Ministério Público Estadual no Paraná pode executar imediatamente o TAC do ‘Lixão da Caximba’ em Curitiba

O Ministério Público do Estado do Paraná tem conhecimento do que acontece no Aterro Sanitário da Caximba em Curitiba. Esse empreendimento municipal é de titularidade da Prefeitura de Curitiba e velho conhecido dos moradores do entorno do aterro, os quais o tratam como “Lixão da Caximba”. O último documento que o Ministério Público Estadual teria recebido do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) já tem dados suficientes para que seja executado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) imediatamente. Em 02 de fevereiro de 2010, o então diretor presidente do IAP encaminhou ao Promotor de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Estado do Paraná, um documento contendo 45 páginas, onde faz revelações sobre a operação do Aterro Sanitário da Caximba. O empreendimento é operado pela empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, pertencente ao grupo Camargo Correa. O documento do IAP enviado ao MPE tem a assinatura do diretor Harry Teles, da Diretoria de Controle de Recursos Ambientais (DIRAM/IAP). O tema responde aos questionamentos formulados ao IAP pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, via o COPE (Centro de Operações Policiais Especiais da Polícia Civil). O Aterro Sanitário da Caximba já foi motivo de referência nacional e internacional. Hoje é apontado como um monumental passivo ambiental da capital paranaense. Diariamente o “Lixão da Caximba” recebe algo em torno de 2.400 toneladas de lixo, resíduos urbanos originados em dezenove cidades paranaenses da região metropolitana, incluindo Curitiba. Entre os quesitos formulados ao IAP está o que pergunta “se o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] tem sido realizado em até 48 horas? Responde o IAP/DIRAM, que “Não. Visitas de monitoramento realizadas por Agentes Fiscais do IAP, em 03 de novembro de 2009, registradas em Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental no. 1724 constataram intervalos de recobrimento superiores às 48h para os resíduos depositados.” Em outras palavras isso significa que não está sendo cumprido o contrato de operação do Aterro Sanitário da Caximba, firmado entre a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A e a Prefeitura de Curitiba. E mais, que o TAC não está sendo cumprido. Ainda entre os quesitos formulados ao IAP, consta a pergunta “se o material utilizado para o recobrimento [do lixo no aterro da Caximba] é adequado? A resposta do IAP/DIRAM é “Não. Em mesma data acima, constatou-se que o recobrimento estava sendo executado com resíduos da construção civil e outros materiais não caracterizados como solo ou outros materiais inertes, tal como especificado em normas aplicáveis”. Isso é gravíssimo. É mais um forte motivo para o MPE executar o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba. Em mais um quesito formulado ao IAP, é perguntado “se a espessura utilizada [para recobrimento do lixo no aterro] é suficiente para cumprir com sua função? Responde o IAP/DIRAM que “Não. Monitoramento realizado, in loco, constatou que a camada de matéria utilizada sobre as células em operação é insuficiente para dar total recobrimento aos resíduos depositados.” Ou seja, há inúmeras irregularidades na operação do ‘Lixão da Caximba”. Gravíssimo ainda é o que se lê no documento revelador de 02 de fevereiro desse ano e que trata da operação do empreendimento da Prefeitura de Curitiba. Em mais uma pergunta formulada ao IAP, o COPE pergunta “se os lançamentos [do chorume no rio Iguaçu, corpo hídrico que banha dois estados e mais um país além do Brasil] realizados se encontram dentro dos padrões permitidos?” Responde o IAP que “Não. De acordo com o Parecer Técnico no. 085/2009, elaborado pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais desse instituto, os padrões estabelecidos para o licenciamento daquela atividade não estão sendo atendidos. Nesse sentido, o IAP exigiu providências cabíveis a Prefeitura Municipal de Curitiba, conforme Ofício no. 0638/2009 – IAP/GP, e até essa data não foram atendidas.” Todas essas denúncias são de conhecimento do Ministério Público Estadual do Paraná. É um escândalo também esse aterro sanitário da Prefeitura de Curitiba operar sem licenciamento ambiental do IAP. Mesmo que esse empreendimento da Caximba tenha a sua vida útil prevista para encerrar em 1º. de novembro de 2010, o MPE pode imediatamente executar o TAC. Não é necessária qualquer motivação da sociedade para que o MPE execute o TAC firmado com a Prefeitura de Curitiba e que tem por tema o Aterro Sanitário da Caximba. Mesmo sabendo disso tudo, a ADECOM (Aliança Para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), por meio de seu presidente Jadir Lima, está requerendo nessa terça-feira (06/04) ao Ministério Público Estadual do Paraná, via o documento – Ofício ADE/18/2010, a “Execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Curitiba e o MPE-PR, instrumento esse que tem por objeto a operação do Aterro Sanitário da Caximba”.