MPF recomenda o cancelamento da licença ambiental do Aterro Sanitário de Itacanema da empresa TORRE em Sergipe

Na última quinta-feira (21/03/2013), o Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe, via o 3º. Ofício da Tutela Coletiva, por meio da Procuradora Federal Silvia Nascimento Tinôco e Procurador Federal José Rômulo Silva Almeida, encaminhou a Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA e a seu titular Genival Nunes Silva, a RECOMENDAÇÃO NO.001/2013-3º.OTC que tem por objeto o Inquérito Civil Público no. 1.35.000.000247/2012-05 que trata da “Apuração da Regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Polo de Gerenciamento de Resíduos – Itacanema (PGR Itacanema), de titularidade da empresa TORRE Emprendimendos Rural e Construções Ltda, que pretendem instalar no Povoado de Taboca, no município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe”.

RECOMENDAÇÃO NO.001/2013-3º.OTC – Parte 1 – Parte 2 – Parte 3 – Parte 4

No documento em questão, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) recomendou à Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, que “cancele a Licença Prévia no. 227/2013, expedida para o PGR Itacanema da empresa TORRE Empreendimentos”.

Ao mesmo tempo, o MPF/SE também recomenda a ADEMA, que “suspenda o licenciamento do empreendimento em referência, abstendo-se de conceder qualquer outra licença para o mesmo”.

O MPF ainda recomenda a ADEMA para que “promova o embargo de qualquer obra destinada a implantação do referido empreendimento”.

As obras do Polo de Gerenciamento de Resíduos Itacanema já estavam em andamento no município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe.

A RECOMENDAÇÃO NO.001/2013-3º.OTC  do MPF em Sergipe é também dirigida ao prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique Santana de Carvalho, para que “cancela qualquer ato autorizativo por ventura já expedido para o empreendimento do PGR Itacanema da empresa TORRE Empreendimentos”, e se “abstenha de conceder qualquer outra autorização para o empreendimento”, bem como “promova o embargo de qualquer obra destinada à implantação do aterro sanitário”.

Desde logo o MPF adverte que “a omissão no cumprimento da recomendação ou na remessa de resposta no prazo estabelecido ensejará os seguintes efeitos:

a)    Constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais;
b)    Tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado;
c)    Caracterizar o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido;
d)    Constituir-se em elemento probatório em sede de ações civis e criminais.

Finalmente o MPF requer que “as informações sobre as medidas adotadas no sentido de dar cumprimento a essa recomendação, sejam enviadas a Procuradoria da República no Estado de Sergipe, no prazo de 10 dias”.

Os procuradores da República José Rômulo Silva Almeida e Lívia Nascimento Tinôco, que assinam a recomendação, explicam que há laudos de diversos órgãos diferentes apontando inúmeras irregularidades no licenciamento da obra.

Tais laudos apontam que o Polo de Gerenciamento de Resíduos – Itacanema pode contaminar o aquífero Sapucari, que é utilizado no abastecimento dos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras e parte de Aracaju.

O laudo técnico feito pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do MPF descreve quase trinta irregularidades encontradas no Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do PGR Itacanema de titularidade da empresa TORRE Emprendimentos Rural de Construções Ltda.

O laudo aponta, por exemplo, que o EIA/RIMA não levou em consideração a proximidade dos corpos d’água, a profundidade do lençol freático, a proximidade de unidades de conservação, dentre outros, privilegiando os critérios de ordem econômica.

O projeto do PGR Itacanema, da TORRE, prevê que o aterro sanitário seja construído a cerca de 100 metros do povoado Tabocas e a 2 km da Floresta Nacional do Ibura.

Por conta dessa proximidade com uma floresta nacional, o empreendimento deveria ter uma licença ambiental federal, do IBAMA, via o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Contudo, a empresa TORRE EMPREENDIMENTOS não dispõe de tal licença ambiental do IBAMA/ICMBio.

A chefia da Floresta Nacional do Ibura, aliás, informou ao presidente da ADEMA, Genival Nunes Silva, sobre a inconveniência da liberação de obra tão próxima ao patrimônio da União.

Além disso, o PGR Itacanema está localizado dentro das áreas de segurança aeroportuária tanto do Aeroporto Santa Maria quanto do Aeroclube de Aracaju.

