Ministério Público de Contas questiona o DMLU de Porto Alegre sobre renúncia de receita de exploração de biogás e de créditos de carbono
O Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), exaurou a Representação no. 002/2009 em 20/03/2009, onde o procurador geral Geraldo Costa da Camino suscita o questionamento de diversos itens do processo de concorrência do transporte de resíduos sólidos urbanos, licitação pública essa promovida pelo Município de Porto Alegre. Na representação em questão, dirigida ao presidente do Tribunal de Contas do RS, o MPC questiona o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de Porto Alegre sobre “à renúncia de receita decorrente da possível exploração de biogás gerado a partir do aterro e da comercialização dos correspondentes créditos de carbono” (Item II-b do documento). O administrador Enio Noronha Raffin tem comentado sobre a inexistência de participação do Município gaúcho nas receitas oriundas de créditos de carbono e energia a ser produzida no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão.
SIL Soluções Ambientais busca autorização da Aneel para a instalação de termelétrica no aterro sanitário que recebe o lixo de Porto Alegre
O leitor ao consultar o portal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ainda hoje não encontra o pedido da empresa SIL Soluções Ambientais Ltda para a instalação de projeto de geração de energia elétrica a partir do biogás, que resulta da decomposição dos resíduos de seu aterro sanitário, localizado em Minas do Leão. O aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda recebe o lixo de Porto Alegre e de outras 140 cidades gaúchas. Do total do lixo lá enterrado, o percentual próximo a 69% do faturamento desse empreendimento é obtido com a massa de resíduos da cidade de Porto Alegre. Segundo o engenheiro Fernando Hartmann, vice-presidente da SIL Soluções Ambientais Ltda, o objetivo é pôr em operação uma usina termoelétrica com capacidade para gerar 6 MW de energia. Após a autorização da Aneel, a empresa deverá solicitar o licenciamento ambiental necessário à FEPAM-RS e a instalação, por parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de linha para a conexão da energia ao sistema. Desde fevereiro deste ano, a companhia opera um sistema que destrói o gás metano produzido pela decomposição dos resíduos. Agora, o objetivo é utilizar esse mesmo gás para gerar energia por meio de moto-geradores, cuja tecnologia é comum entre os países desenvolvidos. Hartmann destaca que além de gerar tributos e novos postos de trabalho, o projeto da Sil Soluções Ambientais representa o fim de um ciclo que se iniciou com a implantação de um aterro sanitário em cavas de carvão e deverá ser concluído com a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos. A COPELMI ao abrir enormes cavas para retirar o carvão, passa a ter um passivo ambiental o qual tem que ser recuperado. A SIL resolve o passivo ambiental da empresa COPELMI. O que o engenheiro Hartmann não comentou, é que o Município de Porto Alegre não recebe nenhum centavo com a exploração da massa de resíduos da capital gaúcha que é destinada no empreendimento da SIL. Assim como ocorre também com os demais municípios gaúchos (140). Não há no contrato firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, item que indique a participação do Município na receita oriunda de créditos de carbono e da comercialização do biogás. O Ministério Público de Contas requereu explicação do DMLU de Porto Alegre sobre “à renúncia de receita decorrente da possível exploração de biogás gerado a partir do aterro e da comercialização dos correspondentes créditos de carbono”
Prefeitura de São José do Rio Preto multa mais uma vez a empresa Leão & Leão e aponta para a ‘quebra’ do contrato do lixo
