TCE DE S. PAULO JULGA IRREGULAR CONTRATO MULTIMILIONÁRIO DE R$ 12 MILHÕES PARA A COLETA DE LIXO DE LIMEIRA

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, em setembro, julgou irregulares a concorrência e contrato, no valor de R$ 12.302.640, feito pela Prefeitura de Limeira com a Tecipar Engenharia e Meio Ambiente, assim como os termos aditivos celebrados na gestão do ex-prefeito Silvio Félix (PDT). A concorrência e o contrato são do primeiro ano do governo Félix, de 2005, ...

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DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA 3ª. MAIOR EMPRESA DE LIXO DO BRASIL É PRESO NA OPERAÇÃO LAVA JATO

A 7ª fase da operação Lava-Jato, intitulada "Juízo Final", foi deflagrada na última sexta-feira (14/11/2014) a partir de informações e investigações ensejadas pelas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e dos executivos Julio Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. Os mandados de prisão temporária e preventiva, de busca e apreensão e de condução coercitiva de pessoas investigadas pela operação Lava-Jato foram autorizados pela 13ª ...

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GOVERNO FEDERAL VETA DISPOSITIVO DA MP 651 QUE ADIAVA FIM DOS LIXÕES DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS

O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou o dispositivo da Medida Provisória 651/14 que prorrogava o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos para 2018. Na mensagem de veto, o presidente em exercício Michel Temer afirmou que “o adiamento da implantação dos aterros sanitários contraria o interesse público”. Na prática, o veto ao dispositivo da MP 651 determina o "fim dos lixões". Além ...

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PROCESSOS DE EMPREENDIMENTO QUE ENVOLVE 200 MILHÕES DE REAIS ‘SOMEM’ DA PREFEITURA DE CURITIBA

Nesta quarta-feira, 12/11/2014, o Ministério Público do Paraná acaba de oficiar o prefeito Gustavo Fruet do município de Curitiba, para que esse forneça cópias de processos administrativos que tramitaram na Prefeitura da capital paranaense. O tema é gravíssimo. Em 11 de agosto de 2014, líder comunitário do bairro Caximba, em Curitiba no Paraná, fez protocolar “pedido de cópias de processos administrativos que tramitaram na Secretaria Municipal ...

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GOVERNO FORTUNATI PROMOVE O 7º. CONTRATO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR EM PORTO ALEGRE

O governo do prefeito pedetista José Fortunati escolheu para a sua gestão do lixo a emergência. Fortunati vem há muito tempo discutindo a sua gestão a frente do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Chegamos nessa quarta-feira, 12 de novembro de 2014, ao total de 1.064 dias de emergência no lixo do município de Porto Alegre. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU divulgou ...

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TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA GERA DANOS MORAIS COLETIVOS E CONDENAÇÃO DE NOVA IGUAÇU

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à terceirização ilícita dos serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento do lixo naquela cidade. A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O colegiado considerou que a Municipalidade, por ter atuado no processo como assistente litisconsorcial da empresa pública, também deve sofrer os efeitos da decisão.TRT 1A.REGIÃO - RJ

No acórdão, relatado pelo juiz convocado Angelo Galvão Zamorano, a Turma manteve, ainda, a determinação de que a Emlurb assuma, no prazo de 18 meses, todo o serviço de limpeza urbana de Nova Iguaçu, com a contratação de empregados aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nesse mesmo período, a empresa não poderá realizar novas terceirizações dessa atividade, sob pena de multa diária no mesmo valor.

A decisão se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou as irregularidades. No curso do inquérito civil, o MPT constatou que a empresa assinou contratos com a Serviflu, para coleta de lixo urbano, e a Lipa, para atividades de varrição, poda e limpeza urbana. Durante o processo, uma representante da Emlurb informou que a Delta Construções também foi contratada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e manutenção de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos. Por outro lado, a estatal dispensou arbitrariamente empregados concursados.

Ao analisar a Lei Municipal Nº 1.669/1990, que criou a Emlurb, o relator do acórdão pontuou que um dos artigos dispõe ser necessária a contratação de pessoal próprio para a realização dos objetivos da empresa. “Ora, havendo interesse na contratação de mão de obra ligada à necessidade permanente da primeira reclamada (Emlurb), esta deveria tê-lo feito diretamente, isto é, através de concurso público, pois tais trabalhadores deveriam ser seus empregados”, assinalou o juiz Angelo Galvão Zamorano.

