Município de Biguaçu taxa o lixo que ingressa no aterro sanitário da empresa ProActiva

José Carlos Deschamps, prefeito de Biguaçu em Santa Catarina

José Carlos Deschamps, prefeito de Biguaçu em Santa Catarina

Tempos atrás o portal Máfia do Lixo noticiou com exclusividade, que o prefeito José Castelo Deschamps (PP) pretendia criar uma “taxa de compensação ambiental” pelo lixo gerado em outras cidades brasileiras e que tem por destino final o aterro sanitário de Tijuquinhas, empreendimento esse de titularidade da empresa Proactiva Ambiental, o qual está instalado em Biguaçu, junto ao litoral catarinense. O administrador Enio Noronha Raffin atento a relevância do tema, visitou nessa terça-feira a cidade que criou a “taxa de compensação ambiental”. Biguaçu é o primeiro município do Brasil a criar uma legislação específica para “taxar” o lixo originado em outras cidades e que tem por destino final o solo biguaçuense. A Lei Complementar no. 8, de 29 de janeiro de 2009, institui a “Taxa de Fiscalização de Depósito de Resíduo, a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários e Altera o Código Tributário do Município de Biguaçu”. O Art. 124-A diz que “a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário (TCFAS) decorre de exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Biguaçu.” O Sujeito passivo está bem claro definido no Art. 24-B que diz: “O contribuinte da TCFAS é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo anterior.” Quanto ao valor da “taxa de compensação ambiental” é de R$ 20,00 por tonelada de lixo que será pesada em “balança definida pela administração municipal”. Essa legislação começa a valer em 1º. de janeiro de 2010. A Proactiva Ambiental é a empreendedora do aterro sanitário de Tijuquinhas, em Biguaçu, o qual recebe os resíduos sólidos urbanos de pelo menos 21 cidades catarinenses a saber: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Bombinhas, Campo Alegre, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Santo Amaro da Imperatriz e Tijucas. Somente a cidade de Florianópolis produz diariamente algo em torno de 350 toneladas de lixo fora de alta temporada turística no litoral, sendo o mesmo transportado ao empreendimento em Biguaçu. Para exemplificar, o município de Florianópolis, considerando a tonelada de lixo coletada no mês de baixa temporada turística, além do preço já contratado para enterrar os resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da Proactiva, terá que recolher aos cofres do Município de Biguaçu o montante mensal de R$ 182.000,00 (350 ton/dia X 26 dias x R$ 20,00). Ou seja, algo em torno de R$ 2.184.000,00 no ano. O que a Lei Complementar no. 8/2009 não diz é onde será aplicado o montante mensal da “taxa de compensação ambiental” recolhido aos cofres do Município de Biguaçu. Assim como está, o dinheiro auferido com a “taxação” sobre o ingresso de lixo na cidade de Biguaçu permite ao Executivo Municipal utilizar o dinheiro em qualquer rubrica da prefeitura. Até para a compra de camisetas de futebol pode ser utilizado o dinheiro. O prefeito José Castelo Deschamps (PP) sempre disse que criaria a “taxa de compensação ambiental” em Biguaçu, e que iria usar os recursos na construção de um hospital na cidade. O ex-prefeito de Biguaçu, Vilmar Astrogildo de Souza Tuta é hoje vereador na cidade e opositor a “taxação” no ingresso do lixo no município. Isso porque votou contra a Lei Complementar no. 8/09 e ainda sabe que esse recurso deveria ser aplicado no meio ambiente, o qual detém um monumental passivo ambiental. O leitor pode a seguir conhecer a íntegra da Lei Complementar no. 08/2009…

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
INSTITUI A “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE RESÍDUO TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS” E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no item 07.09 da Lista de Serviços transcrita no art. 42, § 5º, do Código Tributário do Município de Biguaçu, que trata da “varrição, coleta, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer”, aumentando de 2,5% (dois e meio por cento) para 5% (cinco por cento).

Art. 2º Acrescenta o art. 42, § 6º, do Código Tributário do Município de Biguaçu, que disporá da seguinte redação:

“§ 6º Todo aquele que exercer mais de uma atividade prevista na lista constante do art. 42, § 5º, do Código Tributário de Biguaçu, e estas somadas superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está obrigado a emitir notas separadas para cada um dos serviços.”.

Art. 3º Institui a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário, acrescentando os seguintes artigos ao Código Tributário do Município de Biguaçu, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR”
“Art. 124-A. A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário (TCFAS) decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Biguaçu.”
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
“Art. 124-B. O contribuinte da TCFAS é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo anterior.”
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO
“Art. 124-C. O valor a ser recolhido pelo contribuinte será de R$ 20,00 (vinte reais), reajustáveis anualmente pelo INPC-IBGE, cobrados por cada tonelada de material pesada em balança destinada para tal finalidade, quer seja para ser depositado nos aterros sanitários ou que adentre em suas instalações.”
SUBSEÇÃO IV
PAGAMENTO
“Art. 124-D. O pagamento da TCFAS será efetuado no primeiro dia útil de cada mês, referente aos valores devidos nos meses imediatamente anteriores.”

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 29 de janeiro de 2009.

José Castelo Deschamps
Prefeito Municipal

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One Responseto “Município de Biguaçu taxa o lixo que ingressa no aterro sanitário da empresa ProActiva”

  1. Aloízio Cipriani disse:

    Não acredito que a taxa resista aos tribunais,posto que a taxa tem que ter a individualização dos serviços, logo é de se questionar, como será individualizado o tribunto. Poroutro lado Biguaçu não tem competência para intituir tributos em outors municípios, nem tributar o outro ente. A aí?

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