Prefeitura de Salvador mantém contratos para os serviços de limpeza urbana da cidade sem a realização de licitação pública

Os contratos de lixo entre a Prefeitura de Salvador (BA) e as quatro empresas responsáveis pela execução dos serviços de limpeza urbana (Vega, Jotagê, Torre e Grado) não são mais referendados pelo Ministério Público Estadual. A afirmação é da promotora de justiça Rita Tourinho, titular da 5ª Promotoria da Cidadania e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). Antes tarde do que nunca. A promotora de justiça Rita Tourinho lembra ainda que, no ano passado, foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a contratação dos serviços de limpeza urbana de Salvador fosse feita por meio de licitação. Em novembro passado, o MPE estipulou prazo de 90 dias, cuja data limite foi 21 de fevereiro deste ano, para que a Prefeitura de Salvador elaborasse o edital para a licitação pública. O titular da pasta de Serviços Públicos do Município de Salvador declarou que o edital foi lançado no final de fevereiro desse ano, mas “o documento recebeu impugnações jurídicas e técnicas e agora aguarda pareceres da Procuradoria do Município e da pasta”. O representante da Prefeitura de Salvador informou que, “durante o período de impugnação do edital, foram feitos contratos com cotação para que os serviços, essenciais, não fossem interrompidos”. “Cotamos preços com todas as empresas de limpeza urbana do País”, disse. Os contratos, com validade até setembro, foram fechados com as mesmas empresas que prestam serviço à prefeitura há mais de 20 anos. Tudo indica que o mercado do lixo vai permanecer por longos anos ainda nas mãos dos empresários titulares das empresas que hoje estão realizando serviços de limpeza urbana a cidade de Salvador. Ou estou enganado? A promotora de justiça Rita Tourinho deveria manter contato com o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e conhecer detalhes do que acontece há muito tempo no município de Canoas (RS), onde a empresa Vega Engenharia Ambiental S.A que presta serviços em Salvador está na cidade gaúcha também contratada sem licitação pública.

Senador gaúcho Sérgio Zambiasi defende aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

O senador gaúcho Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ocupou a tribuna, nesta quarta-feira (31), para pedir a aprovação urgente do projeto de lei do Senado (PLS 354/89), de autoria do ex-senador Francisco Rolemberg, que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Na visão de Zambiasi, o descarte incorreto de resíduos sólidos representa um dos mais graves problemas ambientais atualmente, dado que 80% das cidades jogam o seu lixo diretamente na natureza. A proposição defendida por Zambiasi tramita no Congresso Nacional há 21 anos, juntamente com outras 140 proposições semelhantes, e graças a um consenso entre governo, empresários, ambientalistas e, principalmente, entidades de reciclagem pôde finalmente ser aprovado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo. A matéria retornou ao Senado e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em apartes, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu ao colega de bancada que não abandone a política e não deixe de concorrer a algum cargo eletivo em 2010. Zambiasi, respondeu dizendo que sua decisão de não disputar eleições este ano, anunciada há algum tempo, é definitiva. Palavra do “Zamba”.

‘Medalha Chico Mendes’ é entregue pela Câmara Municipal de Campinas ao ambientalista Dirceu Pierro Junior que atua como diretor comercial na empresa Estre Ambiental S/A

