Processo:  659106-0 Suspensão de Liminar
Data:  10/03/2010 14:29 – Devolução (Conclusão) 
Tipo:  Despacho
 
1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, com fundamento no artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, requer a suspensão da liminar deferida nos autos de mandado de segurança nº 2.605/2010 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Visa com a medida afastar os efeitos da decisão concedida pelo juízo de primeiro grau, que teria determinado a suspensão da licitação nº 001-2007 do Consórcio Intermunicipal “para a realização de diligências a fim de aferir a exeqüibilidade da proposta do Consórcio Paraná Ambiental.” Sustenta o requerente ser equivocada a decisão, porquanto, ao contrário da jurisprudência deste Tribunal, foi “a liminar concedida após o encerramento do certame licitatório.” E mais. “A nova suspensão do certame licitatório atinge a ordem pública na medida em que atrasa a implantação de um sistema que deve ser instalado o mais rápido possível. Isso porque, o objeto da licitação, consistente em tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (lixo) da Região Metropolitana de Curitiba se constitui em um dos maiores problemas dos Municípios integrantes do Consórcio, pois o aterro sanitário da Caximba, atual local onde estão sendo alocados os resíduos, está próximo de seu esgotamento total [...] As consequências de eventual ausência de conclusão da licitação são graves, constituindo-se em risco de lesão à saúde pública, na medida em que a partir de novembro/2010, não se poderá mais colocar os resíduos sólidos no atual aterro sanitário. Tem-se então que, a manutenção da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 2605/2010 poderá implicar na inexistência de local para os 17 (dezessete) municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal destinarem as dezenas de toneladas de resíduos sólidos geradas diariamente na Região Metropolitana de Curitiba. Impedir o seguimento do procedimento licitatório, com base em questão técnica desprovida de fundamento, significa privilegiar o interesse privado em detrimento do público.” Também, sob a ótica do Consórcio requerente, “será ferida a economia pública uma vez que inviabilizado o certame, todos os municípios consorciados terão que buscar alternativas com altos investimentos, o que certamente onerará os cofres públicos.” Traça ainda o requerente considerações sobre o mérito do mandado de segurança, em específico sobre o parâmetro objetivo na análise da exequibilidade das propostas. Não se poderia agora, “no atual estágio do procedimento licitatório, e em sede judicial, propor inovação e trazer ao certame nova forma de avaliação da exequibilidade que atende a interesses particulares [...] A promoção de diligência, como proposta pela autora da ação, com elementos que não constam no Edital de Licitação como elementos de análise da exequibilidade das propostas que foram apresentadas, acarretaria, em um de seus principais efeitos, tratamento diferenciado aos demais licitantes, incorrendo em claro desatendimento a lei de licitação.” Daí o pedido de suspensão de liminar.