Ainda de acordo com o laudo da 4ª CCR, o EIA/RIMA do PGR Itacanema da empresa TORRE, não apresenta uma descrição detalhada dos recursos hídricos da região, nem tampouco estudo de impermeabilização da base do aterro para contenção do chorume.

Todas as ações de mitigação propostas no EIA/RIMA do PGR Itacanema da TORRE preveem parcerias com órgãos públicos, entretanto, não deixa claro qual será o papel do empreendedor. Também não deixa claro qual o valor total da obra, o que inviabiliza o cálculo dos valores de compensações ambientais, conforme exige a Lei nº 9.985/2000 e os decretos que a regulamentaram (Decretos nº 4.340/2002 e 6.848/2009).

Na recomendação, os procuradores federais afirmam que a implantação do Polo de Gerenciamento de Resíduos – Itacanema pode trazer graves danos ao meio ambiente.

“Ficou demonstrado que o atual licenciamento do empreendimento encontra-se maculado por inúmeros e graves vícios, inclusive a omissão de informações relevantes e a ausência de atos autorizativos prévios à concessão de licença ambiental, podendo a efetiva implantação daquele ocasionar severos efeitos danosos ao meio ambiente”, diz o texto.

A RECOMENDAÇÃO NO. 001/2013-3º.OTC do MPF em Sergipe, considerou entre outros itens “que a notícia, veiculada na REVISTA ÉPOCA (Edição 768), de que, não obstante as múltiplas irregularidades supra apontadas, teria a ADEMA expedido a Licença Prévia no. 227/2013 para o empreendimento questionado, documento aquele supostamente emitido às 22:51 do dia 23/12/2012, em horário, portanto, noturno (fls. 312/313).

O referido texto na Revista Época (Edição 768) é de autoria do jornalista Felipe Patury.

O administrador Enio Noronha Raffin, editor do Blog Máfia do Lixo, encaminhou ao Ministério Público Federal em Sergipe documentos que apontam fortes indícios de irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento do Polo de Gerenciamento de Resíduos – Itacanema, da empresa TORRE Empreendimentos, entre eles, o uso de fotografia digital sem autorização do titular do trabalho profissional.

Em 10/02/2013, o administrador Enio Noronha Raffin fez publicar no Blog Máfia do Lixo, matéria que tem por título “Licença Ambiental Prévia de aterro sanitário da empresa Torre é emitido pela ADEMA de Sergipe em horário noturno”, que o leitor pode acessar e ler na íntegra.

Ainda sobre o tema em questão, o Blog Máfia do Lixo publicou o texto que tem por título “Fraude: TORRE licencia Polo de Gerenciamento de Resíduos em Sergipe com foto de aterro sanitário de Santa Catarina”, apontando que na ADEMA tramitava um licenciamento ambiental do PGR Itacanema, da TORRE, o qual se utilizava de uma fotografia digital aérea de empreendimento localizado no município catarinense de Biguaçu, e que em nada guarda qualquer relação com o de Sergipe.

Porto Alegre produz 351 mil toneladas de `lixo doméstico´ o equivalente a uma vez o campo do Estádio da Arena do Grêmio

A Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU tornou público a “Planilha de Quantitativo de Resíduos”, onde fizeram constar os dados do lixo de 2012.
De posse desse documento em questão é possível se calcular o quanto de “lixo domiciliar” é produzido no município de Porto Alegre.

Consta que, em 2012, a cidade de Porto Alegre produziu o total de 351.253 toneladas de resíduos sólidos domiciliares (RSD).

Informações técnicas do projeto da “ARENA DO GRÊMIO”, indicadas no site do Tricolor gaúcho, e que dizem ser “o mais moderno complexo multiuso da América Latina, um espaço perfeito para realizar os mais variados tipos de eventos culturais, sociais ou esportivos”, apontam as dimensões do campo de futebol: 105m X 68m.

A altura (h) da cobertura do estádio da “ARENA DO GRÊMIO” é de 56m.

A capacidade do estádio chega a 60.170 torcedores.

Com base em uma CAIXA imaginária, tendo por base um retângulo com as medidas de 105m X 68m, correspondente ao campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO”, e por altura o total de 56m, podemos então determinar o volume.

