Prefeitura de Belo Horizonte assina o contrato do destino final do lixo com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A

Em Minas Gerais, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), em 29/08/2007, firmou um contrato com a empresa privada Vital Engenharia Ambiental S/A – Processo n.º 01.111892.08.00, tendo por objeto a “prestação de serviços públicos de destinação de resíduos sólidos urbanos, provenientes da limpeza urbana do Município de BH, em aterro sanitário devidamente licenciado e operando com todos os critérios técnicos legais e normativos exigidos pelos órgãos ambientais”, no valor de R$ 17.110.000,00 (dezessete milhões, cento e dez mil reais), com vigência de 180 dias a partir de 30/07/2008. O documento esse foi publicado no Diário Oficial de BH – Ano XIV – Edição N.: 3151, em 07/08/2008. O lixo de BH, algo em torno de 3.158 toneladas diárias é destinada no aterro sanitário da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, que fica localizado no município de Sabará (MG). Esse contrato em questão foi firmado sem licitação pública, por emergência, enquanto a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas não concluía a concorrência da “Parceria Público Privada” (PPP), para o destino final dos resíduos sólidos urbanos de BH. A Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte quando publicou o Extrato em questão estava impedida de firmar o contrato oriundo da concorrência “Parceria Público Privada”, em modalidade de concessão administrativa – Processo No. 01.08920507-10 – Edital no. 001/2007. Isso porque o Tribunal de Justiça de MG concedeu uma liminar que impedia que fosse firmado o contrato com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A decorrente da licitação pública no. 001/2007. O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte fez publicar recentemente o Extrato do TERMO DE DISTRATO do Contrato SLU/DR.JUR N.º 1191/055/08, que tem por contratante a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte e por contratada a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A. Esse instrumento é exatamente o contrato firmado em 29/08/2007 com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A. Estrategicamente o TERMO DE DISTRATO trata da rescisão, de forma amigável, do contrato em destaque (Processo n.º 01.111892.08.00), ficando assegurado à Vital Engenharia Ambiental S/A o recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente executados (destino final do lixo de BH no aterro de Sabará), de acordo com as pesagens efetuadas no período compreendido entre os dias 1º a 25 de novembro de 2008, a serem medidos até o quarto dia útil de dezembro de 2008. A data de assinatura do TERMO DE DISTRATO ocorreu em 24/11/2008 e foi publicado Diário Oficial de BH, em 26 de Novembro de 2008, Ano XIV – Edição N.: 3228. Em outras palavras, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), em 26/11/2008, firmou o contrato decorrente da concorrência pública Edital no. 001/2007 (Processo No. 01.08920507-10) que até então uma liminar do TJ-MG impedia as assinaturas. Com o contrato assinado da PPP do destino final do lixo de Belo Horizonte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá se manifestar, quanto a legalidade desse instrumento público, visto que em seu Relatório Técnico apontou diversas irregularidades no processo licitatório. O Ministério Público Estadual de Minas Gerais deverá publicar o resultado da investigação dessa concorrência milionária, cujo processo administrativo com as representações do administrador Enio Noronha Raffin, tramita no MP desde setembro de 2007. O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte ainda não publicou o EXTRATO do contrato do destino final do lixo de BH.

Extrato do Termo de Distrato do Contrato SLU/DR.JUR N.º 1191/055/08
Processo n.º 01.111892.08.00
Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU
Contratada: Vital Engenharia Ambiental S/A.
Objeto: Fica pelo presente Termo de Distrato rescindido, de forma amigável, o contrato em destaque, ficando assegurado à contratada o recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente executados de acordo com as pesagens efetuadas no período compreendido entre os dias 1º a 25 de novembro de 2008, a serem medidos até o quarto dia útil de dezembro de 2008.
Data da Assinatura: 24.11.08
Sinara Inácio Meireles Chenna
Superintendente de Limpeza Urbana

Extrato do Contrato SLU/DR.JUR N.º 1191/055/08
Processo n.º 01.111892.08.00
Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU
Contratada: Vital Engenharia Ambiental S/A.
Objeto: Prestação de serviços públicos de destinação de resíduos sólidos urbanos, provenientes da limpeza urbana do Município de Belo Horizonte, em aterro sanitário devidamente licenciado e operando com todos os critérios técnicos legais e normativos exigidos pelos órgãos ambientais.
Valor: R$17.110.000,00 (dezessete milhões, cento e dez mil reais).
Vigência: 180 (cento e oitenta) dias a partir de 30/07/2008.
Data da assinatura: 29/08/2007
Sinara Inácio Meireles Chenna
Superintendente