O prazo desse contrato de coleta de lixo domiciliar, dito emergencial pelo DMLU, é de seis meses (180 dias).

Considerando o início da operação da coleta de lixo domiciliar, em 14 dezembro de 2011, hoje (06/02/2012) foram consumidos 55 dias desse instrumento público. Ou seja, quase 1/3 do contrato da coleta de lixo domiciliar já foi executado pela empresa paulista REVITA Engenharia Ambiental S/A.

É bom lembrar que a REVITA Engenharia Ambiental S/A permaneceu com doze caminhões coletores de lixo da antiga contratada do DMLU de Porto Alegre, a Qualix-Sustentare.

Essa empresa a Qualix-Sustentare teve o seu contrato rescindido, unilateralmente, pela Prefeitura de Porto Alegre, por não cumprir os serviços de coleta de lixo domiciliar na capital gaúcha.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recomendou ao DMLU, em janeiro de 2011, para que fizesse a rescisão de contrato, mas somente no final do ano passado é que aconteceu a “quebra de contrato”. O MPE-RS ainda não se manifestou sobre esse distanciamento de datas.

Nessa segunda-feira (06/02), por volta das 21h, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo, e jornalista Vitor Vieira (VideVersus), flagraram o caminhão coletor de lixo da REVITA Ambiental, de número 35, lavando com “chorume” as ruas e avenidas do bairro Menino Deus, em Porto Alegre.

O caminhão coletor da REVITA Ambiental, com carga de lixo domiciliar, trafegava pela rua Otávio Dutra e imediações, quando se identificou que vazava chorume.

O cheiro do lixo deixou os moradores do Menino Deus revoltados. “Paga-se a taxa de lixo para a Prefeitura de Porto Alegre e se tem um péssimo serviço de coleta de lixo domiciliar”, disse um morador da rua Otávio Dutra, em Porto Alegre.

O administrador Raffin imediatamente verificada a irregularidade na coleta de lixo domiciliar comunicou o fato ao setor de Fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

A autarquia municipal tomou providências enviando ao local um veículo com a fiscal da coleta de lixo domiciliar do turno da noite.

Devidamente comprovada a irregularidade na coleta de lixo, a fiscal determinou que a REVITA Engenharia Ambiental S/A recolhesse o caminhão coletor (número 35) a garagem da empresa no bairro Navegantes.

O chorume derramado nas ruas e avenidas do bairro Menino Deus deve ser lavado pela empresa REVITA Ambiental. Na manhã dessa terça-feira (07/02) o administrador Enio Noronha Raffin vai verificar se as ruas e avenidas do bairro Menino Deus e imediações foram lavadas, dessa vez com água, pela empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A.

Certamente a empresa deverá ser multada pela irregularidade contratual.

O jornalista Vitor Vieira ainda cobra do DMLU a cópia do contrato de emergência da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre firmado com a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, desde dezembro do ano passado.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público do Estado do RS, vão ser noticiados da irregularidade na coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre.

Cabe lembrar que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ainda investiga o contrato da empresa Qualix-Sustentare, firmado com o DMLU, e que teve a sua rescisão somente em dezembro de 2011.

Esse MPE gaúcho recomendou que o DMLU abrisse uma licitação pública em janeiro de 2012 para contratar uma empresa privada que realize a coleta de lixo domiciliar, em substituição a empresa Qualix-Sustentare.

Parece que o DMLU ignorou a recomendação do MPE-RS, assim como fez em janeiro do ano passado, e até a presente data ainda não publicou o “Edital” da concorrência pública para atender os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares da capital gaúcha.

Certamente hoje, se tem condições de afirmar que o DMLU vai fazer um novo contrato com a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, sem licitação pública, ao arrepio da Lei da Licitações, tão logo vença os dias que faltam para o encerramento do atual contrato milionário da coleta de lixo domiciliar da capital gaúcha. Ou estou enganado?

Com absoluta certeza, o ano que está chegando vai ser muito melhor ainda para essas duas empresas vencedoras da milionária concorrência da coleta de lixo de Maceió.

Se fosse uma loteria a licitação, o apostador da “Mega da Virada” da CAIXA poderia ainda no final desse ano, fazer uma “fezinha”, por exemplo, em duas empresas privadas da lista geral das licitantes da “Megalicitação da Virada” em Maceió.

Mas antes os apostadores da “Megalicitação da Virada” devem conhecer os números que já saíram na capital do Alagoas.

Considerando que a “Mega da Virada” vai sortear, dia 31 de dezembro próximo, o montante milionário de mais de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), a “Megalicitação da Virada”, em Maceió, vai oportunizar o valor igual a TRÊS VÊZES O PRÊMIO MÁXIMO DA LOTERIA DA CAIXA, do Governo Federal.

Dois dias antes da virada de ano, mais precisamente na data de 29 de dezembro de 2011, às 9h, em sessão pública a ser realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, situada a Rua 7 de setembro, 26, Centro, Maceió, no Alagoas, a Prefeitura de Maceió estará promovendo a abertura dos envelopes das propostas de preços para a contratação de serviços de limpeza urbana, que vai pagar  o valor de R$ 510.165.100,32 (quinhentos e dez milhões, cento e sessenta e cinco mil, cem reais e trinta e dois centavos). No mês passado, em 25 de novembro de 2011, a Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), deu conhecimento público do Edital da Concorrência Nº 002/2011 (com 136 páginas), tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS A SISTEMAS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL”.

O prazo contratual que consta nesse edital é de 60 (sessenta) meses e valor total máximo que a Prefeitura de Maceió se dispõe a pagar pelos Contratos de Prestação de Serviços oriundos desta Licitação é de R$ 510.165.100,32 (quinhentos e dez milhões, cento e sessenta e cinco mil, cem reais e trinta e dois centavos), distribuídos para os dois lotes licitados.

Para o Lote 1 o valor total é de R$ 304.525.847,52 (trezentos e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). Com estimativa anual de R$ 60.905.169,50 (sessenta milhões, novecentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) e mensal de R$ 5.075.430,79 (cinco milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e nove centavos).

Pra o Lote 2 o valor total é de R$ 205.639.252,80 (duzentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos). Com estimativa anual de R$ 41.127.850,56 (quarenta e um milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos) e mensal de R$ 3.427.320,88 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).

Maceió é um município brasileiro e a capital do estado de Alagoas e a sua população é de 943 109 habitantes, conforme estimativa IBGE/2011.

Lá os serviços de limpeza urbana da capital tem sido destaque nos meios de comunicação.

Em março desse ano, o Ministério Público de Alagoas ingressou no Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas com um processo que tem por réu o prefeito de Maceió, pela suposta participação dele em um conjunto de fraudes em licitações e contratos irregulares, entre os anos de 2005 e 2008, que teriam desviado algo em torno de R$ 200 milhões do município para empresas privadas que atuam com a coleta de lixo.

Além do prefeito de Maceió, foram denunciadas outras pessoas físicas, entre elas o empresário dono da Viva Ambiental.

A denúncia foi feita pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Tavares, com base numa investigação feita pelos promotores de Justiça da Fazenda Pública Municipal.

O DMLU exigiu o total de 43 caminhões compactadores para a coleta de lixo de Porto Alegre.

Desse total de 43 caminhões coletores de lixo, o percentual correspondente a 30% pertenciam a frota de veículos da Qualix-Sustentare, e que hoje estão sendo utilizados pela REVITA.

Cabe lembrar que esses caminhões de lixo foram locados junto a empresa goianense LOPAC.

Na última semana, mais precisamente na quarta-feira dia 21 de dezembro desse ano, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com), e o jornalista Vitor Vieira editor do site VideVersus (http://poncheverde.blogspot.com/), fizeram uma fiscalização no serviço de limpeza urbana recentemente contratado pelo DMLU de Porto Alegre com a empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví.

A íntegra do contrato da coleta de lixo domiciliar assinado pelo DMLU com a REVITA Engenharia Ambiental S/A ainda é desconhecido dos contribuintes da taxa de lixo de Porto Alegre.

O DMLU apenas publicou o “EXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL 22/2011 – PROCESSO: 005.003186.11.3 – CONTRATANTE: Departamento Municipal de Limpeza Urbana – CONTRATADA: REVITA ENGENHARIA S/A – OBJETO: Prestação de serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, porta a porta e transporte dos resíduos sólidos domésticos gerados em todos os imóveis residenciais e não residenciais do Município de Porto Alegre, conforme disposto pela Lei Complementar Municipal 234/90. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Ordem de Início de Serviço. PREÇO: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por tonelada efetivamente coletada e transportada”, sem dar conhecimento de todas as demais cláusulas contratuais, que são importantes para o contribuinte da capital que deseja fiscalizar a operação milionária.

Por esse “contrato público desconhecido” não se pode, por exemplo, saber hoje o endereço da sede e da garage da empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A em Porto Alegre.

Fonte de dentro do DMLU (que não deseja se identificar) passou a informação de que a REVITA Engenharia Ambiental S/A alugou, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), um imóvel da rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre. A locação foi realizada junto a uma imobiliária gaúcha.

Esse imóvel possui uma enorme área coberta, a qual serve de sede para a REVITA e de garage para os caminhões coletores de lixo, os quais atuam na operação da coleta de resíduos domiciliares da capital gaúcha.

O imóvel locado fica nas proximidades de importantes artérias, entre elas estradas estaduais e federais, as quais possuem intenso fluxo de trafegabilidade de caminhões e veículos com acesso a importantes cidades da região metropolitana de Porto Alegre, como por exemplo, os municípios de Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, onde o grupo Solví (dono das empresas REVITA, VEGA e SL AMBIENTAL) tem interesses econômicos, via a exploração de serviços de limpeza urbana e meio ambiente, entre eles estão a coleta de lixo e o destino final dos resíduos domiciliares em aterro sanitário próprio (São Leopoldo) e terceirizado (Canoas).

Na quarta-feira (21/12), o administrador Enio Noronha Raffin e o jornalista Vitor Vieira foram até a garage da empresa REVITA. Se posicionaram estrategicamente a frente do imóvel (rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre) para acompanhar o início da operação da coleta de lixo da capital. Lá permaneceram até às 9 horas.

