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PF flagra fraude na coleta e transporte de lixo hospitalar na cidade do Rio de Janeiro

Enio Raffin — Mon, 24 Oct 2011 22:12:58 +0000

Na última quinta-feira (20/10) a Polícia Federal (PF), por meio da Delegacia de Meio Ambiente, compareceu no Hospital Quinta D´Or na “Cidade Maravilhosa”.

O estabelecimento de saúde Quinta D’Or é um hospital geral privado, localizado na zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, que tem reconhecimento pelo tratamento em casos de alta complexidade e por sua completa emergência, funcionando 24 horas do dia.

No Hospital Quinta D´Or, os agentes da PF localizaram um caminhão coletor de lixo da empresa MULTIAMBIENTAL Coletas e Transportes Ltda, carregando lixo hospitalar do estabelecimento privado.

A empresa MULTIAMBIENTAL Coletas e Transportes Ltda possui licença de operação (L.O. NO. IN017155), concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão vinculado a Secretaria do Ambiente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme a L.O. NO. IN017155, a MULTIAMBIENTAL está habilitada “para realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de saúde e de resíduos sólidos urbanos”.

Essa empresa possui ainda o Certificado de Credenciamento no.28. fornecido pela Comlurb, órgão responsável pela limpeza urbana do Rio, que a permite realizar “os serviços de coleta e transporte de Resíduos Extraordinários, Infectantes e Inertes no município do Rio de Janeiro”.

Em outras palavras, a MULTIAMBIENTAL não pode fazer o tratamento do “lixo hospitalar”, apenas coletar e transportar os resíduos de saúde no Estado do Rio de Janeiro e na cidade do Rio.

A PF comprovou que o lixo hospitalar do Quinta D´Or estava sendo carregado em um caminhão coletor da MULTIAMBIENTAL. Esse lixo hospitalar dentro do caminhão coletor era compactado junto com os resíduos sólidos urbanos que já se encontravam no veículo. Tal disposição configura fraude e crime ambiental. A legislação brasileira determina como proceder com os resíduos de estabelecimentos de saúde do País. Esses devem ser coletados e tratados (autoclave ou incineração) e depois destinados adequadamente em empreendimento devidamente licenciado.

Segundo o delegado federal Fábio Scliar, três funcionários da empresa de lixo extraordinário e um funcionário do hospital foram detidos e levados à sede da PF para prestar esclarecimentos.

De acordo com o delegado Sciliar, outros estabelecimentos de saúde do Rio de Janeiro são suspeitos de participação no esquema.

A PF deve fazer uma operação nos serviços de coleta e transporte de resíduos da MULTIAMBIENTAL junto aos estabelecimentos de saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

A MULTIAMBIENTAL, flagrada pela PF misturando lixo hospitalar do Quinta D´Or aos resíduos sólidos urbanos de um caminhão compactador, de propriedade da empresa privada coletora, também presta serviços de coleta e transporte de resíduos hospitalares para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), de 12 de Julho de 2011, Pg. 9. Parte I – Poder Executivo, se tem conhecimento público que foram aprovados diversos processos da MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA para os serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico dos estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro. Vejamos.

Proc. nº E-08/72352/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de abril/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 40.806,80 (quarenta mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/71762/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de março/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 136.051,84 (cento e trinta e seis mil cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/71762/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de março/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 42.973,68 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/70507/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de janeiro/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 39.172,34 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/70507/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de janeiro/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 30.978,96 (trinta mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/71133/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de fevereiro/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 29.473,69 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Proc. nº E-08/71133/2011 – APROVO a despesa referente a Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos comum, infectante e químico, no mês de fevereiro/2011, em favor de MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 5.596,42 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8666/93.

Somente entre janeiro e abril de 2011, a empresa MULTIAMBIENTAL faturou R$ 325.053,73 com a coleta e transporte de lixo hospitalar infectante da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro mantém, sem licitação pública, diversos contratos com empresas privadas para os serviços de coleta e transporte de seus resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar), os quais acabam sendo enterrados no Aterro Sanitário de Gramacho, conhecido por “Lixão de Gramacho”, sem qualquer tratamento.

Por sua vez o órgão ambiental estadual que deveria impedir que isso acontecesse (enterrar lixo hospitalar sem tratamento no Gramacho), se omite. Permite que o lixo hospitalar estadual continue a ser destinado no maior lixão da América do Sul em total descumprimento da legislação ambiental brasileira.

Porque o governo do Rio de Janeiro está mantendo empresas privadas, contratadas sem licitação, para a realização desses serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar? Quais as empresas que se beneficiam das condições atuais? Quanto é pago para cada uma dessas empresas privadas? Quanto de lixo hospitalar é produzido nos estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro?

Porque a pasta de Saúde do governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não promoveu uma concorrência pública (de acordo com a Lei Federal 8666/93), tendo por objeto a coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar de seus estabelecimentos de saúde de acordo com as normas do CONAMA?

