via subsolo), como rede de água, energia elétrica, telefonia, dados, gás, esgoto e coleta seletiva de lixo.

Para o leitor ficar ainda mais impressionado com o bilionário empreendimento espanhol, a coleta de lixo do “Quinta dos Ganchos” será feita por um sistema denominado “Coleta Pneumática de Resíduos Sólidos”.

Lá os moradores vão se utilizar de lixeiras soterradas, as quais recebem os resíduos originados nas casas e apartamentos do condomínio de luxo. O lixo depositado nas lixeiras soterradas é transportado por uma rede também subterrânea, até a estação de transbordo. Dali o lixo segue para a central de tratamento de resíduos localizada em outro município catarinense.

Por sua vez, o empreendimento vizinho ao “Quinta dos Ganchos”, a Central de Gerenciamento de Resíduos de Tijuquinhas, de titularidade da empresa Proactiva Serviços Ambientais Brasil, está localizada na cidade de Biguaçu, a menos de 300 metros da área do bilionário megaempreendimento espanhol.

Esse aterro sanitário atende a 25 municípios de Santa Catarina e situa-se a 386 metros do Rio Inferninho, curso de águas que corre por 5 KM e 387 metros dentro da área do megaempreendimento “Quinta dos Ganchos”.

O aterro sanitário pode ser encontrado nas coordenadas correspondente a 27º 21’47 17”S e 48º 38’15 52”O do Google Earth.

Somente a cidade de Florianópolis produz diariamente algo em torno de 350 toneladas de lixo fora de alta temporada turística no litoral, sendo o mesmo transportado a Central de Gerenciamento de Resíduos de Tijuquinhas que serve de destino final dos resíduos.

No EIA-Rima do empreendimento bilionário entregue a FATMA consta o nome de Enrico Luiz Soffiatti como representante da Atlântica Brasil Golf & Resort Investimentos Ltda. Desde o ano de 2010 o executivo Soffiatti não está mais ligado ao “Quinta dos Ganchos”.

O megaempreendimento é agora capitaneado pelo empresário espanhol José Maria Gonzales Preto.

O leitor pode estar se questionando, quem compraria uma das 3.044 casas ou um dos 4.898 apartamentos de alto padrão do megaempreendimento bilionário, a beira do mar de Santa Catarina, que tem por vizinho um aterro sanitário, o qual possui um monumental passivo ambiental?  Certamente todos nós desejamos morar longe de lixões, aterros sanitários, cemitérios, e presídios. Ou estou enganado?

A certificação Bandeira Azul é concedida as praias que cumprem diversos critérios nas áreas de educação ambiental, informação e sinalização de segurança aos usuários, de qualidade da água e do meio ambiente costeiro, saneamento e lixo.

No Brasil o Programa Bandeira Azul é operado pelo Instituto Ambiental Ratones (IAR).

Na última quinta-feira (27/01), a Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul no Brasil fez uma vistoria na praia de Jurerê Internacional e cancelou a certificação para o restante da temporada 2010/2011.

O documento da vistoria elaborado pela equipe do Programa Bandeira Azul aponta os sérios problemas encontrados na praia de Jurerê internacional que “impedem que a certificação seja mantida, conforme estabelecido nas regras de manutenção do Programa”.

Na vistoria do dia 27 de janeiro, a Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul encontrou as passarelas de “acesso à praia” com riscos aos freqüentadores e turistas.

Diz o documento que “a limpeza e manutenção nas áreas de dunas e vegetação mostra-se insuficiente” e que “a grande quantidade de resíduos sólidos (lixo) na areia da praia permanece visualmente impactante em toda a faixa da praia”.

Aponta ainda a Coordenação do Bandeira Azul em seu relatório de vistoria que “as informações sobre balneabilidade estão desatualizadas na placa do programa e que as luminárias do Passeio dos Namorados ainda encontram-se danificadas”.

O relatório diz que “o posto de salva-vidas próximo ao café Riso encontra-se fechado e que e não se tem previsão para normalizar o atendimento”.

