A publicação em questão, diz que o DMLU de Porto Alegre contratou a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, pelo período de 12 meses, entre 17 de dezembro de 2011 e 16 de dezembro de 2012, por “dispensa de licitação pública”.

Quarenta e quatro dias após a publicação de 21 de dezembro de 2011 no Diário Oficial de Porto Alegre, o DMLU da Capital gaúcha veiculou o Extrato de Contrato 10/2012, informando que foi aplicado o percentual de 5,52%, referente ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012, passando a tonelada de lixo destinada na Sil Soluções Ambientais Ltda, de R$ 29,75 para o valor de R$ 31,39.

Certamente está bem claro para o leitor, que o DMLU não promoveu uma Concorrência Pública para destinar as 1.200 toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre, no Aterro Sanitário da Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão.

Quando da assinatura do Instrumento 20/2007, firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Sil Soluções Ambientais Ltda, não havia outro aterro sanitário no Rio Grande do Sul que recebesse os resíduos sólidos urbanos de uma população próxima a 1.500.000 habitantes.

Por esse motivo a autarquia municipal da Prefeitura de Porto Alegre contratou a Sil Soluções Ambientais Ltda, sem licitação pública, visando a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Acontece que oito meses antes do Departamento Municipal de Limpeza Urbana assinar um novo “Termo Aditivo” (Termo Aditivo 78/2011) com a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, a autarquia da Prefeitura de Porto Alegre deveria ter promovido uma “Concorrência Pública”, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, evitando assim a “dispensa de licitação”, visando escolher o melhor preço para a prestação de serviço de destinação final do lixo em Aterro Sanitário.

Oito meses antes do vencimento do TERMO ADITIVO 78/2011, previsto para acontecer em 16 de dezembro de 2011, a FEPAM concedeu (em 11 de abril de 2011) uma Licença de Operação (LO no.1926/2011-DL) para a MEIOESTE AMBIENTAL LTDA, com o objeto de “PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ATRAVÉS DE ATERRO SANITÁRIO”, para uma população de 1.500.000 habitantes.

Ou seja, oito meses antes do DMLU de Porto Alegre contratar novamente a Sil Soluções Ambientais Ltda, já existia um segundo Aterro Sanitário para receber os resíduos sólidos urbanos de outros municípios, incluindo a Capital gaúcha, conforme a LO NO.1926/2011-DL concedida pela FEPAM a empresa Meioeste Ambiental Ltda.

Se existia um segundo empreendimento, leia-se Aterro Sanitário, para atender uma população de 1.500.000 habitantes, não havia motivo de “DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA”.

A autoridade pública deveria ter promovido, a partir de 11 de abril de 2011, uma Concorrência Pública para a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”, e assim evitado um Termo Aditivo milionário, que favorece a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

Em nenhuma hipótese a licitação pública pode ser dispensada havendo mais de um fornecedor desse serviço disponível no mercado.

E há mais de um fornecedor de prestação de serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos no Rio Grande do Sul, com capacidade para atendimento de uma população de 1.500.000 habitantes, desde 11 de abril do ano passado.

O maior exemplo da existência de dois empreendimentos com capacidade de atendimento de Porto Alegre e de outros municípios, portanto com possibilidades concorrenciais, é a recente licitação pública da Prefeitura de Pelotas (RS) – CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 – que tem por objeto a destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Aterro Sanitário, na qual se apresentaram duas empresas: Sil Soluções Ambientais Ltda e Meioeste Ambiental Ltda.

Hoje aberto os envelopes de preços da CONCORRÊNCIA N.º 02/2011, em Pelotas, a vencedora foi a empresa Meioeste Ambiental Ltda, com o seu empreendimento localizado no município gaúcho de Candiota.

Com a derrota da Sil Soluções Ambientais Ltda na CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 da Prefeitura de Pelotas, fica absolutamente comprovada a alta irregularidade da contratação milionária pela Prefeitura de Porto Alegre, “por dispensa de licitação”, do Aterro Sanitário em Minas do Leão, de titularidade da Sil Soçuções Ambientais Ltda.

A Sil Soluções Ambientais Ltda acertou recentemente a participação do grupo SOLVÍ em seu empreendimento de Minas do Leão.

