Tal pedido da ADECOM junto a promotoria do Ministério Público Estadual do Paraná se deu em decorrência da falta de interesse político da secretaria municipal do Meio Ambiente da prefeitura de Curitiba em realizar esse evento.

A pasta de Meio Ambiente de Curitiba recebeu ofício da presidência da entidade de moradores e deixou de promover uma “audiência pública” em que poderia apresentar a solução para erradicar o passivo ambiental deixado pelo lixão.

Com a falta de interesse da secretaria da prefeitura de Curitiba não restou outra alternativa a ADECOM a não ser recorrer ao MPE-PR que acatou o pedido de realização da “Audiência Pública” na Caximba e cumprindo a legislação enviou as notificações as autoridades municipais e representantes de entidades.

Essa “Audiência Pública” determinada pelo Ministério Público do Estado do Paraná está marcada para ocorrer hoje, segunda-feira (21/02) às 19h na Capela São João Batista, que fica na estrada Delegado Bruno de Almeida, s/n, no bairro Caximba, em Curitiba.

O presidente da ADECOM Jadir Lima e o padre José Antonio, líder da Igreja Católica local, convidam a todos os moradores da Caximba e interessados para participarem da “Audiência Pública”.

O documento publicado ao lado mostra uma das “notificações” enviadas pela promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná, a qual convoca autoridades e representantes de entidades para comparecerem na “Audiência Pública” na Caximba.

O Aterro Sanitário da Caximba teve fechado os seus portões para as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos, na data de 1º. de novembro de 2010, por determinação da Justiça do Paraná.

A Prefeitura de Curitiba cumpriu a determinação judicial e passou a enviar os resíduos sólidos urbanos para um empreendimento privado localizado no município de Fazenda Rio Grande (PR).

A manutenção do Aterro Sanitário da Caximba é de responsabilidade da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A (anteriormente a razão social era Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A), pertencente ao grupo Camargo Correa, que há muito tempo presta serviços de limpeza urbana e meio ambiente na capital paranaense.

A fiscalização no Aterro Sanitário da Caximba ocorreu no turno da tarde de ontem por meio de um sobrevôo de helicóptero. Centenas de fotos foram coletadas no local.

Conforme relatou o líder comunitário Jadir Lima, os moradores da Caximba sentem, desde o encerramento do aterro sanitário municipal, um cheiro insuportável de lixo que se identifica a origem como sendo o empreendimento da Prefeitura de Curitiba. A casa do líder Jadir Lima fica a menos de 300 metros do lixão da Prefeitura de Curitiba.

O que se viu ontem no Aterro Sanitário da Caximba é o total descaso das autoridades públicas da capital paranaense com o tratamento do lixo.

A Prefeitura de Curitiba simplesmente esqueceu de realizar a manutenção no Aterro Sanitário da Caximba.

Ontem tinha lixo a céu aberto no platô desse empreendimento. E não é pouco lixo que está lá coberto por uma lona plástica rasgada. Com o calor que tem feito em Curitiba, em pleno verão, é no mínimo uma irresponsabilidade o que lá acontece no aterro.

Nessa quinta-feira (27/01) o presidente da ADECOM, Jadir Lima, o padre José Antonio e demais diretores da entidade da Caximba, vão protocolar uma representação no Ministério Público do Estado do Paraná requerendo providências da Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio.

A entidade ADECOM quer saber o quanto a Prefeitura paga a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A para fazer a manutenção do Aterro Sanitário da Caximba, e porque não está fazendo, e se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba notificou a operadora do empreendimento municipal por deixar lixo a céu aberto.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) também vai ser notificado pela ADECOM.

Tudo indica que deixaram o lixo lá no platô do Aterro Sanitário da Caximba para que os urubus possam fazer os seus “banquetes” e se reproduzirem no local.

Os urubus se alimentam com o lixo a céu aberto e se reproduzem no início da primavera.

Diferentemente da maioria das aves, os urubus não constroem ninhos em plantas. As fêmeas colocam dois ou três ovos, sendo que o período de incubação varia de 49 a 56 dias conforme a espécie.

Os urubus têm um andar engraçado e desengonçado por causa de seus pés chatos. Eles não possuem habilidade para caminhar, como fazem outras aves, e dão pequenos pulinhos para se deslocar. Ao contrário de aves de rapina como as águias, os urubus não têm uma garra funcional, por isso não conseguem capturar presas.

Como é um animal necrófago o urubu sempre está presente em lixões e aterros sanitários onde o lixo está descoberto, como é o caso da Caximba em Curitiba.

Para encontrar a refeição, o urubu conta com olfato e visão apurados. São capazes de ver um bicho pequeno a 3 mil metros de altura.

Manter um aterro sanitário com lixo a céu aberto é estimular a criação de urubus e colocar em risco a saúde pública.

Na segunda-feira, dia 1º. de novembro, a prefeitura de Curitiba vai cumprir a determinação da Justiça do Paraná e fechará os portões desse empreendimento para o ingresso de lixo, conforme a sentença contida na Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela – 2801/2009 – Município de Curitiba X Instituto Ambiental do Parana – IAP.

As fotos aéreas, de autoria do administrador Enio Noronha Raffim, mostram o aterro sanitário municipal curitibano na antevéspera de seu fechamento. São as últimas fotos do moribundo “Lixão da Caximba”.

Durante 21 anos a prefeitura de Curitiba permitiu que o seu empreendimento servisse de destino final dos resíduos sólidos urbanos de mais 18 cidades paranaenses. O passivo ambiental lá existente no bairro Caximba é de responsabilidade de todos os municípios da região metropolitana que enterraram durante mais de duas décadas os seus resíduos no aterro sanitário de Curitiba.

O Lixão da Caximba será oficialmente encerrado às 8 horas do dia 1º. de novembro de 2010.

Ainda nessa segunda-feira do encerramento da Caximba, o lixo de Curitiba e dos demais municípios da região metropolitana da capital serão destinados no Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) da empresa Estre Ambiental S/A, do grupo Estre, que foi construído no município paranaense de Fazenda Rio Grande.

Autoridades municipais dizem que hoje são 2.400 toneladas diárias de lixo enterradas na Caximba. Desse volume de lixo, o total de 2.300 toneladas diárias de resíduos serão enviados a Fazenda Rio Grande. A diferença, ou seja, 100 toneladas diárias de lixo vão para o empreendimento da Essencis (da Cavo e da Vega), que está instalado no Distrito Industrial de Curitiba.

Sem qualquer consulta aos moradores do entorno do “Lixão da Caximba”, o secretário municipal do Meio Ambiente de Curitiba, declarou que a prefeitura pretende transformar o local em um parque. A Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário dos Moradores da Caximba (ADECOM) diz que é cedo para falar na instalação de um parque naquele local. Entendem os representantes dos moradores daquele bairro curitibano, que o aterro sanitário municipal tem o potencial de receitas, entre elas a do “Crédito de Carbono” e o da exploração da “Venda da Energia do Biogás”, as quais devem na sua totalidade serem investidas na recuperação do passivo ambiental e em projetos sociais que beneficiem os moradores do bairro Caximba.

As fotos do Aterro Sanitário da Caximba mostram a existência de muito lixo a céu aberto. E com o lixo descoberto os urubus fazem os seus festins.

As escolas no Brasil ensinam durante as aulas de Biologia o que é um vetor (servem de veículo ou intermediário para os germes patogênicos ou parasitos; hospedeiro intermediário). Dizem nas escolas que o urubu tem por nome científico “Coragyps atratus”, pertencente a família Cathartidae.