Foram 3 horas de fiscalização do início da operação da coleta de lixo da REVITA “à serviço do DMLU”, em Porto Alegre.

Cabe dizer aos leitores do site Máfia do Lixo, que o DMLU afirma em seu site no endereço http://www.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/ da internet, que o início da coleta de lixo no município de Porto Alegre ocorre no turno da manhã, a partir das 8h, e no turno da noite a partir das 18h.

Isso significa que um dos trinta e sete (37) caminhões coletores de lixo da REVITA deve operar, por exemplo, nas segundas, quartas e sextas-feiras a partir das 8h na rua Cel. Neves, em Porto Alegre.

Naquela manhã de fiscalização, os caminhões da REVITA somente iniciaram a “largada” (como popularmente se denomina a saída dos caminhões da garage) da rua Frederico Mentz, 600, a partir das 7h56 e o término ocorreu por volta das 8h41.

Isso faz com que parte da frota de caminhões de coleta de lixo opere por 14 horas seguidas, com os mesmos motoristas e equipe de garis (conhecidos também por coletores) como já foi constatado e apontado aqui no site Máfia do Lixo.

Seis (6) caminhões coletores de lixo da REVITA, completamente carregados com resíduos, chegaram na garage ao término da operação noturna de terça-feira (20/12), por volta das 6h30 da manhã do dia seguinte, quarta-feira (21/12).

Entendo que os caminhões coletores de lixo devem sair da garage da REVITA com tempo suficientemente de folga para que os mesmo cheguem às 8h e às 18h nos locais previstos para iniciarem os roteiros previamente marcados.

Do contrário haverá sempre pressa na trafegabilidade dos caminhões de lixo durante a operação. Pressa essa que gera grave risco de acidente. E certamente vai se ver caminhões operando por toda a madrugada, como já aconteceu com a ex-empreiteira Qualix-Sustentare.

A operação dessa empresa, recentemente contratada sem licitação pública, dito por emergência, por dispensa de licitação, pela Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), via DMLU, teve outras ocorrências.

Se tivesse a Prefeitura de Porto Alegre dado conhecimento da íntegra do contrato (desconhecido) firmado entre o DMLU e a REVITA Engenharia Ambiental S/A, poderíamos citar as cláusulas que foram violadas, infringidas e as multas que devem ser aplicadas a empresa infratora.

A empresa REVITA somente pode iniciar os serviços de coleta de lixo domiciliar, diariamente (menos domingos), em Porto Alegre, se toda a equipe de colaboradores motoristas e garis, ou coletores, estiverem devidamente uniformizados.

Em todos os 37 caminhões coletores compactadores de lixo da REVITA, que largaram entre 7h56 e 8h41 da quarta-feira (21/12), estavam com a equipe completa formada por um motorista e três coletores, diga-se de passagem, como determina o contrato de operação da coleta de lixo (contrato desconhecido).

Os motoristas vestiam uniformes azuis: bermuda, ou calça comprida e camiseta.

Nas camisetas azuis era visível o logotipo da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL. Como?

A concessionária Farroupilha Ambiental é uma “empresa de propósito específico”, criada especialmente para operar a coleta de lixo do município gaúcho de Farroupilha.

Ora, o DMLU deve explicar porque os motoristas dos caminhões coletores não receberam os uniformes previstos no contrato (desconhecido). Nesses uniformes a logomarca tem que ser a da REVITA e não de uma concessionária de coleta de lixo de outro município gaúcho, com o qual não existe nenhuma relação contratual com a Prefeitura de Porto Alegre.

Cabe lembrar que a Planilha de Custos, que formou o preço da tonelada coletada de lixo cobrado pela REVITA, prevê que os motoristas usem uniformes, assim como os garis.

Uma monumental irregularidade que o DMLU ainda não notou. Ou fingiu que não viu. Ou se viu, deveria notificar e multar a empresa REVITA pela infração cometida.

Será que o DMLU ainda usa o método que vinha sendo amplamente aplicado pelos seus diretores com a ex-empreiteira Qualix-Sustentare? Quando a fiscalização da autarquia identificou diversas irregularidades (muitas delas apontadas no site Máfia do Lixo e no site VideVersus) as quais nunca foram convertidas em multas? Deu no que deu. A empresa teve contrato quebrado por recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas não é só o logotipo da Farroupilha Ambiental que está presente nos uniformes dos funcionários da REVITA. Nas calças e bermudas dos garis se vê a marca da VEGA, empresa essa que mantinha contrato de coleta de lixo com as cidades gaúchas de Canoas, Farroupilha, Novo Hamburgo e Rio Grande. É um “mix” de logomarcas nos uniformes da REVITA “à serviço do DMLU”.

Instrumentos de trabalho para a limpeza de acidentes com lixo não existem junto a grande maioria dos caminhões coletores da empresa. Pás e vassouras são necessárias junto aos caminhões coletores. Esses instrumentos dos garis, na grande maioria dos veículos coletores não estavam presentes.

Qual a cláusula do contrato (desconhecido) firmado entre DMLU e REVITA que foi violada nesse caso? E qual o valor da multa que deve ser aplicada na irregularidade constatada acima? Mas as irregularidades naquela quarta-feira (21/12) não param por aí.

Todos os caminhões, os trinta e sete (37) veículos coletores de lixo do turno da manhã, não foram lavados, item obrigatório no contrato (desconhecido) do DMLU com a REVITA.

Caminhões e seus compactadores sujos “à serviço do DMLU” de Porto Alegre iniciaram a operação de coleta de lixo na capital na manhã daquele dia. E onde estava a fiscalização do DMLU de Porto Alegre que deixou os caminhões sujos da REVITA saírem para iniciarem a coleta de lixo domiciliar da capital?

Os caminhões coletores de lixo da empresa REVITA foram fotografados na “largada” do portão de sua garage (rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre), tanto pela frente do veículo, como por trás de cada uma das unidades coletoras. Fotos essas digitais que mostram que veículos e compactadores de resíduos domiciliares não são lavados. Inacreditável o que se viu para uma empresa de grande porte.

Foram coletadas 105 fotografias digitais durante a fiscalização daquela quarta-feira (21/12), a frente da sede e garage da REVITA, em Porto Alegre.

As fotos foram impressas e entregues ao Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para análise da operação da coleta de lixo da Prefeitura de Porto Alegre. Certamente vão apontar outras irregularidades.

Jornalistas gaúchos noticiaram inúmeras ocorrências no lixo que apontavam para a falência dessa empreiteira que mantinha contrato com a Prefeitura de Porto Alegre.

No último dia 13 de dezembro, o DMLU rescindiu unilateralmente o contrato de coleta de lixo, firmado durante o governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB) com a Qualix Serviços Ambientais Ltda, hoje denominada Sustentare.

Essa decisão de “rescisão unilateral” foi uma recomendação do Ministério Público Estadual gaúcho para o DMLU.

O MPE-RS há um ano oficiou ao DMLU para que este rescindisse o contrato de coleta de lixo domiciliar operado pela Qualix-Sustentare.

Um dia após a rescisão unilateral do contrato milionário da coleta de lixo do município de Porto Alegre, a empresa Sustentare deu entrada na Justiça de São Paulo com um pedido de “Recuperação Judicial”.

Com o pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, a empresa Sustentare visa evitar a sua falência.

A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661).

O processo número 0059572-92.2011.8.26.0100 que tramita na Justiça de São Paulo, foi distribuído em 14 de dezembro de 2011 às 16h47, junto a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível – SP, e tem por partes a Sustentare Serviços Ambientais S/A (como requerente), Sideco Brasil S/A (requerente), Sustentare Engenharia Ambiental S/A (requerida) e Sideco Brasil S/A (requerido).

Em Porto Alegre, certamente os mais interessados com essa notícia são o próprio Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do RS.

Isso porque, na Justiça do Rio Grande do Sul, tanto na Cível como na Trabalhista, tramita pelo menos meia centena de processos, onde a empresa Qualix-Sustentare (quando ainda tinha contrato com o DMLU) é Ré em todas elas.

São ações ingressadas por trabalhadores, locador de imóvel, empresa de combustível, empresa de pneus, fornecedores de serviços e pessoas físicas, entre essas últimas, as que buscam verem restituídos os danos materiais de seus veículos, decorrentes de acidentes com caminhões coletores de lixo “à serviço do DMLU”, os quais não recebiam manutenção para a sua trafegabilidade.

Tudo aponta que vão sobrar inúmeras ações na Justiça gaúcha para o DMLU contestar. E quem sabe, um dia arcar com o ônus da sucumbência em algum processo de 2010 e 2011 onde a inicial tem por Ré a Qualix-Sustentare.

O MPE-RS e o MPC-RS estão investigando os fatos que envolvem a Qualix-Sustentare em Porto Alegre.

Certamente as autoridades vão encontrar dentro da “gestão de resíduos” do Departamento Municipal de Limpeza Urbana os responsáveis por todos os últimos acontecimentos no lixo.

Ocorrências essas que causaram incômodos aos moradores da capital gaúcha e prejuízos estratosféricos aos cofres públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

Quem se habilita a promover os cálculos dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato da Qualix-Sustentare e a contratação da Revita Engenharia Ambiental S/A?

Finalmente ainda podemos, em tese, considerar que ali adiante a conta do prejuízo pode aumentar muito mais. Basta esperar as sentenças das ações que tramitam na Justiça do Rio Grande do Sul e que tem por Ré a Qualix-Sustentare.

No início de dezembro desse ano, a Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) assinou um contrato milionário com a empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, instrumento público esse desconhecido do contribuinte da taxa do lixo portoalegrense.

Esse contrato milionário (a íntegra do instrumento que deve ser público, mas até hoje ainda não foi “publicado” nos meios de comunicação) tem por objeto a prestação de serviço de coleta de lixo na capital gaúcha.