Pasta de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ainda ‘esconde’ informações sobre o lixo hospitalar que é enterrado sem tratamento no ´Lixão de Gramacho´

Enio Raffin — Fri, 26 Aug 2011 14:54:39 +0000

Quase dois meses após o site Máfia do Lixo requerer informações sobre o lixo hospitalar da Rede Estadual do Rio de Janeiro, a pasta de Saúde, do governo Sérgio Cabral Santos Filho (PMDB), ainda não se manifestou sobre o tema.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem que investigar o que acontece com o lixo hospitalar dos estabelecimentos de saúde pública estadual.

Pode iniciar o MPE, a partir dos quesitos formulados pelo site Máfia do Lixo a Coordenadora Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que no início de julho desse ano recebeu email e até a presente data não se manifestou sobre o tema.

O leitor pode a seguir ler na íntegra o email enviado a pasta de Saúde do Rio de Janeiro.

07/07/2011

Jornalista Valéria Bravo Coordenadora Chefe da Assessoria de Comunicação Social SES – RIO DE JANEIRO

Sou editor do blog Máfia do Lixo que publico há 8 anos no endereço www.mafiadolixo.com Nessa 3ª.feira (05/07) pretendo concluir matéria sobre os resíduos de serviços de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro visando a seguir publicação no referido blog.

No site da SES-RJ não há informação do quanto é produzido de lixo hospitalar nos estabelecimentos de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro. Por meio do site da SES-RJ na internet tomei conhecimento que há 18 hospitais e + 40 UPAs 24hs que diariamente produzem os resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar) da rede pública do estado do Rio de Janeiro.

Há um edital de 2008 da SES-RJ para a contratação de empresa privada para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar) dos estabelecimentos de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro.

PERGUNTAS: 1. Qual a tonelada diária de resíduo de serviço de saúde (lixo hospitalar) que é produzida nos 18 hospitais da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 2. Qual a tonelada diária de resíduo de serviço de saúde (lixo hospitalar) que é produzida nas 40 UPAs 24hs da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 3. Se não há informação de quanto produzem individualmente (itens 1 e 2), qual o total de toneladas diárias de lixo hospitalar que produzem todos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 4. Quais as empresas privadas que prestam serviços para a coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar dos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 5. Qual o valor mensal envolvido com a coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar dos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 6. Se os contratos entre a SES-RJ e as empresas privadas, que executam os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar, foram oriundos de licitação pública? 7. Quando encerram esses contratos? 8. Se a SES-RJ tem previsão de lançar Edital esse ano para uma licitação pública com vista a contratação de empresa privada visando a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar dos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual do Rio de Janeiro? 9. Se a SES-RJ fiscaliza a operação do tratamento do lixo hospitalar produzidos em seus estabelecimentos de saúde? 10. Onde estão sendo destinados os resíduos de serviços de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro? Desde já obrigado. Atenciosamente. Enio Noronha Raffin Celular – 51-81959544

Inacreditável que o órgão de saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro não tenha o interesse em divulgar o que acontece com o seu lixo hospitalar e infectante. A informação recebida da jornalista chefe da assessoria é que “a pessoa responsável pela informação estava em um congresso”. E a mesma questionada, quando poderia a SES responder aos quesitos formulados pelo editor, simplesmente “não sabia”.

É obrigação da pasta de saúde pública informar e divulgar os dados sobre o seu lixo hospitalar e infectante e não “esconder”.

É preciso saber o que aconteceu com a Concorrência Pública de 2008 que previa a contratação de empresas para os serviços com o tratamento do lixo infectante dos 18 hospitais e 40 UPA 24h da rede estadual.

Conhecer as empresas contratadas, sem licitação pública, pelo governo do Rio de Janeiro, para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo infectante dos estabelecimentos de saúde estadual.

A gestão de resíduos de saúde estadual do Rio de Janeiro tem que informar se há tratamento do “lixo infectante” e onde está sendo destinado.

Se deve evitar que uma pasta de saúde pública “esconda” detalhes do que acontece com a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do seu lixo hospitalar e infectante, produzidos nos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual.

Governo kassab gastou 52 milhões de reais com contratos sem licitação para retirar o lixo inerte das ruas de São Paulo

Enio Raffin — Fri, 06 May 2011 13:49:32 +0000

A Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo, governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD), gastou em 15 meses, entre janeiro de 2010 e março de 2011, o montante de R$ 52.565.500,00 com contratos sem licitação pública, ditos por dispensa de licitação, ou também conhecidos por “emergência”, para retirar o lixo inerte das artérias e logradouros públicos da capital paulista.

Foram 18 contratos firmados nesse período com apenas três empresas privadas. Os contratos são para atender os “serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, definidos pela Resolução CONAMA 307, de 05/07/2002 e pelo Decreto Municipal 42.217 de 24 de julho de 2002, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura do Município de São Paulo ou mediante contratos por ela firmados, para os definidos nos Anexos ao Termo de Referência, e resíduos de mesma natureza transportados por empresas transportadoras cadastradas, ou autorizados pelo LIMPURB”, e a “execução dos serviços de operação e manutenção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Inertes, instalada no Aterro de Inertes de Itatinga, em São Paulo .”

