Obra da ‘reconformação geométrica’ do lixo no aterro sanitário da Caximba pode ser embargada na Justiça do Paraná

A Prefeitura de Curitiba é a titular do aterro sanitário da Caximba. O empreendimento já foi motivo de referência nacional. Hoje é apontado como um monumental passivo ambiental da capital paranaense. Diariamente o aterro da Caximba recebe algo em torno de 2.400 toneladas de lixo vindo de 19 municípios paranaenses. A foto ao lado mostra o cresimento do bairro da Caximba. Escola, creche, igreja, posto de saúde e residências estão a menos de 500 metros do pé do aterro. Esse empreendimento municipal não tem licença operacional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para funcionar. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba com o Ministério Público Estadual não é cumprindo. Multas estão se acumulando nas gavetas administrativas. Mensalmente 63.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos são enterradas no “Lixão da Caximba”, como é conhecido o aterro pelos moradores do entorno do empreendimento. A vida útil se esgotou. A natureza não comporta mais receber tanto lixo naquele local. Para ampliar o prazo de vida útil do “Lixão da Caximba” a Prefeitura de Curitiba inseriu no Plano de Encerramento do Aterro a denominada “reconformação geométrica”. Em palavras populares seria como colocar milhares de toneladas de lixo em cima do lixo lá enterrado. O solo não tem proteção de manta de impermeabilização na célula da Fase I do aterro da Caximba. O IAP foi contra o procedimento da “reconformação geométrica” na célula 1 do aterro. A prefeitura de Curitiba a seguir ingressou na Justiça e obteve “antecipação de tutela” para realizar as obras da reconformação geométrica na célula 1. O IAP apontou que no aterro da Caximba há crime ambiental. O chorume do “Lixão da Caximba” atingiu o rio Iguaçu. Laudos emitidos pela Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais (DIPAM) do IAP apontam o comprometimento da qualidade da água do rio Iguaçu, principalmente nos níveis de toxicidade, medidos pelos efeitos em daphnias (pequenos crustáceos de água doce que servem de alimento para peixes). Em água de rios, a legislação permite “fator 1” de toxidade para esse organismo vivo, sendo que o resultado obtido pelo IAP foi de “64”. O IAP realizou uma campanha completa de monitoramento da qualidade da água, em novembro desse ano, avaliando a qualidade do efluente lançado nas cavas do rio Iguaçu e no próprio rio, antes e depois do local de lançamento do chorume. As coletas foram realizadas nos pontos chamados Caximba 03, Caximba 05, Caximba 06, Cava Preta e Caximba 14. Outro parâmetro avaliado pelo IAP foi a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), usada para mensurar a quantidade de matéria orgânica presente em um efluente ou corpo hídrico. O parâmetro de DBO permitido pela legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é, no máximo, 5 miligramas por litro. Em um dos pontos monitorados, os níveis de DBO apresentaram índices de 56 miligramas por litro, dez vezes superior aos níveis permitidos. Também foram avaliados os níveis de Demanda Química de Oxigênio (DQO) que, além do oxigênio, mede a presença de substâncias químicas. Os níveis de DQO permitidos são de 150 miligramas por litro e os resultados das análises apontaram níveis de 2.640 miligramas por litro. A lei é clara sobre crime ambiental em corpo hídrico. Os moradores do entorno do aterro sanitário da Caximba e do Rio Iguaçu estão indignados com a obra da reconformação geométrica e o aumento da vida útil desse empreendimento. A obra de reconformação geométrica tirou as esperanças dos moradores da Caximba, os quais acreditavam que o aterro sanitário iria encerrar as suas operações em dezembro desse ano. Não restou aos moradores a não ser buscar Justiça. Nessa segunda-feira (14/12/), a entidade Aliança para o Desenvolvimento da Caximba impetrou um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná. A intenção da medida é parar com a obra de reconformação geométrica que a prefeitura de Curitiba realiza no aterro da Caximba e encerrar definitivamente a vida útil. A prefeitura de Curitiba enterra lixo na Caximba há 20 anos. A diretoria da entidade ADECOM compareceu no Tribunal de Justiça onde estenderam diversas faixas e banners para expressar a sua indignação com a obra da reconformação geometrica e a ampliação da vida útil do aterro sanitário da Caximba. Os representantes da ADECOM acompanharam as advogadas que protocolaram o Mandado de Segurança no TJ do Paraná. “Estamos com faixas e banners com fotos que mostram a situação do lixão e as irregularidades que hoje existem na Caximba”, disse Jadir Silva de Lima, presidente da ADECOM. “Acreditamos que a Justiça será feita e vamos conseguir parar com essas obras”, definiu. De acordo com o presidente da ADECOM a ação ordinária movida pela prefeitura de Curitiba não estaria munida de todos os documentos e estudos técnicos levantados pelo IAP que comprovariam o impacto ambiental e a inviabilidade da protelação do tempo de uso do aterro, o que teria contribuído para um equívoco da decisão judicial e permitido o início da obra de reconformação geométrica e o aumento da vida útil. “Na ação, a prefeitura alega que o IAP indeferiu o plano de encerramento, baseado em motivos políticos e emocionais, mas não disseram que tecnicamente há problemas”, diz o presidente da ADECOM. Farta documentação foi incluída no Mandado de Segurança.

Nesse instrumento as advogadas Mara Freire Rodrigues de Souza e Ana Luiza Chalusnhak, do escritório Rodrigues de Souza & Chalusnhak, requerem que “reconhecida a ilegalidade da decisão objurgada, conceda-se liminar, sem a ouvida da parte impetrada, para caçar a tutela antecipatória que autoriza o Município de Curitiba a iniciar as obras de reconformação da Fase I do Aterro Sanitário da Caximba com uso de resíduos sólidos, determinando que as obras de reconformação se dêem nos termos do Plano de Encerramento já aprovado, com material e de forma segura e definitiva, eliminando-se os riscos que a atual condição propicia, com aplicação de multa diária por descumprimento.”