Prefeitura de Novo Hamburgo descumpre TAC firmado com a FEPAM

No Rio Grande do Sul, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM-RS, em 16 de outubro de 2008, encaminhou notificação a Prefeitura de Novo Hamburgo, por descumprimento das obrigações previstas nos itens 2, 4 e 5.2 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no. 003/2005, firmado entre essa fundação estadual e o Município de NH, conforme processo administrativo no. 005622-05.67/05-6. No mesmo documento, ou seja, na notificação, a FEPAM concedeu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Novo Hamburgo atenda o contido no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O item 2 do TAC, expirou em 29/08/2008, quando a Prefeitura de Novo Hamburgo deveria ter encaminhado a FEPAM, o relatório técnico e fotográfico da remoção de todos os resíduos dispostos irregularmente na área do empreendimento [na verdade é um lixão]. O item 4 expirou em 29/07/2008, e a Prefeitura de Novo Hamburgo deixou de implantar a estação de transbordo do lixo. Descumpriu a Prefeitura de NH, conforme notificação de 16/10/2008, o item 5.2 que trata do relatório trimestral com o monitoramento do líquido percolado, das águas subterrâneas e do arroio que passa pela área do empreendimento. Ou seja, o meio ambiente de Novo Hamburgo (RS) continua sendo criminosamente agredido. E a recuperação do passivo ambiental, pelo que se vê, não é prioridade dessa gestão administrativa. Já está na hora de se tomar providências de maior impacto na solução do passivo ambiental e na responsabilização das autoridades municipais, visto que esse TAC acaba não trazendo nenhum resultado positivo.