Isso tudo acontece exatamente no verão, quando há um grande número de freqüentadores e turistas vindos de diversos estados do Brasil e Exterior para aproveitarem o que Jurerê Internacional tem de melhor.

A Prefeitura de Florianópolis e o grupo Habitasul, gestores de Jurerê Internacional, precisam agir rápido, pois em 14 de fevereiro a Coordenação Internacional do Programa Bandeira Azul vem a capital catarinense para um vistoria que pode cancelar em definitivo o símbolo de qualidade da praia.

A seguir o leitor pode conhecer o relatório da Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul no Brasil.

O grupo Habitasul é o administrador de Jurerê Internacional. Lá seus empreendedores costumam se vangloriar dizendo que “Jurerê Internacional possui o famoso selo Bandeira Azul”. Falam que é uma conquista pioneira na América do Sul como reconhecimento da Foundation for Enviromental Educations, da Dinamarca.

Basta fincar o pé na areia de Jurerê Internacional, olhar para o lado, e se verá a Bandeira Azul hasteada no mastro principal a beira mar, que fica na frente do hotel Il Campanário.

O hasteamento é uma espécie de selo de excelência de garantia e de qualidade em Jurerê Internacional. Entre os critérios para receber a certificação da Bandeira Azul estão as políticas ambientais do lugar, saneamento, o lixo, entre outras requisitos.

A praia de Jurerê Internacional tem alamedas, shopping a céu aberto (open shopping), restaurantes, supermercados, ruas e avenidas largas, câmeras de segurança, estação de tratamento de água e de esgoto próprios.

Mas precisou que chovesse um pouco acima da média em Santa Catarina para mostrar que algo está muito errado na política de meio ambiente e de saneamento da praia de Jurerê Internacional.

Desde ontem, sexta-feira (21/01), tem chovido muito em Florianópolis e na região do estado de Santa Catarina.

A Beverly Hills de Santa Catarina, com suas mansões sem muros e separadas por jardins e gramados, amanheceu nesse sábado (22/01) envolvida em um caos.

Todos os atrativos de Jurerê Internacional, nem mesmo a tão cobiçada Bandeira Azul, foram suficientes para enfrentar a ferocidade das chuvas, que formaram rios e lagos nas principais artérias daquela praia. Ruas e avenidas de Jurerê Internacional estão literalmente em baixo d‘água.

Um dos principais hotéis de Jurerê Internacional enfrenta sérios problemas com a água da chuva que está represada a frente e nas laterais do estabelecimento.

Os hóspedes não têm como chegar ao hotel. Sem outras possibilidades de acessos aos seus apartamentos, todos terão certamente que se transferirem desse estabelecimento a beira do mar para outro de propriedade da mesma rede hoteleira.

O supermercado Imperatriz, que abastece Jurerê Internacional, estava sitiado pelas águas da chuva. Carros não tinham como chegar nas proximidades do estabelecimento comercial.

Mansões do badalado balneário internacional tiveram suas garagens invadidas pelas águas da chuva.

Centenas de veículos foram, por seus proprietários, retirados das garagens de edifícios.

Veículos foram estacionados em lugares mais altos, evitando assim que sofressem danos com a água que cobre as ruas e avenidas de Jurerê Internacional.

Algumas dezenas de veículos ficaram submersos no interior das garagens. Um caos.

Moradores em viagens ao exterior ainda nada sabem sobre os danos que sofreram com as águas da chuva em Jurerê Internacional.

Pelo menos uma ambulância teve dificuldade de chegar ao seu ponto de resgate e atendimento médico naquela praia.

Na Avenida Dourados, uma das principais artérias de Jurerê Internacional, o riacho central que divide as duas pistas acabou transbordando impedindo a circulação de veículos.

Moradores não tinham como chegar as suas mansões. Dizem que o saneamento de Jurerê Internacional precisa de revisão e da fiscalização do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Agora parou de chover. Os moradores tratam de recuperar os seus prejuízos.

Muitos declaram que vão ingressar na Justiça de Santa Catarina para se ressarcirem as suas perdas.