O lixo continua sendo um monumental problema para o Município de São José do Rio Preto, em São Paulo. Em setembro de 2007 a empresa Leão & Leão Ltda foi contratada pela Prefeitura local para prestar serviços de coleta de lixo, reciclagem, compostagem, destino final diário de 320 toneladas de resíduos sólidos urbanos e manutenção do aterro sanitário municipal. O contrato envolve R$ 62,1 milhões a preços iniciais. O processo de licitação pública que escolheu como vencedora a Leão & Leão Ltda é questionado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e no Ministério Público Estadual (MP) em São José do Rio Preto. O administrador Enio Noronha Raffin e a advogada Carolina Meirelles representaram no MP e no TCE-SP contra a concorrência do lixo de São José do Rio Preto. Duas empresas privadas que atuam na área do lixo também representaram contra esse certame da Prefeitura que foi promovido durante o governo passado. A Câmara Municipal de São José do Rio Preto instalou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), a qual concluiu a sua investigação, tendo a seguir apresentado o seu relatório final. Uma cópia desse relatório final da CEI da Câmara de Vereadores foi protocolado no Ministério Público Estadual em São José do Rio Preto. Até maio de 2008 a Leão & Leão Ltda não havia cumprido itens do contrato do lixo, o que gerou por parte do Ministério Público a remessa de ofício ao Executivo Municipal com a recomendação da “quebra do contrato” firmado com a Leão & Leão Ltda. Naquela oportunidade a Prefeitura de São José do Rio Preto “suspendeu” os itens contratuais de reciclagem e compostagem do lixo, serviços esses que a Leão & Leão Ltda não vinha executando, permitindo a essa empresa que não os realizasse, oportunidade essa estendida até o mês de dezembro daquele ano. O contrato do lixo naquela oportunidade não foi rescindido. Em 2009, recentemente, uma comissão municipal compareceu na sede da Leão & Leão Ltda, em São José do Rio Preto, local esse onde há uma Licença Ambiental de Operação concedida pela CETESB, para que a empresa possa fazer o transbordo diário de 320 toneladas de lixo de São José do Rio Preto para a cidade de Guatapará, a reciclagem e a compostagem. Lá na sede da Leão & Leão Ltda em São José do Rio Preto foi constatado que o contrato do lixo não vem sendo cumprido. (mais…)
Câmara de Vereadores de São José do Rio Preto convoca secretário de Meio Ambiente
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto, São Paulo, aprovou durante a sessão legislativa, a convocação do secretário municipal de Meio Ambiente. O tema é a fiscalização da empresa Leão & Leão Ltda, que foi contratada pleo Município em setembro de 2007. A manutenção do aterro sanitário municipal está na pauta. O vereador Maurin Ribeiro (PC do B) disse que existe a possibilidade de contaminação do córrego das antas a partir do despejo de chorume. “É bom que o secretário venha aqui na Casa e explique à população porque não toma nenhuma providência contra a empresa”, afirmou Nilson Silva (PSDB), que na legislatura passada integrou a CPI que pediu o rompimento do contrato do lixo.
PGJ abriu inquérito para investigar licitação do transporte e destino final do lixo de Ribeirão Preto
Complica a situação do transporte e destino final do lixo de Ribeirão Preto, São Paulo. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ) abriu procedimento para apurar indícios de crime na licitação do destino final do lixo de Ribeirão Preto. A investigação é feita pela PGJ porque crimes envolvendo prefeitos são de competência da chefia do Ministério Público (MP) Estadual. É o segundo procedimento do MP sobre o caso. A Promotoria da Cidadania em Ribeirão Preto abriu inquérito no começo de fevereiro para apurar possíveis irregularidades na concorrência promovida pela Prefeitura. A licitação, que começou em novembro de 2008, chegou ao fim em janeiro, quando a Leão & Leão Ltda foi a única classificada para permanecer no certame. Uma segunda empresa que apresentou proposta comercial foi desclassificada. A PGJ instaurou procedimento com base em informações veiculadas pela imprensa sobre a investigação do MP em Ribeirão Preto. O trabalho está na Câmara Especial de Crimes de Prefeitos da procuradoria. O procurador que cuida do assunto, Gabriel Cesar Zaccaria De Inellas, solicitou há duas semanas à Promotoria da Cidadania do município as informações que já constam no inquérito local. De acordo com a assessoria de imprensa da PGJ, a análise da documentação que será enviada pode resultar na instauração de inquérito criminal. O promotor da Cidadania em Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, diz ainda não saber sobre o procedimento. Saraiva afirma que o procedimento aberto pela PGJ dá outro peso à investigação sobre a licitação do lixo. Ele comenta que há uma equipe maior e com mais recursos que dá suporte à PGJ. “Isso significa um cuidado maior do MP com o caso, porque o próprio procurador está à frente do assunto.”