No aterro sanitário da Caximba os urubus estão aos milhares aguardando pelo último banquete disponível a céu aberto. Está previsto para esse festim ocorrer no dia do fechamento do empreendimento, na segunda-feira (1º./11). Os urubus, com o “lixo a céu aberto”, acabam tendo farta comida na Caximba. Eles se alimentam com o lixo e se reproduzem no início da primavera. Diferentemente da maioria das aves, os urubus não constroem ninhos em plantas. As fêmeas colocam dois ou três ovos, sendo que o período de incubação varia de 49 a 56 dias conforme a espécie. Os urubus têm um andar engraçado e desengonçado por causa de seus pés chatos. Eles não possuem habilidade para caminhar, como fazem outras aves, e dão pequenos pulinhos para se deslocar. Ao contrário de aves de rapina como as águias, os urubus não têm uma garra funcional, por isso não conseguem capturar presas. Como é um animal necrófago o urubu sempre está presente em lixões e aterros sanitários onde o lixo está descoberto, como é o caso da Caximba em Curitiba. Para encontrar a refeição, o urubu conta com olfato e visão apurados. São capazes de ver um bicho pequeno a 3 mil metros de altura. Manter um aterro sanitário com lixo a céu aberto é estimular a criação de urubus e colocar em risco a saúde pública.

Lá na Caximba os urubus estão a espera do anoitecer para realizar o último banquete naquele empreendimento. Quem se anima a participar do último festim dos urubus da Caximba?

Para os moradores da Caximba só resta dizer a meia noite de domingo: “Adeus Caximba”!!!

A comunidade do bairro Caximba está envolvida em diversos eventos previstos para ocorrerem no dia 1º. de novembro. Missa, fogos de artifício, divulgação de faixas comemorativas, caminhada dos moradores até o aterro sanitário da Caximba estão previstos para acontecerem a partir das 6 horas dessa próxima segunda-feira. O fechamento do “Lixão da Caximba” será comemorado e registrado na memória de todos os moradores.

Com o sucesso da empresa Estre Ambiental S/A na obtenção da Licença Ambiental de Operação (L.O.) de seu Centro de Gerenciamento de Resíduos no município paranaense de Fazenda Rio Grande, concedida nessa quarta-feira (13/10) pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), as 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos de Curitiba e de mais 18 cidades da região metropolitana deixarão de ser enterradas na Caximba, a partir da data determinada pela Justiça do Paraná. Esses 19 municípios paranaenses deverão destinar seus resíduos sólidos urbanos no empreendimento da Estre Ambiental S/A em Fazenda Rio Grande a partir de 1º. de novembro desse ano.

Com a existência de um novo local para o destino final dos resíduos sólidos urbanos e de acordo com a determinação da Justiça paranaense (Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela – 2801/2009 – Municipio de Curitiba X Instituto Ambiental do Parana – IAP), o lixo eleitoral do dia 31 de outubro tem prazo até às 24 horas de domingo para ser destinado no Aterro Sanitário da Caximba. A partir da zero hora do dia 1º. de novembro, a prefeitura de Curitiba e de mais 18 cidades da região metropolitana, que hoje levam os seus resíduos para a Caximba, deverão destinar o “lixo eleitoral” no Centro de Gerenciamento de Resíduos da Estre Ambiental S/A em Fazenda Rio Grande.

Os 19 municípios que destinam os seus resíduos na Caximba criaram um consórcio para a gestão do lixo. O Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba, conhecido por “Consórcio do Lixo”, está promovendo um credenciamento ((Credenciamento nº 001/2010) para contratar uma empresa privada, que seja titular de um aterro sanitário e com o licenciamento ambiental concedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (AP) em vigor, tendo por objeto a destinação final do lixo da capital e da região metropolitana. A data de 13 de outubro de 2010 está estabelecida no Edital do Credenciamento no. 001/2010, para que empresas licitantes se apresentem como aptas para receberem as 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos produzidos nos municípios que integram o Consórcio do Lixo.

Até a última sexta-feira (08/10), somente a empresa brasileira Estre Ambiental S/A atendia todos os requisitos do edital de Credenciamento no. 001/2010. O empreendimento da Estre Ambiental S/A fica localizado no município de Fazenda Rio Grande e está pronto para receber diariamente até 3.000 toneladas de lixo. Isso significa que na data de 13 de outubro próximo a Estre Ambiental S/A deverá ser contratada para que o seu Aterro Sanitário de Fazenda Rio Grande passe a ser o destino final do lixo de Curitiba e de mais 18 cidades paranaenses.

Tal afirmação se fundamenta na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (Processo:  717991-1 Agravo de Instrumento) que na última sexta-feira (08/10) cassou a liminar concedida pela juíza de direito de Fazenda Rio Grande que impedia o IAP de liberar licenças ambientais a Estre Ambiental S/A.

Interesses privados e econômicos se moviam no Paraná para impedir que a empresa Estre Ambiental S/A, a maior do setor de aterros sanitários no País, pudesse na próxima quarta-feira (13/10) apresentar seu empreendimento no Credenciamento no. 001/2010. O jornalista Vitor Vieira, em seu Blog VideVersus, disse que “para alcançar esse objetivo, um lindeiro do empreendimento da Estre teve ajuizado em nome uma ação popular, em Fazenda Rio Grande, para que fossem cassadas as licenças operacionais da Estre. A juiza Patricia Gomes de Almeida Bergonse, que já havia se declarado “supeita” para atuar em seis processos anteriores com os mesmos fatos e os mesmos autores, e que os havia considerado todos litispendentes, e portanto preventos ao seu colega substituto (o qual negou todas as pretensões dos autores), subitamente se declarou apta a julgar a ação popular do lindeiro Ilso Salesbram do aterro sanitário da Estre, e concedeu uma liminar determinando a cassação de suas licenças. Com isso, objetivamente, a Estre ficava impedida de, nesta quarta-feira, comparecer no ato concorrencial da prefeitura de Curitiba, que centraliza o consórcio de municípios que organização a contratação do serviço.”

O caminho que a Estre precisou adotar foi um agravo ao Tribunal de Justiça do Paraná. E este agravo foi recebido e depachado de maneira favoravel, na sexta-feira, pelo juiz Eduardo Sarrão, substituto de desembargador, na 4ª Camara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele deu despacho favorável no Agravo de Instrumento nº 717991-1.