Jurerê Internacional também perde com tudo isso.

Seus administradores devem rever as políticas de saneamento, meio ambiente e em especial o lixo.

Para finalizar, a última foto mostra o lixo da “Virada do Ano” em Jurerê Internacional. Eram 9h do dia 1º. de janeiro de 2011 e a praia de Jurerê Internacional estava atolada em lixo. Moradores e turistas são os principais prejudicados.

Está na hora de baixar a Bandeira Azul do mastro principal da praia de Jurerê Internacional e resolver definitivamente o problema do lixo da virada do ano e apresentar uma solução imediata para o saneamento da Beverly Hills de Santa Catarina.

Ou a próxima chuva vai expor ainda mais os problemas de Jurerê Internacional.

Autos n° 023.10.001839-7
Ação: Mandado de Segurança/Lei Especial
Impetrante: Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais – ABRELPE
Impetrado: Secretário Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de
Florianópolis e outro

Vistos, etc.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS – ABRELPE impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS, Sr. Átila Rocha dos Santos, e pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, Sr. Norberto Caetano de Araújo, visando a decretação de nulidade do Edital de Concorrência n.° 589/SAMP/DLC/2009.

Fundamentou a impetrante que o edital não está em consonância com a Lei Federal de regência, que o ato de chamamento contém exigências que restringem a participação de empresas, haja vista que os serviços podem ser licitados por itens; há exigência também de documentos não elencados na Lei de Licitações para a qualificação técnica; comprovação de responsável técnico pertencente ao quadro de empregados da licitante e, por fim, a falta de expressa justificativa da urgência dos índices contábeis.
Liminar concedida.

Notificada, as autoridades coatoras apresentaram suas informações suscitando, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse jurídico.
No mérito, noticiaram que as exigências estabelecidas na Lei Federal 11.445/2007 estão sendo cumpridas pela municipalidade, porém o fato de não ter sido ainda concluídas não impede a realização de concorrência. Além disso, enfatizaram que a licitação por item é economicamente inviável, motivo pelo qual está sendo admitido a participação de empresas em consórcio. Por fim, argumentaram que as demais exigências (comprovação de qualificação técnica, de responsável técnico pertencente ao quadro de empregados e a exigência de índices contábeis) estão em perfeita consonância com os ditames dispostos na lei de licitações (lei 8666/93).
Instado, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem.

Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.

Busca a associação impetrante, através da presente ação mandamental, ver anulado o edital de concorrência de n.° 589/SMAP/DLC/2009 por entender que o mesmo encontra-se eivado de ilegalidades.

1. Das objeções ao mérito da demanda
Antes de abordarmos o mérito da demanda, convém tecermos algumas considerações a respeito das preliminares suscitadas pelas autoridades coatoras em suas informações.

A. Da ilegitimidade ativa
Afirmam as autoridades ditas coatoras que a Associação impetrante é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, visto não existir comprovação de sua constituição, bem como, o tempo de funcionamento.
Porém, tal pedido não merece prosperar.

De acordo com a Lei n.° 6.015/73, para que uma associação seja legalmente constituída, seu estatuto deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, requisito esse que restou devidamente efetivado, conforme pode se verificar em fls. 140-146.

De outro modo, verifica-se ainda que o requisito de tempo mínimo, 01 (um) ano, de sua constituição para legitimá-la, restou configurado, já que a mesma foi constituída em 07.10.1976.

Por fim, tocante à ausência de prerrogativa de defesa dos interesses dos seus associados, depreende-se do Estatuto Social da Impetrante que a sua finalidade precípua é justamente a defesa dos associados, seja administrativamente ou perante o poder judiciário.

Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da associação impetrante.

B. Da ausência de interesse jurídico
Asseveram as autoridades coatoras que inexiste interesse jurídico na utilização do remédio heróico, ante a ausência de demonstração de lesão a direito líquido e certo de um dos membros da associação impetrante.

