Talude da Vala 7 da UTRESA desbarranca depois da Justiça gaúcha decretar o término da intervenção na OSCIP

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na última quinta-feira (28/04), decidiu “negar provimento ao recurso” do Ministério Público do Estado do RS, instrumento esse que buscava manter a intervenção judicial na Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA, dona da Central de Recebimento e Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I, de Porte Excepcional, com Potencial Poluidor Alto, apontada como a principal culpada da morte de quase cem toneladas de peixes ocorrida em outubro de 2006, no Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul. A decisão por unanimidade é dos desembargadores que compõem a 22ª. Câmara Cível do TJRS.

O Agravo de Instrumento, processo no. 70041148024 que tramitou no TJRS, teve por relatora a desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, que havia concedido efeito suspensivo à decisão em primeiro grau proferida no dia 31 de janeiro desse ano, em sentença da juíza Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, da comarca de Estância Velha, a qual determinou o fim da intervenção judicial na OSCIP UTRESA.

A Central de Tratamento de Resíduos Industriais da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA (União dos Trabalhadores de Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental), está instalada no município de Estância Velha, no Rio Grande do Sul.

A história desse empreendimento iniciou-se com a empresa UTRESA S/A, formada por 44 quotistas, sendo que hoje 26 empresas participantes dessa sociedade anônima já faliram.

Restam apenas 28 quotas de titularidade de empresas privadas.

A empresa UTRESA S/A é proprietária da área de 35 hectares no município gaúcho de Estância Velha, onde está instalada a Central de Tratamento de Resíduos Industriais da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA.

Em outras palavras, a área é da UTRESA S/A e o empreendimento da OSCIP UTRESA.

O Relatório Final dos interventores judiciais, confeccionado pelo biólogo Jackson Muller e pelo engenheiro Heraldo Finger, documento esse que integra os autos do PROCESSO Nº: 095/1.06.0003715-9, uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA e que tem por autor o Ministério Público do Rio Grande do Sul e por Réu a OSCIP UTRESA, diz que a “auditoria ambiental (Geoklock, 2007) aponta como um dos principais problemas identificados a instabilidade da vala VII (7). Na porção leste desta foram realizadas medidas com vistas a aumentar a estabilidade e segurança dos taludes. Na porção oeste, ocorre a presença de um muro, o qual apresenta fissuras e extravasamento de percolados para a valeta de drenagem construída na base do mesmo e conduzida para a ETE para tratamento”.

Há vários riscos presentes que foram descritos nos relatórios dos gestores contidos nos autos do referido processo e que necessitam ser explicitados e aprofundados. Exemplo claro e elucidativo dessa questão pode ser verificado junto a própria Vala VII (7). Há várias condições que não foram esclarecidas em seus aspectos construtivos e operacionais.

A vala VII (7) não foi totalmente selada e se desconhece a situação da sua base e riscos potenciais envolvidos.

Os taludes laterais Leste se encontram passíveis de desmoronamentos, fato consumado no último final de semana e registrado em foto digital coletada por interventor judicial.

A finalização da intervenção judicial impede agora que se efetivem as investigações sobre a procedência de resíduos dispostos de forma irregular em seus taludes e bordas externas provenientes de outras áreas ou mesmo centrais de resíduos, conforme apontado nos relatórios apresentados ao longo do processo.

A foto mostra as centenas de tonéis usadas na base e taludes da vala 7 da central de tratamento de resíduos industriais da Oscip UTRESA, em Estância Velha.

Em 10/10/2008 o site Máfia do Lixo publicou um texto com o título “FEPAM deve explicar como ingressou lixo industrial clandestino na Vala 7 da UTRESA”.

Conforme dados técnicos correntes, a Vala 7 da UTRESA possui 200 metros de comprimento, 80 metros de largura e 32 metros de altura. Nessa Vala 7 há um passivo ambiental de mais de um milhão de metros cúbicos de resíduos industriais entre sólidos, líquidos e pastosos que foram lá dispostos, ao longo dos anos, entre o período de 2001 a 2006.

