Governo da Bahia cria ‘grupo de trabalho’ para investigar o contrato entre a Polícia Militar e a Julio Simões Logística S/A

A Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia, conjuntamente com a Secretaria da Administração e o Procurador Geral do Estado, fizeram publicar a “Portaria” – SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 de 16 de ABRIL de 2009, instituindo um Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços. Ficou estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração. Leia a seguir a íntegra da Portaria Conjunta.

PORTARIA CONJUNTA SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009

OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DA SEGURANÇA PÚBLICA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

- Considerando as informações e documentos acostados nos Autos do P. A. de nº. PGE/2009076069-0,

- Considerando a investigação policial denominada “NÊMESIS” a cargo da Secretaria da Segurança Pública que aponta a prática de ações criminosas de fraude na licitação e na contratação de serviços pela POLÍCIA MILITAR DA BAHIA junto a empresa JULIO SIMÓES LOGÍSTICA S/A,

- Considerando, ainda, as orientações e medidas indicadas no Parecer PA – LM – 37/2009 da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

- Considerando, ainda, a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de suposta participação de servidores públicos na prática dos ilícitos aqui indicados e sob investigação policial,

                                                                 RESOLVEM

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho Executivo com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços.

Art. 2º. O Grupo de trabalho Executivo de que trata esta Portaria será composto dos seguintes membros:

I – O Servidor JOÃO BATISTA ASLAN RIBEIRO, representante da Secretaria da Administração;

II – O Cel. PM DERALDO DE CARVALHO MELO, representante da Secretaria da Segurança Pública;

III – O Procurador do Estado ROGÉRIO LEAL PINTO DE CARVALHO, representante da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 3º. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Representação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO                       ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES

Secretário da Administração                                       Secretário da Segurança Pública

    

RUI MORAES CRUZ

Procurador Geral do Estado