Ministério Público e OAB entram com ação contra Taxa do Lixo em Manaus

O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amazonas entraram com uma ação contra a cobrança da taxa sobre o lixo de Manaus. Segundo os dois órgãos, os artigos da legislação municipal que institui a cobrança contrariam os princípios constitucionais da lei. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) aponta como ilegais os pontos da lei que descrevem a possibilidade de se ampliar a forma de cobrança por meio de novos serviços e a utilização de critérios idênticos aos utilizados para definição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).