O que se questiona, além das dimensões, é como se formou a Vala 7 de resíduos industriais da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA, que está na área de propriedade da empresa UTRESA S/A.

Se questiona quais são as empresas que tiveram seus resíduos sólidos industriais enviados a Vala 7, sem o devido Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR?

E quais são as empresas responsáveis por terem recebidos esses resíduos industriais para serem destinados em seus empreendimentos privados e que acabaram sendo enterrados na vala 7 da OSCIP UTRESA em Estância Velha?

O monumental passivo ambiental que está contido nessa Vala 7 (algo em torno de mais de um milhão de metros cúbicos de resíduos industriais entre sólidos, líquidos e pastosos que foram lá dispostos, ao longo dos anos, entre o período de 2001 a 2006) é de responsabilidade das empresas geradoras desses “lixos industriais” que acabaram “clandestinamente” sendo desviados para o empreendimento de Estância Velha.

Seria necessário ainda promover uma “leitura” da vala VII e conhecer o que está lá enterrado.

De quem é o lixo industrial clandestino que foi destinado na vala 7 da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA?

E a FEPAM foi noticiada do que aconteceu nesse final de semana no talude da vala 7 da OSCIP UTRESA?

O Promotor de Justiça titular da Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, deve tomar as providências necessárias para apurar o que aconteceu com o talude da vala 7 no empreendimento Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) UTRESA em Estância Velha.

O final da intervenção judicial na OSCIP UTRESA não significa que essa entidade não deva mais ser monitorada pelo Ministério Público Estadual. Ou estou enganado?

Justiça do Rio Grande do Sul determina o fechamento do ‘lixão’ de Santa Tecla em Gravataí