Quanto ao dano moral coletivo, o magistrado levou em conta que a terceirização trouxe enormes prejuízos a todos os empregados envolvidos e que tal conduta teve o único intuito de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. “Desse modo, necessária a intervenção judicial para que os reclamados se abstenham das práticas já descritas, sob pena de perpetuar-se o dano à coletividade de trabalhadores”, observou.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

TCE DE S. PAULO JULGA IRREGULAR CONTRATO MULTIMILIONÁRIO DE R$ 12 MILHÕES PARA A COLETA DE LIXO DE LIMEIRA

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, em setembro, julgou irregulares a concorrência e contrato, no valor de R$ 12.302.640, feito pela Prefeitura de Limeira com a Tecipar Engenharia e Meio Ambiente, assim como os termos aditivos celebrados na gestão do ex-prefeito Silvio Félix (PDT). A concorrência e o contrato são do primeiro ano do governo Félix, de 2005, e os aditivos são dos anos seguintes: de 2006 a 2009.

TCE-SP-90 anosO voto do conselheiro Renato Martins Costa, após tecer sobre as manifestações apresentadas diante das irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador do TCE, diz que observou a existência de disposições no edital de cunho restritivo, que contaminaram a licitação. Ele apontou no voto o interesse de 44 empresas que retiraram o instrumento convocatório, mas participaram efetivamente apenas quatro.

Também cita a exigência de atestados que comprovassem a disponibilização de aterro sanitário na prestação de serviços anteriores, conforme cláusula de edital que também foi julgada irregular em exame prévio que antecedeu a contratação em questão. Para o conselheiro, também foi restritiva a previsão de julgamento da metodologia de execução. “Em que pesem as características próprias locais e a relevância que tais serviços apresentam, mormente se considerado o conjunto de repercussões das atividades sobre o meio ambiente e o saneamento básico do Município, observo que nossa jurisprudência já se consolidou na direção de que os serviços de limpeza pública, tais como estão normatizados, não demandariam aferição da técnica a ser empregada, a exemplo do voto por mim proferido em decisão do plenário, em maio de 2011″, diz trecho.

DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA 3ª. MAIOR EMPRESA DE LIXO DO BRASIL É PRESO NA OPERAÇÃO LAVA JATO

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA 7ª fase da operação Lava-Jato, intitulada “Juízo Final”, foi deflagrada na última sexta-feira (14/11/2014) a partir de informações e investigações ensejadas pelas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e dos executivos Julio Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. Os mandados de prisão temporária e preventiva, de busca e apreensão e de condução coercitiva de pessoas investigadas pela operação Lava-Jato foram autorizados pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, por meio da decisão do juiz federal Sérgio Moro, na última segunda-feira 10 de novembro de 2014, às 11:07.

Diretor Comercial- EMPRESA DE LIXO - VITAL - OPERAÇÃO LAVA JATO-14-11-2014Três dias após a autorização da Justiça Federal, Othon Zanoide de Moraes Filho, poderoso diretor-geral de desenvolvimento comercial da empresa de lixo VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão, com sede no Rio de Janeiro, e que opera nos municípios de Belo Horizonte (MG), São Luis (MA), Natal (RN), Foz do Iguaçu (PR), São Paulo (SP), entre outras cidades brasileiras, foi preso temporariamente pela Polícia Federal em sua casa no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A está posicionada entre as três maiores empresas nos segmentos de serviços de limpeza pública e de tratamento de resíduos no Brasil, tendo sido sendo citada nas investigações da Operação Lava Jato a partir de emails de doleiro Alberto Youssef, apontado como operador de um esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propinas.

Ainda no Rio de Janeiro foram presos temporariamente Otto Garrido Sparenberg, diretor de operações da Iesa Óleo & Gás, o agente federal Jayme Alves de Oliveira Filho e o ex-diretor da Petrobras, Renato de Souza Duque.

O diretor-presidente da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, Idelfonso Colares Filho, com pedido de prisão temporária se entregou na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

No Brasil na 7a. fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e no Distrito Federal. Mais de 300 policiais federais e 50 servidores da Receita Federal participaram da operação. Estão presos executivos de nove das maiores empresas do Brasil. A lista completa voce pode ler aqui.

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, concluiu que parte das empreiteiras investigadas na sétima fase da Operação Lava Jato entregou notas fiscais falsas e contratos fraudulentos para justificar os repasses às empresas de fachada, comandadas pelo doleiro Alberto Youssef. A conclusão consta na decisão, assinada no dia 10 de novembro, que determinou as prisões executadas nesta sexta-feira (14).