Volume (V) da caixa sobre o campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO” corresponde a 105m x 68m x 56m = 399.840 m³.

Logo V = 399.840 m³. Agora precisamos converter as 351.253 toneladas de “lixo doméstico”, produzido em Porto Alegre no ano de 2012, para metros cúbicos. Será preciso definir qual será a “densidade” do lixo doméstico. Elegemos a densidade do lixo igual a 700 kg/m³.

Numa regra de três, podemos afirmar que as 351.253 toneladas, ou ainda, 351.253.000 kg de resíduos sólidos domiciliares, correspondem a 501.790 m³ de “lixo domiciliar” produzidos em Porto Alegre no ano passado.

Conhecendo os dados acima, finalmente afirmamos que 501.790 m³ de “lixo domiciliar” dividido pelo volume da CAIXA que possui 399.840 m³, correspondem a 1,25.

Em outras palavras, o total de “lixo doméstico” produzido na cidade de Porto Alegre equivale a uma vez o campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO”, sendo que o volume dos resíduos sólidos domiciliares coletados na capital gaúcha ultrapassa em 25% a COBERTURA do estádio.

O que o governo Fortunati não diz é que a REVITA Engenharia Ambiental S/A, pertencente ao SOLVÍ PARTICIPAÇÕES S/A, grupo que tem em seu portfólio as empresas VEGA Engenharia Ambiental S/A e RELIMA Ambiental S/A, essa última operando em Lima no Peru, coleta a maior parte do “lixo doméstico” que enche a CAIXA imaginária, que tem por base o campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO”.

Na comparação acima, parte do “lixo domiciliar” que ultrapassa a cobertura do estádio da “ARENA DO GRÊMIO” é coletado por meio dos equipamentos denominados “containeres metálicos”, dispostos na área do Centro Histórico de Porto Alegre, pertencentes a empresa CONESUL, e que os aluga ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU da Prefeitura da Capital gaúcha.

Finalmente, para detalhar ainda mais a informação acima, todo esse “lixo doméstico” que enche o campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO”, com a altura até a cobertura do estádio Tricolor, foi coletado pela REVITA AMBIENTAL, em 2012, a qual assinou um instrumento público com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, sem que tenha essa empresa privada participado de licitação pública, como determina a Lei Federal 8.666/93, conhecida por Lei das Licitações.

Como a Prefeitura de Porto Alegre, a cada seis meses faz um novo contrato com a empresa REVITA Ambiental para operar o lixo domiciliar na capital, via sistema tradicional, por meio de caminhões compactadores de resíduos, o preço da TONELADA COLETADA sempre sobe acima da inflação.

O leitor sabe o quanto custou para os cofres da Prefeitura de Porto Alegre, essa montanha de “lixo doméstico” que EQUIVALE a uma vez a CAIXA sobre o campo de futebol da “ARENA DO GRÊMIO”, e que ultrapassa a COBERTURA do estádio do Tricolor Gaúcho?

A resposta é tema para o próximo comentário a ser publicado no site Máfia do Lixo.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica encerra exigência de exclusividade de médicos com Unimed em mais de 90 casos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE encerrou 93 casos de unimilitância ao firmar acordos administrativos e autorizar acordos judiciais com diversas Unimeds na sessão da última quarta-feira (20/03/2013).

A prática anticompetitiva conhecida como unimilitância consiste na proibição, por cooperativas de plano de saúde, de os médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde.

No âmbito dos 39 processos administrativos apreciados na sessão, o CADE firmou com 40 Unimeds de todas as regiões do País Termos de Compromisso de Cessação de Práticas – TCC, pelos quais ficam proibidas exigências de exclusividade na prestação de serviços médicos à Unimed, ou qualquer discriminação entre médicos exclusivos e não exclusivos. Nos termos desses acordos, as Unimeds também pagarão a soma de cerca de R$ 810 mil a título de contribuição pecuniária. O valor aplicado em cada caso é proporcional à cobertura das cooperativas.