No último dia 18 de agosto a  Justiça do Rio Grande do Sul deferiu o pedido liminar apresentado pelo Ministério Público Estadual, por meio do promotor Daniel Martini, com o “fito de determinar ao Município de Gravataí, ao Município de Porto Alegre e ao Departamento Municipal da Limpeza Urbana (DMLU) que cessem o depósito de lixo no Aterro Santa Tecla, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo os réus nesse ínterim encontrarem alternativa legal para depositar esses resíduos, através de licitação visando a destinação final em área já licenciada ou de licenciamento em nova área pela Municipalidade ou qualquer alternativa legal.” Em 11 de agosto de 2009, o promotor de Justiça Daniel Martini, do Ministério Público do RS, que atua na Comarca de Gravataí, ingressou com um “Pedido de Antecipação de Tutela”, no Processo n° 015/1.03.0018002-5 que trata de uma Ação Popular ajuizada por  Pedro Inácio dos Santos contra os Municípios de Gravataí e de Porto Alegre, visando anular ato lesivo ao meio ambiente, em decorrência do depósito irregular de lixo no Aterro Sanitário Metropolitano Santa Tecla. Em sua exposição a Juíza de Direito, o promotor Daniel Martini diz que “com efeito, após longo trâmite processual e realização de audiência conciliatória, restou o feito suspenso enquanto se aguarda notícias de duas ações (uma cautelar e uma principal) que tramitam ou tramitaram nas Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre, onde, em tese, haveria decisão autorizando o funcionamento do aterro Santa Tecla independentemente de autorização (licença ambiental) do órgão competente. Estas notícias não aportaram, mas já é possível  historiar o feito, conforme segue. Nestas ações, o Município de Porto Alegre, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e o Município de Gravataí demandam em face da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) visando à ampliação do Aterro Santa Tecla e à concessão de licença de operação do aterro já ampliado (processos n.ºs 001/1.05.0258100-3 e 001/1.05.0258416-9). Os autores visavam a obter judicialmente permissão para, em primeiro lugar, ampliar o Aterro e, em segundo, operá-lo, já que a FEPAM, responsável pela concessão das licenças necessárias para ambas as empreitadas, exigiu, para tanto, apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), o que consideraram descabido. Os requerentes alegaram, nas ações, que tal exigência não fora feita quando da criação do Aterro, não devendo, assim, ser feita quando da ampliação do mesmo.  Inicialmente, obraram êxito, pois obtiveram, liminarmente, permissão judicial para a realização das obras de ampliação e, em sede de antecipação de tutela, autorização de funcionamento da parte ampliada uma vez terminadas as obras.Instruído o feito, contudo, sobreveio sentença, a qual julgou improcedentes ambas as ações, revogando as liminares concedidas. Em sede de Apelação (n.º 70025170341), o Tribunal de Justiça decidiu que, quando se trata da criação de um aterro, o Relatório de Estudo de Impacto Ambiental é obrigatório e que, quando a hipótese é de ampliação de um aterro já existente, como é o caso presente, tal exigência deve ficar a critério da FEPAM, ou seja, a lei lhe faculta tal exigência. Prevalece, portanto, o poder discricionário da Administração Pública, que, no caso, entendeu pela necessidade de tal estudo antes de permitir que os autores ampliassem o Aterro e passassem, então, a nele operar. Assim, decidiu-se, à unanimidade, pela improcedência de ambas as ações, do que se concluir que o Aterro Metropolitano Santa Tecla está operando ilegalmente, vez que não possui nem licença que autorize seu funcionamento, nem decisão judicial que ampare a continuidade de suas atividades, porquanto, ainda que os requerentes tenham interposto Recurso Especial e Extraordinário contra o r. acórdão, tais recursos não possuem efeito suspensivo. Este o histórico de ambas as ações, o que, segundo a ótica do Município, lhe possibilitava (até o julgamento das ações) operar o Aterro Santa Tecla. Por conta da revogação da liminar que havia sido concedida nas ações ajuizadas em Porto Alegre , resta demonstrada a ausência de qualquer ato (judicial ou administrativo) que autorize o funcionamento do Aterro Santa Tecla, mostrando-se plenamente cabível – e necessária – a concessão de medida antecipatória, para determinar que cessem os depósitos – irregulares – de lixo no Aterro Metropolitano Santa Tecla. Tal cessação deveria ocorrer de forma imediata, contudo, diante da necessidade da continuidade do serviço público – essencial -, o Ministério Público propõe se conceda ao Município de Gravataí (e, por cautela, aos demais requeridos) o prazo de até 6 meses para o encerramento da deposição de resíduos no local, sob pena de multa diária, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo os réus – sobretudo Município de Gravataí, que ainda deposita lixo no local – nesse período, encontrarem alternativa viável e legal para receber esses resíduos (seja processo licitatório para destinação final em área já licenciada, seja licenciamento de uma nova área pela Municipalidade ou qualquer alternativa legal à sua conveniência). Com efeito, o próprio Município de Gravataí reconheceu, inclusive, que a deposição de lixo no Aterro Santa Tecla apenas era possível, ainda, por conta da liminar que havia sido concedida nessas ações, ajuizadas em Porto Alegre. Veja-se que refere, à fl. 703, que “desta decisão [sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações cautelar e principal] foi interposto recurso de apelação pelos autores, sendo este recebido em seu duplo efeito pelo juízo ‘a quo’. Em consequência, com a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, foi restaurada a situação jurídica que vigorava anteriormente à prolação da sentença, estando amparada a continuidade da operação da Ampliação do Aterro Sanitário Santa Tecla”. Ora, uma vez desprovido o apelo interposto, não existe atualmente NADA que autorize o funcionamento do Aterro Santa Tecla, uma vez que as possibilidades de recurso ainda abertas, em face do julgamento da apelação, não contemplam efeito suspensivo.