Após receber as informações sobre os repasses às empreiteiras e empresas subcontratadas pelo doleiro, Moro pediu que as investigadas apresentassem defesa.

Segundo o juiz, parte das empresas omitiu os dados ou apresentou documentos falsos para justificar os serviços, que não foram executados.

“No mínimo, apresentando a documentação falsa em juízo, deveriam ter esclarecido o seu caráter fraudulento. Jamais poderiam simplesmente apresentar documentos fraudados ao Judiciário, sem desde logo esclarecer a natureza deles. Se as empreiteiras, ainda em uma fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, forçoso reconhecer que integridade das provas e do restante da instrução encontra-se em risco, sem uma contramedida”, disse o juiz.

Na mesma decisão, Moro cita que a Polícia Federal informou que Meire Pozza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, foi coagida por um emissário ligado a uma das empreiteiras investigadas.Veja-17-08-2014

Em depoimento à Comissão Parlamentara Mista de Investigação (CPMI) da Petrobras, Meire disse que emitia notas fiscais falsas em nome das empresas que mantinham relações com Youssef. A Revista Veja de 17 de agosto de 2014 listou as empresas que deram dinheiro a Meire Poza.

CPMI-CONVOCAÇÃO-DIRETOR VITAL ENGENHARIAA CPMI do Congresso Nacional já havia se pronunciado para “convocar” o senhor Othon Zanoide de Moraes Filho para prestar depoimento a essa Comissão. Documentos da Operação Lava Jato da Polícia Federal mostram que o doleiro Alberto Youssef teria intermediado doação para deputados e diretórios do PP e do PMDB.

As negociações foram flagradas pela PF com quebra de sigilo de emails do doleiro Youssef. Em um dos endereços eletrônicos atribuído a Youssef ele trata de doações com Othon Zanoide de Moraes Filho.

No email em questão, o doleiro Youssef trata com Othon Zanoide de Moraes Filho de dados bancários e emissão de recibos de contribuições eleitorais.

O PP Nacional aparece em uma conversa entre Youssef e o diretor comercial da empresa de lixo Othon Zanoide de Moraes Filho como destinatário de uma doação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deveria ser registrada em nome da VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.

O diretório do PP ainda aparece em outra troca de e-mails entre os dois como beneficiário de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais).

Junto ao TSE o PP informa ter recebido R$ 2.240.000,00 (dois milhões e duzentos e quarenta mil reais) da VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.

Na terça-feira dia 10/11/2014, às 11:07, o juiz federal Sérgio Moro em seu “Despacho/Decisão” do Processo Nº 5073475-13.2014.404.7000/PR fez constar que “trata-se de representação da autoridade policial por medidas de investigação e por medidas coercitivas relacionadas a assim denominada Operação Lavajato”. Em breve síntese, na Operação Lavajato, foram identificados quatro grupos criminosos dedicados principalmente à prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros no âmbito do mercado negro de câmbio. Os quatro grupos seriam liderados pelos supostos doleiros Carlos Habib Chater, Alberto Youssef, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique Srour. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, tinha por objeto inicial supostas operações de lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública e que teriam se consumado com a realização de investimentos industriais, com recursos criminosos, na cidade de Londrina/PR. Este crime de lavagem, consumado em Londrina/PR, se submete à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo dado origem à ação penal 5047229-77.2014.404.7000 acima já referida, na qual figuram como acusados Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e subordinados. A partir de interceptação telefônica autorizada em 11/07/2013 no processo 5026387-13.2013.404.7000, passou-se a investigar o grupo criminoso dirigido por Carlos Habib Chater e a, a partir dele, foram identificados os outros grupos criminosos, em decorrência de transações comuns. Entre os grupos criminosos, merece destaque o dirigido por Alberto Youssef. Incidentalmente, foram descobertas relações dele com Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. O leitor do Blog Máfia do Lixo pode ler na íntegra acessando aqui.

GOVERNO FEDERAL VETA DISPOSITIVO DA MP 651 QUE ADIAVA FIM DOS LIXÕES DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOO presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou o dispositivo da Medida Provisória 651/14 que prorrogava o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos para 2018.

Na mensagem de veto, o presidente em exercício Michel Temer afirmou que “o adiamento da implantação dos aterros sanitários contraria o interesse público”. Na prática, o veto ao dispositivo da MP 651 determina o “fim dos lixões”.