Disse o juiz Eduardo Sarrão: “1. ESTRE Ambiental S/A, inconformada com a decisão exarada nos autos da ação popular proposta em face dela e de outras pessoas, por meio da qual a Dra Juíza a quo deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do parecer do Secretário de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande, que dispensou a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV para que ela, agravante, pudesse instalar o seu Centro de Gerenciamento de Resíduos no Município de Fazenda Rio Grande, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Afirma, em suas razões recursais (fls. 05/38), que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição não poderia ter examinado o pedido liminar. Primeiro porque, em todas as demais ações conexas à ação em que foi exarada a decisão recorrida, já havia ela averbado a sua suspeição, o que também a torna suspeita para processar e julgar a demanda em que foi proferida a decisão atacada, que tem causa de pedir igual a uma das causas de pedir da ação cominatória na qual já se deu por suspeita. Segundo porque resta caracterizada a litispendência, já que a ação cominatória anteriormente proposta pelo Sr. Ilson Salesbran tem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto da demanda em que foi exarada a decisão recorrida, circunstância que impede o próprio processamento da ação popular, cujo processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito. Terceiro porque, além da litispendência noticiada, há conexão entre a demanda em que foi exarada a decisão recorrida e outras, que também têm como causa de pedir a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV para que ela, agravante, instale no Município de Fazenda Rio Grande o seu Centro de Gerenciamento de Resíduos, fato que se fosse considerado pela Dra Juíza a quo faria com que ela, ao invés de examinar o pleito liminar, determinasse, reconhecendo a ocorrência da conexão, a reunião dos feitos, vale dizer, determinasse que o processo da ação popular que lhe foi distribuído fosse apensado aos autos das ações que, por força da conexão, já se encontram reunidos e estão sob a responsabilidade de outro magistrado. Na intenção de demonstrar a ocorrência da conexão, a agravante faz menção à ação cominatória nº 1426/2010, que também foi proposta pelo Sr. Ilso Salesbram, cuja uma das causas de pedir é a mesma da ação em que a decisão ora atacada foi proferida, qual seja, ser impossível, por força de lei, a instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos no Município de Fazenda Rio Grande sem a prévia realização de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, questão esta que, inclusive, já foi apreciada e afastada, em sede liminar, pelo próprio Poder Judiciário nos autos da ação cominatória. Aduz que o afastamento da tese da conexão permite sejam exaradas decisões conflitantes, as quais, inclusive, já o foram, pois, enquanto a magistrada que exarou a decisão recorrida adotou o entendimento, no seu entender equivocado, de que seria imprescindível a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, o magistrado que examinou a ação cominatória afastou essa tese, tendo sua decisão sido confirmada, ainda que provisoriamente, pelo Tribunal de Justiça. Afirma que, justamente para evitar a ocorrência de situação como a que se apresenta existência de decisões conflitantes , a Dra Juíza a quo, mesmo sem reconhecer a sua suspeição para atuar no feito, conduta que deveria ter tomado, já que se deu por suspeita para atuar em todas as demais ações conexas, deveria ter determinado a remessa do feito ao magistrado que está processando as ações conexas, como determina a regra do art. 105 do Código de Processo Civil. Assevera, por outro lado, que, mesmo na hipótese de não se reconhecer a ocorrência da litispendência ou da conexão, ainda assim, a decisão agravada não pode prevalecer, pois, além de o impacto ambiental ser positivo, até porque “o empreendimento, ora em licenciamento, não tem o condão de causar impacto no uso do solo urbano do Município, considerando que foi projetado para promover recuperação da área degradada e proteção das reservas legais na região da bacia hidrográfica do Alto Iguaçu, onde se localiza” (f. 27/TJ), o que já torna prescindível o Estudo de Impacto de Vizinhança, “o empreendimento não se caracteriza seja como planta industrial, seja como empreendimento comercial (aqui, o sentido é de lojas, shoppings, grandes comércios), seja como parcelamento de solo urbanos” (f. 28), para os quais a lei municipal exige a realização do EIV. Aduz, ainda quanto a isso, que o seu empreendimento não só impede o adensamento populacional e restringe o uso sobre áreas como também “não impacta em nada a vida da população ao redor do empreendimento, como restou integralmente demonstrado pelo EIA-RIMA” (f. 28). Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o argumento de que, além de os fundamentos que apresentou serem relevantes, corre o risco de sofrer danos graves e de difícil reparação, pois, sem a suspensão dos efeitos da decisão, não terá como obter a licença de operação e, em conseqüência, ficará impossibilitada de iniciar as suas atividades, o que lhe causará sérios prejuízos, sobretudo se for levado em consideração os altos investimento na instalação do empreendimento, e impedida de credenciar-se no processo de Credenciamento nº 001/2010 instaurado pela SIPAR (Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos), pois, embora tenha sido habilitada ao lado de outras empresas, deve apresentar a sua licença de operação até o dia 13 de outubro de 2010, conforme demonstra o edital de f. 335/TJ. 2. Nesta fase deve ser examinado apenas e tão-somente o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Nos termos dos artigos 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do recorrente, o relator poderá, para evitar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação apresentada, suspender os efeitos da decisão recorrida, bem como antecipar a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Câmara. 3 Da leitura dos autos, constata-se, num primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, que o pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso deve ser deferido, pois, como será demonstrado, sérios são os indicativos de que a ação popular em que foi exarada a decisão recorrida é conexa à Ação Cominatória nº 1426/2010, também proposta pelo autor da ação popular, e à Ação Popular nº 4601/2010. E chega-se a essa conclusão porque tanto a ação popular em que foi proferida a decisão atacada como as duas outras possuem, dentre as suas causas de pedir, o fato de que seria imprescindível para a instalação e operação do Centro de Gerenciamento de Resíduos da ora agravante no Município de Fazenda Rio Grande a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV. É verdade que o pedido da ação popular em que foi exarada a decisão recorrida não é o mesmo formulado na ação cominatória e na outra ação popular. Enquanto naquela o autor busca anular o parecer exarado pelo Secretário do Município de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande que dispensou a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, nas demais é pleiteada a proibição da instalação do empreendimento da ora agravante. Tal circunstância, entretanto, não afasta a conexão entre as demandas, já que, embora os pedidos sejam diversos, a causa de pedir da ação popular em que foi exarada a decisão recorrida impossibilidade de se dispensar o Estudo de Impacto de Vizinhança como condição para a instalação do empreendimento da agravante coincide com uma das causas de pedir da ação cominatória também proposta pelo Sr. Ilso Salesbram e da ação popular proposta pelo Sr. Jordão Gregório Barbosa. Para bem demonstrar essa circunstância fática, transcreve-se, a seguir, passagens das petições iniciais da ação popular em que foi exarada a decisão recorrida e da ação cominatória: “6. Conforme apontado, o legislador não outorgou ao administrador a discricionariedade para, a seu talente, dispensar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) atribuiu ao legislador municipal a competência para definir quais empreendimentos e atividades exigem a realização do EIV. 4 Uma vez definida a obrigatoriedade do EIV, como é o caso em exame, não há alternativa ao administrador senão exigi-lo. Não é isso, porém, o que se observa no ato impugnado. (…) Não fosse o bastante, a indispensabilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança para o empreendimento da requerida ESTRE, decorre, também, dos seguintes fatores, todos minuciosamente descritos em Parecer Técnico anexo…” (…) 8. Suficientemente demonstrado que o agente público não possuíam discricionariedade para dispensar o EIV, se faz imperiosa a conclusão acerca da ilegalidade do referido ato. Houve, afinal, contrariedade a expresso texto de lei, cujo cumprimento estava adstrito o agente público.” (ação popular em que foi exarada a decisão recorrida  fls. 85/88). “III. Do Estudo de Impacto de Vizinhança. Instrumento Indispensável para Construção de Aterro Sanitário Privado. (…) Logo o direito de propriedade sé é protegido pelo sistema brasileiro se atender à sua função socioambiental, razão pela qual, surgiu a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, como intuito de completar os princípios contidos nos artigos 182 e183 da Constituição Federal. O Estatuto da Cidade, por sua vez, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, sem prejuízo do equilíbrio ambiental. Dentro dessa perspectiva, destaca-se a relevância do Estudo de Impacto de Vizinhança  EIV  como forma de execução de política urbana. (…) Em se tratando do Município de Fazenda Rio Grande, a Lei Municipal nº06/2006 (que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Fazenda Rio Grande) ara que o Prefeito Municipal, Sr. Francisco Luís dos Santos (o mesmo que anteriormente como vereador, manejou ação popular para impedir o mesmo aterro sanitário e agora ­ estranhamente  mudo de opinião), possa expedir Declaração e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, indispensável prévia manifestação e concordância dos órgãos setoriais do Município (cf. art. 17), bem como Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIA), cf. art. 85 da Lei Municipal n. 04/2006)… (…) Nenhum desses atos preparatórios se consumou. Ao contrário. A própria empresa ESTRE, por ocasião de sua resposta ao parecer do IAP quanto ao EIA/RIMA (item 2.7), confessa que não observou essas formalidade, aidna que tal confissão seja efetuado por intermédio de evasivas.” (fls. 249, 250 e 254  TJ). Não bastasse isso, as próprias decisões judiciais que analisaram as outras demandas ingressaram no exame da necessidade, ou não, do Estudo 5 de Impacto de Vizinhança, fato a demonstrar que naquelas ações como na em que foi exarada a decisão recorrida a ausência de EIV serviu como causa de pedir. Especificamente a respeito da desnecessidade do EIV o magistrado que examinou o pleito liminar na ação cominatória afirmou: “O Estudo de Impacto de Vizinhança, como instrumento preventivo a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis, acabou por relativizar o direito de propriedade, porquanto não pode ser exercido de forma absoluta, mas, sobretudo, atender à sua função social, afastando o risco de a propriedade particular violar o direito indisponível de se viver num ambiente equilibrado e saudável. Todavia, cabe aos Municípios o exame da adequação aos aspectos do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação e, enfim, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (art. 27, da Lei nº 10.257/01), São restrições exclusivamente de caráter ambiental urbanístico, mormente porque as restrições ambientais de atividade potencialmente poluidora cabem ao órgão ambiental estadual, mediante licenciamento (IAP). Logo, além de não restar esclarecida a classificação zona urbana onde será instalado o Centro de Gerenciamento de Resíduos, observa-se que a Lei Municipal nº 04/06 (art. 860 não define tal atividade como sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança e, ademais, não existe outra lei municipal que defina como sujeita à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de autorização de construção e funcionamento (art. 86, §1º). Sem provas irretorquíveis de que,efetivamente, o empreendimento estava sujeito ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, porquanto somente áreas urbanas sujeitas ao eventual impacto urbanístico ou ambiental é que dependem de elaboração prévia do estudo (RT.26, da Lei nº 10.257/01), não se revela possível, neste juízo sumário, suspender as obras de instalação do aterro sanitário, cuja licença foi expedida pelo órgão estadual competente” (fls. 264 e 265/TJ). Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão agravada retira os efeitos das decisões exaradas pelo magistrado que está conduzindo às demais ações e dos pronunciamentos deste Tribunal de Justiça, que, em juízo sumário, mantiveram a decisão anterior na qual restou decidido que a ausência de EIV não seria empecilho para a instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos da agravante. A 6 decisão recorrida conflita com as anteriormente exaradas pelo próprio Poder Judiciário, cujas cópias instruem o presente recurso. Não há dúvida, em vista dessas circunstâncias, que as ações são conexas e, assim, que deveriam ser reunidas, até para que se evitar decisões conflitantes, como no caso já ocorreu, ainda que em sede de liminar. Em razão da conexão, parece-me, insisto, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, que já havia se declarado suspeita para atuar nos processos das outras ações em que também se discute a necessidade ou não do EIV para a instalação do empreendimento da ora agravante, não poderia sequer analisar o pleito liminar da ação popular, ainda mais que a sua decisão, como visto, reflete diretamente nas causas em que se afastou por averbar a sua suspeição tanto é assim que, em razão da decisão aqui atacada, as decisões exaradas nas outras ações e nas quais foi adotado o entendimento, ainda que num juízo provisório, de ser dispensável o EIV para a instalação do empreendimento da agravante perderam a eficácia, já que, independentemente delas, empreendimento não poderá ser instalado, vez que, de acordo com o que fora decidido na decisão aqui atacada, a decisão municipal que dispensou o EIV seria ilícita e, portanto, nula. Em outras palavras, que a instalação do empreendimento da agravante está condicionado ao EIV, cuja realização não poderia ter sido dispensado pelo Município de Fazenda Rio Grande. Sempre que houver a possibilidade de decisão conflitantes, impõe-se a reunião dos processos conexos, com fulcro no art. 105 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode, ordenar a reunião de ações propostas em separado,a fim de que sejam decididas simultaneamente”. Não se nega que a norma antes transcrita vale-se do verbo “poder”, que transmite a idéia de faculdade. Tal faculdade, entretanto, converte-se em 7 dever sempre que numa das ações conexas o magistrado para o qual a nova ação tiver sido distribuída já houver se dado por suspeito, ainda mais quando a sua decisão, como se deu no caso, influencie diretamente as ações conexas e das quais se afastou por suspeição. Ao lado disso, importante também ser mencionado que a reunião das ações mostra-se conveniente para que decisões conflitantes não sejam exaradas  e isso já ocorreu, embora em sede de liminar. A respeito da conveniência da reunião de ações conexas para evitar-se decisões conflitantes, mostra-se oportuna a transcrição de lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Dentre as hipóteses de prorrogação legal de competência, destacam-se as figuras da conexão e da continência. A legislação brasileira reputa que determinadas causas, pela vinculação que apresentam uma com as outras, e pelo risco de decisões conflitantes que podem representar, devem ser julgadas por um único órgão jurisdicional. Concebe-se, portanto,os dois institutos como formas de reunir, perante um único juízo, o exame de várias causas relacionadas entre si. [...] Verificada a conexão ou a continência entre causas, cabível é a reunião dos processos; a propósito, estabelece o art. 105 do CPC que, ‘havendo conexão ou continência, o juiz, do ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas emseparado, a fim de que sejam decididas simultaneamente’. Portanto, é conseqüência da existência destas figuras a possibilidade de que os processos sejam reunidos, no especial objetivo de receberem julgamento uniforme. Diz-se que á possibilidade (e não obrigatoriedade) de reunião de processos, não porque seja esta providência arbitrária do magistrado; ao contrário, caberá ao magistrado (ou aos magistrados envolvidos) examinar a conveniência da reunião , tendo em conta os objetivos a que se destinam a conexão ou a continência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). Assim, não fica ao livre talante do juiz reunir ou não os processos; deve ele examinar se essa reunião levaria à satisfação de tais objetivos ou, antes, geraria efeito contrário .” (in, Manual do Processo de Conhecimento, 2006, 5.ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, pp. 50/51; sem grifos no original.) Não bastasse o fato de a decisão agravada ter sido exarada por magistrada que não poderia, pelo que se evidencia neste primeiro e sumário exame, ter atuado no feito, já que a sua decisão acaba por atingir as decisões exaradas nas ações 8 conexas e nas quais já havia se afastado por motivo de suspeição, os elementos existentes nos autos não são suficientes para chegar-se a conclusão de que, como defende o autor da ação popular, a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança  EIV, no caso, seria obrigatório. Ao lado da relevância da fundamentação, caso não seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a agravante corre risco de sofrer sérios prejuízos, já que, em razão da decisão agravada, ficará, tudo indica, impossibilitada de obter a licença de operação e, em conseqüência, de credenciar-se no SIPAR, vez que, embora tenha sido nela habilitada ao lado das empresas Cavo Serviços e Saneamento S/A e Essencis Soluções Ambientais S/A, somente será credenciada se apresentar a sua licença ambiental de operação, a qual já foi por ela solicitada (requerimento de fls.337/340-TJ), até o próximo dia 13 de outubro de 2010, conforme demonstra o edital de f. 335/TJ, que, na parte em que interessa, tem o seguinte teor: “A comissão esclarece que o credenciamento das empresas habilitadas nesta primeira fase está condicionado a apresentação de sua Licença Ambiental de Operação, até data de 13 de outubro de 2010, conforme itens 3.4.3, “a”, e 3.7.3 do Edital de Credenciamento” (f. 335/TJ). Em vista do exposto, outra não pode ser a solução senão a de deferir-se o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Isto posto I  Defiro o pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo, em conseqüência, os efeitos da decisão agravada. II  Oficie-se à Dra juíza a quo para que, além de tomar conhecimento da presente demanda, informe, no prazo de dez (10) dias (art. 527, inc. IV, do Código de Processo Civil), se os agravantes cumpriram a norma do artigo 526 do Código de Processo Civil e, ainda, para que preste qualquer outro esclarecimento que entender necessário. III  Fica a Chefe da Divisão Cível autorizada a assinar o ofício que será expedido por força do item anterior. 9 IV  Intimem-se o agravado para os fins do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil.  V Oportunamente, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 08 de outubro de 2010″.

Depois do encerramento das atividades da Cachimba, o lixo de Curitiba, pelo que se vê até agora, deverá ser depositado no céu, por alguma providência divina. Isso acontecerá porque as autoridades político-administrativas da cidade de Curitiba se mostraram incapazes para resolver o problema até o momento.

A tentativa para achar um destino final para as cerca de 2.400 toneladas diárias de lixo produzidas por Curitiba e mais 18 cidades, foi a realização de uma espécie de “licitação” promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos formado por essas municipalidades. Esse arremedo de licitação, um “credenciamento” (Credenciamento nº 001/2010, conduzido pela Comissão Especial de Credenciamento do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba), busca encontrar empreendimentos detentores de aterros sanitários no território do Paraná para o recebimento dessa carga diária de lixo.

Ocorre que não há nenhum aterro sanitário disponível, com as devidas licenças ambientais, a Prévia, a de Instalação, e a de Operação. Isto não é segredo para ninguém. Todas as torcidas, atleticana e coritibana, sabem disso, e mais as do Maracanã e do Morumbi. Portanto, a prefeitura da capital paranaense montou um simulacro de “licitação”.

Mas….. e tudo tem um “mas”, havia uma pedra no caminho dos políticos e empresas que comandam a prefeitura de Curitiba. Essa pedra se chama “Estre”. Esta empresa construiu, no município metropolitano de Fazenda Rio Grande (a 23 quilômetros de Curitiba), um aterro sanitário o qual tem capacidade de receber todo o lixo da capital ”ecológica” e região metropolitana. Este empreendimento, que não estava nos planos da equipe da prefeitura de Curitiba e de sua prestadora de serviço (Cavo), já detém a Licença Prévia n. 22.168 e a Licença de Instalação n. 9.696 do mesmo órgão, o IAP.

Tudo está pronto pela empresa Estre Ambiental S/A, para que ela obtenha a Licença de Operação (Solicitação de Licença de Operação – protocolo SID. nº 07.827.588-0, de 03.10.2010/IAP), que lhe permitiria assumir o contrato desse arremedo de licitação feito pelo “Consórcio do Lixo”, que marcou a data do próximo dia 13 de outubro para a apresentação dos documentos pelos “licitantes”.

Então aí começa uma operação jurídica digna de um Franz Kafka (“O Processo”), se não fosse uma opereta brasileira, portanto mais afeita a um Oswald de Andrade (“Macunaíma”, aquele que é denominado o “herói sem nenhum caráter”).   

Um dia apos a Estre dar entrada no pedido de licença de operação, dia 4 de outubro de 2010, a juíza de direito Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da Comarca de Fazenda Rio Grande, recebeu a ação popular nº 4601/2010 (processo nº 4601-65.2010.8.16.0038), na Vara Cível e Anexos da Comarca de Fazenda Rio Grande, e despachou uma liminar favorável ao impetrante, Ilso Salesbram, residente e domiciliado na Estrada Campo Rio, nº 230. Ele é um pequeno proprietário rural, lindeiro do empreendimento da Estre. Apesar de pequeno proprietário, é representado pelo poderoso escritório de advocacia de Luis Carlos Soares da Silva Junior (OAB/PR nº 41.317).

Nesse processo, uma ação popular, Ilso Salesbram pediu a cassação das licenças emitidas para a Estre, bem como a autorização concedida pelo município de Fazenda Rio Grande ao empreendimento, sob a alegação de que a empresa não havia cumprido o requisito da elaboração e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, dispensada “ilegalmente” pela Secretaria de Urbanismo do município desta obrigação.  O engraçado é que este mesmo assunto já tinha sido alvo de outra ação impetrada pelo mesmo autor, porém com decisão favorável para a empresa.

Aí a juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse decidiu “suspender os efeitos do parecer do Sr. Secretário de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande, datado de 07/12/2009, que dispensou o Estudo de Impacto de Vizinhança, devendo em conseqüência ser oficiado o Instituto Ambiental do Paraná, na pessoa de seu Diretor, cientificando-o desta decisão a fim de que sejam suspensas as Licenças Prévias sob n. 22.168 e de Instalação n. 9.696 em favor da empresa Estre Ambiental S.A., até julgamento final do processo”.

Não é mesmo uma maravilha?!!!

Interpretação: com esse resultado liminar, a Estre está fora do arremedo de “concorrência” do consórcio metropolitano capitaneado pela prefeitura de Curitiba. Então, no dia 1º de novembro, quando for fechado o aterro da Caximba, o lixo das 19 cidades deveria ser conduzido para onde? Ora, a conclusão seria: para o céu. Mas, não é isso que as autoridades curitibanas desejam. Elas desejam mesmo é continuar enviando o lixo para a Caximba. Se não houver outro local em 1º de novembro, e não haveria, então a prefeitura de Curitiba, poderia entrar com uma petição na Justiça pedindo mais uma prorrogação no prazo para o fechamento do aterro da Caximba. Tudo muito conveniente, dando prazo e mais prazo para que a atual operadora do aterro da Caximba, a empresa CAVO Gestão Ambiental S.A, do grupo Camargo Correa, continue a receber milionários valores em contratos “aditados” (emergenciais, sem licitação), possa tocar a construção de seu próprio aterro, o que dá impressão de pretender fazer, em um terreno no município de Mandirituba.

Tem mais: quem deu autorização em processo judicial para que a Cavo pudesse obter Licença de Instalação para seu empreendimento (aterro sanitário) no município de Mandirituba? Ora, a mesma juíza, Patricia de Almeida Gomes Bergonse.

No processo nº 2806-24.2010.8.16.0038, impetrado pela Cavo Serviços e Saneamento S.A., sentenciou a juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse: “A vista do exposto, concedo medida liminar para autorizar a obtenção de licença de instalação ao requerente independente da apresentação da declaração atualizada do município de Mandirituba quando ao uso e ocupação do solo e sua adequação para a atividade pretendida exigido pelo Instituto Ambiental do Paraná, até julgamento final da demanda”. Vale lembrar que a Lei nº 483, de 8 de dezembro de 2008, do município de Mandirituba, proíbe terminantemente a instalação de aterros sanitários no seu território. A decisão da juíza parece ser um desses casos em que se aplica dois pesos e duas medidas.  Imediatamente a empresa Cavo ingressou no Instituto Ambiental do Paraná e requereu o licenciamento ambiental prévio para o seu empreendimento em Mandirituba.

Mas, havia problema no Poder Judiciário em Fazenda Rio Grande que precisava ser ultrapassado, para que tudo pudesse ser alcançado.

A juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse, em vários processos anteriores impetrados pelo pequeno produtor rural Ilso Salesbram e outros autores, havia se declarado “suspeita” para atuar nos mesmos, por “motivo de foro íntimo“. Diz esse artigo 135: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo”. Daí a juíza ter repassado tais processos para seu colega juiz Marcos Vinicius Christo? E não foram poucos processos, foram seis. Em todos ela se declarou “suspeita”, e a todos ela atribuiu a conexão: quando duas ou mais ações têm em comum o objeto ou a causa de pedir.

Veja o que disse a juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse no processo nº 826/2009 [tendo por autor JORDAO GREGORIO BARBOSA e réus MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA – IAP, VITOR HUGO RIBEIRO BURKO e ESTRE AMBIENTAL S/A]: “Por motivo de foro íntimo, me declaro impedida para atuar no presente feito, devendo os autos serem enviados ao meu substituto legal. Intime-se. Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2009”.

No dia 25 de fevereiro de 2010, na folha 1315 do processo nº 1254/2009, ela dá o seguinte despacho: “1) Ciente da decisão proferida em Superior Instância. 2) Preliminarmente e nos termos da fundamentação já apresentada pelo Desembargador Marcos Moura (fls. 1301/1303), reconheço a conexão dos presentes autos como os de Ação Popular sob nº 826/2009, determinando desta forma o apensamento dos feitos. Dessa forma, como no referido processo declarei minha suspeição, e diante da existência de conexão ora reconhecida, declaro igualmente minha suspeição neste feito. 3) Expeça-se ofício ao e. Tribunal de Justiça, para respectiva designação de substituto legal. 4) com a resposta do item 3, encaminhem-se com as cautelas de estilo os autos ao juiz designado para atuar no feito. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2010”.

Nos autos do processo nº 1170/2010 (1170-23.2010.8.16.0038) [tendo por autor AÇÃO AMBIENTAL E OUTROS e réus INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA – IAP, VITOR HUGO RIBEIRO BURKO e ESTRE AMBIENTAL S/A], ela lavrou: “Compulsando-se a petição inicial, depreende-se que a presente ação é conexa com os feitos sob n. 826/2009 e 1252/2009, razão pela qual determino sejam apensados os processos. Outrossim, considerando-se a suspeição por mim declarada nos autos nº 826/2009, solicite-se com urgência a designação de outro magistrado para atuar no feito. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2010”. 

