MPE intervém e garante a criação do Fórum Lixo e Cidadania em Cuiabá

Após intervenção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura de Cuiabá criou o Fórum Municipal “Lixo e Cidadania”. O Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá contemplou ações relacionadas a criação e operacionalização de uma política pública de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; desenvolvimento de um programa social voltado à cooperativa de triagem e reciclagem de lixo; sensibilização da população quanto ao valor econômico, social e ambiental dos resíduos sólidos gerados e a necessidade de sua correta destinação; implantação de um aterro sanitário destinado a receber os resíduos sólidos urbanos em Cuiabá e recuperação ambiental da área ocupada pela Usina de Triagem e Compostagem da Capital. O Fórum Municipal Lixo e Cidadania terá como finalidade contribuir para a erradicação dos lixões e reabilitação dessas áreas; promover a redução, reutilização e reciclagem de resíduos; estimular a implantação de programas de coletas seletivas, preferencialmente em parceria com catadores; promover a reinserção social dos catadores, pela melhoria das condições de trabalho e renda; contribuir para a erradicação do trabalho infanto-juvenil nos lixões e promover a inclusão social e melhoria da qualidade de vida; fomentar e contribuir para a regulamentação da política Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos; e compartilhar com a sociedade a responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.