Prefeito de Jaboatão dos Guararapes justifica anulação de acordo para aterro sanitário

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, determinou, por meio do decreto municipal número 5 de 2009, o cancelamento da autorização de uso do Aterro Sanitário da Muribeca pela Prefeitura da Cidade do Recife. A decisão tem como base o não cumprimento de cláusulas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes às medidas de recuperação do passivo socioambiental, além de outras irregularidades detectadas. Entre essas irregularidades está o recolhimento de ISS das empresas que realizam a disposição final de resíduos no território de Jaboatão dos Guararapes, equivocadamente revertidos para os cofres da cidade do Recife. O debate em torno do destino final dos resíduos sólidos da Região Metropolitana do Recife já dura cerca de quatro anos e há um projeto da Prefeitura do Recife para a construção de um novo aterro em Jaboatão. Entretanto, esse projeto esbarra na Lei Municipal nº 216, de 8 de abril de 2008, que suspende a emissão de novas licenças para atividade de aterro sanitário e para disposição e tratamento de resíduos perigosos no município pelo prazo de 10 anos.