Com a contratação sem licitação pública da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, pela Prefeitura de Porto Alegre, em 14 de dezembro de 2011, o grupo Solví, que tem ainda a Vega Engenharia Ambiental S/A em seu portfólio, ganhou o segundo contrato municipal com o DMLU, sem concorrência pública. Não é uma maravilha???

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, podem denunciar o TERMO ADITIVO 78/2011 da Prefeitura de Porto Alegre, publicado pelo DMLU, requerendo a sua anulação, assim como todos os instrumentos dos mais de 150 municípios gaúchos que destinam seus resíduos sólidos urbanos para o Aterro Sanitário da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão, contratos esses firmados por “dispensa de licitação”.

Leia a íntegra do EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011 e do EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CONTRATADA:SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado da BR

290, km 181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos

Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 20/2007, pelo primeiro período de 12 meses, que será de 17/12/2011 à 16/12/2012.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39781600

EMBASAMENTO LEGAL:Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2011.

Carlos Vicente B. Gonçalves, Diretor-Geral substituto.

EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

CONTRATADA: SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação dos serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado na BR 290, Km

181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentos) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU,

classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

REAJUSTE: dos valores decorrentes do Contrato 20/2007, no percentual de 5,52% (cinco vírgula ciquenta e dois por cento), referente

ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012 passando o valor, por

tonelada, de R$ 29,75 (vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$ 31,39 (trinta e um reais e trinta e nove

centavos), por tonelada.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei Federal 8666 e suas alterações.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.

CARLOS VICENTE B. GONÇALVES, Diretor-Geral, em exercício.

No total, foram identificadas irregularidades em pelo menos 17 loteamentos nos municípios gaúchos de Capão da Canoa, Xangri-Lá e Tramandaí.

Os problemas vão desde destruição de mata nativa, aterramento de banhados, destruição de dunas e até mesmo o licenciamento em áreas diversas das estudadas.

A Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler tomou ciência da operação Ouro Verde, que realizou busca e apreensão em sua unidade no Litoral Norte.
 
Representantes da FEPAM compareceram na unidade que fraudava as licenças ambientais para acompanhar o trabalho dos promotores de Justiça Flávio Duarte e Ricardo Herbstrith do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Desde a sua fundação, em 1999, a Estre vem se destacando no mercado de gerenciamento de resíduos pelo constante desenvolvimento e aplicação de tecnologias para tratamento e disposição final de resíduos, maximizando os benefícios e reduzindo os impactos ambientais.

Em sua trajetória, o grupo Estre conquistou o reconhecimento do mercado no tratamento e na disposição final de resíduos, na recuperação de áreas contaminadas, na reciclagem de resíduos da construção civil, na valorização de resíduos para a geração de energia, na manufatura reversa, na perfuração e recuperação de poços de petróleo, na construção de dutos para o transporte de hidrocarbonetos e na prestação de serviços de limpeza urbana, entre outros segmentos.

Em fevereiro desse ano, o grupo Estre, capitaneado pelo empresário Wilson Quintella Filho, e presidido pelo engenheiro Élio Cherubini Bergman, fechou a compra da Cavo Serviços e Saneamento S/A, empresa de saneamento ambiental pertencente até então ao grupo Camargo Corrêa. A operação, estimada em R$ 640 milhões foi estruturada e financiada pelo BTG Pactual.

Com a aquisição da Cavo Serviços e Saneamento S/A, o grupo Estre passou a ter uma receita anual de pelo menos um bilhão e cem milhões de reais, e uma capacidade de atuação, além das áreas de energia, petróleo, gás e meio ambiente, na gestão de resíduos, a forte participação no mercado de execução de serviços de limpeza urbana de cidades brasileiras.

Entre os segmentos que atua a Cavo Serviços e Saneamento S/A, um deles é o de resíduos industriais, por meio da empresa Essencis, onde tem 49,99% de participação.

Agora o grupo Estre finca a sua bandeira no Rio Grande do Sul.

Em 07 de Julho de 2011, a empresa gaúcha ECOTOTTAL SISTEMAS DE GESTAO LTDA (CNPJ – 08.147.193/0001-10), que tem entre os seus sócios a empresa Essencis com 65% de participação (a Cavo do grupo Estre tem 49,99%) e mais dois empresários, cada um com 17,5% por sua vez, conquistou a “Licença Ambiental de Operação” de sua central de resíduos industriais localizada no município de Capela de Santana (RS).