A unimilitância dificulta a entrada de novas operadoras de planos de saúde no mercado, limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de saúde. O presidente do CADE, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que o CONSELHO encerrou um grande número de casos de unimilitância. “O que fizemos hoje representa uma dramática redução do estoque de casos de condutas anticompetitivas, tanto no CADE quanto naqueles discutidos na esfera judicial”.

Por meio de um despacho julgado na mesma sessão, o Conselho autorizou ainda acordos que se referem a 54 casos judiciais em trâmite desde os anos 90, nos quais as Unimeds questionavam condenações anteriores do CADE pela infração de unimilitância. Processos relacionados à imposição de unimilitância por Unimeds representaram quase um terço de todas as condenações do CADE desde 1994, e as cooperativas haviam acionado a Justiça para tentar reverter as penalidades aplicadas.

O procurador-chefe do CADE, Gilvandro Araújo, destacou que o litígio com a Unimed correspondia a 26% de todos os processos judiciais em que o CONSELHO é parte. “Além de resolver o problema do mercado e fazer valer a decisão do CADE, o fim da disputa judicial terá impacto na gestão da Procuradoria, que poderá se dedicar ainda mais às missões da nova Lei de Defesa da Concorrência, incluindo ações de busca e apreensão”.

Ao total, pelas condenações anteriores, as Unimeds pagarão mais de R$ 10 milhões em multas e terão de encerrar práticas de unimilitância.

Prefeitura de Porto Alegre gasta 3,2 milhões de reais mensais com apenas dois contratos do lixo firmados sem licitação pública

A Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), firmou diversos contratos sem licitação pública na área do lixo durante a sua primeira gestão.

Somente com dois serviços de limpeza urbana, a Prefeitura de Porto Alegre paga mensalmente a duas empresas privadas, contratadas sem licitação pública, por emergência, o montante de R$ 3,2 milhões.

O serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares foi contratado com a empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, pertencente ao grupo Solví, que vem a ter em seu portfólio empresarial a VEGA Engenharia Ambiental S/A e a RELIMA Ambiental S/A (essa última coleta lixo em Lima no Peru).

O site Máfia do Lixo recomenda o leitor faça uma leitura sobre o Caso Comunicore que ocorreu em Lima no Perú.

A REVITA recebeu da Prefeitura de Porto Alegre, no mês de dezembro de 2012, o montante de R$ 2.454.905,83 para coletar 28.835,28 toneladas naquele mês.

De lá para cá, a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do seu Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU já aumentou por duas vezes a tonelada coletada de lixo domiciliar operada pela REVITA.

De R$ 81,63 passou para R$ 86,16 em dezembro de 2012, e recentemente, em 07 de março de 2013, o diretor geral do DMLU concedeu um reequilíbrio no preço da tonelada de lixo coletada pela empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A.

Desde a publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO 20/2013, no Diário Oficial de Porto Alegre, a tonelada de lixo paga a REVITA passou para R$ 89,20. Detalhe: Retroativo a 1º. de janeiro de 2013.

O governo Fortunati, via o DMLU empenhou R$ 10.514.318,65 para pagamento da empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, no período de janeiro a abril de 2013. Detalhe: o preço da tonelada calculada para esse empenho correspondeu a R$ 86,16. Cabe agora o governo Fortunati calcular o quanto será ainda empenhado, considerando que concedeu um reequilíbrio, aumento, no preço da tonelada de lixo coletada pela REVITA retroativo ao primeiro dia do ano de 2013. Certamente terá que empenhar um percentual de quase 4% sobre os dez milhões já comprometidos nas contas do DMLU de Porto Alegre.

Já o serviço de capina das ruas e avenidas de Porto Alegre, a empresa privada MECANICAPINA Limpeza Urbana Ltda contratada também sem licitação pública pela Prefeitura de Porto Alegre, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU empenhou o montante de R$ 3.600.000,00 para os meses de janeiro a maio de 2013.

Isso significa que o DMLU pagará a empresa MECANICAPINA o total mensal correspondente a R$ 720.000,00 para realizar esse serviço de limpeza urbana na capital gaúcha. Se aumentar os “KM” capinados a fatura dessa empresa aumenta e o DMLU gastará muito mais com esse serviço.

Em dezembro do ano passado, o DMLU pagou a MECANICAPINA o montante de R$ 706.430,64 para a empresa capinar 1.004,88 KM de vias públicas dos bairros de Porto Alegre.