2. O pedido de suspensão de liminar funda-se em juízo de conveniência e oportunidade, em contemplação à supremacia do interesse público. Deve ser considerado, pois, medida de contracautela. Nessa via estreita de cognição horizontal não cabe examinar questões de fundo envolvidas na lide. O mérito é passível de apreciação apenas no âmbito de cognição plena, quando apreciada a legalidade da decisão que se impugna. “As razões que justificam o pedido de suspensão da execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, ou seja, não são consequência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento cuja eficácia se pretende suspender.”1
Logo, no caso concreto, a análise do pedido de suspensão deve ater-se aos limites impostos no art. 15 da Lei 12.016/09. Com efeito, “os temas jurídicos vinculados à legalidade do resultado da licitação devem ser enfrentados no julgamento do writ, à luz da legislação pertinente. Isso porque o exame aprofundado das referidas questões ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão-somente, obstar a possibilidade de grave lesão á ordem, à saúde, à segurança e à economias públicas.”2 A suspensão de segurança é medida excepcional e, como tal, só excepcionalmente deverá ser concedida. Assim, não deve ser transformada em instrumento político reformador da decisão de Juízo de 1º grau, aliás, fundamentada. “O mérito desse incidente, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente pretenda funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão de que se recorreu. Seria, pois, usurpação da competência do tribunal de fazê-lo, e o direito da parte de ter um recurso contra a decisão, que seria apreciado por um órgão colegiado do tribunal.”3
Em síntese. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcional, somente deverá ser deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos. E assim não demonstrou o Consórcio Municipal. “A existência de situação de grave risco ao interesse público, trazida como justificativa da pretensão, há de resultar concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos valores sociais protegidos pela medida excepcional.”4
E mais. No caso em espécie, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade, porquanto a celebração do contrato “criará uma situação muito mais danosa à administração se a sentença lhe for desfavorável.”5 Na hipótese, a decisão impugnada tão-somente sobrestou o procedimento licitatório “para que se promova as diligências necessárias a aferição efetiva e concreta da exequibilidade da proposta apresentada pelo impetrante [...]“6 E assim o fez o Juízo de primeira instância em atenção ao “princípio da vantajosidade da proposta.” Tem-se, pois, que a suspensão da liminar, caso deferida, fará com que o erário municipal periclite, tudo em decorrência do perigo de dano inverso à economia pública. Certo é que a questão do lixo na região metropolitana de Curitiba é grave, merecendo solução rápida e eficiente. Porém, para esse desiderato, pela Administração Pública, além das políticas ambientais, deverão também ser observados os princípios norteadores da licitação, entre eles, repita-se o da “vantajosidade.”

3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar, outrora concedida nos autos de mandado de segurança nº 2.605/2010, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Expeça-se fac-símile ao Juiz da causa, para comunicar-lhe a decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Curitiba, 09 de março de 2010.
CARLOS A. HOFFMANN
Presidente

Processo No.: 2605/2010 Data: 25/02/2010
Distribuição No.: 1631/2010 Data: 25/02/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Classe: Mandado de Segurança – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho
Autor(es): CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL
Advogado(s):
GERALD KOPPE JUNIOR
JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA
 Reu(s):
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
CONSÓRCIO RECIPAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS

I. “Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar impetrado pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Município de Curitiba, em face da r. decisão monocrática proferida às fls. 613/618 pelo Relator dos autos de Agravo de Instrumento nº 584910-1, que concedeu a liminar pleiteada pela agravante TIBAGI ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Referida decisão obstou a abertura dos envelopes das licitantes melhor colocadas no certame – Edital de Concorrência Pública nº 001/2007, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de processamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba. Em suas razões (fls. 2/27), sustentam que a decisão não pode prevalecer, eis que eivada de ilegalidade, porquanto proferida em contrariedade ao pacífico entendimento jurisprudencial, além de que a paralisação do certame pode acarretar grave lesão e de difícil reparação às impetrantes, gerando uma situação de calamidade pública para toda a Região Metropolitana de Curitiba. Argumentam que é incabível o recurso de agravo de instrumento no caso dos autos, por se tratar de impugnação de decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança, somente sendo admissível diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, por se constituir em ato de livre arbítrio do juiz, inserido em seu poder de cautela. Outrossim, ressaltam que a Agravante, litisconsorte passiva, sequer formulou argumento no sentido de que a decisão agravada teria sido proferida de maneira ilegal ou com abuso de poder, tampouco afirmou que a decisão era teratológica. Afirmam que é ilegal a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, na medida em que concedeu liminar em favor de litisconsorte passivo apesar de ausentes os pressupostos para seu deferimento. E que se afigura correta a decisão que, em primeiro grau, indeferiu a liminar pleiteada sob o fundamento de ser inviável a discussão da matéria na via estreita da ação mandamental, eis que a alegada ilegalidade da decisão da Comissão de Licitação necessitaria de análise de questão técnica, dependente de prova pericial. Enfatizam, ademais, que a paralisação da licitação é inadmissível, ante à urgência de sua conclusão, haja vista a iminência do encerramento do aterro sanitário da Caximba, em julho do corrente ano. Relata que o certame tem por objeto a implantação do SIPAR – SISTEMA DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS, que substituirá o atualmente existente. ugnam pela concessão de liminar, tendo em vista a possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional pleiteado, caso seja indeferida. Ao final, requerem o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da segurança. II. O presente mandado de segurança contém pedido liminar, cujo objetivo é o prosseguimento do procedimento licitatório regido pelo Edital de Concorrência nº 001/2007, com a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais das licitantes CONSÓRCIO RECIPAR e CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL, respectivamente primeira e segunda colocadas na fase de propostas técnicas. A presente ação mandamental não comporta conhecimento, tendo em vista a impropriedade da via eleita pelos impetrantes, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida. Com efeito. Da análise da decisão exarada pelo Desembargador Relator (autoridade coatora), que concedeu o almejado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 655/660), vislumbra-se que não se apresenta ilegal ou teratológica. Na hipótese dos autos, o Em. Relator deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de impedir a abertura dos envelopes das propostas das licitantes melhor colocadas na Concorrência Pública regida pelo Edital nº 001/2007, visando à contratação de prestação de serviços de processamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana desta Capital. Consoante se observa, o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes não restou demonstrado de plano, motivo pelo qual restou indeferida a liminar. Ademais, a decisão combatida foi proferida em sede de cognição sumária – sujeita a apreciação do Órgão Colegiado -, com base no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, não se evidenciando qualquer demonstração de ilegalidade ou abuso. De outro vértice, o artigo 8º da Lei nº 1.533/51 estabelece os casos em que a petição inicial do mandado de segurança será indeferida, verbis: “Art. 8º – A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei”. Inclusive, no tocante à ação mandamental, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece, verbis: “Art. 242 – O Relator indeferirá a inicial se: a) não for caso de mandado de segurança; (…)”. Acerca do tema, oportuna a lição de THEOTÔNIO NEGRÃO, que na obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado”, leciona: “(…) não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na lei processual (STJ-RT 673/165).” (Nota ao artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51) Desta forma, não se justifica a escolha da ação mandamental quando há flagrante ilegalidade ou caráter teratológico no ato impugnado, a ser protegido pela via mandamental, sendo imperativo o indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no artigo 8º, caput, da Lei nº 1.533/51. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR – DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO OU DECISÃO TERATOLÓGICA – ORDEM DENEGADA.” (TJ/PR – 3ª CCiv. Suplementar em Composição Integral, MS 0326328-9, Rel. Dilmari Helena Kessler, DJ 16/02/2007) “Não se podendo reconhecer desde logo o direito líquido e certo almejado, assim entendido aquele de índole precipuamente processual, de comprovação imediata, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 8º da lei nº 1.533/51″. (Acórdão nº 5782, do Colendo Órgão Especial, Rel. Des. Ivan Bortoleto, julg. 20/06/2003). Aliás, tendo em vista o pacífico posicionamento acerca do tema, pode-se citar várias decisões monocráticas exaradas por esta Corte. Como exemplo, pode-se citar: Mand. Segurança nº 0565641-9, Rel. Des. Joatan Marcos de Carvalho, 7ª C. Cível Comp. Integral, J. 01/06/2009, Mand. Segurança nº 432.601-2, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cív., J. 07/08/2007; Mand. Segurança nº 422.324-7, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cív., J. 18/06/2007. Diante do exposto, a teor do disposto no artigo 8º do aludido diploma legal, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 267 do Código de Processo Civil e art. 242, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, devendo os impetrantes arcar com o pagamento das custas processuais. Curitiba, 5 de junho de 2009. Des. Salvatore Antonio Astuti. Relator.