Presidente em exercício Michel Temer

Além disso, o presidente em exercício Michel Temer informou que o veto foi negociado durante a votação da MP 651 no Senado Federal, quando o governo da presidente Dilma Roussef acertou com os parlamentares que negociará uma proposta alternativa para “solução adequada”.

A MP 651 foi sancionada com 13 vetos do governo. Os treze vetos agora serão analisados em votação no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

A Lei Federal No. 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil.

O Art. 54. da Lei Federal No. 12.305 diz que “a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei”.

A data final para que os municípios brasileiros se adequassem a legislação, conforme previsto no art. 54 da Lei Federal No. 12.305/2010 findou em 03 de agosto de 2014.

Pela legislação federal da Política Nacional de Resíduos Sólidos esses empreendimentos municipais, o lixões, já não deveriam estar operando.

Milhares de municípios não se adequaram à norma.LIXÃO-DE-PORTO-VELHO

No Brasil temos hoje o total de 5.570 municípios, conforme IBGE. Os últimos cinco municípios foram instalados, em 2013, nos estados do Pará (Mojuí dos Campos), Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira), Mato Grosso do Sul (Paraíso das Águas) e Santa Catarina (Pescaria Brava e Balneário Rincão).

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmava em 2012 que o Brasil ainda tinha 2.906 lixões distribuídos por 2.810 municípios.

Uma primeira leitura dos dados dessa pesquisa do Ipea mostra o percentual de 50,5% de municípios no Brasil com lixões.

A região Nordeste é a que apresenta o maior número de cidades (1.598) com lixões.

Já o menor número de cidades com lixões integra a região Sul do Brasil.

Esses dados não sofreram significativa alteração em relação a 03 de agosto de 2014, quando encerrou o prazo para que os municípios brasileiros se adequassem a Lei Federal no. 12.305/2010.

PF PRENDE 27 E BLOQUEIA MAIS DE MEIO BI NA 7ª FASE DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Policia FederalA Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira,14/11/2014, a sétima (7ª.) fase da Operação Lava Jato, que investiga organizações criminosas responsáveis por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro em grandes quantias. Foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 milhões em bens pertencentes a 36 investigados.

Ao todo, 300 policiais federais, com apoio de 50 servidores da Receita Federal, cumprem 85 mandados judiciais: 6 de prisão preventiva, 21 de prisão temporária, 9 de condução coercitiva e 49 de busca e apreensão nos estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, além do Distrito Federal. Entre os mandados de busca, 11 estão sendo cumpridos em grandes empresas.

Foi autorizado também o bloqueio integral de valores pertencentes a três empresas referentes a um dos operadores do esquema criminoso.Esta sétima fase é fruto da análise do material apreendido e dos depoimentos colhidos nas fases anteriores.

Os envolvidos responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de organização criminosa, formação de cartel, corrupção, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro.OPERAÇÃO LAVA JATO

ENTENDA O CASO

A Operação Lava Jato foi deflagrada no dia 17/03 deste ano com o objetivo de desarticular organizações criminosas que tinham como finalidade a lavagem de dinheiro e a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Os grupos investigados registraram, segundo dados do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras/MF), operações financeiras atípicas num montante que supera os 10 bilhões de reais.

ENTREVISTA COLETIVA

Será concedida entrevista coletiva às 10h no Auditório da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, localizada na Rua Sandália Monzón, 210, bairro Santa Cândida, Curitiba/PR.

DISCRIMINAÇÃO DOS MANDADOS POR ESTADO

PR – 2 mandados de busca e 1 mandado de prisão preventiva (todos em Curitiba);

DF – 1 mandado de busca e 1 mandado de prisão preventiva;

MG – 2 mandados de busca (todos em Belo Horizonte);

PE – 2 mandados de busca (todos em Recife);

RJ – 11 mandados de busca, 2 mandados de prisão preventiva e 4 mandados de prisão temporária;

SP (Capital) – 29 mandados de busca, 2 mandados de prisão preventiva, 15 mandados de prisão temporária e 9 conduções coercitivas;

Jundiaí/SP – 1 mandado de busca e 1 mandado de prisão temporária;

Santos/SP – 1 mandado de busca e 1 mandado de prisão temporária.

PROCESSOS DE EMPREENDIMENTO QUE ENVOLVE 200 MILHÕES DE REAIS ‘SOMEM’ DA PREFEITURA DE CURITIBA

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXONesta quarta-feira, 12/11/2014, o Ministério Público do Paraná acaba de oficiar o prefeito Gustavo Fruet do município de Curitiba, para que esse forneça cópias de processos administrativos que tramitaram na Prefeitura da capital paranaense. O tema é gravíssimo.