O prazo contratual é de seis meses. O valor milionário do contrato chega a quase R$ 1,5 milhões por mês, se todo o lixo produzido em Porto Alegre for coletado pela empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, a cada trinta dias.

Em outras palavras, o DMLU vai pagar algo perto de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a empresa REVITA, no total do prazo contratual de seis meses, para que as ruas e avenidas da capital gaúcha fiquem sem lixo domiciliar. Excluem-se as artérias da área central de Porto Alegre.

Para melhor entender o contrato milionário desconhecido do leitor, a tonelada do lixo coletado pela REVITA é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). E a área onde a empresa REVITA vai coletar o lixo domiciliar em Porto Alegre corresponde aproximadamente a 21.000 toneladas coletadas mensalmente. Feita a multiplicação, um pelo outro, se tem o valor mensal do custo da coleta de lixo domiciliar.

Mas é preciso explicar aos leitores, que Porto Alegre produz perto de 24.000 toneladas de lixo por mês. Isso consta em documento público do DMLU. Basta ver a “planilha de pesagem do lixo” que está veiculada no site do DMLU e completamente desatualizada desde abril de 2011.

Desse total de 24.000 toneladas de lixo mensais se deve diminuir 3.000 toneladas (pesagem essa correspondente ao total de lixo domiciliar coletado pela CONESUL, via containerização por robótica, na área central de Porto Alegre, mensalmente).

Assim o leitor vai encontrar as 21.000 toneladas de resíduos domiciliares, que são coletadas mensalmente, em frente a cada uma das unidades habitacionais de Porto Alegre (fora da área central), as quais a empresa REVITA é responsável pela operação da coleta do lixo.

O lixo coletado pela REVITA Engenharia Ambiental S/A na capital gaúcha tem que ser descarregado em Porto Alegre. Não há outra forma, por enquanto. Modelo esse superado e tremendamente oneroso para os cofres públicos da prefeitura gaúcha.

O único local de descarga do lixo de Porto Alegre é atualmente o Transbordo da Lomba do Pinheiro, empreendimento esse que é de titularidade do DMLU.

Do transbordo todo o lixo produzido na capital gaúcha é depois transportado para o aterro sanitário da empresa Sil Soluções Ambientais S/A, que fica na cidade de Minas do Leão, a 100 km de Porto Alegre. Lá todo o lixo de Porto Alegre é enterrado, o qual produz biogás que é explorado pela empresa Sil. O DMLU nada recebe por essa exploração do gás.

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do DMLU, vai pagar em janeiro de 2012 a primeira fatura da REVITA, correspondente ao total do lixo coletado pela empresa durante os dias de contrato de dezembro de 2011.

A seguir, a cada 30 dias, se repete a rotina da apresentação da fatura do serviço de coleta de lixo e a contrapartida do pagamento de responsabilidade do DMLU.

Por sua vez, a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A deve cumprir todas as cláusulas do contrato milionário desconhecido dos contribuintes de Porto Alegre.

Entre as cláusulas desse contrato milionário assinado (desconhecido), originado de uma dispensa de licitação, a título de emergência, está a uniformização dos motoristas e garis da REVITA.

A empresa REVITA somente pode iniciar os serviços de coleta de lixo domiciliar, diariamente (menos domingos), se toda a equipe de funcionários motoristas e garis estiverem devidamente uniformizados. Há ainda as exigências trabalhistas e de segurança. Essas são fiscalizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no RS.

Desde o início da operação da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, se vê os motoristas dos caminhões coletores de lixo da REVITA com uniformes azuis (bermuda, ou calça comprida e camiseta). Que maravilha! Mesmo? Vejamos.

Nos uniformes azuis dos motoristas da REVITA se vê o logotipo da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL. Essa concessionária é uma empresa de propósito específico, que opera a coleta de lixo do município gaúcho de Farroupilha.

Farroupilha é caracterizada por ser o berço da colonização italiana no Rio Grande do Sul. Possui 63.641 habitantes, conforme o Censo IBGE/2010. Farroupilha fica distante 110 km de Porto Alegre.

Em 2004, a Prefeitura de Farroupilha, por determinação do prefeito municipal, promoveu uma licitação para a contratação da prestação de serviços da coleta de lixo, certamente esse vencido pela empresa Vega Engenharia Ambiental S/A.

Na verdade era uma concorrência para a contratação da prestação de serviço de coleta de lixo que veio travestida de Parceria Público Privada (PPP).
 
A licitação vencida pela Vega Engenharia Ambiental S/A previa o registro de uma empresa específica para atender o contrato. Então assim foi criada a FARROUPILHA AMBIENTAL, que passou a operar os serviços de coleta de lixo na cidade gaúcha de Farroupilha.

Os contribuintes de Farroupilha que pagam pelos serviços da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL, a Prefeitura do Município de Farroupilha, estão financiando a coleta de lixo de Porto Alegre. Dá para o leitor acreditar que isso ocorra?

Vejamos. A empresa REVITA, em Porto Alegre, uniformizou os mais de 40 motoristas dos caminhões coletores de lixo da capital gaúcha, “à serviço do DMLU”, com uniformes da FARROUPILHA AMBIENTAL.

Inacreditável que isso ocorra. Pior ainda é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, ver os motoristas da REVITA uniformizados com logotipo da FARRIUPILHA AMBIENTAL e permitir que isso aconteça.

Entendo que o DMLU paga a REVITA para que os motoristas dos caminhões de lixo estejam uniformizados com o logotipo da empresa contratada pela Prefeitura de Porto Alegre, e não da FARROUPILHA AMBIENTAL, ou da Solví, ou mesmo da VEGA.

Há certamente nessa operação uma monumental irregularidade que deve ser esclarecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas gaúcho. O vereador petista
Márcio Guilden, do Município de Farroupilha, já sabe do uso de uniformes da FARROUPILHA AMBIENTAL pela Prefeitura de Porto Alegre na operação da coleta de lixo da capital gaúcha.

Há declarações de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), onde se lê duas palavras: FICTÍCIA EMERGÊNCIA.

“Fictícia emergência” é quando um determinado órgão público, na área de limpeza urbana, promove uma contratação emergencial (por dispensa de licitação) de empresa privada para a coleta de lixo domiciliar, sem que essa autoridade responsável pela gestão de resíduos do município tenha tomado providências, antecipadamente, para realizar uma LICITAÇÃO PÚBLICA (como manda a Lei Federal 8.666/93) e assim evitar que viesse a ter que promover a “dispensa de licitação”, que aumenta o preço do serviço prestado, e quem acaba pagando a conta é o contribuinte.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) oficiou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, logo após o primeiro caos no lixo da capital gaúcha, ocorrido entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, para que tomasse providências para a rescisão do contrato da Qualix-Sustentare, empresa essa contratada no governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB), a quem o atual prefeito José Fortunati (PDT) sucedeu no ano passado.

O MPE-RS investiga o DMLU porque deixou o lixo entrar em emergência.

 No dia seguinte ao início das operações da coleta de lixo domiciliar do DMLU, ou seja, dia 15 de dezembro, às 11h30, o administrador Enio Noronha Raffin esteve a frente da área do Transbordo da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre.

Nesse local o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) realiza a descarga de todos os resíduos sólidos domiciliares produzidos na Capital.

Do Transbordo da Lomba do Pinheiro, o lixo da capital deveria ser diariamente transferido, por meio de caminhões carretas, para o aterro sanitário de Minas do Leão, empreendimento esse da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

O DMLU paga o transporte do lixo para a Julio Simões, empresa contratada para a operação de transferência do lixo entre Poro Alegre e Minas de Leão. Nesse município gaúcho de Minas do Leão é enterrado todo o lixo de Porto Alegre.

Na última quinta-feira pela manhã, o que se viu no Transbordo da Lomba do Pinheiro é inconcebível para uma empresa nacional de grande porte, que foi contratada pelo DMLU para operar a coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, pelo prazo de seis meses.

Certamente qualquer empresinha de pequeno e médio porte de coleta de lixo poderia fazer o mesmo.

Vejamos:

1. Caminhões coletores de lixo da Revita são locados na LOPAC (conforme foi noticiado ao Ministério Público de Contas do RS, antecipadamente a contratação da Revita pelo DMLU). 

2. Parte da frota dos caminhões coletores de lixo da Revita foi cedida pela ex-empreiteira Qualix-Sustentare, empresa essa que teve o contrato de coleta de lixo rescindido unilateralmente pelo DMLU, em 13 de dezembro desse ano. Se tivessem critérios de segurança de trafegabilidade dos caminhões coletores não estariam usando veículos cedidos pela ex-empreiteira do DMLU, os quais ou estão sucateados, ou com sérios problemas de manutenção.

3. Muitos caminhões coletores de lixo da Revita estão sem qualquer identificação do nome da empresa contratada pelo DMLU.
 
4. Também não há nos caminhões coletores de lixo da Revita, os números de telefones da empresa e do DMLU. Esses números são fundamentais em serviços de coleta de lixo. Servem para informar os contribuintes da taxa do lixo de Porto Alegre o canal de atendimento para “RECLAMAÇÕES”.

5. Garis (ou coletores) e motoristas da Revita estão sem uniformes “padrão” da empresa. 

6. Material de segurança: faltam luvas para os coletores de lixo.

7. Planilha de controle da equipe de coleta de lixo (motorista e três garis) da Revita aponta “excesso de horas de trabalho” além do permitido em convenção trabalhista dos trabalhadores de limpeza urbana e dos motoristas.
 
8. Inexistência de “pás e vassouras” nos caminhões coletores da Revita. Esses instrumentos de trabalho devem se fazer presentes nos roteiros de coleta do lixo domiciliar em Porto Alegre. Pá e vassoura é um item obrigatório e contratual e deve estar junto aos caminhões coletores de lixo. A pergunta que me faço agora é se não caiu lixo de nenhum caminhão coletor da Revita em operação na capital gaúcha? E caso isso tenha ocorrido, como os garis fizeram para limpar a rua ou avenida e recolher o lixo domiciliar? Vejamos abaixo nas fotos de outras empresas do Brasil, a vassoura e a pá.