Então podemos somar os custos com a COLETA DE LIXO DOMICILIAR e a CAPINA em Porto Alegre: R$     3.161.336,47 em dezembro de 2012.

Considerando o aumento no preço da tonelada coletada pela empresa REVITA, a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do DMLU vai gastar mais de R$ 3,2 milhões por mês somente com esses dois serviços de limpeza urbana, contratados sem licitação pública, ditos por emergência.

Isso acontece porque o prefeito José Fortunati ainda está discutindo o modelo de gestão do lixo que pretende instalar em Porto Alegre.

Estamos com quase três meses do segundo governo Fortunati a frente da Prefeitura da Capital gaúcha e ainda se discute o modelo de gestão do lixo. Inacreditável!!!

A discussão está contida no processo no. 1.12.0247801-9, uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, em 16/10/2012, que tem por réus o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, e que desde 15 de fevereiro de 2013 está no Ministério Público Estadual para parecer.

O conteúdo trata da concentração de cinco serviços diferentes de limpeza urbana em uma única licitação pública, que envolve mais de R$ 400 milhões em cinco anos, o que oportuniza a Prefeitura de Porto Alegre contratar uma única empresa privada, diferente do que pensa o Ministério Público gaúcho, que requereu que sejam realizadas licitações diferentes para cada um dos serviços a serem licitados. Em primeiro grau a Justiça concedeu sucesso ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A Prefeitura e o DMLU recorreram ao Tribunal de Justiça.

Enquanto o prefeito Fortunati fica discutido a gestão do lixo, o DMLU vai aumentando o preço da tonelada coletada do lixo domiciliar, e mantendo a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A contratada sem licitação pública, assim como faz também com a MECANICAPINA Limpeza Urbana Ltda no serviço de capina das ruas e avenidas da capital gaúcha.

A MECANICAPINA já firmou o seu primeiro contrato com o DMLU, isso em novembro do ano passado, e vai assinar logo o segundo instrumento daqui a menos de dois meses, e a empresa REVITA vai finalizar o seu terceiro contrato emergencial em Porto Alegre e assinar um quarto instrumento público no primeiro semestre desse 2013. Tudo sem licitação pública, dito por emergência.

Quem perde com tudo isso é o contribuinte de Porto Alegre. Aquele que paga a Taxa do Lixo junto com o IPTU de seu imóvel, e que vê sempre os preços subirem a cada novo contrato sem licitação pública, dito por emergência, sempre acima da inflação, e acaba assistindo a baixa qualidade nos serviços prestados na Capital gaúcha.

Basta lembrar o prefeito Fortunati, do Sistema de Consulta da ‘coleta de lixo em tempo real’ instalada em Porto Alegre. E que foi um fracasso com a empreiteira Qualix-Sustentare em 2012.

E que hoje, o DMLU afirma em seu site que “estamos temporariamente impossibilitados de localizar os caminhões da coleta de lixo através desta ferramenta. A empresa Sustentare teve seu contrato rescindido agora em dezembro/2011 e o contrato emergencial assinado com a empresa Revita não prevê esse tipo de equipamento, pois é um contrato de apenas seis meses e um investimento deste porte elevaria significativamente o preço do serviço. No segundo semestre de 2012, quando conhecermos o vencedor da nova e definitiva licitação para a coleta do lixo domiciliar nos próximos anos voltaremos a ter GPS nos caminhões e o monitoramento Online aqui no site”.

Parece que está tudo errado no planejamento da autarquia responsável pela limpeza urbana de Porto Alegre. Estamos quase no final de março de 2013, e além de estarem discutindo o modelo de gestão do lixo, os serviços continuam sendo prestados com péssima qualidade.

Basta ler a matéria que tem por título “DMLU e REVITA Ambiental lavam as ruas de Porto Alegre com chorume da coleta de lixo domiciliar da capital”.

O contribuinte que desejar fiscalizar a coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre deve correr atrás dos caminhões da empresa REVITA, isso porque não se tem conhecimento por onde andam os veículos coletores compactadores de resíduos.

