Jurerê Internacional perde o símbolo máximo de qualidade de uma praia: a certificação Bandeira Azul

Motivo de orgulho de empreendedores, moradores e frenquentadores de Jurerê Internacional, em Florianópolis, a Bandeira Azul não será mais hasteada nessa praia, pelo menos pelo resto da temporada 2010/2011.

A certificação Bandeira Azul é concedida as praias que cumprem diversos critérios nas áreas de educação ambiental, informação e sinalização de segurança aos usuários, de qualidade da água e do meio ambiente costeiro, saneamento e lixo.

No Brasil o Programa Bandeira Azul é operado pelo Instituto Ambiental Ratones (IAR).

Na última quinta-feira (27/01), a Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul no Brasil fez uma vistoria na praia de Jurerê Internacional e cancelou a certificação para o restante da temporada 2010/2011.

O documento da vistoria elaborado pela equipe do Programa Bandeira Azul aponta os sérios problemas encontrados na praia de Jurerê internacional que “impedem que a certificação seja mantida, conforme estabelecido nas regras de manutenção do Programa”.

Na vistoria do dia 27 de janeiro, a Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul encontrou as passarelas de “acesso à praia” com riscos aos freqüentadores e turistas.

Diz o documento que “a limpeza e manutenção nas áreas de dunas e vegetação mostra-se insuficiente” e que “a grande quantidade de resíduos sólidos (lixo) na areia da praia permanece visualmente impactante em toda a faixa da praia”.

Aponta ainda a Coordenação do Bandeira Azul em seu relatório de vistoria que “as informações sobre balneabilidade estão desatualizadas na placa do programa e que as luminárias do Passeio dos Namorados ainda encontram-se danificadas”.

O relatório diz que “o posto de salva-vidas próximo ao café Riso encontra-se fechado e que e não se tem previsão para normalizar o atendimento”.

Isso tudo acontece exatamente no verão, quando há um grande número de freqüentadores e turistas vindos de diversos estados do Brasil e Exterior para aproveitarem o que Jurerê Internacional tem de melhor.

A Prefeitura de Florianópolis e o grupo Habitasul, gestores de Jurerê Internacional, precisam agir rápido, pois em 14 de fevereiro a Coordenação Internacional do Programa Bandeira Azul vem a capital catarinense para um vistoria que pode cancelar em definitivo o símbolo de qualidade da praia.

A seguir o leitor pode conhecer o relatório da Coordenação Nacional do Programa Bandeira Azul no Brasil.

Prefeitura de Curitiba negligencia no aterro sanitário da Caximba e mantém o lixo a céu aberto mesmo após a Justiça determinar o seu fechamento

Nessa quarta-feira (26/01/2011), quase três meses após a data do fechamento do Aterro Sanitário da Caximba, o administrador Enio Noronha Raffin acompanhado do presidente da Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (ADECOM) Jadir Lima e do padre José Antonio, líder da Igreja Católica, fizeram uma fiscalização no lixão de titularidade da Prefeitura de Curitiba.

O Aterro Sanitário da Caximba teve fechado os seus portões para as operações de recebimento de resíduos sólidos urbanos, na data de 1º. de novembro de 2010, por determinação da Justiça do Paraná.

A Prefeitura de Curitiba cumpriu a determinação judicial e passou a enviar os resíduos sólidos urbanos para um empreendimento privado localizado no município de Fazenda Rio Grande (PR).

A manutenção do Aterro Sanitário da Caximba é de responsabilidade da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A (anteriormente a razão social era Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A), pertencente ao grupo Camargo Correa, que há muito tempo presta serviços de limpeza urbana e meio ambiente na capital paranaense.

A fiscalização no Aterro Sanitário da Caximba ocorreu no turno da tarde de ontem por meio de um sobrevôo de helicóptero. Centenas de fotos foram coletadas no local.

Conforme relatou o líder comunitário Jadir Lima, os moradores da Caximba sentem, desde o encerramento do aterro sanitário municipal, um cheiro insuportável de lixo que se identifica a origem como sendo o empreendimento da Prefeitura de Curitiba. A casa do líder Jadir Lima fica a menos de 300 metros do lixão da Prefeitura de Curitiba.

O que se viu ontem no Aterro Sanitário da Caximba é o total descaso das autoridades públicas da capital paranaense com o tratamento do lixo.

A Prefeitura de Curitiba simplesmente esqueceu de realizar a manutenção no Aterro Sanitário da Caximba.

Ontem tinha lixo a céu aberto no platô desse empreendimento. E não é pouco lixo que está lá coberto por uma lona plástica rasgada. Com o calor que tem feito em Curitiba, em pleno verão, é no mínimo uma irresponsabilidade o que lá acontece no aterro.

Nessa quinta-feira (27/01) o presidente da ADECOM, Jadir Lima, o padre José Antonio e demais diretores da entidade da Caximba, vão protocolar uma representação no Ministério Público do Estado do Paraná requerendo providências da Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio.

A entidade ADECOM quer saber o quanto a Prefeitura paga a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A para fazer a manutenção do Aterro Sanitário da Caximba, e porque não está fazendo, e se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba notificou a operadora do empreendimento municipal por deixar lixo a céu aberto.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) também vai ser notificado pela ADECOM.

Tudo indica que deixaram o lixo lá no platô do Aterro Sanitário da Caximba para que os urubus possam fazer os seus “banquetes” e se reproduzirem no local.

Os urubus se alimentam com o lixo a céu aberto e se reproduzem no início da primavera.

Diferentemente da maioria das aves, os urubus não constroem ninhos em plantas. As fêmeas colocam dois ou três ovos, sendo que o período de incubação varia de 49 a 56 dias conforme a espécie.

Os urubus têm um andar engraçado e desengonçado por causa de seus pés chatos. Eles não possuem habilidade para caminhar, como fazem outras aves, e dão pequenos pulinhos para se deslocar. Ao contrário de aves de rapina como as águias, os urubus não têm uma garra funcional, por isso não conseguem capturar presas.

Como é um animal necrófago o urubu sempre está presente em lixões e aterros sanitários onde o lixo está descoberto, como é o caso da Caximba em Curitiba.

Para encontrar a refeição, o urubu conta com olfato e visão apurados. São capazes de ver um bicho pequeno a 3 mil metros de altura.

Manter um aterro sanitário com lixo a céu aberto é estimular a criação de urubus e colocar em risco a saúde pública.

Jurerê Internacional, a Beverly Hills de Santa Catarina sofre com a chuva que revela os problemas da falta de saneamento

Jurerê Internacional fica no Norte da Ilha de Santa Catarina. É um loteamento residencial sofisticado, localizado a cerca de 15 minutos do centro da cidade catarinense de Florianópolis. Jurerê Internacional possui um dos metros quadrados mais valorizados do Brasil.

O grupo Habitasul é o administrador de Jurerê Internacional. Lá seus empreendedores costumam se vangloriar dizendo que “Jurerê Internacional possui o famoso selo Bandeira Azul”. Falam que é uma conquista pioneira na América do Sul como reconhecimento da Foundation for Enviromental Educations, da Dinamarca.

Basta fincar o pé na areia de Jurerê Internacional, olhar para o lado, e se verá a Bandeira Azul hasteada no mastro principal a beira mar, que fica na frente do hotel Il Campanário.

O hasteamento é uma espécie de selo de excelência de garantia e de qualidade em Jurerê Internacional. Entre os critérios para receber a certificação da Bandeira Azul estão as políticas ambientais do lugar, saneamento, o lixo, entre outras requisitos.

A praia de Jurerê Internacional tem alamedas, shopping a céu aberto (open shopping), restaurantes, supermercados, ruas e avenidas largas, câmeras de segurança, estação de tratamento de água e de esgoto próprios.

Mas precisou que chovesse um pouco acima da média em Santa Catarina para mostrar que algo está muito errado na política de meio ambiente e de saneamento da praia de Jurerê Internacional.

Desde ontem, sexta-feira (21/01), tem chovido muito em Florianópolis e na região do estado de Santa Catarina.

A Beverly Hills de Santa Catarina, com suas mansões sem muros e separadas por jardins e gramados, amanheceu nesse sábado (22/01) envolvida em um caos.

Todos os atrativos de Jurerê Internacional, nem mesmo a tão cobiçada Bandeira Azul, foram suficientes para enfrentar a ferocidade das chuvas, que formaram rios e lagos nas principais artérias daquela praia. Ruas e avenidas de Jurerê Internacional estão literalmente em baixo d‘água.

Um dos principais hotéis de Jurerê Internacional enfrenta sérios problemas com a água da chuva que está represada a frente e nas laterais do estabelecimento. (mais…)

Diário Oficial de Porto Alegre mostra o contêiner e o sistema lateral da coleta automatizada exigidos em edital do DMLU

O leitor já deve ter ouvido falar de editais de licitações públicas no Brasil, que direcionam o resultado para a compra de um produto já antecipadamente escolhido pelo órgão que promove o certame.

