Pedido de Informação ao prefeito Luciano Ducci requer cópias de contratos firmados entre o Município de Curitiba e a empresa CAVO
Com absoluta certeza a maioria dos contribuintes de Curitiba não conhece os detalhes dos contratos milionários e seus aditamentos que tem por objetos os serviços de limpeza urbana, a operação do aterro sanitário da Caximba e a sua “reconformação geométrica”. Esses instrumentos públicos foram firmados entre a Prefeitura de Curitiba e a empresa CAVO, a partir de dezembro de 2004 a março de 2010. É prerrogativa dos vereadores de Curitiba a fiscalização dos atos do Executivo Municipal, hoje respondendo por aquela Prefeitura o médico Luciano Ducci. A fiscalização parlamentar se dá na Câmara Municipal de Curitiba a partir do instrumento denominado “Pedido de Informação”, que deve ser aprovado em Plenário. Após aprovado o Pedido de Informação, e recebida a correspondência oficial pela Prefeitura, cabe ao prefeito de Curitiba enviar uma correspondência a Câmara, fazendo anexar as cópias de documentos públicos requeridos pelo vereador, bem como as respostas aos quesitos formulados sobre qualquer tema das pastas municipal. O vereador petista Pedro Paulo conseguiu aprovar no Plenário da Câmara Municipal um extenso “Pedido de Informação” (Proposição no. 062.00017.2010) que trata da limpeza urbana e meio ambiente de Curitiba. A relevância do fato está nas questões formuladas que totalizam 17. Entre os quesitos do vereador Pedro Paulo estão os três seguintes: 1) Cópia do Plano de Encerramento do Aterro Sanitário da Caximba e seus respectivos complementos; 2) Cópias das planilhas de custo mensal dos resíduos sólidos urbanos com o destino ao município de Curitiba, referente ao período de 2003 a Março de 2010; 3) Cópia de documento oficial de como foram apontadas as áreas de Curitiba, Fazenda Rio Grande e Mandirituba para a implantação do SIPAR. Isso significa dizer que no mês de maio desse ano (o Pedido de Informação foi aprovado em 19/04/2010) os contribuintes de Curitiba poderão conhecer os detalhes dos contratos, seus aditamentos e outros itens que envolvem a limpeza pública da capital. Para contribuir na fiscalização do vereador petista, a Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (ADECOM) deverá entregar essa semana ao parlamentar uma cópia do processo administrativo no. 17845-0/08 do que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual promoveu uma inspeção, em 24 de março de 2008, na Prefeitura de Curitiba. A auditoria trata da análise dos instrumentos públicos firmados entre o Município de Curitiba e a empresa CAVO. Mais de 78 folhas nesse processo desnudam os contratos do lixo e a operação do aterro sanitário da Caximba. Popularmente pode-se dizer que esse processo é simplesmente explosivo, ou melhor, “nitroglicerina pura”. O documento em questão é firmado pelo assessor jurídico, Homero Figueiredo Lima e Marchese (Matrícula no, 51.352-0) e pelos técnicos de controle contábil, Odecir Luz da Rosa (Matrícula no. 51.096-3) e Carlos Alberto Rola Fernandes (Matrícula no. 51.104-8). O processo administrativo no. 17845-0/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai proporcionar a Câmara Municipal aprofundar as conclusões sobre o que acontece com a limpeza pública de Curitiba.
‘Pote de Ouro’ descoberto no aterro sanitário da Caximba em Curitiba
Precisou a abertura de um processo de inquérito policial na Polícia Civil do Paraná, junto ao Centro de Operação de Policiais Especiais (COPE), motivado por uma representação da ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), que tem por presidente Jadir Lima, para que fosse descoberto apenas um dos valores envolvidos na operação milionária do empreendimento de titularidade do Município de Curitiba. Um documento contido nos autos do processo que tramita no COPE, aponta que somente um contrato público de Curitiba, para a prestação de serviço privado no aterro sanitário da Caximba, envolveu o monumental valor de R$ 86 milhões. Certamente um “pote de ouro” descoberto pela empresa operadora do aterro sanitário municipal. Nessa última semana do mês de abril, duas empresas privadas, entre elas a CAVO, mantiveram contato com o COPE para obterem cópias do processo de Inquérito Policial. É de conhecimento que o referido processo policial deverá ser enviado a uma delegacia especializada da Polícia Civil do Paraná, onde terá um aprofundamento nas investigações já promovidas pelo COPE. A Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba já possui a íntegra do referido processo de investigação policial, e nessa segunda-feira (03/05) vai levar uma cópia para o vereador petista Pedro Paulo na Câmara Municipal de Curitiba.