Uma das três empresas beneficiadas com contratos sem licitação pública, a Lumina Resíduos Industriais S/A, do grupo Odebrecht, assinou oito contratos do total dos 18 instrumentos públicos firmados durante o governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD),tendo recebido para a execução dos serviços o total milionário de R$ 32.767.800,00 da Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo.

Com toda a certeza o governo do prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai terminar em 31 dezembro de 2012, e a prefeitura de São Paulo ainda estará contratando as empresas privadas para atender a retirada do lixo inerte das ruas, avenidas e logradouros públicos de São Paulo.

ANAC não divulga relatório sobre a investigação da instalação de aterro sanitário dentro da ‘Área de Segurança Aeroportuária’ da Pampulha

Enio Raffin — Fri, 18 Dec 2009 15:36:22 +0000

O problema dos lixões em Teresina ganha repercussão nacional por meio da revista “Aeromagazine”, especializada em assuntos de aviação. Em artigo publicado no último número da respectiva revista, em sua página 67, o comandante Ivan Carvalho afirma que o aeroporto da capital piauiense merece atenção especial por causa de lixões localizados nas áreas de aproximação e pouso. No quarto parágrafo, diz que “em Teresina os urubus estão sempre voando perigosamente sobre as duas cabeceiras da pista. O problema é antigo, mas não vem recebendo o tratamento merecido. O comandante aviador enfatiza: “nada se vê de efetivo no combate à proliferação de lixões, como também à migração de pássaros, fatores considerados críticos para que o problema persista.” O tema na revista é abrangente. Trata sobre riscos de desastres aéreos em escala mundial. Ele observa que a recorrência de colisões com pássaros afeta de maneira substancial a segurança de voo, e nenhuma ação mais contundente tem sido adotada para minimizar o problema. “A colisão com aves causa prejuízos de US$ 1,2 bilhão por ano às companhias no mundo inteiro.” Enfatiza que em setembro, funcionários da Embraer e da British Airways foram surpreendidos com a notícia de que o primeiro jato do modelo ERJ-170ST entregue no dia anterior sofrera uma colisão com um pássaro logo após decolar do Aeroporto Internacional de Recife-Guararapes (PE) em rota para a Ilha do Sal, na parte inicial do traslado até o Reino Unido. A aeronave teve que voltar para a Embraer despressurizada, a 10 mil pés, para reparos de estrutura. Em nível nacional, ele afirma que os aeroportos que apresentam problemas são os seguintes: Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos), Antonio Carlos Jobim (Rio de Janeiro), onde a Baía de Guanabara “virou esgoto a céu aberto”, Salvador (BA), Maceió (AL) e Recife. Para o comandante, pode-se evitar as ocorrências de acidentes aéreos com aves eliminando-se os atrativos aos visitantes indesejáveis, ou seja, removendo-se os lixões, matadouros, aparando frequentemente o gramado nas áreas operacionais, transferindo árvores do entorno do aeroporto que poderiam atrair aves noturnas “e conscientizando a vizinhança a trabalhar melhor o lixo.” O administrador Enio Noronha Raffin vem revelando detalhes de empreendimentos privados e públicos que se localizam dentro da “Área de Segurança Aeroportuária” (ASA) de aeroportos brasileiros. Cita o exemplo do aterro sanitário na cidade de Sabará (MG) que está dentro da ASA do Aeroporto da Pampulha (o qual recebe vôos regionais) em Belo Horizonte, Minas Gerais e por isso não aparece na relação do comandante Ivan Carvalho. Aterros sanitários são focos de aves entre elas os urubus. As aves nas proximidades dos aeroportos colocam em risco as aeronaves, não há qualquer dúvida quanto ao risco em potencial. A Resolução do CONAMA de no. 004, de 09/10/1995, é bem clara quanto a esse tema. Diz a norma que “não são permitidas, dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), atividades de natureza perigosa, entendidas como foco de atração de aves”. Na data de 18/03/2009 a ANAC, em resposta a documento (protocolo no. 284.2009) encaminhado nessa agência pública pelo administrador Enio Noronha Raffin, disse “que não cabe a Infraero a permissão ou não de implantações de aterros sanitários dentro da ASA” e que “procederá às investigações necessárias, no sentido de averiguar se o referido empreendimento localiza-se dentro da ASA dos aeroportos públicos de Belo Horizonte. E que tão logo tenha um relatório esclarecedor sobre o tema voltará a se manifestar.” O administrador Enio Noronha Raffin até a presente data (18/12/2009) ainda não recebeu uma cópia do “relatório esclarecedor” da ANAC. E sabe lá se foi feito e concluso. Estamos contando o tempo e aguardando a ANAC encaminhar ao portal Máfia do Lixo uma cópia do “Relatório Esclarecedor”.