10. Caminhão coletor de lixo (Placas-MWV-3525, locado pela Revita na LOCAP, emplacado em Palmas, no Tocantins) com carga completa de resíduos domiciliares de Porto Alegre, sem manutenção, acabou quebrado na frente da área do transbordo do DMLU. 

11. Festival de logotipia aplicadas em bonés, camisetas, calças e jalecos de garis e motoristas da Revita, de marcas diferentes de empresas que não possuem qualquer contrato com a autarquia municipal de Porto Alegre, o que mostra que a contratada “à serviço do DMLU” utiliza saldo de uniformes de outras empreiteiras que nada tem haver com a autarquia municipal contratante da coleta de lixo domiciliar.   

12. Falta de local apropriado para os garis e motoristas permanecerem quando estão fora da operação de coleta, aguardando a descarga do lixo do caminhão coletor no transbordo do DMLU. 

13. Caminhões coletores de lixo da Revita estão sem GPS. Isso impede o DMLU de realizar a fiscalização do caminhão coletor de lixo na sua trafegabilidade, desde o seu deslocamento para a zona de coleta, como também durante a operação e a descarga do lixo. Sem GPS não há como fazer a fiscalização “on line” da coleta de lixo de Porto Alegre. O contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre não tem como fiscalizar a coleta de lixo domiciliar.

14. Já tem caminhão coletor de lixo da Revita vazado chorume pelas ruas e avenidas da capital gaúcha. 

A Planilha de Custos do DMLU fornecida pela autarquia, visando a contratação “por dispensa de licitação”, onde constaram os valores de cada item do serviço de coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, supostamente  serviu para o cálculo do preço da tonelada de lixo coletada pela Revita Engenharia Ambiental S/A.

Essa planilha oportunizou a empresa Revita a ofertar o valor de R$ 75,00 a tonelada coletada. Nesse preço, que consta em contrato firmado entre o DMLU e a Revita, estão inserido todos os itens necessários a operação da coleta de lixo domiciliar.

Se esses itens apontados acima não estão sendo cumpridos pela empresa contratada, significa que o DMLU de Porto Alegre está pagando indevidamente a empresa Revita.

A Revita Engenharia Ambiental S/A deve executar a coleta de lixo domiciliar da cidade de Porto Alegre cumprindo, desde o início de sua operação na capital gaúcha, todos os itens necessários na execução da operação do serviço contratado.

Cabe lembrar, que o DMLU de Porto Alegre declarou que a ex-empreiteira Qualix-Sustentare “teve o contrato de coleta de lixo domiciliar rescindido, unilateralmente, por não atender os itens contratuais”.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas gaúcho, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul investigam o lixo de Porto Alegre, e a contratação “por dispensa de licitação” da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A.

Fiscalizar o serviço público da coleta de lixo domiciliar de qualquer município brasileiro é um dever de qualquer cidadão brasileiro.

É o cidadão brasileiro quem paga a taxa do lixo para a Prefeitura.

A autoridade da gestão de resíduos de qualquer município brasileiro, tem o compromisso de exigir da empresa privada, que opera o serviço de coleta de resíduos domiciliares, que o mesmo seja executado com qualidade, competência e eficiência. Sendo capaz de demonstrar que a gestão pela qualidade pode ser um eficiente e eficaz instrumento de ação para a administração pública.

Caso contrário sempre se estará pagando caro por essas “fictícias emergências”.

Os meios de comunicação da capital gaúcha mostram ruas e avenidas da cidade com muito lixo acumulado nas esquinas e espalhados pelos passeios públicos.

Um caos.

A Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), reconhece que tudo que faz é paliativo. Talvez esteja a Prefeitura de Porto Alegre esperando por um milagre, e que esse possa acontecer a partir de amanhã.

A irresponsabilidade na gestão do lixo da cidade de Porto Alegre é a principal causa do que se vê hoje.

Dá para o leitor imaginar o morador de Porto Alegre colocando o lixo na rua para ser retirado pelo DMLU, e isso não acontecer?

O lixo fica lá, por dias, exposto ao sol e a chuva. O cheiro do lixo está presente em todos os focos existentes na capital gaúcha. Uma vergonha!

O diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, coronel Mário Moncks, está afastado de suas funções na autarquia.

Moncks está internado, desde o final da semana passada, no Complexo da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, onde recebe tratamento cardiológico.

O DMLU diz hoje que a culpa é da Sustentare (ex-Qualix), que ela entregou o contrato de coleta de lixo domiciliar, em reunião onde estavam presentes o prefeito Fortunati, o presidente da empresa Adilson Martins e o diretor geral Moncks.

Inacreditável que essas autoridades do DMLU se expliquem agora, acusando a empresa privada Sustentare, a qual há mais de um ano dá sinais de deficiência operacional e financeira.

A rescisão unilateral do contrato milionário, firmado em 2007, entre o DMLU e a Qualix-Sustentare, já deveria ter ocorrido há mais tempo.

Falta gestão no lixo do DMLU da capital gaúcha.

A Prefeitura de Porto Alegre deveria ter promovido uma concorrência pública nos moldes da Lei Federal 8.666/93, em dezembro de 2010, isso já faz um ano atrás, para evitar que essa autarquia de limpeza urbana viesse a fazer uma contratação emergencial, como acabou acontecendo no início de dezembro recente.

O DMLU contratou a Revita Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví, “por dispensa de licitação”, ou seja sem licitação pública, para operar a emergência da coleta de lixo domiciliar, por 6 meses.

A Revita assume a coleta de lixo de Porto Alegre somente amanhã, quarta-feira (14/12). Talvez seja esse o milagre que a Prefeitura da Capital e suas autoridades estejam esperando.

Certamente a cidade não ficará limpa do lixo deixado nas ruas e avenidas, em apenas uma semana de trabalho.

Caos no lixo obriga o DMLU gastar mais dinheiro público para recuperar a limpeza da cidade. O contribuinte da taxa de lixo de Porto Alegre vê o seu dinheiro sendo canalizado para contrato de emergência. E o pagamento de faturas de outras empresas privadas que estão ajudando o DMLU a limpar as ruas e avenidas.

Esse caos no lixo de Porto Alegre tem mais de um culpado.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPERS) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem estar se perguntando, ou calculando, o quanto o DMLU está gastando extraordinariamente para limpar o lixo da cidade.

Devem ler o Diário Oficial de Porto Alegre de dezembro de 2011, mais precisamente do dia 7, e conhecer as publicações de decretos municipais, concedendo “aberturas de créditos suplementares” ao DMLU, que totalizam R$ 11.329.662,05.

Funciona nas 24 horas. Dia e noite se vê caminhão coletor de lixo trafegando na rua Nove de Junho e avenidas do bairro São José. E se atrasar a coleta de lixo, como hoje ocorre, a trafegabilidade fica ainda mais perigosa, com risco as pessoas que por lá circulam pelas calçadas. Na pressa de coletar lixo, por estarem atrasados nos roteiros diurnos e noturnos, o risco de um grave acidente aumenta significativamente. Ainda mais com a falta de manutenção dos caminhões de lixo da empresa.

Logo que assinou o contrato com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, a empresa Qualix-Sustentare inaugurou a operação da coleta de lixo da capital gaúcha, com a presença do diretor geral da autarquia, coronel Mário Moncks, em evento que ocorreu na garage da rua Nove de Junho.

Depois de algum tempo, a Qualix-Sustentare alugou na zona norte de Porto Alegre, um novo local para usar como garage dos caminhões de lixo. A mudança para a nova sede, na rua Dona Alzira, eliminou o atrito com os moradores do bairro São José.

Lá ficaram por pouco tempo na zona norte da capital. Não pagaram o aluguel contratual da nova garage, e antes mesmo de que o oficial de Justiça entregasse a “ordem de despejo”, a empresa Qualix-Sustentare retornou as pressas para a garage da rua Nove de Junho, no bairro São José.

O site Máfia o Lixo recebeu fotos da garage da Qualix-Sustentare. Morador vizinho a empresa Qualix-Sustentare comenta que as irregularidades no empreendimento são muitas.

O barulho é contínuo, de noite e de dia. As supostas manutenções dos caminhões de lixo ocorrem no próprio local.  A rampa para troca do óleo mostra que o meio ambiente local está comprometido. O óleo corre no piso.

Como tem caminhão de lixo que vem, e tem caminhão de lixo que vai, o cheiro do lixo é insuportável. Há uma frota de veículos no estaleiro (depenados). Os caminhões de lixo que fazem a coleta diurna são os mesmos que coletam no turno da noite. E não dá tempo para a lavagem dos caminhões (uma irregularidade prevista em contrato). O chorume acaba escorrendo pelo pátio da garage.

Se a delegada Elisângela Reghelin, titular da Delegacia do Meio Ambiente gaúcho, e o promotor de Justiça, Daniel Martini, acompanhados de técnicos, promoverem uma vistoria na garage da Qualix-Sustentare, certamente vão ficar surpresos com o que lá acontece.

A Qualix-Sustentare não tem Licença Ambiental de Operação para a sua garage no bairro São José.

Como essa empresa não vai mais prestar serviços de coleta de lixo para o DMLU de Porto Alegre, e representante da Qualix-Sustentare alegou problemas financeiros e operacionais para a quebra do contrato, tudo me diz que o passivo ambiental lá existem vai ficar para terceiros resolverem.

E como na semana que vem a empresa vai tomar rumo a cidade de São Paulo, onde tem a sua sede, os moradores do bairro São José, em especial aqueles que residem em frente a garage da Qualix-Sustentare, e os que habitam o edifício lindeiro ao empreendimento, vão conviver com o forte cheiro de lixo e os problemas deixados no local, entre eles o passivo ambiental.

Por muito menos, dono de empresa em Canoas, foi preso por crime ambiental. Derramava óleo no esgoto pluvial. Uma visita da Força Tarefa do Meio Ambiente gaúcho na sede da garage na rua Nove de Junho, certamente tudo vai mudar. Inclusive a vida dos moradores do bairro São José.