O mesmo acontece com os serviços de capina terceirizados a MECANICAPINA. O DMLU de Porto Alegre simplesmente não publica no seu site as ruas e avenidas da capital, onde estão as 10 equipes dessa empresa privada contratada sem licitação pública, dito por emergência e que operam esse serviço. Apenas no final do mês se tem conhecimento do valor pago pelo DMLU a empresa MECANICAPINA.

Já está mais do que na hora da Prefeitura de Porto Alegre tornar esse serviço de limpeza urbana transparente. Publicar antecipadamente a lista de ruas e avenidas onde será realizado a capina, assim como a metragem de cada uma dessas artérias e vias públicas de Porto Alegre por onde deve prestar serviços a empresa contratada MECANICAPINA.

Recentemente o contribuinte da Taxa do Lixo de Porto Alegre passou a ser fiscalizado, por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), via o Centro Integrado de Comando da Cidade (Ceic).

O Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU utilizará as centenas de câmeras do sistema de videomonitoramento da Prefeitura de Porto Alegre para fiscalizar os descartes irregulares de lixo. Nada contra.

Mas fica bem claro, que assim como busca o DMLU de Porto Alegre acessar novas ferramentas visando a fiscalização dos descartes irregulares de lixo, é oportuno também, que se dê em contrapartida, que proporcione aos contribuintes da Taxa do Lixo acessar as velhas ferramentas (lista), para que essa autarquia seja também fiscalizada, principalmente nos serviços executados por empresas privadas, como é o caso da capina das ruas e avenidas da cidade e o da coleta de lixo domiciliar, tradicional, realizada por caminhões coletores privados.

Cidade do Panamá é coberta por nuvem negra de fumaça tóxica oriunda de incêndio no aterro sanitário de Patacón

A República do Panamá está situada no istmo que une a América do Sul à América Central. O país, dividido pelo Canal do Panamá, faz fronteira ao norte com o Mar do Caribe, a leste com a Colômbia, ao sul com o Oceano Pacífico e a oeste com a Costa Rica. Tem uma superfície de 77.082 km².

A capital é a Cidade do Panamá que possui cerca de 1.072.000 habitantes.

Nessa quinta-feira (21/03) a capital panamenha amanheceu com uma nuvem de fumaça preta que cobre parte da Cidade do Panamá, após o pior incêndio no aterro sanitário de Patacón.

O empreendimento recebe os resíduos sólidos urbanos da Cidade do Panamá e de San Miguelito (em 2000 eram 293.745 habitantes).

O pior incêndio, em 10 anos, no aterro sanitário de Patacón na Cidade do Panamá, aconteceu na noite dessa quarta-feira (20). Grande parte do fogo foi contida, mas os bombeiros ainda estão lutando para extinguir completamente.

Enquanto isso, uma espessa nuvem de fumaça cobre várias partes da cidade do Panamá, causando a suspensão das aulas em algumas escolas.

Os resíduos sólidos urbanos coletados na noite de ontem (20) e nessa quinta-feira (21) estão sendo destinados em um aterro sanitário em La Chorrera (Panamá oeste).

Enquanto isso, o Ministério da Saúde do Panamá informou que os gases tóxicos provenientes da queima de lixo “podem causar problemas ambientais e de saúde pública”.

O Ministério da Saúde do Panamá recomendou aos moradores da Cidade do Panamá que utilizem máscaras. “Pessoas próximas à área do acidente que apresentarem os sintomas relacionados às membranas mucosas respiratórias devem ir imediatamente para o centro de saúde mais próximo”, declarou o ministro da Saúde.

A diretora da Fundação para o Desenvolvimento da La Chorrera, uma organização não governamental (ONG), Gloria Adams, questionou a decisão das autoridades de La Chorrera que permitiram a transferência de lixo da capital para a região.

De acordo com Gloria Adams, o aterro de La Chorrera não é capaz de receber mais do que o total de 35 toneladas de lixo diariamente, em face de que opera no seu limite. O aterro sanitário de La Chorrera recbe lixo de quatro distritos do oeste do Panamá, e a sua vida útil está programada para findar em outubro de 2014.