O diretor comercial da empresa Estre Ambiental S/A, Dirceu Pierro Júnior foi homenageado na Câmara Municipal de Campinas (SP) com a medalha “Chico Mendes”, por prestar relevantes serviços na defesa do meio ambiente e da sustentabilidade. A homenagem foi uma iniciativa do vereador Sebá Torres (PSB). Dirceu Pierro Júnior é bacharel em Ciências Biológicas pela Pontifícia Universidade de Campinas (SP) e pioneiro na atuação da defesa do meio ambiente de São Paulo. Dirceu tem mais de trinta anos de experiência profissional. O evento na Câmara Municipal de Campinas contou com a presença de parentes, amigos e colegas de trabalho do ambientalista. Lá estavam presentes para prestigiar a pessoa de Dirceu Pierro Junior, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC), Guilherme Campos, o acionista majoritário da Estre Ambiental S/A, Wilson Quintella e o presidente do grupo empresarial Élio Bergmann, o vereador e presidente da Câmara de Campinas, Aurélio Claudio (representando também o prefeito Hélio de Oliveira Santos); o secretário de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo de Campinas, Sinval Roberto Dorigon; o promotor de Justiça do Meio Ambiente de Campinas, José Roberto Almejante; o presidente da Estre Ambiental, Hélio Berguer; o vice-cônsul da Espanha, Angel Fuentes; o secretário de Meio Ambiente de Paulínia, Ricardo Ferro; o diretor de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Campinas, Júlio Tosello e o diretor de Meio Ambiente de Engenheiro Coelho, Gesiel Pereira. O vereador Sebá Torres entregou a a medalha “Chico Mendes” e o diploma ao ambientalista Dirceu Pierro Junior. Em seu discurso de agradecimento o competente diretor comercial Dirceu Pierro começou falando da satisfação em ser homenageado. Confessou ”que não sabia o porquê havia merecido tal homenagem”, disse que talvez, “fosse fruto da sua insistência na causa ambiental”. Também se lembrou do passado quando ajudou a fundação da ONG Eco-Millenium dizendo que “após erros e acertos conseguiu deixar um saldo positivo, dedicando a medalha aos seus amigos”. Disse ainda que teve “sorte na vida, principalmente em arrumar dois empregos que o ajudaram a crescer profissionalmente e a realizar seus sonhos. O primeiro foi na empresa Rhodia por onde ficou 16 anos e o outro o atual na Estre Ambiental onde está a cerca de 10 anos”. Dirceu se lembrou de quando aceitou o convite de Wilson Quintella para ajudar a formar o aterro da Estre na cidade de Paulínia, no ano 2000, no que é hoje. “A preocupação do Wilson em transformar aquele pequeno aterro, no que é hoje, sem prejudicar o meio ambiente era tamanha, que ele convidou um louco ambientalista da época para assumir essa responsabilidade”, disse Dirceu. Ele disse ainda que “conseguiu realizar um sonho, pois o pequeno aterro se tornou um dos maiores CGRs do mundo.“ “Na empresa Estre consegui realizar um sonho, criamos um CGR que é referência mundial em qualidade e sustentabilidade em questões ambientais”. Dirceu Pierro Junior finalizou agradecendo a todos pela homenagem, em especial a sua esposa. Parabéns Dirceu!!!

‘Túnel do Tempo’: Em 1987 na cidade de Manaus o sistema fairfield-hard de compostagem de lixo era previsto para 150 ton/dia mas produzia o dobro

O Túnel do Tempo, série criada pelo produtor Irwin Allen e baseada em um romance do escritor Murray Leinster, contava as aventuras de dois cientistas que se perdem pelo tempo durante as primeiras experiências com o projeto secreto mais ambicioso dos EUA em 1968. Os dois cientistas, Tony Newman e Douglas Philips viajavam para várias épocas no passado e algumas poucas vezes para o futuro presenciando diversos fatos históricos e conhecendo algumas figuras importantes da história da humanidade. Se Tony e Doug tivessem viajado no passado para Manaus, lá pelo meio do ano de 1987, iriam se defrontar com um fato histórico na compostagem do lixo da capital: “O sistema fairfield-hard de compostagem de lixo”. “O equipamento chave do sistema fairfield-hard de compostagem de lixo é um digestor de forma circular vertical, que é alimentado pela parte central superior. Um braço que gira no interior do digestor agita o lixo por meio de helicoidais verticais afixados ao braço no sentido para baixo. O material é homogeneizado e afofado para facilitar a aeração, sendo levado lentamente para o tubo de saída no centro do fundo do tambor. O composto é retirado desse tambor após cinco dias de maturação.” Existem instalações deste sistema em Manaus no Amazonas, em San Juan do Porto Rico e em Altoona, Pensilvania, EUA. Em Manaus desde o final de 1977 o sistema fairfield-hard de compostagem de lixo, com capacidade nominal de receber 150 toneladas de resíduos por dia, se encontra desativado. O que iria certamente impressionar os dois cientistas Tony e Doug em suas visitas no passado na capital amazonense, seria uma declaração fornecida pelo responsável do departamento de limpeza da Prefeitura de Manaus, onde aponta que uma empresa privada do nordeste teria realizado mais de 9.000 toneladas/mês de compostagem de lixo em 1987. O contrato público (instrumento firmado entre a Prefeitura e essa empresa privada) que atestaria os serviço de compostagem do lixo de Manaus sumiu no tempo. Tony e Doug iriam certamente conhecer esse documento da Prefeitura de Manaus, o qual atesta o dobro da capacidade nominal prevista para o sistema acima, mas para isso teriam ainda que retornar a capital amazonense no ano de 2006, quando a declaração de interesse da empresa privada foi assinada. Tony e Doug voltariam ainda a Manaus por uma terceira oportunidade, desta vez para conhecer esse documento de “multiplicação da tonelada de compostagem do lixo” que foi ainda registrado no CREA do Amazonas. O pior de tudo é que um deputado federal por São Paulo autorizou, em um processo administrativo da Prefeitura da capital paulistana, a substituição de empresas em uma concessionária que detém um contrato bilionário com o Município. O administrador Enio Noronha Raffin resgatou no tempo, sem se utilizar do túnel e dos serviços de Tony e Doug, o documento histórico da compostagem do lixo de Manaus. Coisa de cinema, que o produtor Irwin Allen e o escritor Murray Leinster se pudessem iriam promover uma série para o Túnel do Tempo.