O órgão responsável pela limpeza urbana da capital gaúcha, o DMLU, também não conta o que está acontecendo com a coleta de lixo da cidade.

Nessa quarta-feira (07/12), a Qualix-Sustentare, empresa contratada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da Prefeitura de Porto Alegre, viveu mais um intenso dia de negociações com seus funcionários, na sede da rua nove de junho, no bairro Partenon.

Funcionários, garis e motoristas da Qualix-Sustentare, não permitiram que os caminhões coletores compactadores de lixo saíssem da garagem. Isso impediu que a coleta de lixo do turno da manhã em Porto Alegre iniciasse dentro do horário previsto para as 7h.

A paralização durou cerca de 9 horas. Somente às 17h o primeiro caminhão coletor de lixo da Qualix-Sustentare, “À serviço do DMLU”, iniciou o roteiro da coleta domiciliar diurna.

A coleta de lixo do turno da noite inicia por volta das 17h. Como os caminhões coletores compactadores de lixo do turno da manhã são os mesmos que fazem a coleta noturna do DMLU, certamente essa última também atrasou.

O lixo de Porto Alegre foi coletado pela madrugada. Inacreditável. A que ponto o DMLU chegou na prestação do serviço de coleta de lixo na capital gaúcha.

O DMLU há pelo menos um ano sabia das condições financeiras e operacionais da empresa Qualix-Sustentare. Não tomou providências para ter que evitar uma contratação de emergência na coleta de lixo domiciliar.

A quase um ano atrás, o DMLU enfrentou o caos no lixo. Isso foi entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011. A empresa Qualix-Sustentare falhou na coleta do lixo de Porto Alegre. Os processos contra essa empresa se avolumam nos tribunais gaúchos.

Porque será que o DMLU não se preocupou em consultar a situação da Qualix-Sustentare na Justiça do Trabalho, nas Pequenas Causas, e no Cível?

Certamente se o fizesse teria a certeza do que estava prestes a acontecer.

O DMLU já poderia em janeiro desse ano ter promovido uma concorrência pública e contratado uma nova empresa para substituir a Qualix-Sustentare, sem a necessidade de ter ali adiante promover um contrato de emergência.

Ontem, o DMLU assinou o contrato emergencial com a empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví, por um prazo inicial de 6 meses, para substituir a Qualix-Sustentare.

Essa substituição gerou certamente um aumento de custos para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre. O Ministério Público de Contas já abriu processo para investigar a contratação emergencial para a coleta de lixo.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MERS) convocou, nessa quarta-feira, o diretor geral do DMLU, Mário Moncks, e o presidente da Qualix-Sustentare, Adilson Martins, para se explicarem sobre a rescisão do contrato milionário da coleta de lixo de Porto Alegre e outros quesitos mais.

No Ministério Púbico Estadual gaúcho tramita um inquérito civil que investiga a emergencialidade da coleta de lixo no governo do prefeito José Fortunati. Lá tem outros três inquéritos civis que estão dando “dor de cabeça” a direção do DMLU.

Em um deles, certamente será fato relevante para a eleição do próximo ano. Gira sobre o meio ambiente do lixo. Fato explosivo.

Ano pré-eleitoral, já iniciando o ano eleitoral, o lixo certamente será tema das campanhas dos candidatos a prefeito na cidade de Porto Alegre. E dará muita munição aos opositores do atual prefeito que vai tentar a reeleição.

O site Máfia do Lixo vem noticiando antecipadamente o resultado de uma milionária contratação do lixo do Município de Porto Alegre.

A contratação emergencial para a coleta do lixo da capital gaúcha, processo administrativo no. 005.003186.11.3, que tem por contratante o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, envolve um prazo de 6 meses de contrato, com possibilidade de ser renovado por mais 6 meses, e um valor que pode chegar a R$ 21.851.043,30 do Município de Porto Alegre.

A data do recebimento das propostas para a milionária contratação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), ocorreu em 1º de dezembro desse ano.

Oito dias antes da entrega das propostas de preços das empresas interessadas na contratação emergencial da coleta de lixo de Porto Alegre, mais precisamente em 23 de novembro de 2011, já se tinha conhecimento de que a REVITA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, do grupo SOLVÍ, seria a empresa CONTRATADA pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.

A matéria com o texto “Furacão no lixo passa por Porto Alegre e quebra o contrato da Qualix-Sustentare” publicada no site Máfia do Lixo, em 23 de novembro de 2011, diz que “a empresa que estaria escolhida para substituir a Qualix-Sustentare, antes mesmo do convite das demais empresas privadas, seria a REVITA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, do grupo SOLVÍ.”

Ontem, terça-feira, 06 de novembro de 2011, oito dias após a divulgação da matéria no site Máfia do Lixo, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, fez publicar no Diário Oficial de Porto Alegre, Edição 4152, a SÚMULA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – PROCESSO: 005.003186.11.3 – CONTRATANTE: Departamento Municipal de Limpeza Urbana. CONTRATADA: REVITA ENGENHARIA S.A. – OBJETO: Contratação Emergencial de empresa para prestação de serviços de recolhimento de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. VALOR: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por tonelada – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5000-2217-339039781400-400 – BASE LEGAL: Inciso IV do artigo 24, combinado com artigo 26, da Lei Federal 8.666/93. – Porto Alegre, 05 de dezembro de 2011. MÁRIO MONCKS, Diretor-Geral.

BINGO!

A empresa REVITA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A é a escolhida pelo DMLU para assinar o contrato milionário, com prazo de 6 meses, com possibilidade de ser renovado por mais 6 meses, e um valor que pode chegar a R$ 21.851.043,30 do Município de Porto Alegre.

A recomendação foi emitida devido ao reiterado descumprimento de cláusulas do contrato milionário no que diz respeito à disponibilização de equipe completa de coleta de lixo, roteiros incompletos, terceirização da manutenção de veículos e contratação de empregados avulsos, entre outras falhas.

Essas irregularidades citadas pelo MPERS foram apontadas nos sites Máfia do Lixo e Videversus há pelo menos um ano. No último sábado (03/11) a empresa voltou a ter sérios problemas com combustível para abastecimento dos caminhões coletores de lixo de Porto Alegre.

Fonte do site Máfia do Lixo comentou que cartão de crédito pessoal foi usado para pagar a conta do diesel de alguns caminhões coletores de lixo, e que após a operação puderam iniciar o roteiro da coleta da capital gaúcha.

Fotos atuais mostram a situação da frota de caminhões coletores de lixo na garage da empresa Qualix-Sustentare. Totalmente depenados os caminhões estão no “estaleiro” a espera de outra empresa para assumir o serviço em Porto Alegre.

Inacreditável a que ponto o DMLU deixou chegar a coleta de lixo de Porto Alegre.

O MPERS também recomendou ao DMLU que não seja admitida a rescisão amigável do contrato, devido à ausência de pressupostos legais.

Na semana passada o prefeito José Fortunati (PDT) fez uma reunião com o presidente da empresa privada Qualix-Sustentare, Adilson Martins, onde estava presente o diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Mário Moncks.

Nessa reunião a Qualix-Sustentare acertou “entregar o contrato” da coleta de lixo domiciliar, de forma amigável. O prefeito determinou que fosse realizada a rescisão.

O DMLU recebeu a formalização da empresa no dia 24 de novembro desse ano.

O diretor geral da autarquia responsável pela limpeza urbana da capital gaúcha, Mário Moncks,  deverá tomar providências para rescindir unilateralmente o contrato firmado no final de 2007 com a empresa Qualix-Sustentare, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Finalmente o MPERS recomendou que o DMLU tome providências para regularizar o serviço de coleta de resíduos sólidos domésticos e que seja deflagrado, em prazo de 30 dias, uma licitação pública para a coleta de lixo de Porto Alegre.

Esse evento ocorreu no auditório público da autarquia na capital gaúcha.

A pauta dessa reunião tratou da “contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares no Município de Porto Alegre”.

A divulgação da comunicação da pauta em questão ocorreu no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, Edição 4146, de Segunda-feira (28/11/2011).

Um pouco mais que uma dúzia de empresas interessadas retiraram o Projeto Básico e a Planilha de Custos para formalizarem as suas  propostas ao DMLU.

Ao chamamento do DMLU e da Prefeitura de Porto Alegre, acorreram apenas as empresas Ambitec Ltda (São Paulo), Revita Engenharia Ambiental S/A (São Paulo) e Cavo Serviços e Saneamento S/A (São Paulo).

Essas três empresas apresentaram propostas de preços para a execução emergencial da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre.

“Agora, nossas equipes técnica e jurídica farão a análise da documentação e durante a semana que vem será anunciada oficialmente a empresa vencedora desse processo”, explicou o diretor-geral do DMLU, Mário Moncks, logo após se conhecerem as empresas e seus preços ofertados para a coleta de lixo.

A Ambitec Ltda ofereceu ao DMLU o preço de R$ 62,46 a tonelada de lixo domiciliar coletada. A Revita Engenharia Ambiental S/A propôs o preço de R$ 75,00 e a Cavo Serviços e Saneamento S/A ofertou o preço de R$ 75,27 a tonelada de lixo domiciliar coletada.

Em comunicado a imprensa, publicado na capa do site do DMLU, no dia 1º. de novembro, às 19h07, o diretor geral da autarquia declarou que “a paulista Ambitec Ltda foi a empresa que apresentou a menor proposta de preço na tarde desta quinta-feira, ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana para assumir emergencialmente, ainda em dezembro, a coleta do lixo orgânico domiciliar em Porto Alegre”.

Nessa segunda-feira (05/11), o DMLU está envolvido na análise dos documentos de habilitação das empresas e nas planilhas de custos entregues a autarquia, as quais formaram os preços ofertados, com vistas a contratação da coleta de lixo domiciliar.

Vamos ao resultado antes ainda da publicação oficial do DMLU.