Na folha 345 dos autos nº 1426/2010 (ação cominatória impetrada pelo mesmo Ilso Salesbram [contra MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA – IAP, VITOR HUGO RIBEIRO BURKO e ESTRE AMBIENTAL S/A], no processo nº 1426-63-2010.8.16.0033), a juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse despacha: “Da análise dos autos, verifica-se que a matéria suscitada é conexa com os demais processos envolvendo a questão da licença concedida à Empresa Estre (entre eles Autos nº 826/2009), razão pela qual, determino o apensamento deste. Outrossim e considerando-se a suspeição declarada por esta Magistrada nos Autos nº 826/2009, conexo ao presente deverá ser solicitada a designação de Juiz para apreciação do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2010”.

Ora, se a juíza Patricia Gomes de Almeida Bergonse se deu por suspeita para atuar em todos os processos que tratassem das licenças da empresa Estre, como declarado por ela acima, como foi possível que, de repente, ela deixasse de se considerar “suspeita” e se declarasse apta a julgar a ação popular do impetrante Ilso Salesbram, tratando de licenças ambientais da Estre, e lhe concedesse a liminar solicitada?

Diante da suspeição dela, passou a atuar nos processos o juiz Marcos Vinicius Christo, o qual negou em todas as ações as liminares pedidas pelos seus autores, inclusive na tal ação cominatória na qual Ilso pretendia cassar as licenças ambientais da Estre. Então, como seria possível, depois, em um processo com o mesmo objetivo, que a juíza a) deixasse de se considerar suspeita e b) concedesse a liminar para o impetrante, declarando a Estre impedida de atuar?

Parece haver uma clara conexão entre as decisões adotadas pelo juiz Marcos Vinicius Christo, negando as liminares, e a súbita volta à lide no caso da Estre da juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergone. É que, com o juiz Marcos Vinicius Christo, não havia como conseguir as medidas pretendidas pelos autores. Ou seja, enquanto este juiz atuasse nos processos, não haveria impedimento para a Estre chegar até o dia 13 e apresentar sua documentação para passar a receber o lixo de Curitiba e região metropolitana. Diante de tal fato, restou à Estre entrar no Tribunal de Justiça do Paraná com um agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo urgente para a liminar concedida pela juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse. A Estre argumenta que terá prejuízos irreparáveis se for mantida esta decisão, e que estará impedida de exercer a sua atividade econômica, e ainda pedindo o afastamento da juíza do processo por suspeição da mesma.

Enquanto isso, a CAVO, que pode ser a grande beneficiária deste imbróglio judicial, segue com seus contratos “emergenciais”, sem licitação, e procura estender essa situação até 2011, quando imagina que terá pronto o seu aterro sanitário em Mandirituba. Com a eleição ao governo do Estado de Beto Richa, a CAVO está muito confiante. Afinal de contas, a empresa e o governador eleito têm muitas afinidades. A CAVO (grupo Camargo Correa) ajudou em campanhas eleitorais de Beto Richa.

Coitados dos moradores do entorno do “Lixão da Caximba”. Eles não agüentam mais o fedor do lixo que está a céu aberto e repleto de urubus, que colocam em risco a saúde daqueles que convivem com o moribundo empreendimento da prefeitura de Curitiba.”

De acordo com o presidente da Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (Adecom), Jadir Silva de Lima, a população local não vai mais aceitar a ampliação do tempo de uso do aterro. “Eu tenho a mesma sensação de uma pessoa que é assaltada, agredida, uma vez que a lei não está sendo cumprida. Não vamos permitir que o uso do aterro ultrapasse a data-limite prometida, que será no dia 1.º de novembro. Se insistirem, iremos chamar as autoridades para que isso não aconteça”, afirma.

Silva de Lima diz também que os moradores vão entrar na Justiça para impedir que este pesadelo para os moradores do bairro continue. “Em breve iremos entrar na Justiça para impedir mais esse absurdo com a gente. O que não entendo é por que o aterro da Fazenda Rio Grande, que quando foi feita a licitação estava tudo certo, agora não está mais apto? Essa nova resolução do IAP diz que o aterro não pode operar próximo a locais onde há pessoas circulando em um raio de 1,5 quilômetro. Contudo, aqui na Caximba uma creche funciona a 100 metros do aterro. Por que lá tem que se respeitar a distância e aqui não?”, questiona.

Além da questão da vida útil do aterro, o presidente da Adecom denuncia que o local não está servindo apenas para depósito de lixo domiciliar. “Nós temos vídeos e fotos que comprovam nossas acusações. Estão jogando galhadas, restos de materiais de construção civil, móveis velhos, como sofá, eletrodomésticos, como geladeiras, animais mortos e até mesmo lixo hospitalar”, garante.

Ele diz ainda que tais lixos são perigosos por causar danos à saúde dos moradores. “Principalmente lixos hospitalares causam risco à saúde pública e devem ser destinados para um lugar correto. Não vamos aceitar que este atentado contra nossa vida continue. O aterro está mais do que saturado. Acreditamos que deve ter ali pelo menos 20 milhões de toneladas de lixo”, avalia. (Paraná On Line – Texto do jorn. Flávio Laginski e foto de Anderson Tozato) A íntegra da matéria você pode ler na internet no endereço do Paraná On Line.

Já o Aterro Sanitário da Caximba que tem vetores e muito lixo hospitalar enterrado, o secretário estadual sequer mencionou que esse empreendimento não possui licença de operação e de que lá existe um monumental passivo ambiental. “Estamos avaliando todas as áreas e havendo falhas, como esta detectada, iremos suspender as licenças ambientais”, disse na oportunidade o secretário. Como é que o secretário de Meio Ambiente pode suspender a licença ambiental do Aterro Sanitário da Caximba se ela simplesmente não existe há muito tempo?

Consultando o site do IAP pode-se ler a íntegra da Resolução 31 da própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA).

A Resolução 31 da SEMA, diz em seu Artigo 138 que “a área a ser utilizada para disposição final de resíduos sólidos, deve seguir os seguintes critérios: … b. localizar-se no mínimo a 500 (quinhentos) metros de residências e estabelecimentos públicos como hospitais, escolas, clubes e similares”.

Consta lá: 500 metros. Ora, de onde saiu os 1.500 metros considerados como distância mínima de residências? Alguém pode me explicar?

Se o leitor visitar o site do IAP vai se surpreender que o próprio instituto ambiental IAP, vinculado a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), faz publicar em seu site os seus “CRITÉRIOS AMBIENTAIS PARA A ESCOLHA DA ÁREA PARA ATERRO” onde se pode ler lá a informação dos “1.500 m de distância de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área”.

Essa informação oficial do IAP na internet, em seu site, contraria o que determina a RESOLUÇÃO 31 da SEMA. É ainda estranha a informação publicada no site do IAP, que não comenta e não faz referência de onde tirou os 1.500 metros ou se houve qualquer modificação de legislação ambiental estadual.

A Resolução 31 da SEMA não fala em “perímetro da área”, como o publicado no site do IAP (1.500 m de distância de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área) , mas sim da “área a ser utilizada para disposição final de resíduos sólidos”.

É inacreditável que isso ocorra quando estão para serem encerradas as operações do Aterro Sanitário da Caximba, faltando exatamente 53 dias para o fechamento dos portões desse empreendimento da Prefeitura de Curitiba, local onde é enterrado diariamente algo em torno de 2.400 toneladas de lixo.

O encerramento das operações de ingresso de lixo no empreendimento da Prefeitura de Curitiba está previsto em sentença judicial, por meio da decisão do Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, que determinou que o Aterro Sanitário da Caximba, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010.

O nebuloso momento em que se deu a alteração das regras ambientais no Paraná, coincide com o registro de protocolo no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) do pedido de Licenciamento Ambiental de Operação (L.O.) para o aterro sanitário de Fazenda Rio Grande.

Na semana passada antes mesmo das declarações do titular da pasta de Meio Ambiente, a empresa Estre Ambiental S/A já tinha protocolado no IAP o seu pedido de Licença Ambiental de Operação (L.O.), por entender que o empreendimento em Fazenda Rio Grande está em condições de receber diariamente as 2.400 toneladas de lixo produzidas por Curitiba e mais 18 cidades da região metropolitana.