Comissão de licitação do Consórcio Intermunicipal abre envelopes com as propostas de preços

Em Curitiba, quem achava que a realização da sessão de abertura dos envelopes de preços da concorrência promovida pelo “Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos”, iria transcorrer sem contratempo, se enganou profundamente. A Concorrência (no. 01/2007), que tem por objetivo a instalação do “Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (SIPAR)”, envolve o destino final do lixo de Curitiba e de mais 16 municípios do Paraná. Nessa terça-feira, duas liminares da Justiça impediram que fossem conhecidos todos os preços propostos pelas licitantes melhores classificadas. As empresas classificadas pela comissão de licitação da Concorrência (no. 001/2007) eram cinco: Consórcio Recipar – Soluções Ambientais, Consórcio Paraná Ambiental, empresa Tibagi Engenharia e Construções Ltda, Consórcio Gralha Azul e Consórcio Pró-Ambiental (composto pelas empresas CAVO, BIOLAND INDUSTRIA e KOGENERGY DO BRASIL). Apesar de presentes na sessão dessa terça-feira, o Consórcio Recipar Soluções Ambientais (1º. melhor classificado) e o Consórcio Paraná Ambiental (2º. melhor classificado) não puderam “abrir” os envelopes com as suas propostas de preços. Uma liminar do desembargador José Marcos Moura, da 3ª Vara da Fazenda Pública (Processo 584910-1), impediu a abertura das propostas de preços dos consórcios Recipar e Paraná Ambiental. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça em processo de “Agravo de Instrumento” da empresa Tibagi Engenharia e Construções Ltda, terceira melhor colocada nas propostas técnicas. Outra surpresa para a comissão de licitação e Consórcio Intermunicipal foi a presença do Consórcio Eco-Paraná, que não estava entre os cinco classificados para a fase de abertura de envelopes de preços. O Consórcio Eco-Paraná (composto pelas empresas CONSTRURBAN Engenharia e Construções Ltda, Construtora & Incorporadora SQUADRO Ltda, PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda e LARA Central de Tratamento de Resíduos Ltda) havia sido desclassificado na fase técnica e teve hoje a sua proposta de preço aberta por força de uma liminar. Após conhecerem as duas liminares da Justiça, foram abertos o total de quatro (4) envelopes com as propostas de preços dos licitantes, Consórcio Gralha Azul, Consórcio Pró-Ambiente, Consórcio Eco-Paraná e empresa Tibagi Engenharia e Construções Ltda. Os envelopes lacrados com as propostas de preços do Consórcio Recipar Soluções Ambientais e Consórcio Paraná Ambiental, que deverão recorrer na Justiça para tentar derrubar a liminar concedida a empresa Tibagi Engenharia e Construções Ltda, ficaram sob a guarda da comissão de licitação da Concorrência (no. 01/2007). Os preços conhecidos das quatro propostas vão ter que aguardar os resultados dos recursos administrativos e judiciais que virão pela frente. Após decisão da Justiça do Paraná, sobre a abertura ou não dos dois envelopes lacrados, é que se terá a análise das propostas de preços e planilhas de custos. Somente a partir desse “grand finale” é que se terá conhecimento da vencedora do certame bilionário. O caminho deverá ser ainda longo. O preço máximo previsto no edital por tonelada de resíduo a ser destinada na “Indústria do Lixo” é de R$ 73,00. Representante do Consórcio Intermunicipal declarou que “a área de Mandirituba é a mais adequada” para receber o empreendimento ora licitado. “É mais distante do núcleo populacional da cidade e está inserida em uma zona industrial”, afirmou a coordenadora de Resíduos Marilza Dias a jornal local. Essa área de Mandirituba ainda não foi licenciada e liberada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

CONCORRÊNCIA Nº 001/2007
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
FASE DE PROPOSTA TÉCNICA

A Comissão Especial de Licitação, em atendimento a Concorrência nº 001/2007, torna público, para todos os efeitos da lei, o resultado do julgamento dos recursos administrativos impetrados na fase de proposta técnica:
- CONSÓRCIO VIDA SOLAR
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica: IMPROVIDO.
- CONSÓRCIO GRALHA AZUL
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica: PROVIDO PARCIALMENTE.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS e TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA: IMPROVIDO.
- QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica: IMPROVIDO.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes: CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS, TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e CONSÓRCIO GRALHA AZUL: IMPROVIDOS.
- CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica – PROVIDO.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS e TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: IMPROVIDOS.
- TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS, CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE, CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL E CONSÓRCIO GRALHA AZUL: IMPROVIDOS.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CONSÓRCIO ECO PARANÁ e CONSÓRCIO VIDA SOLAR: PROVIDOS PARCIALMENTE.
- CONSÓRCIO RECIPAR- SOLUÇÕES AMBIENTAIS:
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica – PROVIDO.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO ECO PARANÁ, CONSÓRCIO VIDA SOLAR, CONSÓRCIO GRALHA AZUL e QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA:  PROVIDOS PARCIALMENTE.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL, CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE e TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: IMPROVIDOS.
- CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE:
Recurso interposto em face do julgamento de sua proposta técnica – PROVIDO PARCIALMENTE.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes CONSÓRCIO GRALHA AZUL, CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL, CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS e TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: IMPROVIDOS.
Recursos interpostos em relação às propostas técnicas dos licitantes  CONSÓRCIO VIDA SOLAR e QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.: PROVIDOS PARCIALMENTE.

Assim, permanecem CLASSIFICADOS os licitantes CONSÓRCIO RECIPAR- SOLUÇÕES AMBIENTAIS; CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL; TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSÓRCIO GRALHA AZUL e CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE. Permanecem DESCLASSIFICADOS os licitantes CONSÓRCIO ECO PARANÁ, por não atender aos itens 5.10 do Anexo III – Especificações Técnicas do Edital; 20.4.7.2; 20.4.7.3; 20.4.7.4; 20.4.7.5; e 22.1.4 do Edital, bem como pelo não atendimento ao item 20.4.4. e 20.4.5 do edital. e CONSÓRCIO VIDA SOLAR, por não atender aos itens 5.10 do Anexo III – Especificações Técnicas do Edital; 20.4.5; 20.4.7.2; 20.4.7.5; 20.4.11.2 do Edital bem como pelo não atendimento ao item 20.4.7.7 do edital e passa a ser DESCLASSIFICADA a licitante QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. por não atender aos itens 20.4.4 e 20.4.8 do Edital.

A Comissão, assim, em atendimento ao Edital da Concorrência nº 001/2007 procede a reclassificação das propostas, conforme o julgamento dos recursos administrativos acima expostos, procedendo ao Somatório de Pontos (SP) dos licitantes classificados, que é o que segue: CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS – SP= 300,69 (trezentos vírgula sessenta e nove pontos); CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL – SP= 277,96 (duzentos e setenta e sete vírgula noventa e seis pontos), TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – SP = 225,17 (duzentos e vinte e cinco vírgula dezessete pontos); CONSÓRCIO GRALHA AZUL – SP= 156,06 (cento e cinquenta e seis vírgula seis pontos); e CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE – SP = 26,66 (vinte e seis vírgula sessenta e seis pontos). Em atendimento ao item 22.2.2, a Comissão Especial de Licitação procedeu apuração da Nota Técnica (NT) dos licitantes classificados, obtendo as seguintes notas: CONSÓRCIO RECIPAR – SOLUÇÕES AMBIENTAIS – NT= 100 (cem pontos); CONSÓRCIO PARANÁ AMBIENTAL – NT= 92,44 (noventa e dois vírgula quarenta e quatro pontos); TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – NT = 74,88 (setenta e quatro vírgula oitenta e oito pontos); CONSÓRCIO GRALHA AZUL – NT= 51,90 (cinqüenta e um vírgula noventa pontos); e CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE – NT= 8,87 (oito vírgula oitenta e sete pontos).

A Comissão Especial de Licitação informa que a ata de julgamento dos recursos encontra-se à disposição dos interessados na sede do Consórcio Intermunicipal, na Av. Manoel Ribas 2727 Bloco B – Curitiba – PR, e convoca os licitantes classificados para a abertura dos Envelopes nº 03 – Proposta de Preços, que ocorrerá em sessão pública a ser realizada no dia 07 de maio de 2009, às 14:30, na sede do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos.

Curitiba, 29 de abril de 2009.

Comissão Especial de Licitação