CREA deve fiscalizar as obras e serviços do aterro sanitário da Caximba em Curitiba

A Prefeitura de Curitiba (PR), ao firmar o contrato do lixo com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, cumpriu a Resolução no. 425/98 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea). O edital da concorrência dos serviços de limpeza urbana do município de Curitiba exigiu das empresas licitantes, o nome do responsável técnico bem como a comprovação de sua Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais). A ART mostra as experiências de um profissional Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo, com obras e serviços técnicos nas suas respectivas áreas. De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”. Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos. As obras e serviços citados no edital de 2004, entre eles a manutenção e a operação do aterro sanitário da Caximba, e que foram contratados pelo Município de Curitiba com a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, devem ser fiscalizados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná – CREA-PR. O objetivo do CREA-PR, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é “salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado”. É importante perguntar quando o CREA-PR fez a última fiscalização no aterro sanitário da Caximba, em Curitiba? O que encontrou nas fiscalizações realizadas nesse empreendimento público nos últimos cinco anos? Essas perguntas e outras são oportunas. Isso porque tramita na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, junto a Polícia Civil e Centro de Operações de Policiais Especiais (COPE), uma denúncia da ALIANÇA PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CAXIMBA – ADECOM, associação civil sem fins lucrativos, de suposto crime ambiental decorrente de obra e serviços realizados no aterro sanitário da Caximba, em Curitiba. Com certeza os relatórios de fiscalizações do CREA-PARANÁ realizados no aterro sanitário da Caximba, vão proporcionar um melhor conhecimento dos detalhes técnicos do empreendimento municipal.