A Licença de Operação – LO-3755 / 2011-DL, concedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) a empresa ECOTOTTAL Sistemas de Gestão Ltda, permite a operação relativa a atividade de central de resíduos industriais, classes I e II, com um volume de 15.000 m³/mês, funcionando 12 meses no ano. A área do terreno da empresa em Capela de Santana possui 644.000 m².

A empresa ECOTOTTAL está licenciada para receber resíduos industriais diversos (exceto da produção e uso de agrotóxicos), resíduos do comércio, resíduos do setor serviços (exceto de saúde), resíduos da construção civil, sendo estes gerados de forma rotineira nos respectivos processos, decorrentes de acidentes ou oriundos de passivos ambientais, bem como resíduos eletroeletrônicos.

Desde o início das operações de recebimento de resíduos industriais a empresa ECOTOTTAL conquistou diversas empresas gaúchas em seu portfólio de clientes.

Tudo indica que o Rio Grande do Sul passou a ser alvo do grupo Estre, o qual poderá vir a atuar nos segmentos de resíduos de serviços de saúde (RSS) e nos serviços de limpeza urbana e destino final de resíduos sólidos domiciliares.

Certamente com a bandeira do grupo Estre presente em solo do Rio Grande do Sul, as tradicionais empresas gaúchas que atuam com resíduos e serviços de limpeza urbana, vão entrar em ebulição. O tempo dirá se estou errado ou não. Vamos acompanhar.

Na última terça-feira (23/02) ocorreu um incêndio em uma célula da central de tratamento de resíduos industriais da empresa PRÓ-AMBIENTE Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Resíduos Industriais Ltda, localizada em Gravataí, no Rio Grande do Sul. O incêndio teve grande emissão de poluentes no meio ambiente. O sinistro aconteceu na vala que recebe os resíduos industriais de empresas gaúchas e que no ano passado, no final do mês de outubro, já havia sofrido um desmoronamento (Leia aqui). Além das Viaturas do Corpo de Bombeiros que compareceram na área da empresa Pro-Ambiente no município de Gravataí (RS) para combater o fogo, estiveram presentes na área sinistrada, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e a Fundação de Meio Ambiente de Gravataí. A fumaça da queima dos resíduos industriais podia ser vista a vários quilômetros de distância. As geomembranas de revestimento interno, de impermeabilização das valas, são de pead (poli etileno).  Este é um polímero plástico combustível, e mesmo que não esteja totalmente queimado, não suporta as altas temperaturas geradas por um incêndio deste porte como aconteceu na empresa Pro-Ambiente, o que implica no comprometimento imediato e ou futuro da estanqueidade da célula. Na mencionada licença de operação (L.O. 9032/2009-DL) do órgão estadual de controle, a FEPAM, só existe uma única vala licenciada na Pro-Ambiente, a de nº 15. Não existindo outra vala construída além da licenciada, significa que o empreendimento deverá ficar sem receber resíduos até que sejam elaborados os respectivos projetos de recomposição da estrutura de impermeabilização da célula. Mesmo que seja efetuada a troca da cobertura (telhado) é imprescindível a remoção de todo material residual contido na vala sinistrada para troca da impermeabilização. Assim a empresa somente poderá voltar a receber resíduos após a construção e licenciamento de uma nova vala para receber o material gerado pelas indústrias gaúchas, bem como para transferir o material da célula incendiada. No dia seguinte ao incêndio na empresa Pro-Ambiente, os focos de fumaça ainda eram visíveis no empreendimento.