Presidente do IAP esconde documento público

O presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Vitor Hugo Burko está de saída hoje, quarta-feira (31/03), desse órgão estadual responsável pelas emissões das licenças ambientais para os aterros sanitários e outros empreendimentos privados e públicos. O IAP é subordinado ao Governo do Paraná. Vitor Hugo Burko pretende fazer parte da lista de seu partido político para concorrer nas eleições desse ano a uma vaga na Assembléia Legislativa. Acontece que antes de deixar a presidência do IAP, Vitor Hugo Burko descumpre a Lei Federal no. 9051/95. Burko não reconhece a Lei das Certidões, como é conhecida a Lei Federal nº 9051/95. Esta lei federal dá o direito a qualquer cidadão brasileiro de requerer informações em qualquer órgão público, da administração direta ou indireta, por meio de certidão, e obter essas informações no prazo de 15 dias corridos a partir da data da protocolização do pedido. O presidente da ADECOM (Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba), Jadir Lima, ingressou com um pedido de cópias de documentos públicos e certidões junto ao Instituto Ambiental do Paraná, dirigido ao presidente Vitor Hugo Burko, na data de 11 de março de 2010. Ou seja, o prazo de 15 dias previstos na Lei Federal no. 9051/95 finalizou em 26 de março desse ano. No documento protocolado (07.779.311-9) constam trinta e um questionamentos de interesse público que objetivam o esclarecimento de fatos relevantes que tratam do lixo de Curitiba e de 18 municípios paranaenses da região metropolitana, incluindo é claro o “Lixão da Caximba”. São documentos públicos que ainda não foram revelados aos paranaenses. Jadir Lima esteve ontem terça-feira (30/03) pessoalmente no IAP para saber dos documentos públicos e só recebeu respostas negativas. O que será que está contido nesses documentos públicos que não pode ser entregue de acordo com a Lei Federal 9051/95? Qual o motivo que leva o presidente do IAP Vitor Hugo Burko a esconder um documento público? Na data dessa quarta-feira será impetrado na Justiça do Paraná um Mandado de Segurança onde o presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Vitor Hugo Burko terá que se explicar. O pedido da ADECOM é para que imediatamente seja cumprida a Lei Federal 9051/95 e o presidente do IAP entregue documentos que está tentando esconder em sua saída do Instituto Ambiental do Paraná.

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

O leitor pode conhecer a íntegra dos questionamentos e pedido de certidões da ADECOM.

1) Atualmente, quais as reais condições do Aterro Sanitário de Curitiba?
2) O titular do empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba foi multado por alguma ilegalidade na operação? Qual(is) a(s) data(s) da(s) multa(s) e que valor(es)  foi (foram) recolhido(s) aos cofres públicos (IAP)? Quais o(s) motivo(s) que originou(ram) a(s) multa(s)? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
3) Há motivo ou enquadramento na Lei CA para solicitação de interdição do empreendimento?
4) Qual o volume total de resíduos sólidos domiciliares dispostos no Aterro Sanitário de Curitiba de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DAS PLANILHAS MENSAIS DE DISPOSIÇÃO). 

