Prefeitura de Porto Alegre faz contrato milionário com empresa dona de aterro sanitário em Minas de Leão sem concorrência

A Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) publicou no Diário Oficial do Município, em 21 de dezembro de 2011, o Extrato de Termo Aditivo 78/2011, processo administrativo número 005.000560.07.3, instrumento esse que tem por objeto a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado na BR 290, km 181, em Minas do Leão (RS), para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”.

A publicação em questão, diz que o DMLU de Porto Alegre contratou a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, pelo período de 12 meses, entre 17 de dezembro de 2011 e 16 de dezembro de 2012, por “dispensa de licitação pública”.

Quarenta e quatro dias após a publicação de 21 de dezembro de 2011 no Diário Oficial de Porto Alegre, o DMLU da Capital gaúcha veiculou o Extrato de Contrato 10/2012, informando que foi aplicado o percentual de 5,52%, referente ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012, passando a tonelada de lixo destinada na Sil Soluções Ambientais Ltda, de R$ 29,75 para o valor de R$ 31,39.

Certamente está bem claro para o leitor, que o DMLU não promoveu uma Concorrência Pública para destinar as 1.200 toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre, no Aterro Sanitário da Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão.

Quando da assinatura do Instrumento 20/2007, firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Sil Soluções Ambientais Ltda, não havia outro aterro sanitário no Rio Grande do Sul que recebesse os resíduos sólidos urbanos de uma população próxima a 1.500.000 habitantes.

Por esse motivo a autarquia municipal da Prefeitura de Porto Alegre contratou a Sil Soluções Ambientais Ltda, sem licitação pública, visando a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Acontece que oito meses antes do Departamento Municipal de Limpeza Urbana assinar um novo “Termo Aditivo” (Termo Aditivo 78/2011) com a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, a autarquia da Prefeitura de Porto Alegre deveria ter promovido uma “Concorrência Pública”, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, evitando assim a “dispensa de licitação”, visando escolher o melhor preço para a prestação de serviço de destinação final do lixo em Aterro Sanitário. (mais…)

Ministério Público do Rio Grande do Sul combate fraude em licenciamentos ambientais concedidos pela FEPAM

Segundo as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, um funcionário da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), entidade vinculada ao Governo do Estado, aprovava as licenças ambientais para loteamentos residenciais, sempre que os EIA-RIMA (estudos de impacto ambiental) eram realizados pela empresa de sua esposa.

No total, foram identificadas irregularidades em pelo menos 17 loteamentos nos municípios gaúchos de Capão da Canoa, Xangri-Lá e Tramandaí.

Os problemas vão desde destruição de mata nativa, aterramento de banhados, destruição de dunas e até mesmo o licenciamento em áreas diversas das estudadas.

A Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler tomou ciência da operação Ouro Verde, que realizou busca e apreensão em sua unidade no Litoral Norte.
 
Representantes da FEPAM compareceram na unidade que fraudava as licenças ambientais para acompanhar o trabalho dos promotores de Justiça Flávio Duarte e Ricardo Herbstrith do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Grupo Estre finca a sua bandeira em solo do Rio Grande do Sul

Com doze anos no mercado, o grupo Estre hoje se faz presente em diversos estados brasileiros e ainda na Argentina e Colômbia.

Desde a sua fundação, em 1999, a Estre vem se destacando no mercado de gerenciamento de resíduos pelo constante desenvolvimento e aplicação de tecnologias para tratamento e disposição final de resíduos, maximizando os benefícios e reduzindo os impactos ambientais.

Em sua trajetória, o grupo Estre conquistou o reconhecimento do mercado no tratamento e na disposição final de resíduos, na recuperação de áreas contaminadas, na reciclagem de resíduos da construção civil, na valorização de resíduos para a geração de energia, na manufatura reversa, na perfuração e recuperação de poços de petróleo, na construção de dutos para o transporte de hidrocarbonetos e na prestação de serviços de limpeza urbana, entre outros segmentos.

Em fevereiro desse ano, o grupo Estre, capitaneado pelo empresário Wilson Quintella Filho, e presidido pelo engenheiro Élio Cherubini Bergman, fechou a compra da Cavo Serviços e Saneamento S/A, empresa de saneamento ambiental pertencente até então ao grupo Camargo Corrêa. A operação, estimada em R$ 640 milhões foi estruturada e financiada pelo BTG Pactual.

Com a aquisição da Cavo Serviços e Saneamento S/A, o grupo Estre passou a ter uma receita anual de pelo menos um bilhão e cem milhões de reais, e uma capacidade de atuação, além das áreas de energia, petróleo, gás e meio ambiente, na gestão de resíduos, a forte participação no mercado de execução de serviços de limpeza urbana de cidades brasileiras.

Entre os segmentos que atua a Cavo Serviços e Saneamento S/A, um deles é o de resíduos industriais, por meio da empresa Essencis, onde tem 49,99% de participação.

Agora o grupo Estre finca a sua bandeira no Rio Grande do Sul.

Em 07 de Julho de 2011, a empresa gaúcha ECOTOTTAL SISTEMAS DE GESTAO LTDA (CNPJ – 08.147.193/0001-10), que tem entre os seus sócios a empresa Essencis com 65% de participação (a Cavo do grupo Estre tem 49,99%) e mais dois empresários, cada um com 17,5% por sua vez, conquistou a “Licença Ambiental de Operação” de sua central de resíduos industriais localizada no município de Capela de Santana (RS).

A Licença de Operação – LO-3755 / 2011-DL, concedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) a empresa ECOTOTTAL Sistemas de Gestão Ltda, permite a operação relativa a atividade de central de resíduos industriais, classes I e II, com um volume de 15.000 m³/mês, funcionando 12 meses no ano. A área do terreno da empresa em Capela de Santana possui 644.000 m².

A empresa ECOTOTTAL está licenciada para receber resíduos industriais diversos (exceto da produção e uso de agrotóxicos), resíduos do comércio, resíduos do setor serviços (exceto de saúde), resíduos da construção civil, sendo estes gerados de forma rotineira nos respectivos processos, decorrentes de acidentes ou oriundos de passivos ambientais, bem como resíduos eletroeletrônicos.

Desde o início das operações de recebimento de resíduos industriais a empresa ECOTOTTAL conquistou diversas empresas gaúchas em seu portfólio de clientes.

Tudo indica que o Rio Grande do Sul passou a ser alvo do grupo Estre, o qual poderá vir a atuar nos segmentos de resíduos de serviços de saúde (RSS) e nos serviços de limpeza urbana e destino final de resíduos sólidos domiciliares.

Certamente com a bandeira do grupo Estre presente em solo do Rio Grande do Sul, as tradicionais empresas gaúchas que atuam com resíduos e serviços de limpeza urbana, vão entrar em ebulição. O tempo dirá se estou errado ou não. Vamos acompanhar.

Ministério Público de Contas no RS requer auditoria operacional na Fundação Estadual de Meio Ambiente

O Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, protocolou no último dia 18 de maio a Representação MPC nº13/2010, dirigida ao TCE, requerendo a realização de auditoria operacional na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS (FEPAM). O tema já fora objeto de preocupação do MPC, que encaminhou, em 2009, Representação com pedido similar. Na oportunidade, contudo, os fatos abarcavam somente a destinação final de resíduos sólidos industriais, assunto que será examinado pelo TCE em auditoria ordinária. A providência ora adotada decorre de fatos novos, cuja ocorrência indica a necessidade de verificação dos controles operacionais da FEPAM, tanto no momento do licenciamento ambiental quanto no da fiscalização preventiva de infrações, a fim de evitar o risco de danos ambientais.

Ministério Público do Estado do RS e fundação de meio ambiente firmam termo de cooperação para compartilhamento de informações

Desde o ano passado tramita no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE) um processo que investiga as operações de centrais de resíduos industriais gaúchas. Ontem, terça-feira (27/04), o MPE e a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEPAM) firmaram um “Termo de Cooperação” no gabinete da Procuradora Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, para o “compartilhamento de informações oriundas de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e procedimentos investigatórios criminais relativos às centrais de resíduos industriais no Estado do RS”. Caberá à FEPAM dispor ao MPE cópias de auditorias ambientais, dos autos de infrações na hipótese serem constatadas infrações às licenças ambientais concedidas e cópia e dos compromissos ambientais eventualmente celebrados entre a fundação ambiental e as centrais de resíduos industriais. De sua parte, o MPE irá informar à FEPAM sobre inquéritos civis ou peças para apuração dos fatos relacionados com esses empreendimentos, sobre os termos de ajustamento de conduta (TAC), ações civis públicas e investigações criminais que tenham por objeto a implantação, operação ou ampliação de centrais de resíduos industriais. O Ministério Público Estadual provavelmente dará conhecimento do processo investigatório que foi aberto em 2009 e que recebeu detalhadas informações de jornalista gaúcho e técnico da área de meio ambiente sobre a operação de centrais de resíduos industriais instaladas em Gravataí, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita.