Curitiba decide licitar a destinação final do lixo da capital e prefeitos da Região Metropolitana seguem a proposta ‘emergencial’

Em 09 de fevereiro desse ano, o Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, do Tribunal de Justiça do Paraná, sentenciou o processo com a Distribuição No.: 34/2008 de 07/01/2008, que tem por autora a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) e por réu o Presidente da Comissão Especial de Licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL). A sentença foi fulminante: “Anula a concorrência do SIPAR”. A decisão foi inscrita sob o no. 0330/2010 no registro no livro de sentenças. Erros sucessivos macularam o certame do Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (conhecido pela sigla SIPAR). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou as irregularidades do processo licitatório promovido pelo CONRESOL. O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), que assumiu no lugar de Berto Richa (PSDB), declarou ao tomar posse em março passado, que “em trinta dias daria a solução para o encaminhamento do destino final do lixo”. Passados os trinta dias, o CONRESOL que tem agora por presidente o prefeito Luciano Ducci, se reuniu ontem, terça-feira (04/05), tendo por pauta a solução para a destinação final das 2.400 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos oriundos dos 18 municípios da Região Metropolitana que integram o consórcio intermunicipal. Sem alternativa para a destinação final do lixo, o CONRESOL decidiu promover uma nova concorrência pública tendo dessa vez por objeto a “destinação final dos resíduos em aterro sanitário”. Essa decisão é unânime dos prefeitos cujos municípios integram o CONRESOL e tem caráter dito emergencial. O objeto da licitação pública vai definir como se dará a contratação da empresa privada para receber o lixo do CONRESOL a partir de 1º. de novembro desse ano, data essa que marca o encerramento das operações do aterro sanitário da Caximba. Em Curitiba, o Juiz de Direito Marcel Guimarães Rotoli de Macedo determinou que o aterro sanitário da Caximba, conhecido popularmente por “Lixão da Caximba”, seja encerrado “final e definitivamente” no dia 1.º de novembro de 2010. Um detalhe: a prefeitura de Curitiba pode recorrer dessa decisão na Justiça. Até o dia 15 de maio, deve ser lançado o edital de credenciamento para as empresas privadas interessadas em participar do processo. Um dos itens exigidos será que a empresa licitante já tenha um processo de licenciamento ambiental tramitando no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e que o empreendimento possua licença prévia (LP) ou licença de instalação (LI), e que o aterro sanitário esteja pronto até 30 de setembro com a concessão da licença de operação (LO) do IAP. Com essa decisão o CONRESOL reconhece que não há aterro sanitário no Paraná que tenha hoje a licença de operação. As empresas privadas que atenderem essas exigências do edital deverão entregar no prazo de 30 dias, a comissão de licitação, a sua proposta de prestação de serviço para recebimento dos resíduos sólidos urbanos dos 18 municípios paranaenses, tendo por base o preço por tonelada de lixo que estará estipulado no instrumento editalício a ser publicado no Diário Oficial. Segundo o CONRESOL, há hoje no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) quatro processos administrativos que possuem licenciamento ambiental: a empresa Cavo na cidade de Mandirituba, a empresa Protocol no município de Itaperuçu, a empresa Ponta Grossa Ambiental na cidade de Ponta Grossa e a empresa Estre Ambiental no município de Fazenda Rio Grande.  Nenhum desses empreendimentos privados acima possui, até a presente data, a licença de operação (LO). O tema é polêmico. Vamos acompanhar.