Porém, seguindo a mesma linha de raciocínio da preliminar suscitada acima, a presente preliminar também não tem o condão de prosperar.
Cretella conceitua mandado de segurança ‘coletivo’ como a ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual.

Assim sendo, analisando o estatuto social da referida associação percebe-se que a mesma detém como finalidade defender os interesses de seus associados contra todos os fatores que possam impedir ou dificultar o funcionamento dos mercados em que desenvolvem suas atividades, dentre outros, (art. 5.°, alínea ‘a’)

Logo, se o edital de licitação vergastado está impedindo a competição de outras empresas interessadas na auferição do serviço disponibilizado, como faz crer a empresa impetrante, demonstrado está a lesão do direito líquido e certo, contudo tal violação só será avaliado na constatação do mérito da demanda, todavia, com isso podemos perceber que a associação impetrante tem interesse jurídico na desenvoltura da avença.
Afasto, portanto, a preliminar suscitada.
Passado os percalços, adentremos no mérito da contenda.

2. Do mérito da demanda
A. Do advento da Lei n.° 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Assevera a Associação impetrante que o edital licitatório não se ateve aos comandos fixados pela Lei Federal n.° 11.445 de 2007 que estabelece diretrizes para o saneamento básico.

Em contrapartida, as autoridades coatoras afirmam que a elaboração dos planos de saneamento básico, por omissão da Lei Federal, podem ser realizados até o final de 2010 conforme determina a Resolução Recomendada n.° 33 do Ministério das Cidades.

É certo que a Lei Federal n.° 11.445/07 define que o titular do serviço de saneamento básico deve formular políticas públicas, devendo elaborar planos para sua implantação e execução. Contudo, tal lei não estabelece prazos para tanto e nem tampouco foi regulamentada.

Para tanto, o Ministério das Cidades editou a Resolução Recomendada n.° 33 estipulando prazo, na forma recomendada, até o dia 31 de dezembro de 2010 para elaboração dos planos de saneamento básico municipal. (art. 1.°, alínea ‘c’)

Muito embora, a recomendação acima estimulada não tenha condão vinculativo, nem tão pouco obrigatório, as mesmas podem ser utilizadas como parâmetros gerais pelos municípios na omissão da Lei Federal.

Deste modo, enquanto não houver regulamentação expressa à Lei Federal n.° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, os Municípios não tem prazo estipulado para a elaboração dos planos de saneamento básico, logo, não estão impedidos de realizar contratos de prestação de serviços públicos de saneamento de acordo com as diretrizes traçadas na mencionada lei. Até porque, como ressaltado, o prazo de elaboração para o referido plano diretor tem, a princípio, até o dia 31 de dezembro do corrente ano para ser perfectibilizado, não impedindo que nesse intervalo sejam efetivadas novas contratações.

B. da necessidade de parcelamento do objeto do edital
Estipula a Associação impetrante que o objeto do certame, na forma em que foi licitado, está inviabilizando o caráter competitivo do certame, já que só uma empresa é capaz de atender as exigências do edital.

O edital de concorrência n.° 589/SMAP/DLC/2009 tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços continuados de engenharia sanitária para carga, transporte e destinação final tecnicamente adequada dos resíduos sólidos urbanos domiciliares, comerciais e de varrição, transporte e tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde (RSS), transporte e destinação final de produtos químicos, tóxicos e perigosos classe I, de responsabilidade do Município de Florianópolis.

Como bem se pode auferir, o edital detém 03 (três) itens de serviços distintos, são eles:
- transportes e destinação final dos resíduos domiciliares, comerciais e de varrição coletados nas vias e logradouros públicos pela COMCAP e por ela transbordados no CTReS – Centro de Transferência de Resíduos Sólidos do Itacorubi; (item 1.3.1)

- transportes, desde o CTReS – Centro de Transferência de Resíduos Sólidos do Itacorubi, dos resíduos de serviços de saúde provenientes das unidades vinculadas direta ou indiretamente à Administração Municipal, devidamente segregados em sua origem, e sua destinação final, precedidas de tratamento e/ou desinfecção prévios quando assim determinado por legislação aplicável; (item 1.3.2)