Prefeitura de Lajeado não descarta enviar as 50 toneladas de lixo para a empresa Revita Ambiental em Minas do Leão

O jornal A Hora do Vale entrevistou o secretário municipal do Meio Ambiente, da Prefeitura de Lajeado (RS), senhor José Francisco Antunes, e a seguir fez publicar a matéria na edição de 19 de março de 2013.

Lá consta o texto que tem por título “Governo estuda outros destinos para lixo”, onde de acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, José Francisco Antunes, a prefeitura de Lajeado não descarta a possibilidade de enviar os seus resíduos sólidos urbanos para o aterro sanitário da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, que está localizado na cidade de Minas do Leão, a 110 km de Porto Alegre.

Pelas estradas gaúchas, a partir de Lajeado são 150 km de distância até chegar no empreendimento de Minas do Leão.

Em outras palavras, o secretário Antunes diz que o lixo pode ser destinado no Aterro Sanitário de Minas do Leão.

Na verdade esse empreendimento era de titularidade da empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, e hoje pertence a Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos S/A, onde a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A possui 70% do capital social.

A empresa REVITA por sua vez pertence ao Solví Participações S/A, grupo que o jornal VALOR, em 05/04/2012, declarou que mantinha negociações com a empresa HAZTEC para a sua aquisição. A HAZTEC financiou a campanha eleitoral do candidato Luís Fernando Schmidt (PT) em Lajeado. Eleito prefeito em 2012, Schmidt assumiu em 1º. de  janeiro de 2013.

O que é bastante intrigante é a manifestação precipitada do titular da pasta de Meio Ambiente da Prefeitura de Lajeado, quando afirmou que o lixo pode ir para o aterro sanitário de Minas do Leão.

Isso porque o Município de Lajeado possui um aterro sanitário no bairro de São Bento, e a nova célula que pode lá ser instalada tem capacidade para receber 50 toneladas diárias de resíduos por pelo menos 8 anos.

A construção da nova célula (vala) do aterro sanitário do bairro São Bento, em Lajeado,  está com o seu cronograma de instalação atrasado. O secretário Antunes diz que vai retornar a construção no mês de maio desse ano. O que duvidamos que venha acontecer.

Em 07 de maio de 2012, a FEPAM-RS concedeu para a Prefeitura de Lajeado, a Licença de Instalação – LI No. 552/2012-DL, que permite o Município promover à “ampliação do empreendimento” denominado Central de Triagem e Aterro Sanitário do Município de Lajeado, composto por central de recebimento e triagem de resíduos numa área de 800m2, aterro sanitário (módulo 1 em operação e módulo 2 objeto desta licença), estação de tratamento de lixiviados e prédios de apoio com vida útil estimada em quase 8 anos..

Ou seja, caso instalada a nova célula no aterro sanitário, a cidade de Lajeado não precisa se preocupar ainda no governo do prefeito Luís Fernando Schmidt (PT) para entregar diariamente as 50 toneladas de resíduos sólidos urbanos para a iniciativa privada, ou melhor, para a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, dona do aterro sanitário de Minas do Leão.

Ainda é forte a declaração do secretário Antunes, que declarou ao jornal A Hora do Vale, que “a construção da nova célula não estava entre as prioridades da administração” do prefeito Luis Fernando Schmidt. Inacreditável!!!

Sem a célula, há falta de espaço no aterro sanitário para a destinação final adequada para as 50 toneladas de lixo de Lajeado.

Tal declaração do titular do Meio Ambiente é forte indício, de que antes mesmo de iniciar o governo do prefeito Luis Fernando Schmidt (PT) já sabiam essas autoridades que iriam repassar o lixo de Lajeado para a iniciativa privada. Ou melhor, para a empresa REVITA, do grupo SOLVÍ, aquele que no ano passado, segundo o jornal VALOR estava negociando a compra da HAZTEC, empresa essa carioca que sem mesmo ter qualquer filial ou interesse em Lajeado, financiou a campanha eleitoral do atual prefeito da “Capital do Vale do Taquari”.

Cidade de Lajeado se prepara para exportar diariamente 50 toneladas de lixo

A ex-prefeita do município de Lajeado, Carmen Regina Pereira Cardoso (PP), encaminhou na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM-RS, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dezenas de documentos públicos visando obter o licenciamento ambiental para a ampliação do Aterro Sanitário Municipal, localizado no bairro São Bento, conforme Processo no. 18853-05.67/11-3.

