DMLU de Porto Alegre é réu em processo milionário por descumprimento de contrato
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, é réu no Processo No. 001/1.12.0142014-9 que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da capital gaúcha.
O autor Norman Mabilde Dullius, por meio dos advogados Dr. Aldo Leão Ferreira Filho (OABRS 22021) e Dra. Isabel Chiapin (OABRS 19220), apontam que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) descumpriu o contrato, cujo objeto é a prestação de serviço de aterro sanitário em uma área particular, imóvel esse localizado na Zona Norte de Porto Alegre, de propriedade da família Dullius.
Conforme consta no referido processo, ingressado na Justiça do Rio Grande do Sul em 21 de junho de 2012, o demandante Norman Mabilde Dullius é proprietário do imóvel localizado a rua Sérgio Jungbluth Dieterich, 1.100, antiga rua Joaquim Silveira, 2040, em Porto Alegre, RS, decorrente da sucessão de seu pai Severo Christóvão Dullius.
O imóvel que possui 288.893,63m² de área tem ainda por titulares a sua mãe, viúva de Severo Christóvão Dullius, e dois irmãos da mesma família.
O Processo No. 001/1.12.0142014-9 envolve 150 milhões de reais.
Certamente a maior ação que tramita na Justiça do Brasil, em se tratando de aterro sanitário público construído em cima de um imóvel particular.
Para o morador de Porto Alegre, o Código de Limpeza Urbana – Lei Complementar nº 234, de outubro de 1990, de acordo com o item III do art.43 – CONSTITUEM ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA, diz que “depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza, acaba em uma MULTA DE 118,7810 a 237,5620 UFMS.
Já para o DMLU, depositar milhões de toneladas de resíduos sólidos de qualquer natureza em terreno, de propriedade privada, é um ATO LESIVO À LIMPEZA URBANA de Porto Alegre?
O site Máfia do Lixo vai comentar em detalhes o maior imbróglio na área do lixo no Brasil, o qual poderá trazer sérias consequências aos cofres públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura de Porto Alegre.
Essa segunda-feira (25/06), o administrador Enio Noronha Raffin envia uma cópia da inicial do Processo No. 001/1.12.0142014-9, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ao Ministério Público do Estado do Rio Grane do Sul (MPE-RS), ao Ministério Público de Contas (MPC) e ao Tribunal de Contas do RS (TCERS), requerendo que sejam determinadas providências para abertura de inquérito civil e administrativo nesses órgãos públicos, visando apurar as responsabilidades quanto ao descumprimento do contrato e outros itens apontados na ação.