Por outro ângulo, a publicação da Portaria 123/2010 prejudica os moradores da Caximba (bairro onde está instalado o aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba). Isso porque com as mudanças estratégicas da SEMA, via Portaria 123, podem inviabilizar a transferência das 2.400 toneladas diárias de lixo  para outro local. E o lixo poderá continuar sendo enterrado no “Lixão da Caximba”, o que agrada a Prefeitura de Curitiba e a empresa Cavo (que opera o empreendimento municipal da capital paranaense). E a responsabilidade será creditada na SEMA e no IAP.

Há mais de 20 anos o “Lixão da Caximba” é fator de prejuízo na saúde de moradores do entorno do empreendimento municipal da capital paranaense. Não dá para agüentar mais o intenso cheiro do lixo e da convivência de vetores que lá fazem os seus ninhos e se alimentam de resíduos que encontram a céu aberto.

Ainda poderíamos comentar a desvalorização dos imóveis no bairro da Caximba, cujo processo que tramita na Justiça do Paraná será aqui em breve comentado pelo editor do site Máfia do Lixo.

Ninguém quer mais lixo na Caximba, nem a Justiça do Paraná!!! Querer manter a rotina de enterrar 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos naquele local é um duro golpe que nenhum morador deseja. A entidade dos moradores do bairro da Caximba, a ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), por meio de seu presidente Jadir Lima, vai promover uma coletiva de imprensa nessa quinta-feira (09/09/2010), em sua sede própria, às 18 horas, quando deverá se pronunciar sobre o fechamento do aterro sanitário da capital paranaense e outros assuntos de interesse público.

Coitados dos moradores da Caximba, esses são os que convivem há mais de 20 anos com o fedor do lixão e com os urubus (são vetores que fazem os seus ninhos nas imediações e se alimentam do lixo que encontram a “céu aberto” no aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba).

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por determinação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), cancelou a Portaria de n° 187/2009 emitida na gestão do ex-presidente Vitor Hugo Burko. Entendendo de que havia o caráter emergencial no destino final do lixo de Curitiba e Região Metropolitana, na oportunidade o IAP, por meio de seu presidente Burko, emitiu a portaria 187/2009, a qual previa que as empresas privadas que estavam instalando um aterro sanitário e que tivessem conquistado a Licença Ambiental Prévia (L.P.) e a Licença Ambiental de Instalação (L.I.), ambas fornecidas pelo próprio instituto estadual, poderiam operar os seus empreendimentos.

O IAP dispensava, via a portaria 187/2009, de que as empresas privadas conquistassem a Licença Ambiental de Operação (L.O.). Isso ocorreu em face do Paraná não possuir um único aterro sanitário que pudesse receber diariamente as 2.400 toneladas de lixo originadas na cidade de Curitiba e mais outros 18 municípios da região metropolitana. Ao cancelar a portaria 187/2009 o IAP publicou uma nova.

A nova Portaria do IAP de nº 123, de 02 de julho de 2010, em seu Item 1 reconhece “a impossibilidade de ampliação de utilização do Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba”. Reconhece ainda o IAP, nessa nova portaria, “a necessidade de se dar a destinação final adequada aos resíduos sólidos urbanos gerados pela população da região metropolitana de Curitiba” (Item 2). E mais, o IAP declara na referida portaria de que “inexiste sistema de tratamento e destinação final devidamente licenciado e com capacidade de receber as 2.400 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos gerados na Região Metropolitana de Curitiba” (Item 3). Afirma o IAP finalmente que “a situação de emergência sanitária e ambiental é eminente, em função da impossibilidade de se realizar a coleta dos resíduos sólidos urbanos gerados na Região Metropolitana de Curitiba tendo em vista a inexistência desse sistema” (Item 4/Portaria 123/2010).

Com tantas considerações do IAP, que reconhece essencialmente a emergência no lixo, já declarado na gestão do ex-presidente Vitor Hugo Burko, é inconcebível de que esse instituto estadual coloque, a 56 dias do fechamento do “Lixão da Caximba”, inúmeros obstáculos para que as empresas privadas iniciem as operações de seus empreendimentos. Mesmo com a emergência caracterizada, agora somente pode-se operar um aterro sanitário portando o empreendimento uma Licença Ambiental de Operação (L.O.). Isso ocorre a 56 dias do encerramento do Aterro Sanitário da Caximba, e pode se chegar em 1º. de novembro sem um local para enterrar as 2.400 toneladas diárias de lixo urbano. E se isso acontecer será creditada a responsabilidade ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Porque o IAP conhece profundamente os processos de licenciamentos ambientais que tramitam nesse instituto estadual e sabe que com as suas novas exigências contidas na Portaria 123/2010, pode na data de 1º. de novembro não ter um novo aterro sanitário, um empreendimento que resolva o destino final dos resíduos sólidos urbanos de Curitiba e Região Metropolitana, mesmo estando ciente o instituto de que “a situação de emergência sanitária e ambiental é eminente”.

Já a Prefeitura de Curitiba está certamente contente com a decisão do IAP contida na Portaria 123/2010. Logo ali adiante, no final do mês de outubro, a menos de três dias do encerramento da Caximba, e com a inexistência de um aterro sanitário com a Licença Ambiental de Operação (L.O.) em vigor, dias antes da data prevista para o encerramento do lixão, a Prefeitura de Curitiba recorre a Justiça do Paraná para ver o seu empreendimento operando até junho de 2011.

A tal “reconformação geométrica” que está sendo executada no Aterro Sanitário da Caximba teve declaração do Ministério Público do Estado do Paraná de que é na verdade uma ampliação da sua capacidade de recebimento de lixo. A Prefeitura pode proporcionar na emergência que a empresa operadora do empreendimento municipal continue a enterrar lixo na Caximba. Ou estou errado? Tudo isso favorece a empresa privada que opera o aterro sanitário da capital paranaense.

Basta lembrar também que recentemente a CAVO Serviços e Saneamento S/A obteve na Justiça do Paraná, junto ao 1o. Ofício Cível de Fazenda Rio Grande (PR), uma liminar que autoriza a obtenção de licença de instalação a empresa, independentemente da apresentação da declaração atualizada do Município paranaense de Mandirituba quanto ao uso e ocupação do solo e sua adequação para atividade pretendida, exigido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), até julgamento final da demanda (Processo No.: 2806/2010).

A empresa CAVO já protocolou no IAP na semana passada, um pedido de Licença Ambiental de Instalação (L.I.) para iniciar a construir o seu aterro sanitário na cidade paranaense de Mandirituba. Ou seja, continuar enterrando lixo na Caximba interessa a CAVO, em face dos inúmeros contratos milionários que mantém com o Município de Curitiba, e porque ganha tempo para concluir o seu empreendimento em Mandirituba, podendo passar a ser em junho de 2011 a recebedora das 2.400 toneladas diárias de lixo.

O que ainda não consegui entender é a preocupação do IAP com relação ao meio ambiente. Isso porque nas barbas do IAP a Caximba recebe lixo hospitalar e resíduos arbóreos e vegetais e nada vê de irregular no aterro sanitário. Foi preciso que as lideranças comunitárias da Caximba denunciassem no Ministério Público Estadual de que isso lá estava ocorrendo. Recentemente uma fiscalização do IBAMA no “Lixão da Caximba” encontrou lixo hospitalar e acabou autuando a Prefeitura de Curitiba em R$ 100 mil pela irregularidade. E mais, o “Lixão da Caximba” não possui uma Licença Ambiental de Operação (L.O.), a mesma que agora o IAP está exigindo de novos aterros sanitários, mesmo estando crítica a situação em Curitiba e a beira de um “caos no lixo” na capital e na região metropolitana. Mudaram as regras do jogo para enterrar lixo no Paraná, isso a 56 dias da data de fechamento do aterro sanitário da Caximba.

A entidade dos moradores do bairro onde está localizado o aterro sanitário, a Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba vai promover uma coletiva de imprensa na próxima quinta-feira (09/09/2010), em sua sede própria, quando deverá se pronunciar sobre o fechamento do aterro sanitário da capital paranaense.

