Ministério Público do Mato Grosso do Sul recorre de decisão favorável à Prefeitura de Campo Grande

O Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul recorreu da decisão do juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, Dorival Moreira dos Santos, que recusou o recurso de apelação contra o Município de Campo Grande pela não retirada dos catadores do aterro sanitário. O processo se arrasta por 10 anos. A decisão de Dorival havia isentado a Prefeitura de Campo Grande do pagamento de multa. Mas o Ministério Público argumenta que o Município não tomou algumas medidas para sanar o problema como construção de guaritas, para inibir a entrada de pessoas não autorizadas, e a vigilância e fiscalização do local 24 horas por dia, evitando acidentes e mortes. A ação foi movida pela Promotora de Justiça titular da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural de Campo Grande. A intenção era obrigar a Prefeitura de Campo Grande a construir aterro sanitário adequado ou outra forma de tratamento final do lixo.