Faltam 195 dias para o fechamento do Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba
Em Curitiba, no Paraná, o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo determinou que o Aterro Sanitário da Caximba, conhecido popularmente por “Lixão da Caximba”, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010. Faltam exatamente 195 dias, ou ainda, seis meses e meio, para que o “Lixão da Caximba” venha a ter encerradas as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos da capital e de mais 18 municípios paranaenses. O empreendimento é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e atualmente está sendo operado pela empresa Cavo, do grupo Camargo Correa. O ex-prefeito de Curitiba, Carlos Alberto Richa que hoje é pré-candidato pelo PSDB ao governo do Paraná, deixou o “abacaxi” para o seu vice que assumiu a prefeitura de Curitiba. O atual prefeito Luciano Ducci ainda não noticiou a solução para o destino final dos resíduos da capital paranaense. Por enquanto os contribuintes de Curitiba desconhecem onde será tratado e destinado o lixo da cidade. Cabe lembrar que o contrato de cinco anos dos serviços de limpeza urbana da cidade de Curitiba, firmado em dezembro de 2004 com a Cavo, e cujas operações iniciaram em 6 de abril de 2005, teve o seu prazo regular findo. Pelo que se sabe, o ex-prefeito Beto Richa deixou ordens administrativas para manter a empresa Cavo como responsável pela coleta do lixo, transporte e destinação final dos resíduos no “Lixão da Caximba”. Se o prefeito Luciano Ducci não determinar a abertura de processo administrativo para a concorrência dos serviços de limpeza urbana e destinação final do lixo da capital, pode, em tese, acabar respondendo ação por improbidade administrativa. Ou estou enganado?
Ministério Público Estadual no Paraná pode executar imediatamente o TAC do ‘Lixão da Caximba’ em Curitiba
O Ministério Público do Estado do Paraná tem conhecimento do que acontece no Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba. Esse empreendimento municipal é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e velho conhecido dos moradores do entorno do aterro, os quais o tratam como “Lixão da Caximba”. O último documento que o Ministério Público Estadual teria recebido do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) já tem dados suficientes para que seja executado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) imediatamente. Em 02 de fevereiro de 2010, o então diretor presidente do IAP encaminhou ao Promotor de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Estado do Paraná, um documento contendo 45 páginas, onde faz revelações sobre a operação do Aterro Sanitário da Caximba. O empreendimento é operado pela empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, pertencente ao grupo Camargo Correa. O documento do IAP enviado ao MPE tem a assinatura do diretor Harry Teles, da Diretoria de Controle de Recursos Ambientais (DIRAM/IAP). O tema responde aos questionamentos formulados ao IAP pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, via o COPE (Centro de Operações Policiais Especiais da Polícia Civil). O Aterro Sanitário da Caximba já foi motivo de referência nacional e internacional. Hoje é apontado como um monumental passivo ambiental da capital paranaense. Diariamente o “Lixão da Caximba” recebe algo em torno de 2.400 toneladas de lixo, resíduos urbanos originados em dezenove cidades paranaenses da região metropolitana, incluindo Curitiba. Entre os quesitos formulados ao IAP está o que pergunta “se o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] tem sido realizado em até 48 horas? Responde o IAP/DIRAM, que “Não. Visitas de monitoramento realizadas por Agentes Fiscais do IAP, em 03 de novembro de 2009, registradas em Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental no. 1724 constataram intervalos de recobrimento superiores às 48h para os resíduos depositados.” Em outras palavras isso significa que não está sendo cumprido o contrato de operação do Aterro Sanitário da Caximba, firmado entre a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A e a Prefeitura de Curitiba. E mais, que o TAC não está sendo cumprido. Ainda