Em 11 de agosto de 2014, líder comunitário do bairro Caximba, em Curitiba no Paraná, fez protocolar “pedido de cópias de processos administrativos que tramitaram na Secretaria Municipal do Meio Ambiente”, que tem por titular Renato Eugênio de Lima.

PROTOCOLO-SMMA-PREFEITURA DE CURITIBA-2014O documento protocolado sob o número 01-086925/2014, de 11/08/2014, requer cópias de processos administrativos da Prefeitura de Curitiba que envolvem movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) de titularidade de massa falida.

Em 17 de outubro desse ano, o líder comunitário Jadir Silva de Lima esteve na Prefeitura de Curitiba, junto ao Arquivo Geral da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), onde a funcionária Naiane que vem a ser a responsável por esse setor, declarou que “tinha enviado os processos administrativos para serem copiados digitalmente, via malote, CARGA No. 5137513 de 17/10/2014, às 15:12, e que o destino era a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. Como veremos adiante, esses processos sumiram da Prefeitura da capital paranaense.

Transcorridos 85 dias após o ingresso desse “pedido de cópias de processos”, e 18 dias da remessa do malote – CARGA No. 5137513, em 04/11/2014, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, da Prefeitura de Curitiba, informa ao secretário municipal do Meio Ambiente, Renato Eugênio de Lima, de que “até a presente data não recebemos os processos”. Que tal!!!PROTOCOLO-SMMA-PREFEITURA DE CURITIBA-2014-2

Ora, é inacreditável que em 85 dias de tramitação do pedido que requer cópias de documentos públicos, a Prefeitura de Curitiba não tenha localizado os processos administrativos que “envolvem movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um bosque nativo relevante e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) de titularidade de massa falida, e que não tenha ainda até a data de hoje localizado o malote – CARGA No. 5137513 bem como explicado porque os processos para serem digitalizados não chegaram no seu destino final .

O líder comunitário da Caximba, por dezenas de oportunidades nesses 85 dias compareceu na Prefeitura de Curitiba em busca das cópias dos referidos processos.

Uma das últimas vezes que Jadir Silva de Lima manteve contato na Prefeitura de Curitiba, no Gabinete do Prefeito Gustavo Fruet, o funcionário Marcos Cruz informou ao líder comunitário, que estava acompanhado de duas testemunhas, de que “realmente os processos administrativos não foram localizados”, e que o prefeito pedetista Fruet determinou a “abertura de procedimento de investigação” para a localização dos processos extraviados.

Em nenhum Diário Oficial do Município de Curitiba, a partir dessa oportunidade se encontrou a publicação da instauração de comissão de investigação para esclarecer o ocorrido.

O assunto passa a ter “caráter sigiloso”. Ninguém viu mais os processos administrativos que envolvem autorizações a empresa dona de aterro industrial que em 12 anos pretende faturar 200 milhões de reais.

É inacreditável, que processos administrativos públicos, da maior relevância, que envolvem o licenciamento ambiental e de localização de ampliação de aterro sanitário industrial e domiciliar, de resíduos perigosos e não perigosos, em Curitiba, e que a titular do empreendimento  busca o faturamento de 200 milhões de reais, sumam da Prefeitura da capital paranaense.

É pauta para qualquer televisão no Brasil, seja o programa do Fantástico, o Domingo Espetacular ou mesmo o do Datena.

Esses processos de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), da Prefeitura de Curitiba, permitiram a uma empresa privada que ela viesse a ampliar o seu aterro sanitário em área de titularidade de massa falida.

Quem concedeu a autorização para o “corte de 3.200 árvores de “bosque nativo relevante” em Área de Preservação Permanente (APP)” via a Prefeitura de Curitiba? Como isso aconteceu dentro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba?

Porque a Prefeitura de Curitiba não requereu ao Juízo de Falência da Região Metropolitana de Curitiba as autorizações para a concessão de “movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um bosque nativo relevante e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) de titularidade de massa falida”?

Nos autos do Processo de Falência no. 000.1423-89.2009.8.16.0185 (50/2009), que tem por massa falida a empresa Stirps Empreendimentos e Participações Ltda, titular da área onde promoveram movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) visando a ampliação de aterro industrial, não há registro de qualquer ofício da SMMA ou mesmo do senhor prefeito Gustavo Fruet requerendo a devida autorização ao Juízo.