Em 07 de maio de 2012, a FEPAM-RS concedeu para a Prefeitura de Lajeado, a Licença de Instalação – LI No. 552/2012-DL, que permite o Município promover à “ampliação do empreendimento” denominado Central de Triagem e Aterro Sanitário do Município de Lajeado, composto por central de recebimento e triagem de resíduos numa área de 800m2, aterro sanitário (módulo 1 em operação e módulo 2 objeto desta licença), estação de tratamento de lixiviados e prédios de apoio com vida útil estimada de 7,7 anos.

Esse empreendimento agora sob a gestão do prefeito Luís Fernando Schmidt (PT) está com todo o lixo a céu aberto, onde vetores se alimentam com o banquete que lhes é servido pela Prefeitura.

A execução das obras de implantação da nova célula do Aterro Sanitário Municipal de Lajeado, que deveria seguir as especificações técnicas construtivas, bem como aos procedimentos estabelecidos para demais ações, conforme contido no Memorial Descritivo do projeto técnico apresentado e de responsabilidade do engenheiro Felipe Ferreira Leusin – CREA RS 145253 – ART nº 5181585, está abandonada.

A camada de impermeabilização inferior com argila compactada da nova célula que pode receber resíduos sólidos urbanos de Lajeado por mais 8 anos, não existe. Em seu lugar pode-se ver o capim tomando conta em toda a extensão da célula.

Os vinte e quatros rolos da Geomembrana de Polietileno de Alta Densidade (PEAD), adquiridos com dinheiro público ainda no governo da ex-prefeita Carmen Regina Pereira Cardoso, estão atirados, abandonados sob a copa de uma pequena árvore, exposta as intempéries do tempo.

A qualquer momento a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM-RS, que também concedeu a Licença de Operação – LO No. 2483/2007-DL para o Aterro Sanitário Municipal de Lajeado, através do processo administrativo n° 002796-0567/07-2, e que autorizou a sua prorrogação até manifestação desse órgão público, pode promover uma inspeção técnica e determinar o fechamento do empreendimento que está sob a gestão do prefeito Luis Fernando Schmidt.

E tudo que deseja o Executivo Municipal.

Fechado o Aterro Sanitário Municipal de Lajeado, as 50 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos oriundos da “Capital do Vale do Taquari” vão ser enterradas na Central de Tratamento de Resíduos Minas do Recreio, empreendimento de titularidade da Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos S/A (onde a REVITA Engenharia Ambiental S/A possui 70% do capital, e os ex-donos da Sil Soluções Ambientais Ltda com 30%).

E quem paga a conta da exportação diária de 50 toneladas de lixo são os 71 mil moradores de Lajeado. Aliás já estão pagando a conta, desde quando o prefeito Luis Fernando Schmidt, que teve a sua campanha eleitoral em 2012 financiada pela HAZTEC, contratou sem licitação pública a empresa W.K. Borges e Cia Ltda, que na cidade de Lajeado possui a sua administrativa em tradicional hotel local.

A empresa HAZTEC não tem nada que lhe interessa na cidade de Lajeado. Não opera nenhum empreendimento. Mas mesmo assim financiou a campanha de Schmidt com R$ 50.000,00 nas eleições do ano passado.

Conforme veículo de comunicação do Brasil, em especial o Jornal VALOR que trata do mercado de ECONOMIA do país, aponta que o GRUPO SOLVÍ estaria em negociação para a AQUISIÇÃO do capital da HAZTEC.

Tal notícia foi veiculada em 05/04/2012, em pleno ano eleitoral, quando a HAZTEC fez a doação a campanha eleitoral do candidato Luis Fernando Schmidt.

A empresa recentemente contratada sem licitação pública pelo prefeito Luis Fernando Schmidt, da Prefeitura de Lajeado, pertence ao grupo econômico W.K. Borges, que também é dono da Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda, há mais de 20 anos trabalha para empresas do grupo Solví Participações (VEGA Ambiental e REVITA Ambiental).

Notícias acima fazem parte de Representação encaminhada nessa segunda-feira (18/03/2013) pelo editor do Blog Máfia do Lixo ao Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.