Processo de privatização do lixo no município de Salvador iniciou em 2007
Minuta do contrato da PPP do lixo de Salvador
Em Salvador, o secretário municipal Fábio Rios Mota tem pela frente a realização da bilionária “megalicitação do lixo”, com legislação aprovada recentemente pela Câmara Municipal para a concretização de uma concessão administrativa, na verdade uma PPP, ou seja, uma parceria público-privada. Essa concessão administrativa já vem sendo ensaiada desde outubro de 2007, quando o “Plano Básico de Limpeza Urbana” (PBLU), que fornece as diretrizes para a concessão administrativa dos serviços de limpeza urbana da cidade, foi confeccionado pela PROEMA Engenharia e Serviços Ltda, por onde atua a ex-secretaria municipal de Serviços de São Paulo, Maria Helena de Andrade Orth, que deixou o governo do ex-prefeito José Serra antes de Gilberto Kassab assumir a sua gestão. O prefeito de Salvador (BA), João Henrique de Barradas Carneiro (PMDB) e o secretário municipal Fábio Rios Mota devem noticiar como se dará o processo licitatório da concessão do lixo, via parceria público-privada. Nos documentos de 2007 consta o que será licitado. O estudo do “Plano Básico de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Salvador” que foi elaborado pela Proema Engenharia e Serviços Ltda, contratada pelo Município de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESP), conforme o previsto na “Carta Convite” no. 03/2007, Contrato no. 017/2007, firmado em 21 de agosto de 2007, já aponta para o que vai ocorrer na capital baiana. O atual sistema de limpeza urbana de Salvador é formado por um regime de gestão mista, composto por empresas terceirizadas e concessionárias. Por exemplo, as empresas Vega Engenharia Ambiental S/A, Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda e Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda atuam de forma individual. Em outro exemplo, a Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S/A (BATTRE) e a Conestoga-Rovers & Associados Engenharia S/A (CRA) atuam como concessionárias. No ano passado, no mês de fevereiro, o prefeito João Henrique (PMDB), fez contratos emergenciais, sem licitação pública, com três empresas que já prestavam serviços de limpeza na cidade: Vega Engenharia Ambiental S/A (R$ 8,5 milhões/mês), Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda e Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda (R$ 2 milhões/mês cada). Hoje a Prefeitura diz que ainda não definiu detalhes do projeto de privatização do lixo de Salvador. “O texto aprovado na Câmara Municipal permite a realização da parceria público-privada (PPP), mas o projeto ainda nem começou“, declarou o secretário municipal de Serviços Públicos, Fábio Mota. Ora, pelo contrário, faz dois anos que começou o processo de privatização em Salvador, haja visto que o município contratou com dinheiro público uma empresa privada para elaborar o “Plano Básico de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Salvador”. E ainda, porque a própria Prefeitura de Salvador apresentou uma “minuta de contrato” da concessão do lixo da capital baiana. Hoje há um TAC firmado entre o MPE e a Prefeitura de Salvador. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual, a prefeitura de Salvador se compromete a não lançar o editar da privatização do lixo sem que o plano seja concluído. O Ministério Público Estadual avalia o projeto aprovado na Câmara para ver se ele obedece às regras do TAC assinado com a prefeitura de Salvador. Cabe lembrar que os contratos sem licitação pública vigoram até 31/07/2009, o que certamente levará a prefeitura de Salvador a realizar novos instrumentos para manter as mesmas empresas contratadas e esperar pela concretização do plano e do lançamento do edital da privatização do lixo na capital baiana.
Lei para promover a concessão do lixo de Salvador é aprovada na Câmara Municipal
O projeto de lei do Executivo Municipal que trata da concessão dos serviços de limpeza urbana do município de Salvador, na Bahia, foi aprovado na Câmara Municipal na última quinta-feira (28/05). O projeto da concessão do lixo de Salvador entrou em votação depois da aprovação de um pedido de urgência, urgentíssima, para que tivessem prioridade na sessão do dia. O projeto causou polêmica entre líderes do governo e oposição porque foi proposto para ser votado em medida de urgência, já que o contrato de prestação de serviços das quatro empresas que exploram o sistema vence em julho. O projeto de lei prevê uma licitação que concede ao vencedor o monopólio de 20 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, os serviços públicos de limpeza urbana e a operação e manutenção do Aterro Sanitário de Salvador. Hoje, o serviço de limpeza urbana é executado pelas empresas Vega, Torre, Jotagê e Amaral, ao custo mensal de R$ 16 milhões aos cofres públicos. Sobre o Fundo de Limpeza Pública, sua aprovação garante que os R$ 169 milhões guardados sejam utilizados com a futura vencedora da licitação. A verba também servirá de suporte para quitar pendências com as atuais prestadoras de serviços de limpeza que são terceirizadas. O detalhe que precisa ser ainda esclarecido é porque o projeto de lei da concessão foi colocado em pauta, de forma urgentíssima, as vésperas do encerramento dos atuais contratos realizados sem concorrência pública, por dispensa de licitação. Havia prazo suficiente para que fosse discutido no início desse ano, evitando assim a continuidade de contratos de limpeza urbana firmados sem licitação pública em fevereiro de 2008. O administrador Enio Noronha Raffin tem acompanhado os fatos que envolvem a concessão do lixo de Salvador e vai manter contato com o Ministério Público do Estado da Bahia para uma analise sobre o tema.