1)    A empresa Ambitec Ltda apresentou o preço de R$ 62,46 por tonelada coletada, em Porto Alegre;

2)    Pode-se dizer que o preço da Ambitec Ltda está 17,03% abaixo do preço máximo imposto pelo DMLU;

3)    Se os documentos da Ambitec Ltda atenderem o que determina a legislação vigente e em especial o que dispõe o Inciso II, do Artigo 30, da Lei 8666/93, conforme publicação do DMLU – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – RETIFICAÇÃO, veiculada no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, Edição 4146 – Segunda-feira, 28 de novembro de 2011, certamente essa empresa de São Paulo irá assinar o contrato emergencial da coleta do lixo domiciliar da capital gaúcha;

4)    Acontece, o leitor não deve ter conhecimento, que a empresa Ambitec Ltda se fez presente, no mês de maio desse ano, na concorrência do lixo do município gaúcho de Canoas, onde foi INABILITADA, exatamente no mesmo serviço a que se propõe a realizar em Porto Alegre;

5)    A ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FASE DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA CP 03/2011 de Canoas, realizada em 20-05-2011, pode-se ler na página 3 do referido documento, a ANÁLISE DOCUMENTOS DA EMPRESA AMBITEC LTDA;

6)    Essa análise da comissão de licitação da Prefeitura de Canoas trata dos ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA DE OPERAÇÃO da Ambitec Ltda com relação ao ITEM 4.2.20 do edital canoense;

7)    Vejamos o Item 4.2.20 do Edital de Canoas – [o que diz esse item?]:

8)    “Ítem 4.2.20. Prova de Capacidade Técnica Operacional, através de atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) CAT(s) do profissional, devidamente registrado(s) pelo CREA, que demonstre(m) a licitante possuir experiência na execução dos serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com os seguintes quantitativos médios mensais, por um período consecutivo mínimo de 12 meses: Serviço de Coleta e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares, correspondente a 5.300 toneladas mensal.”

9)    Na ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FASE DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA CP 03/2011 de Canoas, realizada em 20-05-2011, pode-se ler o seguinte:

“Página 3, CP 03/2011 de Canoas: – ANÁLISE DOCUMENTOS DA EMPRESA AMBITEC LTDA. Item 4.2.20: Em relação à capacidade técnica operacional, foram apresentados 04 (quatro) atestados em nome da Empresa, pelo que se faz a seguinte análise: a) Coleta e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares. No atestado de fl. 1086 a 1089 a empresa demonstra ter recolhido 6.000t de resíduos sólidos e comerciais. No entanto, neste atestado a empresa comprova a Coleta Licenciada de Resíduos Sólidos Domiciliares e Resíduos Comerciais RSD/RSC em área de transbordo localizada no município de SERRA. Ou seja, este atestado não trata de recolhimento de resíduos porta a porta; trata de recolhimento em área de transbordo e transporte até aterro licenciado, portanto, é serviço relativo ao lote 01. No atestado de fl.1090 a 1093, a empresa recolheu 1.562,28t/mês. Assim, a empresa está inabilitada neste item.”

10) Em outras palavras, a empresa Ambitec Ltda está INABILITADA para os serviços de coleta e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares, correspondente a 5.300 toneladas mensal, em Canoas;

11) A referida empresa Ambitec Ltda foi INABILITADA para a coleta de lixo e o transporte desse lixo coletado em Canoas. E essa mesma Ambitec Ltda se apresenta em Porto Alegre, ofertando 17,03% abaixo do preço máximo imposto pelo DMLU (que foi de R$ 75,28) para ser contratada por emergência pela autarquia municipal da capital gaúcha;

12) O resultado na capital gaúcha, se consideramos a empresa Ambitec Ltda como INABILITADA em Canoas, por falta de ATESTADOS TÉCNICOS, podemos afirmar que a mesma AMBITEC Ltda será INABILITADA em PORTO ALEGRE;

13) De acordo com a comunicação do DMLU – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – RETIFICAÇÃO, publicada no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, Edição 4146 – Segunda-feira, 28 de novembro de 2011, a empresa deverá atender o que dispõe o Inciso II, do Artigo 30, da Lei 8666/93;

O Artigo 30, da Lei das Licitações (Lei 8666/93) diz que “a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

Inciso II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.”

14) Ora, a Planilha de Custos do DMLU considera a quantidade de 24.278,937 toneladas por mês como a quantidade média coletada de lixo domiciliar em Porto Alegre;

15) A empresa Ambitec Ltda não tem em seu portfólio atestado técnico para atender o que dispõe o Inciso II, do Artigo 30, da Lei 8666/93, para a quantidade de 24.278,937 toneladas por mês, como a quantidade média coletada de lixo domiciliar definida pelo DMLU para Porto Alegre;

16) Basta recordarmos da concorrência da coleta do lixo de Canoas, onde a empresa Ambitec Ltda foi INABILITADA, e da quantidade prevista nesse edital de 5.300 toneladas de resíduos por mês, quase cinco vezes menor que o definido pelo DMLU para Porto Alegre, que foi de 24.278,937 toneladas por mês;

17) Assim, a Ambitec Ltda está fora da capital gaúcha, e a VENCEDORA declarada pelo DMLU será a Revita Engenharia Ambiental S/A, como antecipadamente já havia sido anunciada por jornalistas gaúchos de que essa empresa estava eleita para “fazer a emergência” de Porto Alegre.

Não seria então surpresa a empresa Revita Engenharia Ambiental S/A como vencedora da emergência da coleta de lixo de Porto Alegre.

O resultado da contratação do DMLU de Porto Alegre está sendo esperado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério Público de Contas, órgão que atua junto ao Tribunal de Contas do RS, onde já há expedientes abertos para a investigação da emergência da coleta de lixo da capital gaúcha.

Fortunati juntamente com o diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Mário Moncks, inauguraram em janeiro desse ano, o novo sistema de monitoramento por GPS (Sistema de Posicionamento Global) que permite que o cidadão porto-alegrense possa saber por onde andam os caminhões da coleta do lixo domiciliar. “É mais transparência e integração com as ações da Prefeitura”, dizia naquela oportunidade o prefeito pedetista.

O sistema é um fiasco. Um vexame. Há mais de 30 dias que não funciona. Simplesmente os caminhões da Qualix-Sustentare (empresa que faz a coleta de lixo em Porto Alegre) sumiram do mapa da capital. E ninguém toma providências para dar uma satisfação aos contribuintes da taxa do lixo.

O monitoramento por GPS dos caminhões de lixo está previsto no contrato milionário firmado entre o DMLU e a empresa privada Qualix-Sustentare. A sua inatividade é uma fraude na coleta de lixo de Porto Alegre, uma vez que há obrigação contratual do funcionamento do GPS.

Já se fala abertamente de noticiar a fraude no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do RS, e na Polícia Civil gaúcha.

Ao abrir o site indicado pela Prefeitura de Porto Alegre para acompanhar o monitoramento dos caminhões de lixo da Qualix/Sustentare, à serviço do DMLU, se constatou que os veículos coletores simplesmente sumiram do mapa da capital gaúcha.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul deve investigar profundamente o que acontece com o desaparecimento dos caminhões de lixo de Porto Alegre (DMLU) e os GPS inaugurados pelo prefeito José Fortunati em janeiro desse ano.

Mas para o administrador Enio Noronha Raffin, o desaparecimento dos caminhões de lixo do mapa da cidade não vai impedir a fiscalização da coleta de resíduos domiciliares.

Em campo ainda no sábado (05/11), fomos a procura dos caminhões que coletam o lixo de Porto Alegre.

Na Zona Sul de Porto Alegre foi localizado o caminhão coletor da Qualix/Sustentare, de placas DZE-7389 de São Paulo, que surpreendentemente fazia uma homenagem ao Uruguai.

A empresa privada dona do caminhão fixou em cima do compactador de lixo uma bandeira do Uruguai.

A bandeira tremulava a cada pequeno deslocamento que fazia o veículo privado “à serviço do DMLU”.

Coincidência ou não a bandeira poderia estar lá no topo do compactador do caminhão coletor de lixo para homenagear José Mujica, presidente do Uruguai, que foi recebido na tarde desta terça-feira (08/11), em Porto Alegre, pelo governador gaúcho, Tarso Genro (PT).

Mujica capitaneia uma missão uruguaia composta por ministros e empresários que participarão de reuniões com autoridades brasileiras, cujas pautas são educação, meio ambiente, cultura, segurança e infraestrutura.

A empresa Qualix/Sustentare continua descumprindo o contrato firmado em novembro de 2007 com o DMLU de Porto Alegre.

Junto ao caminhão de lixo da Qualix-Sustentare, de placas DZE-7389, estava uma equipe de três garis, conforme determina o contrato público.

Parece que com a redução da área de coleta de lixo em Porto Alegre a empresa tem agora de sobra os recursos humanos necessários para cumprir o serviço contratado que é pago com dinheiro público.

As fotos coletadas no sábado (05/11) mostram que os garis estavam com uniformes velhos descoloridos, rasgados, sem luvas, sem bonés e sem coletes de sinalização, e com calçado impróprio, itens esses que apontam que a empresa contratada pelo DMLU descumpre o milionário contrato.

O caminhão de lixo estava sem GPS ativo, caso tivesse em funcionamento o veículo seria localizado no mapa de Porto Alegre, o qual o DMLU colocou, nesse ano, a disposição para a consulta e fiscalização dos contribuintes da taxa de lixo.

O Ministério Público do RS deve questionar se esse veículo da Qualix-Sustentare foi multado por descumprir o contrato. Se precisar o administrador Enio Noronha Raffin envia as fotos desse dia e de muitos outros, os quais mostram as mesmas irregularidades.

Parece que a empresa vai terminar o contrato milionário em novembro do ano que vem, apresentando um péssimo serviço de coleta de lixo na capital gaúcha.

E o DMLU nada vê. Ou estou enganado? Ainda hoje os caminhões de lixo da Qualix/Sustentarem estão sumidos do mapa de Porto Alegre.

Diziam as autoridades “que veículos coletores compactadores de lixo utilizados na operação da coleta de resíduos sólidos de Porto Alegre seriam equipados com o GPS”.

