Ministério Público protocola representação contra Código Ambiental de Santa Catarina
O Ministério Público de Santa Catarina protocolou, na última segunda-feira (20/04), representação requerendo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em dezoito artigos do Código do Meio Ambiente de Santa Catarina, que “contrariam a Constituição Federal”. Na representação, o MPE solicita que a Adin seja ajuizada com pedido urgente de concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados. A representação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça e chefe do MPE, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, e pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto. Os dispositivos questionados no Código Ambiental catarinense representam dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente saudável e equilibrado, argumentou o MPE na representação ao justificar a necessidade de urgência na suspensão dos dispositivos.
Central de resíduos industriais em Manaus é interditada por poluir igarapé
Central de resíduos industriais é interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Manaus
A empresa CETRAM – Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda que mantém um empreendimento no bairro Puraquequara, no município de Manaus, no Amazonas, recebeu na última sexta-feira (17/04) a visita de fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura de Manaus. Esse órgão ambiental acabou interditando a empresa CETRAM, por poluição no igarapé que atravessa o bairro Puraquequara. A secretaria municipal inspecionou a área e coletou amostras de água e vegetação pelo período de 60 dias. As análises mostram contaminação da água e do solo por diversos metais como cromo, zinco e alumínio dissolvido, além de outras substâncias como cianeto e cloro. O auto de interdição foi entregue pessoalmente pelo secretário municipal de Meio Ambiente de Manaus ao representante da CETRAM, que teria alegado desconhecer a contaminação causada pela empresa, e por isso recusou-se a assinar o referido documento. A CETRAM foi denunciada pelos moradores do bairro Puraquequara, que alegaram que as águas e a vegetação nas margens do igarapé apresentavam cor diferente e que havia mortandade de peixes e de animais que utilizavam as águas. O Ministério Público do Estado do Amazonas recebeu a denúncia dos moradores e requereu a Prefeitura de Manaus uma rigorosa investigação. “Por precaução estamos interditando a empresa CETRAM, que não poderá funcionar até provar que não continua poluindo o igarapé”, disse o secretário municipal de Meio Ambiente de Manaus. Caso desobedeça ao que determinou o órgão ambiental, a CETRAM receberá multas diárias e a seguir será enviada denúncia de crime ao Ministério Público Estadual do Amazonas.
Empresa CETRAM aguarda liberação de licença ambiental para a construção de aterro industrial em Manaus
Coincidentemente a interdição da CETRAM em Manaus, essa empresa aguarda que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) conceda o licenciamento ambiental para a construção de um aterro industrial no bairro Puraquequara. No último dia 26 de março o IPAAM realizou a audiência pública para discussão do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) das obras de construção do aterro industrial para tratamento de resíduos perigosos de Manaus, empreendimento esse da CETRAM. Durante a audiência pública a empresa responsável pelo projeto apresentou os detalhes do empreendimento. Os estudos ambientais foram realizados pela GreenTech Análise Comércio Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda. Após a apresentação, representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas apontaram alguma lacunas detectadas pela sua equipe técnica multidisciplinar e por especialistas da Universidade Federal do Amazonas. Com base nas discussões ocorridas na audiência os técnicos do IPAAM irão decidir se concedem ou não a licença ambiental para o empreendimento. “Dentro de 30 dias analisaremos os dados apresentados pela empresa, as recomendações do MPE e o posicionamento das comunidades para, enfim, apresentar nosso parecer”, adiantou um representante do IPAAM. Com a interdição da empresa CETRAM por poluição em igarapé na cidade de Manaus, certamente complica a concessão da licença ambiental do aterro industrial.
Duzentas indústrias em Manaus ficam sem tratamento de seus resíduos enquanto durar a interdição da empresa CETRAM
A CETRAM – Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda, que os leitores podem visualizar no Googel Earth nas coordenadas LAT: 3º3’4.94” S e LON: 59º54’27.31” W, faz parte do grupo Caravelas, que inclui entre seus empreendimentos o Aterro Sanitário Pajoan, no município de Itaquaquecetuba, em São Paulo. A matriz da empresa fica em Mogi das Cruzes (SP). O grupo Caravelas é especializado no ramo de extração de minérios, construção civil, coleta, transporte, gestão ambiental, e prestação de serviços na área de resíduos e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais de Classe I, Classe II-A, Classe II-B e resíduos de serviço de saúde. Em Manaus a CETRAM possui uma clientela de 200 empresas atuantes no Pólo Industrial de Manaus, as quais geram diariamente resíduos industriais. A fim de implementar o seu processo e fechar o ciclo por completo do gerenciamento de resíduos desde a triagem no gerador até a destinação final, surge a importância de um aterro de resíduos industriais em Manaus. A CETRAM então requereu o licenciamento ambiental no IPAAM para construir um aterro com capacidade para receber 360 metros cúbicos por dia de cinzas provenientes da incineração de resíduos perigosos das indústrias instaladas no Pólo Industrial de Manaus. O Rima se refere à implantação e operação de Aterro Industrial no Distrito Industrial II nas dependências da CETRAM, localizada na av. Flamboyant. Nesse local a CETRAM já possui licença ambiental para atuar no transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos, exceto radioativos e explosivos; operação de um complexo industrial de tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais e resíduos de serviço de saúde (por meio de autoclavagem e Estação de Tratamento de Despejos Industriais de Efluentes, contendo óleo emulsionados); e destruição Térmica de resíduos industriais Classe I e II, através de incinerados rotativo. Na última sexta-feira ocorreu a interdição da CETRAM, por poluição de igarapé que atravessa o bairro Puraquequara, onde está localizada a empresa.
Servidores municipais de Juiz de Fora fazem protesto contra licitação do departamento de limpeza urbana
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu) realizou uma manifestação na manhã do último sábado (18/04) contra a licitação que a Prefeitura de Juiz de Fora abriu para o aluguel de 12 caminhões para o Demlurb. Os trabalhadores recolheram assinaturas para tentar derrubar o processo que avaliam como “privatização” do órgão. “Este fato é uma prova do mau uso da verba pública e pode desestruturar o Demlurb”, afirma o presidente do Sinserpu. No fim da tarde de sexta-feira, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Maria Lammoglia Jabour, determinou por liminar a suspensão temporária da licitação, marcada para quarta-feira, dia 22. O autor da ação que pedia a intervenção judicial, vereador Roberto Cupolillo (PT), comemorou a decisão da Justiça e garantiu que o ato vai ao encontro dos anseios do trabalhador. “Nossa expectativa é que essa decisão se torne permanente”, esclareceu o parlamentar.