- transportes desde o CTReS e destinação final em estabelecimento dotado de certificação ambiental, dos resíduos químicos, tóxicos e perigosos Classe I. (item 1.3.3)

Portanto, verifica-se que os objetos fins do certame estão vinculados a três tipos de materiais distintos, quais sejam:

a) transportes e destinação final dos resíduos domiciliares, comerciais e de varrição coletados nas vias e logradouros públicos;

b) transportes dos resíduos de serviços de saúde provenientes das unidades vinculadas direta ou indiretamente à Administração Municipal; e,

c) transportes desde o CTReS e destinação final em estabelecimento dotado de certificação ambiental, dos resíduos químicos, tóxicos e perigosos Classe I.

De acordo com a lei de regência, as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (Lei n.° 8666/93, §1.° do art. 23)
Vislumbra-se desta feita, que a acomodação dos três mencionados serviços, por serem totalmente diversos cujo destino será plenamente distinto um do outro, no mesmo procedimento licitatório, fere severamente o caráter competitivo do certame e proporciona ofertas desvantajosas ao Poder Público.

E, levando em consideração que a legislação pátria, prevê a obrigatoriedade do parcelamento de compras efetuadas pela administração pública sempre que houver um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade, o fracionamento da licitação é medida impositiva.

Afinal, sem sombra de dúvida é o caso em comento, já que estabelecendo a acumulação de três serviços, com finalidades comerciais totalmente distintas, a administração estará restringindo não somente a competitividade, como também proporcionará propostas de cunho econômico muito mais severas.

É de se ressaltar que o art. 23, § 1.° da Lei 8666/93 impõe o fracionamento como obrigatório, e não como uma mera faculdade. Tal regra tem por escopo, sobretudo, ampliar a competitividade e o universo de possíveis interessados.

Eis que, o fracionamento conduz em um aumento significativo do número de pessoas em condições de disputar a contratação, afinal não é todas as empresas que se dedicam ao transporte e destinação concomitantemente de resíduos urbanos, de saúde e de produtos químicos, tóxicos e perigosos Classe I. Assim, parcelando-os a licitação se tornará mais apta a qualquer interessado.

Ademais, é sempre bom lembrar que a aceitação de participação de empresas consorciadas em nada amplia o caráter competitivo do certame, apenas possibilita a coligação de empresas no desempenho de um fim comum.

Contudo, para que haja coligação é necessário haver interesse mutuo das empresas participantes, diferentemente ocorre no caso de fracionamento por item, uma vez que qualquer interessada pode buscar seus próprios interesses, sem necessidade de prévia associação consorcial.
Deste modo, necessário a imposição de fracionamento dos objetos licitados.

C. Da exigência de qualificação técnica não prevista no art. 30 da Lei n.° 8666/93
O edital de concorrência prevê em seu item 10.3.4.1 que as instalações disponíveis ou a disponibilizar para o local/processo/tecnologia para o tratamento de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos sólidos de serviços de saúde, deverão ser indicadas em mapa regional. Em complementação, estipula que as instalações necessárias deverão ser indicadas pela licitante e situar-se em local estratégico para o bom desempenho dos serviços. (item 3.7.1)

Contudo, a Associação impetrante impugna tal exigência, alegando que não há previsão para tanto no rol taxativo do art. 30 da Lei de Licitações.
Estipula o § 6.° do art. 30 da Lei 8666/93 que as exigências mínimas relativas a instalação de canteiros, máquinas equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

A Carta Magna, por sua vez, prevê a exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, inc. XXI). Ou seja, a qualificação técnica exigível deve ser suficiente para garantir com exatidão o cumprimento da obrigação.

Portanto, a Administração Pública deve se resguardar de todas e quantas as formas possíveis, para impedir que empresas que não tenham condições de arcar com a consecução do objeto da licitação, venham a ser contratadas.

Adilson Abreu Dallari afirma que o texto constitucional proscreve o aventureirismo, determinando, tanto ao legislador ordinário quanto ao administrador, que se precavenham e evitem que o interesse público seja afetado, por quem, por qualquer motivo (por simples ousadia ou para tirar proveito ilícito), se disponha a participar de licitações temerariamente, apresentando proposta que não possa cumprir.

Assim sendo, compete a Administração Pública garantir com segurança a efetividade dos contratos a serem firmados com os particulares, tal obrigação inicia-se desde o nascimento do edital licitatório e finaliza com o cumprimento total da obrigação licitada. Trata-se, portanto, de vigília constante e itinerante.
In casu, estamos diante de licitação que visa o recolhimento e tratamento de todo o lixo do Município de Florianópolis, não se tratando, portanto, de um serviço simples, necessitando para tanto de todo um procedimento especializado a fim de evitar que mal maiores acabem ocorrendo.

Logo, compete a Administração Municipal cercar-se de todos os aparatos necessários para garantir que os serviços sejam prestados da forma mais eficaz possível, no qual a escolha do desembocamento desse material é salutar não só para o bom desempenho do serviço, mas também para a manutenção do meio ambiente.
Desse modo, não vejo qualquer ilegalidade na estipulação editalícia de tal exigência.

D. Da exigência de comprovação do Responsável Técnico
Afirma a Associação impetrante que o item 10.3.3.5 do edital não aceita a comprovação, através de contrato de prestação de serviço, da permanência do Responsável Técnico no quadro efetivo da empresa, violando dessa forma os preceitos legais.

Estipula o item 10.3.3.5 do edital de concorrência:
-A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro efetivo da empresa deverá ser efetuada alternativamente através da ficha de registro de empregados junto à DRT (Delegacia Regional do Trabalho), contrato de trabalho ou cópia de carteira de trabalho contendo as respectivas anotações de contrato de trabalho, constando a admissão do responsável técnico até a data da entrega da proposta, e no caso de profissional dirigente da empresa, através da ata ou do contrato social em que conste sua investidura no cargo.

Da leitura do item acima, percebe-se que a Administração Pública não exclui qualquer tipo de contrato de trabalho, sendo inclusive admitido os contratos de prestação de serviços e/ou autônomo formalizados legalmente, condicionando, contudo, à existência do contrato de trabalho a comprovação de inclusão no quadro permanente da empresa.

Portanto, indiretamente a administração pública exige que o técnico responsável esteja vinculado ao quadro permanente da empresa.
Contudo, tal pretensão é totalmente descabida.

Marçal Justen Filho analisando o conceito de -quadros permanentes- afirma que – não é possível, enfim, transformar a exigência de qualificação técnica profissional em uma oportunidade para garantir ‘emprego’ para certos profissionais. Não se pode conceber que as empresas sejam obrigadas a contratar, sob vínculo empregatício, alguns profissionais apenas para participar da licitação. A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção: o fundamental, para a Administração Pública, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião da execução do futuro contrato. É inútil, para ela, que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação. É suficiente, então, a existência de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum.- (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo. Ed. Dialética:SP, 2005)

Dito isso, percebe-se com clarividência que a exigência de que o técnico responsável esteja embutido no quadro efetivo da empresa é medida totalmente descabida. Motivo pelo qual, tal exigência deve ser rechaçada.

E. Da inexistência de justificativa para a fixação dos índices contábeis
Por fim, aduz a Associação impetrante que o edital licitatório não apresenta expressa justificativa para a adoção dos índices contábeis que visam a comprovar a boa situação financeira das empresas licitantes, violando dessa forma os ditames legais instituídos no § 5.° do art. 31 da Lei 8666/93.

A lei de licitações estabelece que a comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previsto no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (art. 31, § 5.°)

Como se pode perceber, a exigência de justificativa deve está atrelada ao processo administrativo de licitação e não especificamente ao edital convocatório, como faz crer a Associação impetrante em sua petição inicial.
Portanto, muito embora não seja requisito específico do edital licitatório, a autoridade administrativa não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a realização de justificativa no processo administrativo prévio à licitação.

Deste modo, patente está a ausência de justificação, o que por si só viola os preceitos acima esculpido. À luz do exposto, CONCEDO a ordem pleiteada para anular o edital de concorrência n.° 589/SMAP/DLC/2009.
Sem custas.
Sem honorários.
Decisão sujeita ao duplo grau jurisdicional.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Florianópolis (SC), 07 de abril de 2010.
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
Juiz de Direito

Florianópolis

Os contribuintes do município de Florianópolis já podem esperar pelo aumento nos custos de destino final do lixo da cidade no ano que vem. Por conseqüência esse aumento deverá ser repassado para o bolso do contribuinte. Dizem alguns que será por uma boa causa. Os contribuintes de Florianópolis vão ajudar a construir um hospital na cidade de Biguaçu em Santa Catarina. Tudo isso porque o prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps (PP) criou uma “taxa de compensação ambiental” a qual começa a vigorar em 1º. de janeiro de 2010 e o resultado da arrecadação será aplicado na construção de um hospital. A Lei Complementar nº 8, de 29 de janeiro de 2009, do município de Biguaçu, atinge todos os contribuintes de Florianópolis. A prefeitura de Florianópolis não possui um aterro sanitário na Ilha e no Continente, e precisa enterrar os seus resíduos sólidos urbanos em um aterro sanitário. A Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP), órgão responsável pela limpeza urbana de Florianópolis, contratou o empreendimento da empresa Proactiva em Biguaçu, tendo por objeto a destinação diária do lixo da cidade. É para lá que a COMCAP envia todo dia o lixo da Ilha e do Continente de Florianópolis. Algo em torno de 350 toneladas diárias na baixa temporada turística. Biguaçu passa em janeiro do próximo ano a cobrar R$ 20,00 por tonelada de lixo que ingressa em aterro sanitário no município. Considerando a tonelada de lixo coletada no mês de baixa temporada turística em Florianópolis, além do preço já contratado pela COMCAP para enterrar as 350 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Proactiva, terá o Município de “Floripa” (como carinhosamente é conhecida) que recolher aos cofres de Biguaçu o montante mensal aproximado de R$ 182.000,00 (350 ton/dia X 26 dias x R$ 20,00). Ou seja, algo em torno de R$ 2.184.000,00 a cada ano, sem falar em correções e aumentos da taxa nos anos seguintes. E esse valor anual será repassado para os contribuintes de Florianópolis.

Aterro sanitário em Biguaçu onde é enterrado o lixo da Ilha e do Continente de Florianópolis

Só há uma maneira de evitar que isso aconteça. Aumentar a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Florianópolis. Aumentando a quantidade de lixo reciclado, em contrapartida ocorre a redução de toneladas de lixo que ingressam no município de Biguaçu. E reduzindo a tonelada diária de lixo na cidade, os contribuintes de Florianópolis diminuem o valor total da “taxa de compensação ambiental” cobrada por Biguaçu. Incrementando a reciclagem, a COMCAP aumenta a quantidade de resíduos que são negociados com as indústrias que compram o lixo de Florianópolis. Isso aumenta a receita da COMCAP e contribui também para reduzir o valor total da “taxa de compensação ambiental’ cobrada pela cidade de Biguaçu. O prefeito Dario Berger (PSDB) já pode iniciar uma campanha para a reciclagem do lixo nesse verão em Florianópolis. Isso porque nessa estação do ano há um aumento significativo na tonelada diária de lixo produzida na Ilha e no Continente. Para finalizar, cabe lembrar que além de Florianópolis outras 29 cidades enterram o lixo no aterro sanitário da ProActiva em Biguaçu. O prefeito José Castelo Deschamps (PP) vai logo inaugurar o novo hospital na cidade de Biguaçu com o “apoio” dos contribuintes de Florianópolis.

Texto publicado em janeiro de 2007 no portal Máfia do Lixo

Jurerê Internacional, em Florianópolis, Santa Catarina, não aprendeu a lição do caos do lixo do Réveillon de 2007. O administrador Enio Noronha Raffin fez uma matéria sobre o dia seguinte da comemoração da passagem do ano de 2006/2007 em Jurerê Internacional. O texto tinha por título “Jurerê Internacional descuida com o lixo do Réveillon 2007”. Dizia a matéria o seguinte: “São apenas alguns poucos restaurantes existentes em Jurerê Internacional. Junto à praia, pelos acessos maiores com possibilidade de estacionamento para veículos, há esses restaurantes [beach clubs] em Jurerê Internacional, os quais possuem uma pequena estrutura para atender a área gastronômica. A Prefeitura de Florianópolis (SC) decidiu conceder a esses restaurantes a viabilidade de realizar eventos para comemorar o Réveillon. Na manhã do dia 1o. de janeiro de 2007, quando os frequentadores de Jurerê Internacional foram se deliciar junto ao mar, lá pelas 11h30 (já tinham terminadas as festas) o que se viu é caso de desleixo e falta de consideração com os moradores e turistas que estavam na praia. Lixo por todos os cantos dos acessos a beira mar. Cheiro de lixo insuportável nos acessos a praia de Jurerê. Garrafas quebradas pela areia junto aos bares. “Camisinhas” rolavam com o vento. E mais ainda, montaram no acesso de madeira que leva ao mar, um incontável número de banheiros químicos, modelo “xixi room”, que lá permaneceram exalando o odor por toda a praia, durante o dia. As fotos mostram até papel higiênico rolando ao vento. Um descaso com todos que lá freqüentam. Que o próximo Réveillon, o lixo seja tratado como uma prioridade.”

Lixo do Réveillon de 2007 em Jurerê Internacional

Parece que a limpeza urbana de Jurerê Internacional não foi tratada como uma prioridade. Os responsáveis pela locação dos espaços dos “beach clubs”, e os próprios empresários desses estabelecimentos, não apreenderam a lição do lixo do Réveillon de 2007. Basta ler nos veículos de comunicação, em especial no blog da jornalista Juliana Wosgraus, no Diário Catarinense, que publica uma foto do lixo do Réveillon de 2009. Juliana publica o comentário da leitora Consuelo Rodrigues, especialista em gestão ambiental, mostrando o lixo do Réveillon de 2009 na praia de Jurerê Internacional. Por lá não se viu a “Bandeira Azul”. E com certeza, se depender do lixo do Réveillon, a praia de Jurerê Internacional não irá hastear a Bandeira Azul. O grupo Habitasul vem a ser o maior interessado no tema. Conforme publicado no blog da jornalista Juliana, no DC, a ambientalista Consuelo comentou o seguinte: “no dia 01/01/2009, fui fazer minha caminhada e indignada com a situação fotografei nosso caos ambiental. Todos já estão cansados de saber e ler as consequências do lixo deixado na praia, inclusive agora a depreciação do valor agregado de nossos patrimônios. Algumas pessoas mais conscientes e indignadas também recolhiam o que podiam e destinavam nas lixeiras adequadas. Pais de famílias tiravam do mar garrafas quebradas propositalmente e submersas na água, representando um perigo para qualquer pessoa, turista ou morador.” Mais adiante em seu texto Consuelo se referiu assim: “no dia 03/01, a Comcap [empresa de lixo da prefeitura] ainda não havia recolhido os sacos da varrição da areia… o lixo já fedia a espumante azedo… As lixeiras de uso comum nas passarelas do bairro sequer tinham seus sacos removidos.”

Consuelo Rodrigues fotografou o lixo do Réveillon de 2009 na praia de Jurerê Internacional em Florianópolis.

O leitor do portal Máfia do Lixo pode ler na Revista Folha de Jurerê, de fevereiro de 2007, na internet no endereço http://www.ajin.org.br/textos/folha_36.pdf  o texto sobre o lixo do Réveillon de 2007 e ver as fotos, elas dizem tudo. O lixo oriundo do Réveillon de Jurerê já é um caso internacional. Parece que não aprenderam nada com a experiência anterior.