Vala em construção desmorona no meio de duas outras que possuem toneladas de lixo industriais perigosos

No município de Gravataí o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está atento ao que acontece na área de resíduos. O competente promotor de Justiça Daniel Martini é experiente em resíduos sólidos urbanos e industriais. Isso porque Daniel Martini já conheceu o “caos” no lixo da cidade de Nápoli (Itália), acompanhou a tentativa frustrada de instalação de um lixão privado na cidade gaúcha de Gravataí e luta pelo fechamento do aterro sanitário de Santa Tecla, o qual opera sem licenciamento ambiental. Agora certamente o promotor de Justiça Daniel Martini vai investigar o desmoronamento de uma vala de resíduos industriais perigosos na cidade de Gravataí. O acidente ambiental ocorreu na central de resíduos Pró-Ambiente Indústria e Comércio Ltda, que fica na Estrada Abel de Souza 3.700 em Gravataí (RS). Consta que no final de semana uma vala de resíduos industriais perigosos, que já possuía telhado, acabou sofrendo um desmoronamento. Essa vala estava sendo construída no meio de outras duas valas que possuem toneladas de lixo industriais perigosos enterradas. Após o desmoronamento ocorrido no final de semana em vala de disposição de resíduos, verifica-se várias atividades para reverter o quadro gerado. As características do terreno em Gravataí, com afloramentos de água superficiais tornam as construções de alta fragilidade. O desmoronamento das laterais de outras duas valas em construção revelam as fragilidades. As fotos obtidas com exclusividade pelo portal Máfia do Lixo revelam que as laterais de duas valas já seladas escorregaram para o interior daquela que estava em construção. Resta a dúvida de que não houve rompimento do isolamento de argila compactada e geomembrana. Nas imagens é possível observar partes das lonas de cobertura das valas de resíduos perigosos que foram expostas, bem como as estruturas de suporte do telhado foram abaladas. Telhas foram removidas. Solo foi colocado com urgência sobre a base da vala em construção. O emprendedor informou a FEPAM e a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí o acidente? Com o desmoronamento da célula em construção, no meio de duas células existentes, comprometeu a integridade das demais células? Como a empresa consegue receber resíduos perigosos classe 1 se a Lei Orgânica do Município de Gravataí não permite transitar com cargas perigosas em seu território? Perguntas essas que devem ser respondidas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em Gravataí.

Item 4o. da Licença Operacional concedida em 25/08/2008 dá prazo de 6 meses para a Prefeitura de Canoas

A Prefeitura de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, possui um aterro sanitário de resíduo sólido urbano, de porte excepcional e potencial poluidor alto, para uma população atendida de 324.994 habitantes, localizado na Fazenda Guajuvira, no município canoense. Esse aterro recebe a totalidade do lixo das cidades de Canoas e de Nova Santa Rita. A responsabilidade técnica pela operação do empreendimento é da empresa Vega Engenharia Ambiental S/A, com responsabilidade solidária por parte do Município de Canoas. Conforme o processo número 006363-0567/08-3 de interesse da Prefeitura de Canoas, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS (FEPAM) concedeu a Licença de Operação – LO N. ° 6079/2008-DL, em 25 de agosto de 2008, com prazo de vigência até 30 de dezembro de 2010. Consta nessa LO no. 6079/2008-DL que “este documento licenciatório perderá a sua validade caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam à realidade ou algum prazo estabelecido nas condições acima seja descumprido.” Ou seja, a licença de operação do aterro sanitário perde a sua validade caso a Prefeitura de Canoas descumpra algum prazo definido na LO no. 6079/2008-DL. A situação da Prefeitura de Canoas fica complicada quando se lê o item 4.o dessa Licença Operacional que diz: “Item 4º. – O empreendimento deverá solicitar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a Licença de Instalação para a atividade de classificação e seleção de resíduos oriundos da coleta seletiva, visando a adequação da presente Licença de Operação a situação atual do empreendimento.”

Aterro sanitário na Fazenda Guajuviras em Canoas

A Prefeitura de Canoas, conforme o que consta na FEPAM, não requereu a Licença de Instalação para a atividade de classificação e seleção de resíduos oriundos da coleta seletiva, descumprindo assim o prazo de 6 meses estabelecido no item 4º. da LO no. 6079/2008-DL. Em outras palavras, a LO no. 6079/2008-DL perdeu a sua validade. Cabe finalmente comentar que o contrato firmado por emergência, sem licitação pública, entre a Vega Engenharia Ambiental S/A e o Município de Canoas, vence logo a seguir e nova concorrência pública deverá ser realizada para os serviços de limpeza urbana e manutenção do aterro sanitário. O governo do prefeito Jairo Jorge (PT) deveria realizar uma auditoria ambiental do aterro sanitário da Fazenda Guajuviras e conhecer detalhadamente o empreendimento que foi administrado pela gestão passada.