“A ferramenta garantirá um relatório completo sobre o serviço de coleta de lixo executado”, dizia naquela oportunidade o diretor geral da autarquia responsável pela limpeza urbana da cidade gaúcha.

O “monitoramento via satélite em tempo real da coleta de lixo seria uma transparência e integração com as ações da Prefeitura de Porto Alegre”, declarou o diretor geral do DMLU em janeiro desse ano.

Passados mais de nove meses após o início do monitoramento via GPS da coleta de lixo de Porto Alegre, o novo sistema do DMLU, da Qualix/Sustentare, e da PROCEMPA (órgão de processamento de dados do governo municipal), simplesmente não funciona.

Neste sábado (05/11), o administrador Enio Noronha Raffin fez uma visita no site do DMLU, e depois de alguns cliques, encontrou o local onde está publicado o texto: “Caminhões da coleta de lixo domiciliar Online”. No decorrer desse texto há a seguinte frase: “Clique aqui, então, e veja se a coleta próxima de sua residência já foi feita ou está em andamento”.

O mapa de monitoramento via satélite (GPS) em tempo real da coleta de lixo pode ser também aberto clicando em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/coleta/coleta.php

A surpresa que o leitor ou contribuinte da “taxa de lixo” de Porto Alegre vai ter, ao ser aberto o mapa de Porto Alegre, é que não verá os caminhões coletores de lixo da Qualix/Sustentare.

Simplesmente eles sumiram do mapa de Porto Alegre.

Isso impede a fiscalização dos caminhões de lixo, que trafegam pelas ruas e avenidas da cidade de Porto Alegre.

O sistema GPS a que se referiu o diretor geral, coronel Mário Moncks, deveria estar em funcionamento desde 2007 nas sedes da Qualix/Sustentare e do DMLU, para que pudessem fiscalizar “on-line” a coleta de lixo domiciliar, de acordo com o contrato público.

É bom lembrar, que qualquer bisbilhoteiro sabe que o contrato da coleta do lixo domiciliar de Porto Alegre foi assinado pelo diretor Mário Monks, em novembro de 2007, e que de lá para cá já transcorreram pelo menos 4 anos, e nada se sabe dos resultados do GPS do DMLU.

Dados sobre esse monitoramento não são públicos, e se desconhece as irregularidades cometidas pela empresa privada que coleta o lixo da capital gaúcha. Certamente sem essa publicação dos dados do GPS faltou transparência a Prefeitura de Porto Alegre e ao DMLU.

Ainda nessa segunda-feira (07/11), às 7h21 os caminhões de lixo da empresa Qualix/Sustentare ainda não eram vistos no mapa de Porto Alegre.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 04 de agosto desse ano, publicou sentença, obrigando a Caema a pagar R$ 250 mil de indenização por danos materiais, estéticos e morais ao gari.

De acordo com o processo em questão, o gari deverá receber R$ 150 mil parcelados devido aos danos materiais causados pelo acidente e outros R$ 100 mil de imediato, sendo R$ 50 mil por danos estéticos e outros R$ 50 mil relativos aos danos morais.

O “coletor de lixo” tinha 20 anos quando se acidentou durante o trabalho de coleta de lixo em uma das ruas do bairro Sacavém, em São Luís. Desde lá, ele alega que não pode mais trabalhar. Mesmo tendo sofrido três cirurgias, entre os anos de 1999 e 2002, o gari ficou com dificuldade motora e passou a usar muletas.

A Justiça maranhense levou em conta que o trabalhador sofreu fraturas nos tendões da coxa esquerda e do joelho e ficou impossibilitado de desempenhar suas atividades.

A Caema poderá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

As autoridades dizem que o uso de cavalos melhora o relacionamento com a população, entre os funcionários e os moradores, e que é uma medida ecológica. O custo do investimento não-poluente gira em torno de R$ 115.000,00 e o projeto foi inspirado em iniciativas semelhantes em cidades da França.

“Taram” e “Vouziers” são os dois cavalos da raça Ardennais que executam a operação de transporte da simpática carroça que trafega no bairro de Schaerbeek.

Os demais caminhões coletores de lixo que compõe a frota de veículos da limpeza urbana de Bruxelas vão continuar em atividade e não serão substituídos pela simpática carroça de tração animal.

O cavalo Ardennais é um animal de tração, compacto e musculoso, com membros desproporcionadamente curtos e de ossatura extremamente larga abaixo dos joelhos e dos curvilhões. A cabeça é uniformemente grande e levemente convexa. A potência do pescoço e dos músculos, tanto da paleta quanto da garupa e nádegas, fazem parecer que não há dorso ou anca entre o peito e os quartos posteriores. As patas são grandes e peludas. A raça possui sua aparência atual há mais de dois mil anos. Na França e na Bélgica, o Ardennais mede em torno de 1,53m. Os Ardennais estão entre os cavalos mais antigos do mundo.

Napoleão Bonaparte utilizou o cavalo da raça Ardennais para puxar canhão em suas conquistas.

O conselheiro Victor Faccioni, conforme Processo nº 6573 -0200/11-0, diz em sua decisão que “trata o presente feito da Representação nº 20/2011, formulada pelo Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, firmada pelo seu Procurador-Geral, o Dr. Geraldo Costa da Camino, tendo por objeto a averiguação de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 16/2011, mediante o qual o Município de Montenegro pretende contratar empresa especializada para a realização de serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo transbordo e transporte, em conformidade com o respectivo Projeto Básico.

Em sede de medida cautelar, o conselheiro Victor Faccioni determina que “o Executivo Municipal de Montenegro se abstenha de qualquer medida prevista no mencionado Edital ou, na hipótese de já ter praticado algum ato, que o suspenda até que esta Corte proceda ao exame da controvérsia e delibere sobre o tema”, e que o Senhor Prefeito Municipal seja intimado, acerca da presente decisão, a fim de que adote as providências para seu imediato cumprimento e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que comprove as medidas adotadas, ofertando as razões que entender pertinentes, bem como cientifique-se o Legislativo local acerca das medidas adotadas. Assina a Medida Cautelar, em 18 de julho de 2011, o Conselheiro-Relator Victor Faccioni.

O valor do contrato do lixo de Montenegro com a empresa a ser contratada corresponde na data de hoje ao montante milionário de R$ 12.204.618,00 (isso sem considerar os reajustes a cada renovação anual e os eventuais aumentos por defasagem econômica).

Na última quarta-feira (14/07), o Ministério Púbico de Contas do Rio Grande do Sul exarou a Representação no. 020/2011 dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, Conselheiro Cezar Miola, onde requer com fundamento no artigo 48, inciso XIII7, do Regimento Interno do TCE e artigo 42 da Lei Orgânica do TCE8, seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Poder Executivo Municipal de Montenegro abstenha-se de dar seguimento ao procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA N.º 16/2011, conforme Processo n.º 256/2011, até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre a matéria. O documento em questão, datado em 14 de julho de 2011, vem assinado pelo Procurador-Geral Geraldo Costa da Camino.

Diz o MPC em sua Representação no. 020/2011, que examinou e encaminha, em anexo, documentação recebida, dando conta de possíveis irregularidades constantes do Edital de Concorrência nº 16/2011, que tem como objeto a “contratação de empresa especializada para realização de serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo transbordo e transporte”, com data de abertura dos envelopes prevista para 15/07/2011. “Da análise prévia do respectivo edital, destacam-se alguns aspectos que, em tese, possam comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação, e, consectário disso, a regularidade e a economicidade da contratação.”

O objeto encontra-se assim especificado no edital: “1 – DO OBJETO – Contratação de empresa especializada para realização de serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo transbordo e transporte, conforme Projeto Básico (Anexo VI). 1.1 – O projeto piloto de coleta containerizada automatizada terá início quando o Município notificar a contratada, para que, no prazo de 90 dias inicie as atividades. Enquanto não houver notificação a empresa ganhadora da licitação deverá manter a coleta no modo convencional em toda cidade.”

Já a descrição dos serviços a serem realizados, constante do Projeto Básico (Anexo VI), contempla os seguintes itens: coleta domiciliar e comercial dos resíduos urbanos do Município na forma convencional; coleta domiciliar e comercial dos resíduos urbanos do Município, na região piloto, na forma containerizada automatizada; coleta seletiva de resíduos recicláveis; coleta rural de resíduos sólidos domicilares e comerciais e transbordo e transporte dos resíduos sólidos.

O Ministério Púbico de Contas do RS em sua análise do Edital diz que “entende-se, portanto, que, nos termos do item 8.2.12 do edital, a aglutinação de todos os itens mencionados em objeto único, prima facie, configure restrição indevida ao caráter competitivo da licitação, haja vista tratarem-se de serviços distintos. Ademais, o fato de não haver especificação da data prevista para o implemento do projeto piloto, relativo à denominada `coleta containerizada´, revela potencial favorecimento à atual prestadora dos serviços, na medida em que deverá ser mantida a totalidade da coleta convencional por tempo indefinido. Por evidente que, nestas condições, restaria economicamente inviabilizado o investimento de empresas que, não dispondo, por exemplo, de caminhões com as características específicas para a coleta convencional, tivessem de adquiri-los, para uma utilização por curto e incerto período.”

Oportuno destacar, diz o Ministério Público de Contas do RS “que, relativamente à qualificação técnica, a posição deste Órgão Ministerial encontra-se consubstanciada na Representação MPC nº 0044/2008, no sentido de considerar indevida a exigência de atestados ou certidões que comprovem a realização anterior de obras e serviços de engenharia com características e porte similares ao pretendido, por caracterizar restrição indevida, e, portanto, ocasionar limitação ao competitório. E, por analogia, tal posicionamento também se aplica ao caso em comento. Observe-se, ainda, que a agravar a situação sob exame – exigência de atestado – o edital estabelece restrições ainda mais específicas, ao estipular a necessidade de experiência prévia com a prestação dos serviços, na quantidade mínima de 900 toneladas/mês ou para uma população mínima atendida de 60.000 habitantes. Tal exigência afronta o disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal”.