Os editais que definem equipamentos e ou sistemas, os quais devam ser utilizados pela vencedora do certame, cujos dados técnicos são mascarados no instrumento público que conduzem a vitória de uma única empresa escolhida previamente, acabam sendo anulados.

A Lei Federal 8.666/93 é bem clara com relação aos editais viciados.

Em Porto Alegre, o Diário Oficial desse Município é conhecido por DOPA.

O Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto Alegre.

Nele os contribuintes porto-alegrenses e demais interessados, podem encontrar leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo da capital gaúcha.

Consultando o DOPA – Edição no. 3910, publicado em 15 de dezembro de 2010, pode-se ler em sua capa a matéria com o título “Coleta de lixo por contêiner começa em junho”. (mais…)

Tribunal de Contas do RS aprova pedido do Ministério Público de Contas e DMLU passa por auditoria no contrato de lixo da Qualix

O Ministério Público de Contas após a divulgação de denúncias, por meio de matérias jornalísticas, sobre possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, e a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda, bem como, de indícios de fragilidade operacional e financeira da empresa, representou ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, com pedido de auditoria na autarquia municipal, para avaliar a execução do contrato milionário que foi assinado em novembro de 2007, no governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB).

Matérias jornalísticas com os títulos e textos, “Qualix descumpre o contrato do lixo de Porto Alegre”, “Qualix sofre devassa da Receita Federal”, “Receita suspeita de fraude, conluio e sonegação na Qualix”, “Empresa tenta justificar problemas na coleta de lixo da Capital”, “Sistema GPS que o DMLU de Porto Alegre diz que iria instalar nesse final de semana já deveria estar funcionando desde 2007”, “DMLU de Porto Alegre tem a primeira crise de desarranjo operacional do lixo em 2011 depois de sofrer com o caos na coleta de final de ano”, “Receita vê fraude em empresa de lixo de SP”, “Qualix é multada por saques em dinheiro de R$ 29,8 mi sem justificativas”, “A empresa que cuida da varrição do lixo na zona sul de São Paulo, a Qualix, foi multada em R$ 59 milhões pela Receita Federal após um relatório apontar suspeita “de fraude, conluio e sonegação” em operações”, “Auditores acharam 69 saques em dinheiro, sem justificativa, que somam R$ 29,8 milhões entre 2004 e 2006. Nesse período a Qualix prestou serviços para Marta Suplicy (PT), José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (DEM)”, “A Receita diz que há notas frias de empresas de fachada para justificar serviços como manutenção de caminhões. Para os fiscais, os serviços nunca foram prestados – as notas frias seriam para sonegar tributos”,  “A Qualix fatura cerca de R$ 1 bilhão por ano e presta serviços em Porto Alegre, Teresina, Cuiabá e no Distrito Federal”, apontaram que algo de muito grave estava ocorrendo na área de limpeza urbana da capital gaúcham e na empresa privada.

A partir dos fatos que estavam na mídia, e pela visualização do lixo exposto em muitas ruas e avenidas de Porto Alegre, a Procuradora-Geral Substituta Daniela Wendt Toniazzo, do Ministério Público de Contas do RS, formalizou a REPRESENTAÇÃO MPC Nº 001/2011, Expediente nº:780 e 866 IT-MPC nº 003/2011, que tem por assunto POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. A representação teve acolhida pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta no referido documento que “O Ministério Público de Contas, por sua Agente firmatária, nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue. (mais…)

Prefeito Jairo Jorge determina a revogação do edital do lixo de Canoas após sofrer revés no Tribunal de Contas do RS

A empresa Vega Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solvi (que tem no seu portfólio a empresa a Revita Engenharia Ambiental S/A), vai continuar a prestar serviços de coleta de lixo a prefeitura de Canoas, de forma emergencial.

A Vega Engenharia Ambiental S/A que já foi denunciada durante a campanha de Jairo Jorge, quando esse foi candidato pelo PT ao cargo de prefeito de Canoas, se manterá segura no mercado de limpeza urbana dessa cidade, por meio de sucessivos contratos, todos eles sem licitação pública, que ocorrem desde o governo do prefeito Marcos Ronchetti (PSDB).

Em 2008, Jairo Jorge concorreu ao cargo de prefeito de Canoas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), tendo então conhecido profundamente os problemas do lixo dessa cidade metropolitana de Porto Alegre.