Trata-se, portanto, de empreendimento ABSOLUTAMENTE IRREGULAR. A FEPAM, ré nas ações ajuizadas em Porto Alegre, já referiu, em mais de uma oportunidade, que não vige qualquer licença para manutenção dos depósitos de lixo no local. À fl. 803 dos autos, em resposta a ofício encaminhado por este Juízo, aquela Fundação respondeu “que não há licenciamento ambiental em vigor, em qualquer de suas fases, relativamente ao empreendimento Aterro Sanitário Metropolitano Santa Tecla, no Município de Gravataí”. Informou, ainda, “que o último licenciamento emitido à atividade referida foi a Licença de Operação n° 3353/2004-DL, cuja validade expirou em 30/09/04”.Assim sendo, há quase cinco anos o Aterro Sanitário Metropolitano Santa Tecla funciona sem qualquer aval do órgão técnico que tem atribuição para fazer a análise de viabilidade do empreendimento. Atribuição essa, ressalte-se, que veio a ser reconhecida e confirmada perante o juízo que havia concedido a liminar nas demandas ajuizadas em Porto Alegre, por ocasião da sentença (cópia às fls. 505/511), e também reafirmada no julgamento da apelação (conforme cópia do acórdão, anexo a esta petição). E, como se não bastasse a irregularidade formal, há também o aspecto substancial a ser destacado: o empreendimento é manifestamente poluente, estando a degradar o meio ambiente e a adoecer a população local. Aliás, sobre isto, convém lembrar que constitui infração penal, segundo o artigo 68 da Lei n° 9.605/98, deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Ora, não é obrigação do Município planejar adequadamente a sua disposição de resíduos sólidos? Seus gestores não estão obrigados a encontrar uma alternativa viável para os resíduos sólidos, ainda mais que o Ministério Público vem, de longa data (vide documentos nos autos), alertando o Município sobre a necessidade de buscar alternativas? O Batalhão Ambiental, a propósito, apontou a ocorrência de crime ambiental (art. 60 da Lei n° 9.605/98), por ocasião de vistoria realizada em outubro de 2005 no local. O Relatório das fls. 690/692 informou que “os resíduos sólidos urbanos estão sendo colocados irrregularmente em uma área que foi ampliada”, e que “o local onde ocorreu a ampliação do depósito exala um forte odor e fica próximo a residências e à Escola de Ensino Fundamental Humberto de Campos”. Sobre a situação da Escola de Ensino Fundamental em questão, chama-se a atenção para a petição das fls. 628/634, que retrata os danos que estão sendo impingidos aos alunos e à população que vive no local, sendo oportuna a transcrição do seguinte trecho: A Associação recebeu, agora, denuncia de várias mães que mantêm seus filhos na Escola Fundamental Humberto de Campos, que está localizada em frente ao lixão e dele recebe grande parte de emissão de gazes exalados de suas entranhas, de que seus filhos estão adoecendo pela ingestão da água servida na Escola. É a própria diretora da Escola, Sra. Rosane dos Santos, quem está recomendando aos alunos e aos pais que não bebam da água disponível na escola e que tragam de suas residências a água que seus filhos irão beber, pois a água do colégio está contaminada. Convém salientar, por outro lado, que o Colégio oferece merenda aos alunos. Merenda esta que consiste em um pequeno almoço onde são servidas saladas, legumes, verduras etc. É evidente que toda estas verduras são lavadas com a água existente no Colégio, que está contaminada, indo logicamente, contaminar o alimento que é fornecido às crianças.[...]. A mãe do menino Adrian Barbosa Flores, criança esta com sete anos de idade e que é aluna do referido educandário, vendo seu filho sofrer, doente por diarréia, o levou para atendimento médico no Hospital Dom João Becker. Ao ser efetuado o exame necessário foi detectada a presença de cistos de Giárdia Lamblia. Anexo cópia do Exame de Sangue efetuado pelo Laboratório do Hospital Dom João Becker. Abaixo texto explicativo sobre este protozoário. Foi registrada ocorrência policial na Primeira Delegacia de Gravataí, conforme comprovante anexo. Já se manifesta, assim, a ocorrência de doenças causadas pela má qualidade das águas que abastecem a população daquela localidade. (mais…)