Quanto do valor a ser pago pelo Município de Montenegro a empresa a ser contratada, diz o MPC, que “entende-se que tal forma de remuneração dos serviços revele-se inadequada, uma vez que estabelecida com base em estimativas do volume de resíduos. No campo fático, por evidente, os quantitativos hão de apresentar variações em relação às estimativas, que, se negativas, acarretarão prejuízo ao Erário; se positivas, ou resultarão em solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou estarão a impor ônus à contratada, com possibilidade de comprometimento da qualidade dos serviços”.

Cita O MPC outras ilegalidades e finaliza que “diante das evidências de que os termos editalícios revelam-se capazes de comprometer a lisura do procedimento, uma vez que potencialmente restritivos ao competitório, e restando demonstrada possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, verifica-se presente o fumus boni juris.A potencial lesão ao Erário, decorrente do prosseguimento da licitação nos termos postos, constitui o periculum in mora, reclamando medidas acautelatórias.”

Isto posto, “o Ministério Público de Contas, seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Poder Executivo Municipal abstenha-se de dar seguimento ao procedimento licitatório em questão, até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre a matéria, a averiguação por meio de procedimento de fiscalização, a ser encetado no âmbito do Executivo Municipal, da regularidade da futura contratação proveniente do procedimento licitatório em questão e o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria”.

Na última terça-feira (13/07) o administrador Enio Noronha Raffin fez publicar em seu site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com) a matéria com o texto “Montenegro abre nessa sexta-feira `concorrência do lixo´ que favorece a Conesul e a Themac”.

Leia a íntegra da notícia.

“Montenegro abre nessa sexta-feira `concorrência do lixo´ que favorece a Conesul e a Themac”.

13/07/2011 | Notícias

O modelito concorrencial da coleta de lixo containerizada se espalha pelos pampas gaúchos com o conhecimento das autoridades públicas, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Os municípios gaúchos de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, Venâncio Aires, Porto Alegre e Canoas já licitaram o sistema privado de coleta de lixo containerizada operado pela lateral do caminhão coletor que a empresa Themac introduziu no Brasil.

É um sistema patenteado pela empresa THEMAC italiana. Isso significa dizer que não há uma segunda empresa no Brasil que possa importar o equipamento de coleta de containeres pela lateral, que é operado somente por duas empresas: a gaúcha Conesul Soluções Ambientais Ltda e a paulista Revita Engenharia Ambiental S/A.

O sistema de coleta de lixo containerizada com equipamento pela lateral do caminhão já é operado nas cidades de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas e Venâncio Aires.  Em Porto Alegre iniciou nessa semana. No município de Canoas está sendo instalado recentemente e logo estará operando.

Os detalhes técnicos do container e dos equipamentos com os dispositivos hidráulicos instalados na lateral direita do caminhão coletor de lixo pode ser encontrado na página da internet da THEMAC, no endereço www.themac.com/ os quais foram descritos nos editais de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, Venâncio Aires, Porto Alegre e Canoas.

O mais recente município que poderá aderir aos containeres italianos e equipamentos da Themac é Montenegro. Vejamos.

O Edital da Concorrência no. 16/2011 publicado pela Prefeitura de Montenegro tem a sua data de abertura para ocorrer nessa sexta-feira, dia 15 de julho de 2011, às 9h, conforme o instrumento público cuja cópia está a disposição do leitor e das autoridades no site https://www.montenegro.rs.gov.br/home/.

O EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N.º 16/2011, conforme Processo n.º 256/2011 da Prefeitura de Montenegro (RS), tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para realização de serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo transbordo e transporte, conforme Projeto Básico (Anexo VI)”.

O referido Projeto Básico (Anexo VI) do Edital em questão é o “documento, designado RELATÓRIO TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA INCLUÍNDO: COLETA, TRANSBORDO E TRANSPORTE DE LIXO DOMÉSTICO DE RESIDÊNCIAS PARTICULARES, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE CASAS DE SAÚDE, exceto lixo hospitalar.”

Nesse relatório acima é citado o objeto de contratação, que são os serviços de limpeza pública do município de Montenegro: Coleta Domiciliar e comercial dos resíduos urbanos do Município na forma convencional; Coleta Domiciliar e comercial dos resíduos urbanos do Município, na região piloto, na forma containerizada automatizada, que iniciará somente com notificação da contratada no prazo de 90 dias; Coleta Seletiva de resíduos recicláveis; Coleta Rural de resíduos sólidos domiciliares e comerciais eTransbordo e Transporte dos resíduos.

O valor do contrato de Montenegro com a empresa vencedora corresponde na data de hoje ao montante milionário de R$ 12.204.618,00 (isso sem considerar os reajustes a cada renovação anual e os eventuais aumentos por defasagem econômica).

Um dos itens no Edital da Concorrência no. 16/2011 (data de abertura para amanhã, dia 15 de julho de 2011, às 9h) que aponta para fortes indícios de direcionamento é o 2.1 onde diz que “o prazo do Contrato será até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado havendo acordo entre as partes, até o prazo 60 (sessenta) meses, a contar da Ordem de Início dos serviços, na forma do artigo 57 da Lei 8.666/93”.

Ora, a abertura da concorrência do lixo de Montenegro se dará na data de amanhã, ou seja, 15 de julho de 2011, e com absoluta certeza não será esse certame concluído em apenas dois dias.

O tempo de conclusão desse certame, como de qualquer outra licitação, pode envolver os tribunais, o que fará que se prolongue a data de sua conclusão.

Temos por exemplo os diversos editais de concorrência do lixo no Brasil. Há alguns que abriram em 2008 e ainda não foram concluídos até hoje.

Isso significa dizer, que a assinatura do contrato decorrente dessa licitação pode ocorrer, por exemplo, daqui a 47 dias. Assim o contrato poderá ter seis meses de prazo de vigência ou mesmo cinco meses ou talvez, em tese, 90 dias.

E aí se pergunta quem é o empresário sério nesse Brasil que fará investimentos milionários para prestar serviços de limpeza urbana (entre eles a coleta de lixo), da assinatura até 31 de dezembro de 2011, para a Prefeitura de Montenegro?

É importante dizer que hoje quem coleta o lixo em Montenegro é a empresa Conesul Soluções Ambientais Ltda. Essa empresa tem sede nessa cidade para a execução da atual coleta de lixo demais serviços de limpeza urbana.

O referido Edital da Concorrência no. 16/2011, em seu item 12.2, diz que “a empresa vencedora terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato para providenciar o pessoal, ferramentas, equipamentos e instalações necessários à execução dos serviços, conforme o constante do Projeto Básico”.

Inacreditável que se dê apenas 10 dias para que tudo esteja pronto para operar todos os serviços de limpeza urbana de Montenegro.

Caso contrário, o Edital diz em seu item 12.2.1 que “este prazo não será prorrogado em nenhuma hipótese e, em caso de haver constatação de a empresa não dispor de todos os itens exigidos no Projeto Básico, o contrato poderá ser rescindido imediatamente”.

Esse mesmo edital em questão exige que empresa vencedora deva manter a coleta convencional até a ordem da Prefeitura para instalar o novo sistema de coleta de lixo containerizada.

Ou seja, a empresa vencedora terá que fazer dois investimentos para um contrato de seis meses ou menos, cujo instrumento público terá vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo ou não ser renovado pela Prefeitura de Montenegro.

O primeiro investimento da empresa é para atender a coleta convencional, dispondo ela após 10 dias da assinatura do contrato, de caminhões coletores com capacidade mínima de 15m3 (quinze metros cúbicos) do tipo “compactador”.

Quando a Prefeitura der a Ordem de Início para a “coleta de lixo containerizada”, a mesma empresa vencedora, agora em seu segundo investimento, terá que dispor de caminhões compactadores com capacidade mínima de 15 m3 com dispositivo de basculamento lateral de containeres (sistema da Themac).

Esses caminhões compactadores com capacidade mínima de 15 m3 terão que ter dispositivo de basculamento lateral de containeres. São equipamentos totalmente diferentes dos veículos da coleta convencional.

Certamente centenas de empresas brasileiras vão ficar de fora da concorrência do lixo de Montenegro.

Mas o edital não traz somente esses itens que possuem fortes indícios que a vencedora será a Conesul. Tem mais. Muito mais. Basta a sua análise.
Os dados da operação da coleta containerizada e os seus caminhões com basculamento lateral são iguais aos itens que constam no site da Themac (se não encontrarem essas informações podem pedir que envio as imagens coletadas diretamente da página dessa empresa).

São os mesmos já utilizados na concorrência dos municípios de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, Venâncio Aires, Porto Alegre e Canoas.

Dá para acreditar que antecipadamente o leitor, ao ler o edital da concorrência do lixo de Montenegro, pode apontar que a vencedora será a empresa Conesul com equipamentos da Themac?

É só aguardar o resultado, se nada mudar.

Segundo o Executivo Municipal, essa é mais uma das promessas de campanha cumpridas pela administração municipal. “Vimos a necessidade de reestruturar a frota e colocar nas mãos do município a responsabilidade da coleta de lixo e varrição das ruas e avenidas de Umuarama”, disse o prefeito Moacir Silva (PDT).

Com a nova aquisição, a prefeitura paranaense de Umuarama vai conseguir fazer a coleta de lixo gerando uma economia significativa para os cofres públicos de R$ 1,2 mi por ano. O valor do investimento é de R$ 1,32 mi.

De acordo com o projeto (PLS 172/11), são consideradas atividades de natureza permanente os serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os serviços de atendimento ao público – pessoal ou por meio eletrônico – de qualquer natureza, os serviços de varrição de vias e logradouros públicos e os serviços de coleta de lixo, “além de outras atividades atinentes ao objeto e funcionamento do ente da administração e que não tenham caráter eventual”.

Atualmente, a lei permite a “terceirização” das atividades desde que elas não estejam vinculadas à atividade-fim do órgão em questão.

Entre as atividades que não estão incluídas na proibição estão as relacionadas a obras, a serviços de natureza “puramente eventual” e a serviços de coleta, processamento e comércio de lixo reciclável efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.