Assim como não existe nos autos dos processos que se busca copiar, documento do Juízo da 2ª. Vara de Falências da Região Metropolitana de Curitiba que autorize a qualquer empresa privada a promover a movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel matrícula de número 49.648 com registro na 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba.

Isso se tem a absoluta certeza. Se não há nos autos do processo em questão qualquer autorização de movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), assinado pela juíza Luciane Pereira Ramos, titular da 2ª. Vara de Falências da Região Metropolitana de Curitiba, é porque não existem documento nesse sentido.

Basta ainda tomar conhecimento, que a juíza Luciane Pereira Ramos em seu despacho de 29/07/2014 no Processo de Falência no. 000.1423-89.2009.8.16.0185 (50/2009), afirma que as licenças ambientais concedidas pela SMMA, da Prefeitura de Curitiba, foram obtidas “fraudulentamente, uma vez que não foi autorizado por esse juízo, ou subscrito pelo administrador judicial”.

CTVA-CURITIBA-ESSENCIS-11-11-2014-FOTO-1Ora, é indiscutível que alguém assinou documento na SMMA da Prefeitura de Curitiba, requerendo autorizações para a movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel matrícula de número 49.648 com registro na 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba, sem que tivesse a concessão devida da Justiça do Estado do Paraná.

A Prefeitura de Curitiba, junto a SMMA, exige que para a concessão de “autorização” para a movimentação de terra, corte de solo, abate de árvores e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), seja requerida em formulário próprio da pasta do Meio Ambiente (PORTARIA 10/2012), devidamente “preenchida e assinada pelo proprietário ou seu representante legal”.

Se for representante legal, a Prefeitura de Curitiba exige que tenha a procuração (ampla e geral ou específica para corte das árvores), devidamente registrada em cartório acompanhada de RG e CPF do procurador.

O Ministério Público do Estado do Paraná quer as cópias dos processos administrativos da Prefeitura de Curitiba, que tratem de autorizações de movimentação de terra, corte de solo, abate de árvores e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel matrícula de número 49.648, com registro na 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba, para saber “quem” autorizou e porque “não exigiram” o documento do Juízo da 2ª. Vara de Falências da Região Metropolitana de Curitiba da Justiça do Paraná.

É ainda regulamento da SMMA da Prefeitura de Curitiba, que todos os pedidos de autorizações, documentos e projetos que tratem de movimentação de terra, corte de solo, abate de árvores e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) permaneçam nos autos dos processos administrativos que tramitam no Município, ou tramitaram na pasta do Meio Ambiente.

Alguém vai ter que explicar ao Ministério Público do Estado do Paraná, onde estão os processos administrativos que concederam essas autorizações, que permitiram a empresa privada a realizar a movimentação de terra, corte de solo, abate de 3.200 árvores de um “bosque nativo relevante” e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel matrícula de número 49.648 com registro na 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba, de titularidade da massa falida Stirps Empreendimentos e Participações Ltda.

As cópias desses processos administrativos que estão sumidos da Prefeitura de Curitiba podem explicar ainda muito mais, como os recolhimentos de taxas, os prazos de pagamentos, e as  transferências bancárias de pessoa física, quando deveria ser em nome de pessoa jurídica, essa interessada na obtenção das autorizações.

O caso se ocorresse em outras épocas, certamente seria investigado pelo famoso detetive Sherlock Holmes, embora de tão familiar pareça pertencer ao mundo real, é na verdade um personagem fictício gerado pela mente do médico e escritor britânico Sir Arthur Conan Doyle.Sherlock Holmes

Já os processos administrativos da SMMA da Prefeitura de Curitiba, que se encontram sumidos há pelo menos 85 dias, são reais, e esses podem explicar como concederam as autorizações para uma empresa privada, titular do aterro industrial privado na capital paranaense, que busca lucrar 200 milhões de reais em 12 anos, a ceifar 3.200 árvores de “bosque nativo” relevante, entre outros itens que agora vem a público.

GOVERNO FORTUNATI PROMOVE O 7º. CONTRATO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR EM PORTO ALEGRE

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOO governo do prefeito pedetista José Fortunati escolheu para a sua gestão do lixo a emergência. Fortunati vem há muito tempo discutindo a sua gestão a frente do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Chegamos nessa quarta-feira, 12 de novembro de 2014, ao total de 1.064 dias de emergência no lixo do município de Porto Alegre.

O Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU divulgou hoje a documentação para contratar sem licitação pública, pela sétima (7ª.) vez, uma empresa privada para operar a “coleta de lixo domiciliar” da capital gaúcha por mais seis meses, por emergência.

Com 1.064 dias de emergência no lixo, o governo Fortunati já poderia ter realizado três licitações públicas. Lançou dois editais para a coleta de lixo domiciliar. O primeiro edital, o serviço de coleta de lixo domiciliar foi aglutinado com outros quatro serviços diferentes de limpeza urbana, e a seguir foi anulado. O Ministério Público do Rio Grande do Sul detonou esse edital multimilionário por meio de uma Ação Civil Pública, a qual bloqueou o segmento do certame promovido pelo governo Fortunati. O segundo edital lançado para a coleta de lixo domiciliar tem duas ações na Justiça do Rio Grande do Sul. Uma ação popular que pede a anulação do edital e aguarda “vistas” do Ministério Público Estadual e um segundo processo que tem decisão liminar e impede a assinatura do multimilionário contrato. E com tudo isso, o governo Fortunati fica contratando sem licitação pública, por emergência. Que tal?

O Blog Máfia do Lixo recebeu nessa semana a documentação que foi enviada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU para um seleto grupo de empresas de lixo, com conteúdo que trata do chamamento, da contratação sem licitação pública, da emergência em Porto Alegre pela SÉTIMA (7ª.) vez.

Essa operação do DMLU ocorre sempre às vésperas do encerramento do contrato de emergência que está em vigor, evitando que empresas que atuam na área de coleta de resíduos tenham tempo suficiente para “formalizarem uma proposta”.

O governo Fortunati vai firmar por meio do DMLU o SÉTIMO CONTRATO sem licitação pública para a coleta de lixo domiciliar no município de Porto Alegre.

IMAGEM-DOPA-12-11-2014O DMLU também publicou o chamamento no Diário Oficial dessa quarta-feira (12/11/2014), página 15. Esse concede apenas três dias úteis (72 horas) de prazo para que as empresas de lixo entreguem os envelopes de propostas de preço para a prestação de serviço de “coleta regular de resíduos sólidos domiciliares no município de Porto Alegre”. O evento para a entrega das propostas está previsto para ocorrer, após sábado e domingo, na segunda-feira dia 17 de novembro de 2014.

Detalhe: os documentos não estão acessíveis no DOPA ou mesmo no site da Prefeitura de Porto Alegre. Conforme chamamento, os interessados devem comparecer no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.

Para um seleto grupo de empresas de lixo o DMLU envia farta documentação com arquivos em anexo. E mais: se a empresa interessada é do nordeste, essa só chega e retorna quando expirou o prazo de recebimento dos envelopes com a proposta de preço para a operação da coleta de lixo domiciliar. Está fora!!!

Conforme consta no projeto do DMLU, a “contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares do município de Porto Alegre” vai precisar de 46 caminhões coletores compactadores de resíduos com capacidade para 15 m³ (quinze metros cúbicos) de resíduos, sendo que 38 (trinta e oito) veículos em operação e 8 (oito) na reserva. Exige ainda o DMLU mais 6 (seis) caminhões para o turno do dia, esses operam com menor capacidade de resíduos (5 e 6 m3 e caçamba metálica).

Então no total são 52 (cinquenta e dois) caminhões coletores por dia de trabalho na coleta de lixo domiciliar da capital gaúcha.
Como existem dois turnos de coleta de lixo domiciliar em Porto Alegre, isso significa dizer que, no mínimo, o total de vinte e dois (22) caminhões compactadores de resíduos (15m3) deverão trafegar perto de 16 horas e 30 minutos por dia.

Essa carga horária gera um maior desgaste do veículo, ocasionando “quebras” e idas a “oficina” para a manutenção, e por consequência vão promover o “atraso na coleta de lixo domiciliar” como se vê eternamente em Porto Alegre.

É o que acontece em Porto Alegre. Até porque os veículos nunca são ZERO KM e sim USADOS (muitos anos de vida), e muitos desses caminhões foram utilizados intensamente em outras oportunidades, muitas vezes são alugados de empresas do centro do Brasil.

Porto Alegre vai continuar a operar a coleta de lixo domiciliar com uma frota de caminhões coletores de lixo com alta probabilidade de falharem durante a operação, e por consequência a apresentação de péssima qualidade no serviço contratado e prestado a população.

A “planilha de custos” desse chamamento emergencial do DMLU deve ser imediatamente analisada pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Isso porque, entre outros itens, o DMLU exige o total de 130 garis por dia e 90 por noite, conforme consta na “planilha de custos”.

Não há nessa “planilha de custos” do DMLU a previsão de garis na reserva. Em outras palavras, a falta de um ou mais garis na coleta de lixo domiciliar vai gerar problemas e colocar o serviço em atraso, no mínimo, e às vezes até a falta desse serviço público em artérias da capital gaúcha.

Porto Alegre já tá calejado com essas ocorrências.

Primeiro, a equipe (formada por 1 motorista e 3 garis) com a falta de um coletor vai trabalhar com apenas dois garis. Inacreditavelmente o DMLU não prevê garis na reserva. Exige apenas 6 (seis) caminhões coletores mas nada fala sobre garis na reserva. O DMLU obriga até que se faça substituição do gari, quando esse não executa o seu trabalho de acordo com as normas legais. Mas, inacreditavelmente não prevê na planilha de custos os garis reservas.

Se o gari que faltou no seu turno na coleta de lixo domiciliar for substituído por outro, significa que esse segundo gari vai trabalhar dois turnos, o que a legislação não permite que ocorra “dobra” de coletores. Imagina que a coleta do turno do dia ocorre das 8h até as 18h30 e no turno da noite das 19h a 01h30 conforme afirma o DMLU.

O gari que coleta dois turnos poderá fazer 10 horas no turno do dia e 6h30 no turno da noite. Somados chegamos ao total de 16h30 de trabalho para esse segundo gari. Que tal Ministério Público do Trabalho!!!

É comum em Porto Alegre acompanhar a coleta de lixo domiciliar e encontrar caminhões coletores de empresa contratada operando com apenas dois garis.

O mesmo acontece com outro membro da equipe de coleta de lixo domiciliar: o motorista.

Se um motorista (que forma a equipe com mais 3 garis) faltar, deverá será ser substituído por outro. Se não ocorrer a substituição, a coleta de lixo domiciliar terá um veículo a menos no dia da falta desse funcionário motorista da empresa contratada. Caso venha a ser substituído, haverá carga de horário de trabalho em excesso. Não há previsão de reserva de motorista para a coleta de lixo domiciliar em Porto Alegre.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas devem urgentemente analisar essa operação da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre. Algo está profundamente equivocado.

O mais inacreditável ainda é o DMLU prever na planilha o “custo por tonelada coletada” de lixo domiciliar em Porto Alegre em R$ 98,35 (noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), e aceitar o preço proposto pelas empresas privadas em até o valor de R$ 114,48 (cento e quartoze reais e quarenta e oito centavos) por tonelada coletada.

E mais.

Considerando o mês de setembro de 2014, a empresa que opera em Porto Alegre contratada sem licitação pública “coletou” o total de 27.407,320 toneladas de lixo domiciliar naquele mês e ano, conforme processo administrativo de pagamento no. 5.2251.14.0.

IMAGEM-PAGTO-FATURA-WK BORGES-SET-2014O valor pago pelo DMLU a empresa W.K. BORGES & CIA LTDA corresponde ao total multimilionário de R$ 2.837.446,84 (dois milhões e oitocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referentes a 27.407,320 toneladas de lixo domiciliar de setembro desse ano, onde se pode identificar (processo 5.2251.14.0) o preço de R$ 112,10 (cento e doze reais e dez centavos) por tonelada coletada de lixo domiciliar hoje praticada.

Que tal? Seis meses passados, o DMLU aceitou pagar o preço de R$ 112,10 por tonelada coletada de lixo domiciliar, em contrato sem licitação pública firmado com a empresa privada que hoje opera esse serviço em Porto Alegre.

E hoje, quando completam 1.064 dias de emergência no lixo, o mesmo DMLU divulga que o custo da tonelada coletada de lixo domiciliar em Porto Alegre é de R$ 98,35 (noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), ou seja, custa hoje menos que o valor que se pratica atualmente.

E para desespero dos contribuintes da “Taxa do Lixo” de Porto Alegre, o mesmo DMLU “aceita pagar” até R$ 114,48 pela mesma tonelada de lixo que hoje é paga a empresa privada no valor de R$ 112,10 a tonelada coletada. Que tal!!!

Não dá para o contribuinte da “Taxa do Lixo” de Porto Alegre engolir esse cálculo.

O Ministério Público de Contas deve analisar esses dados. Até porque somente duas empresas tem operado a coleta de lixo da cidade gaúcha de Porto Alegre, Ora uma, ora outra. Talvez agora seja a vez da outra. Ou não?

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