Naquela oportunidade, o candidato Jairo Jorge foi muito bem informado pelo então vereador petista Nelsinho Metalúrgico sobre as irregularidades que aconteciam na área do lixo de Canoas.

O vereador Nelsinho Metalúrgico subiu por inúmeras vezes na Tribuna da Câmara Municipal de Canoas para denunciar a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A e o Executivo Municipal, que era exercido pelo prefeito Marcos Ronchetti (PSDB).

Jairo Jorge, em 2008, não poupou críticas para apontar as irregularidades da megalicitação do lixo promovida no governo de Ronchetti, certame esse que envolvia algo perto de R$ 750 milhões.

O vereador petista Nelsinho Metalúrgico chegou a ingressar com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do RS (TCE-RS), apontando o superfaturamento do contrato de coleta de lixo e de outros itens que ele entendia serem irregulares na concorrência pública promovida no governo do PSDB, incluindo o preço da tonelada de lixo coletada pela Vega Engenharia Ambiental S/A.

O TCE-RS acabou anulando a megalicitação do lixo de Canoas que era promovida no governo de Marcos Ronchetti.

De lá para cá tudo mudou. O candidato Jairo Jorge foi eleito prefeito de Canoas e o vereador Nelsinho Metalúrgico se elegeu deputado estadual no Rio Grande do Sul. (mais…)

Concessionárias da área de limpeza urbana do município de São Paulo faturam mais de um bilhão de reais entre 2009 e 2010

No município de São Paulo, em 06 de outubro de 2004, o governo da ex-prefeita petista Marta Suplicy firmou dois contratos de concessão, com duas empresas de propósitos específicos, para a realização dos serviços divisíveis de limpeza urbana (Leia-se coleta de lixo entre outros) em regime público, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Obras que tinha por titular Osvaldo Misso.

Os contratos de concessão do lixo dividiram a cidade de São Paulo em dois agrupamentos.

A região leste de São Paulo teve o seu contrato firmado entre o Município e a empresa de propósito específico Ecourbis Ambiental S/A, que vem a ser formada pelas empresas Construtora Queiróz Galvão S/A, Heleno & Fonseca S/A e Construtora Marquise S/A.

A região noroeste da capital paulista teve o seu contrato assinado com a empresa de propósito específico Logística Ambiental de S. Paulo S/A – LOGA, integrada pelas empresa Vega Engenharia Ambiental S/A e Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A.

Esses contratos na área do lixo, com toda a absoluta certeza, são os mais vultuosos do Brasil.

Para se ter idéia do valor atualizado, o que realmente estão faturando cada uma dessas concessionárias, o site Máfia do Lixo fez uma pesquisa na capital paulista e encontrou todas as informações que revelam o quanto cada delas faturou em 2009 e 2010.

A concessionária Logística Ambiental de São Paulo S/A – LOGA, CNPJ 07032886000102, em 2009, faturou o montante de R$ 287.530.990,34.

No ano seguinte, em 2010, a LOGA recebeu o valor total de R$ 287.849.246,90 da Prefeitura de S. Paulo.

Somente nos dois últimos anos de 2009 e 2010 a LOGA faturou o valor de total de R$ 575.380.237,25 dos cofres públicos do Município de S. Paulo. O prazo corresponde ao período foi de 23/01/2009 A 28/12/2010.

Por sua vez, a empresa de propósito específico Ecourbis Ambiental S/A, CNPJ 07037123000146, recebeu da Prefeitura de S. Paulo, em 2009, o valor de R$ 298.030.705,91 pelos serviços de coleta de lixo e outros.

No ano seguinte, em 2010, a Ecourbis Ambiental S/A faturou o montante de R$ 300.708.387,43.

No prazo de 23/01/2009 a 23/12/2010 a concessionária Ecourbis Ambiental S/A recebeu da Prefeitura de S. Paulo o valor total de R$ 598.739.093,34.

Juntas, a LOGA e a Ecourbis, faturaram o montante de R$ 1.174.119.330,59 no período de 2009 e 2010, sendo que a primeira individualmente ganhou o valor de R$ 575.380.237,25 e a segunda o total de R$ 598.739.093,34.

Os dois contratos de serviços divisíveis de limpeza urbana em regime público, o da LOGA e o da Ecourbis, assinados com a Secretaria de Sérvios e Obras, da Prefeitura de S. Paulo, estão “sub judice” de acordo com o Processo 0011061-54.2004.8.26.0053 (053.04.011061-6) que tramita na 8ª. Vara de Fazenda Pública da Justiça de S. Paulo. (mais…)