O superintendente do IBAMA no Paraná, Helio Sydol, acompanhado de dois técnicos do “grupo de trabalho multidisciplinar” (que aprovou o projeto da “reconformação geométrica” do Aterro Sanitário da Caximba), vai comparecer na tarde dessa quarta-feira (09/06) no empreendimento de titularidade da Prefeitura de Curitiba, visando promover uma fiscalização. Se o IBAMA encontrar irregularidades nos trabalhos da reconformação geométrica no aterro sanitário municipal, o superintendente Helio Sydol vai interditar o empreendimento e lacrar os portões do “Lixão da Caximba”. Esse aterro sanitário em Curitiba já deveria ter encerrado as suas operações de recebimento de lixo. Hoje o aterro recebe diariamente mais de 2.400 toneladas de resíduos sólidos urbanos originados em 20 municípios paranaenses, incluindo a capital. A Associação Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (ADECOM), por meio de suas lideranças, entre elas o presidente Jadir Lima, denunciaram no Ministério Público Estadual que estaria ocorrendo a ampliação do aterro sanitário, o que contraria a Justiça do Paraná que determinou que o mesmo fosse encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010.  Para o promotor de justiça Saint Clair Honorato Santos, da promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE), “não há qualquer dúvida de que lá hoje está sendo realizada a ampliação do empreendimento de titularidade do Município de Curitiba”. A Prefeitura de Curitiba, por meio do secretário municipal de Meio Ambiente, nega a ampliação.

OUTRO LADO

A prefeitura nega estar desrespeitando um acordo feito sobre as áreas antigas do aterro. O acerto teve respaldo judicial por meio de laudos técnicos. Segundo sua assessoria, as áreas serão reutilizadas para continuar a receber os detritos até o encerramento das atividades do aterro. Uma licitação comandada pela prefeitura, alvo de constantes paralisações judiciais, tenta colocar fim ao impasse. O plano é estabelecer um novo consórcio privado para o recolhimento e beneficiamento do lixo, mas não há previsão para o desfecho da concorrência em razão das pendengas jurídicas. Como forma emergencial, quando fechar o aterro da Caximba, a prefeitura planeja contratar áreas emergenciais para receber o lixo até a definição da licitação.

O leitor pode acessar a matéria 

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/743104-ministerio-publico-investiga-ampliacao-ilegal-de-lixao-de-curitiba.shtml

Dezenas de fotos enviadas nessa segunda-feira (24/05) ao site Máfia do Lixo revelam que a Prefeitura de Curitiba está supostamente ampliando o Aterro Sanitário da Caximba. Na Justiça do Paraná o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo determinou que o Aterro Sanitário da Caximba, conhecido popularmente por “Lixão da Caximba”, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010. Para o promotor de justiça Saint Clair Honorato Santos, da promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE), não há qualquer dúvida de que lá hoje está sendo realizada a ampliação do empreendimento de titularidade do Município de Curitiba. Lideranças do bairro da Caximba compareceram na tarde dessa segunda-feira no MPE, onde entregaram ao promotor Saint Clair dezenas de fotos que mostram a “ampliação” do lixão travestida em reconformação geométrica. O que se pode ver hoje nas fotos da Caximba é uma “ampliação” silenciosa do aterro sanitário, empreendimento que não possui licenciamento ambiental de operação do IAP e muito menos a sua autorização para que seja preparado visando o recebimento de resíduos sólidos urbanos, após o dia de 1º. de novembro. Uma das fotos entregues pelas lideranças da Caximba ao promotor Saint Clair mostra uma via interna do empreendimento municipal sendo preparada para receber lixo. Outra foto reveladora indica que a área do lixo foi ampliada até a vegetação no entorno do empreendimento. A distância entre a Creche Comunitária da Caximba e o pé do aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba diminuiu para menos de 100 metros. As fotos apontam para uma escalada monumental de uma nova pirâmide de lixo sobre o antigo maciço de resíduos lá dispostos no aterro. Um escândalo ambiental. O que lá acontece no aterro da Caximba deve ser imediatamente investigado. O promotor de justiça do Meio Ambiente determinou ainda ontem (24/05) a urgente abertura de inquérito civil. Requereu a fiscalização do IBAMA e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Tudo indica que o promotor de justiça Saint Clair deverá pedir a interdição do empreendimento e a responsabilização das autoridades municipais e da empresa operadora contratada para a execução dos serviços no aterro sanitário. Cabe comentar ainda, que no final do mês de abril desse ano, o vereador Denilson Pires da Silva (DEM), aliado ao governo municipal do prefeito Luciano Ducci (PSB), propôs na Câmara Municipal de Curitiba aumentar a vida útil do Aterro Sanitário da Caximba. Isso está bem claro no corpo da exposição de sua “justificativa” que consta na Proposição N° 005.00089.2010, de 30 de abril de 2010, encaminhada pelo parlamentar democrata a apreciação da Câmara Municipal de Curitiba. O referido Projeto de Lei Ordinária tem por proposta a “proibição do transbordo ou disposição final de resíduos provenientes de outros municípios em Curitiba”. Diz o vereador Denílson, em sua Proposição N° 005.00089.2010, que “pretendemos com esta medida de caráter protetivo ambiental, diante da complexidade do sistema atual de transbordo e disposição final de vários municípios destinados à nossa Capital, aumentar a vida útil de nosso aterro sanitário, impedindo o acúmulo excessivo de lixo provocado pelo recebimento de resíduos de outras cidades, o que em espaço muito menor de tempo inviabilizaria a capacidade máxima do aterro sanitário que estiver inserido nesta prática englobante.” Para lembrar a todos os interessados faltam 160 dias para a data de encerramento das operações do “lixão da Caximba” em Curitiba.

PROPOSIÇÃO N° 005.00089.2010
O Vereador Denilson Pires infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária – SÚMULA – Proibição do transbordo ou disposição final de resíduos provenientes de outros municípios em Curitiba

Art. 1º – Fica vedado aos estabelecimentos de aterro sanitário de resíduos instalados ou que vierem a se instalar no Município de Curitiba, o recebimento de resíduos, de quaisquer classes, provenientes de outros municípios, seja para transbordo ou disposição final, exceto com autorização legislativa municipal.

Art. 2° – A empresa de aterro sanitário em Curitiba que incorrer no recebimento de resíduos, de quaisquer classes, originários de outras cidades, estará sujeita às penas cominadas no artigo 3°.

Art. 3° – Nos casos de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes penas:

I – Advertência;

II – Na primeira reincidência, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – Persistindo o infracionamento do disposto dos artigos anteriores, a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4° – Independentemente das punições aplicadas, permanecerá o infrator com a responsabilidade direta de reparar eventuais danos ambientais.

Palácio Rio Branco, 30 de abril de 2010

Denilson Pires
Vereador

Justificativa

Pretendemos com esta medida de caráter protetivo ambiental, diante da complexidade do sistema atual de transbordo e disposição final de vários municípios destinados à nossa Capital, aumentar a vida útil de nosso aterro sanitário, impedindo o acúmulo excessivo de lixo provocado pelo recebimento de resíduos de outras cidades, o que em espaço muito menor de tempo inviabilizaria a capacidade máxima do aterro sanitário que  estiver inserido nesta prática englobante.

Alguns dos municípios que hoje se utilizam de aterro sanitário em Curitiba não demonstram preocupação em disponibilizar local em suas regiões para a destinação de mesma finalidade. Pelo contrário, chegam a cogitar da elaboração de leis para impedir tal possibilidade.

Não é justo que apenas Curitiba tenha que abrir mão de seu meio ambiente, para tal desiderato, poupando outras cidades em prejuízo próprio.

Quanto à eventual concepção que esta matéria legisferante seja privativa do poder concedente (e projeto possa ser tipificado na usurpação de iniciativa), a prioridade maior é a responsabilidade de todos os setores da sociedade na defesa de nosso ecossistema e que eventual discussão sobre interferência na competência legislativa do município terá sempre um peso decisivamente menor em contraste com a urgência que a matéria requer. Estou certo de a luta por esta proteção será relevada por nossos pares quando da apreciação desta proposta legislativa.