Justiça do Paraná tem sido o fórum para resolver os imbróglios da megalicitação do ‘Consórcio Intermunicipal do Lixo’ de Curitiba e RM
Os obstáculos enfrentados pelas empresas e consórcios licitantes na Concorrência no. 001/2007 (observe o ano da licitação), certame esse promovido pelo “Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos”, acabam sendo resolvidos na Justiça do Paraná. O município de Curitiba conjuntamente com mais 15 cidades da Região Metropolitana, buscam instalar o Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos, conhecido pela sigla SIPAR. O empreendimento pode ser construído no município de Fazenda Rio Grande ou de Curitiba, ambos licenciados pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná). Quem está fora dessa concorrência milionária do lixo, por ter sido desclassificada pela comissão de licitação, busca no judiciário o seu retorno. A empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda acabou sendo derrotada recentemente na Justiça do Paraná, quando da busca do que julga ser seu direito de participação na concorrência do lixo. No Mandado de Segurança, processo no. No. 683/2009, impetrado em 07/05/2009, a Qualix Serviços Ambientais Ltda conheceu o despacho da juíza Luciane Pereira Ramos, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que diz: “Isto posto, e tudo mais de dos autos consta, com supedâneo [......] indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais.” Ou seja, a Qualix Serviços Ambientais Ltda derrotada em 1º. Grau, se desejar pode recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão. E quem sabe voltar ao certame. O prazo é curto. A continuidade da concorrência do lixo, cujo processo está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tem previsão para ocorrer no próximo dia 19 de maio (terça-feira). Nesse dia a comissão de licitação pretende realizar a sessão de abertura dos envelopes de preços para a instalação do SIPAR. Mas quem está dentro da licitação, também busca na Justiça do Paraná o que entende ser seu direito concorrencial. Em 06/05/2009, a empresa TIBAGI Engenharia e Construções Ltda, classificada em terceiro lugar com a Nota 74,88 (setenta e quatro vírgula oitenta e oito pontos), conforme resultado de 29/04/2009, impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, tendo tramitado sem sucesso junto ao 3o. Ofício da Fazenda de Curitiba, conforme o Processo No. 36195/0000, que teve por Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira. Assim tem sido desde o início da publicação do edital da Concorrência no. 001/2007. Porque tanto interesse? O motivo é econômico. A vencedora dessa licitação pública receberá o direito de “explorar” o lixo de 16 municípios paranaenses, que produzem mais de 600.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos por ano. O leitor pode calcular o faturamento do empreendimento que se busca instalar em um dos dois municípios indicados (Fazenda Rio Grande e Curitiba). Basta conhecer que o Consórcio Intermunicipal em seu edital do SIPAR definiu o valor de R$ 73,00 por tonelada destinada no empreendimento. Se multiplicarmos pelo total do lixo que poderá ingressar anualmente na área licenciada pelo IAP, se tem o montante do milionário certame. Algo em torno de R$ 43 milhões por ano, somente com o recebimento do lixo das 16 cidades. Pode ainda o leitor calcular os valores envolvidos com a produção de energia dessa massa de resíduos dos 16 municípios e outros serviços. Considerar ainda o prazo definido no instrumento concorrencial e os reajustes anuais. O valor pode chegar a R$ 1 bilhão no prazo do contrato do SIPAR. Dinheiro que todas as licitantes da megalicitação do lixo almejam conquistar. Mas como esse certame prevê somente uma vitoriosa, as licitantes quando não vêem seus objetivos acolhidos pela comissão de licitações na concorrência milionária, acabam ingressando na Justiça do Paraná. Tudo indica que processos judiciais vão continuar ingressando na Justiça.
Órgão ambiental do Paraná notifica a Prefeitura de Curitiba, a empresa Cavo e 15 municípios da região metropolitana
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que tem a responsabilidade de propor, coordenar, executar e acompanhar as políticas de meio ambiente do estado do Paraná, na data de ontem, terça-feira, “Notificou” à Prefeitura de Curitiba, a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A e os municípios que integram o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, para que no prazo de até 30 dias, entreguem o “Plano de Encerramento do Aterro da Caximba”, assim como a apresentação de alternativas de disposição do lixo no caso do encerramento desse empreendimento. A notificação dirigida a Prefeitura de Curitiba ocorre porque o empreendimento é municipal. Esse documento também é encaminhado a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A em face da empresa ser a responsável pela operação e ampliação do aterro sanitário da Caximba. E aos municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Mandirituba e Quatro Barras, que integram o Consórcio Intermunicipal, por destinarem seus resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Caximba. O IAP deveria requerer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, uma cópia “capa a capa” do processo no. 17845-0/08 que tramita nessa “Corte de Contas”, onde consta o “Relatório Preliminar de Inspeção”, documento esse datado em 17/06/2008, e que traz informações relevantes. O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a diretora da Diretoria de Contas Municipais, que uma comissão de servidores realizasse uma inspeção extraordinária, com o objetivo de avaliar a execução operacional e financeira do contrato firmado entre o Município de Curitiba e a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, do grupo Camargo Correa, que tem por objetivo a execução dos serviços de limpeza urbana e ampliação do Aterro Sanitário da Caximba. Esse documento Relatório Preliminar de Inspeção do TCE, que está nos autos do processo de número 17845-0/08, pode balizar o Plano de Encerramento do Aterro da Caximba, a ser entregue em 30 dias ao IAP.
Lixão da Caximba é alvo de protesto de moradores do entorno do empreendimento de responsabilidade da prefeitura de Curitiba
Em Curitiba, no Paraná, os moradores da região da Caximba realizaram um protesto ontem, sábado (11/04), contra a ampliação do aterro sanitário municipal. Para protestar, os moradores organizaram uma carreata, pedindo o fechamento do lixão da Caximba. O local está em fase de esgotamento e embora uma nova solução já seja centro de discussão, ainda nada existe de concreto para a solução do lixo de Curitiba e da região metropolitana. O aterro sanitário da Caximba, que iniciou a sua operação em 20 de novembro de 1989, fica ao sul do Município de Curitiba, a 23 km do centro, no bairro da Caximba, localizado entre as cidades de Araucária e Fazenda Rio Grande. Esse aterro sanitário recebe resíduos da capital paranaense e de mais 14 municípios da Região Metropolitana. São eles: Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Mandirituba e Quatro Barras. Um consórcio metropolitano foi criado para a solução conjunta do destino final do lixo. Há uma licitação em andamento para a contratação de consórcio, visando a implantação do Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos, que deve resolver a destinação final do lixo de Curitiba e dos demais municípios que hoje levam os seus resíduos para o aterro sanitário da Caximba. Os municípios que compõem o consórcio produzem diariamente 2,5 mil toneladas de lixo por dia. A perspectiva da mobilização dos moradores é dar visibilidade à sociedade de Curitiba sobre a situação do lixo na cidade. Os contribuintes de Curitiba desconhecem o “Relatório Preliminar de Inspeção” do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que analisou a execução operacional e financeira do contrato firmado com a Prefeitura e a empresa contratada para a execução dos serviços de limpeza pública e ampliação do Aterro Sanitário da Caximba. O processo de número 17845-0/08 do TCE-PR tem relatos importantes que vão contribuir para o fechamento definitivo do empreendimento da Prefeitura de Curitiba.