entre os quesitos formulados ao IAP, consta a pergunta “se o material utilizado para o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] é adequado? A resposta do IAP/DIRAM é “Não. Em mesma data acima, constatou-se que o recobrimento estava sendo executado com resíduos da construção civil e outros materiais não caracterizados como solo ou outros materiais inertes, tal como especificado em normas aplicáveis”. Isso é gravíssimo. É mais um forte motivo para o MPE executar o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba. Em mais um quesito formulado ao IAP, é perguntado “se a espessura utilizada [para recobrimento do lixo no aterro] é suficiente para cumprir com sua função? Responde o IAP/DIRAM que “Não. Monitoramento realizado, in loco, constatou que a camada de matéria utilizada sobre as células em operação é insuficiente para dar total recobrimento aos resíduos depositados.” Ou seja, há inúmeras irregularidades na operação do ‘Lixão da Caximba”. Gravíssimo ainda é o que se lê no documento revelador de 02 de fevereiro desse ano e que trata da operação do empreendimento da Prefeitura de Curitiba. Em mais uma pergunta formulada ao IAP, o COPE pergunta “se os lançamentos [do chorume no rio Iguaçu, corpo hídrico que banha dois estados e mais um país além do Brasil] realizados se encontram dentro dos padrões permitidos?” Responde o IAP que “Não. De acordo com o Parecer Técnico no. 085/2009, elaborado pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais desse instituto, os padrões estabelecidos para o licenciamento daquela atividade não estão sendo atendidos. Nesse sentido, o IAP exigiu providências cabíveis a Prefeitura Municipal de Curitiba, conforme Ofício no. 0638/2009 – IAP/GP, e até essa data não foram atendidas.” Todas essas denúncias são de conhecimento do Ministério Público Estadual do Paraná. É um escândalo também esse aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba operar sem licenciamento ambiental do IAP. Mesmo que esse empreendimento da Caximba tenha a sua vida útil prevista para encerrar em 1º. de novembro de 2010, o MPE pode imediatamente executar o TAC. Não é necessária qualquer motivação da sociedade para que o MPE execute o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba e que tem por tema o Aterro Sanitário da Caximba. Mesmo sabendo disso tudo, a ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), por meio de seu presidente Jadir Lima, está requerendo nessa terça-feira (06/04) ao Ministério Público Estadual do Paraná, via o documento – Ofício ADE/18/2010, a “Execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Curitiba e o MPE-PR, instrumento esse que tem por objeto a operação do Aterro Sanitário da Caximba”.
Lixão da Caximba é operado pela CAVO a menos de 150 metros de uma creche comunitária em Curitiba
O local da foto é o Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba. “Já deveria ter sido fechado há muito tempo” diz o presidente da ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento dos Moradores da Caximba). A empresa CAVO Serviços e Meio Ambiente S/A contratada pela Prefeitura de Curitiba, desde abril de 2005 (o contrato encerra em 06/04/2010), opera o empreendimento de titularidade do Município da capital paranaense. O “Lixão da Caximba”, como é conhecido pelos moradores do entorno do local, está a menos de 150 metros de uma creche comunitária. Só cegos é que não enxergam isso. A legislação é clara sobre a distância mínima de uma creche em que esse empreendimento pode se instalar e operar. Mesmo com todas as denúncias da ADECOM , o Ministério Público do Estado do Paraná ainda não requereu a interdição desse aterro sanitário. Cabe agora a ADECOM ingressar com ação na Justiça do Paraná, com representações no Instituto Ambiental do Paraná e no IBAMA, requerendo a interdição do “Lixão da Caximba” que um dia já foi exemplo internacional para o meio ambiente. Declaração recente do prefeito Carlos Alberto Richa (PSDB) aumenta o problema para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba. Enterrar lixo na Caximba a menos de 150 metros da creche comunitária é “reconformação geométrica”, ampliação do “Lixão da Caximba” ou “crime ambiental”?