5) Atualmente, quantos processos administrativos com pedido de licenciamento ambiental para instalação de aterro(s) sanitário(s) e/ou usinas de tratamento de resíduos sólidos domiciliares, foram solicitados ao IAP? Quais os titular(e)s do(s) empreendimento(s)? E em qual(is) município(s) se localiza(m) este(s) empreendimento(s)  no Estado do Paraná? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
6)  Atualmente, existem processos de pedido de licenciamento na Região Metropolitana de Curitiba? Quais são os municípios sedes destes empreendimentos? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
7) Qual a área total e a capacidade de disposição final de resíduos sólidos domiciliares de cada um destes empreendimentos?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS).
8) Qual o total de resíduos sólidos domiciliares gerados mensalmente em cada um dos 19 municípios que fazem parte do SIPAR, no ano de 2009? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
9) Citar qual(is) município(s) que possuem processos de pedido de licenciamento, atualmente, que tramitam no IAP, possuem capacidade de dispor 2.400 t/dia? Quem é o titular do empreendimento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
10) Considerando o item (9), qual o prazo máximo previsto para o início da operação deste(s) empreendimento(s)? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
11) Existem estações de transbordo para os resíduos sólidos domiciliares no Paraná? Está previsto estação(ões) de transbordo dos resíduos sólidos domiciliares para o Aterro Sanitário a ser implantado pelo SIPAR?  Onde se localiza(m)?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
12) Qual o valor em reais pago pela destinação final dos resíduos sólidos domiciliares por tonelada no Aterro de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
13) Qual a diferença entre Aterro Sanitário e Usina de tratamento de resíduos sólidos domiciliares? Existe algum pedido de licenciamento de usina para tratamento de resíduos sólidos domiciliares no Estado do Paraná? Qual(is) município(s) se localiza(m) e qual o titular do(s) empreendimento(s) e qual o tipo(s) de tratamento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
14) Quanto à estabilidade dos maciços do Aterro Sanitário de Curitiba, existe algum dado técnico ou relatório sobre as condições destes no referido empreendimento? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
15) O Aterro Sanitário de Curitiba pode receber resíduos de saúde (hospitalar)?
16) Se o Aterro Sanitário de Curitiba está recebendo resíduos hospitalares o empreendimento é passível de interdição?
17) Anexo documento protocolado no COPE e já de conhecimento do IAP. O que entende o IAP sobre o crime ambiental que esta ocorrendo no Aterro Sanitário de Curitiba? E quais as providências tomadas por este órgão, na pessoa do Sr. Presidente, para denunciar os agentes públicos responsáveis?
18) Para a reconformatação geométrica pode o Aterro de Curitiba receber outros materiais que não os resíduos sólidos domiciliares? Quais?
19) O IAP já recebeu o plano de encerramento do Aterro Sanitário de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
20) Quais as compensações ambientais previstas para o bairro do Caximba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
21) O IAP acha suficiente o número de flairs existentes no Aterro Sanitário de Curitiba para a queima da quantidade de gás metano que o aterro gera?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
22) O empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba possui projeto para a comercialização de créditos de carbono e exploração da energia?  (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
23) Qual a situação atual do T.A.C? Está sendo cumprido? O Aterro Sanitário de Curitiba possui licença de operação vigente fornecida pelo IAP? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
24) Qual a situação atual do recobrimento das células no Aterro Sanitário de Curitiba? A quantidade de material está correto? A qualidade do material de recobrimento atende as normas legais? As células estão sendo recobertas conforme legislação vigente? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
25) A situação do lençol freático no bairro do Caximba e entorno está sendo monitorado? Quais os resultados? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELATÓRIOS E ANÁLISES ORIGINAIS). 
26) Qual a qualidade do chorume gerado no Aterro Sanitário de Curitiba e lançado no Rio Iguaçu? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
27) O IAP tem conhecimento da existência de creche e escola implantadas a menos de 500 metros do pé do Aterro Sanitário de Curitiba? Que providencias o IAP tomou? E a legislação não foi cumprida pelo Aterro Sanitário de Curitiba?
28) Existe monitoramento pelo órgão fiscalizador ou pelo titular do empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba no que diz respeito à qualidade do ar da água no bairro do Caximba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
29) Existem vetores no empreendimento do Aterro Sanitário de Curitiba? Qual a causa destes vetores e qual o prejuízo aos moradores do bairro do Caximba?
30) Informar se existe processo de pedido de licenciamento ambiental para aterro sanitário no município de Itaperuçu/PR, para disposição de resíduos sólidos domiciliares? Qual o titular do empreendimento? Possui licença prévia e de instalação? Qual a capacidade diária em tonelada para a disposição dos resíduos? Qual a previsão do início de operação? Este empreendimento possui EIA-RIMA? Este empreendimento pode ser utilizado em caráter emergencial para o consórcio formado por 19 municípios da Região Metropolitana de Curitiba? (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS). 
31) É de conhecimento público que 3 áreas foram indicadas pelos órgãos do Estado do  Paraná IAP/MINEROPAR para que o SIPAR realizasse o EIA-RIMA e todos os procedimentos necessários solicitado pelo IAP para o alicenciamento ambiental de uma das três áreas. As áreas se localizam nos seguintes municípios: Fazenda Rio Grande Mandirituba e Curitiba (bairro Caximba). Solicitamos ao IAP cópia do ofício encaminhado ao SIPAR que define estas três áreas como áreas prioritárias para o licenciamento do Aterro Sanitário que irá receber os resíduos sólidos domiciliares após o encerramento do Aterro Sanitário de Curitiba. (FAVOR ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS).