TCE DO RIO GRANDE DO NORTE MANTÉM SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO EM PARNAMIRIM

TCE DO RIO GRANDE DO NORTE MANTÉM SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO EM PARNAMIRIM

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte ratificou medida cautelar proferida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, no processo seletivo e prioritário nº 009256/2014-TC, que determinou a suspensão da licitação para execução dos serviços de limpeza pública do município de Parnamarim/RN. A decisão foi baseada na análise de denúncia formulada à Corte de Contas, em razão de pretensas irregularidades na ...

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ONG EXIGIRÁ PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR ‘ATERRO INDUSTRIAL’

ONG EXIGIRÁ PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR ‘ATERRO INDUSTRIAL’

A entidade que luta há anos pela retirada do passivo ambiental da Vale na Ponta de Tubarão, em Vitória (ES), divulgou nota ressaltando sua disposição em cobrar o indiciamento por crime ambiental das empresas, instituições públicas e demais responsáveis pelo aterro do pó e pelotas de minério que se acumulam na Praia de Camburi.  Em reunião com o Ministério Público Estadual (MPES) na semana passada, para ...

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PROGRAMA ELEITORAL DIZ QUE O ESTADO DE GOIÁS TERIA DOADO 50 CAMINHÕES DE LIXO PARA A PREFEITURA DE GOIÂNIA

PROGRAMA ELEITORAL DIZ QUE O ESTADO DE GOIÁS TERIA DOADO 50 CAMINHÕES DE LIXO PARA A PREFEITURA DE GOIÂNIA

Programa eleitoral em Goiás afirmou que o Estado teria doado 50 caminhões compactadores para a gestão municipal de Goiânia. O procurador geral do município de Goiânia, Carlos Freitas, não confirma a informação veiculada durante horário eleitoral pela coligação “Garantia de um Futuro Melhor para Goiás” do governador e candidato à reeleição Marconi Perillo (PSDB). “Repudiamos, veementemente, a afirmação distorcida do programa eleitoral do candidato Marconi Perillo, pois ...

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PREFEITURA DE TERESINA CONFIRMA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA DO GRUPO SOLVI

PREFEITURA DE TERESINA CONFIRMA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA DO GRUPO SOLVI

A empresa REVITA ENGENHARIA S/A já havia sido contratada pela Prefeitura de Teresina (PI) em 2013. Os contratos foram sem licitação pública, ditos emergenciais, para a operação da capina, varrição e aterro sanitário da "Cidade Menina". O governo do prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho pretende privatizar o lixo de Teresina. Basta ler a sua "proposta" entregue ao TSE em 2012 quando concorreu a prefeito ...

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EMPRESA DE LIXO APARECE EM PRIMEIRO LUGAR NA PLANILHA DA CONTADORA DO DOLEIRO YOUSSEF QUE ABASTECE A CORRUPÇÃO

EMPRESA DE LIXO APARECE EM PRIMEIRO LUGAR NA PLANILHA DA CONTADORA DO DOLEIRO YOUSSEF QUE ABASTECE A CORRUPÇÃO

Em 16 de agosto de 2014, a revista VEJA publicou texto que tem por título “Planilha da contadora de Youssef registra R$ 8 mi em dinheiro sujo”. Lá consta a informação de que “documento indica que dois deputados federais e um ex-ministro eram beneficiários das comissões pagas pelo doleiro Alberto Youssef". Consta que a “entrevista com a contadora Meire Poza publicada na última edição de VEJA ...

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TCE DO RIO GRANDE DO NORTE MANTÉM SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO EM PARNAMIRIM

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte ratificou medida cautelar proferida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, no processo seletivo e prioritário nº 009256/2014-TC, que determinou a suspensão da licitação para execução dos serviços de limpeza pública do município de Parnamarim/RN.

A decisão foi baseada na análise de denúncia formulada à Corte de Contas, em razão de pretensas irregularidades na Concorrência Pública nº 005/2014, envolvendo valor de R$ 64.010.850,00, pelo prazo de 30 meses.

As principais irregularidades encontradas no edital referem-se à exigência de execução da técnica de capina química em área urbana, podendo acarretar risco à saúde da população e ao meio ambiente, a indícios de afronta ao caráter competitivo do certame e ao patrocínio da defesa dos agentes públicos envolvidos diretamente pelo Procurador-Geral do município, em flagrante conflito de interesse, vez que o ato de se defender em processos dessa natureza é de ordem pessoal, tanto que todas as notificações foram endereçadas aos responsáveis, e não ao município de Parnamirim.

Ao justificar a decisão monocrática da medida cautelar, o conselheiro relator afirma “a iminência de lesão ao erário, risco à saúde da população e ao meio ambiente do Município de Parnamirim”.

O relator determina a suspensão do processo licitatório, ou acaso já celebrado o contrato com a empresa vencedora, que este seja suspenso pelo prefeito Mauricio Marques, “devendo comprovar tal medida a esta Corte de Contas no prazo improrrogável de cinco dias”.

ONG EXIGIRÁ PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR ‘ATERRO INDUSTRIAL’

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA entidade que luta há anos pela retirada do passivo ambiental da Vale na Ponta de Tubarão, em Vitória (ES), divulgou nota ressaltando sua disposição em cobrar o indiciamento por crime ambiental das empresas, instituições públicas e demais responsáveis pelo aterro do pó e pelotas de minério que se acumulam na Praia de Camburi. 

Em reunião com o Ministério Público Estadual (MPES) na semana passada, para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vai definir o melhor método para a retirada do material, a Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), disse ter notado simpatia por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) pela proposta de capeamento do material.

O MPES, no entanto, garantiu à AAPC que o acordo só será assinado com a concordância da sociedade civil.

A entidade ressalta que a proposta de aterro do minério como solução para o material que se decompõe na região não partiu da sociedade civil e reiterou que “não se aterra poluente químico persistente”.

Para a AAPC, a Vale tem tomado medidas pífias em prol da sociedade. A associação também promete mostrar os erros no processo e no plano de aterramento.

Paulo Pedrosa - Presidente da Associação dos Amigos da Praia de Camburi

Paulo Pedrosa – Pres. da Assoc. dos Amigos da Praia de Camburi

A entidade que tem por presidente Paulo Pedrosa também foi informada que a reunião final sobre o passivo ambiental deve acontecer no dia 30 de outubro. Na mesma data, deverá ser apresentado o parecer técnico da Semmam e do Iema, atestando os estudos da Vale sobre o melhor método de retirada do passivo de Camburi.

O passivo ambiental da Vale, composto por pó e pelotas de minério já em avançado estágio de degradação, foi derramado indiscriminadamente pela mineradora, que já reconheceu a responsabilidade sobre o poluente, entre os anos de 1969 e 1984.

A AAPC avalia que a toxidade do passivo pode aumentar com o tempo e ocasionar desastres ambientais. Por isso, o aterro não é uma solução aceita pela entidade.

A Associação defende a dragagem como melhor alternativa para a retirada do passivo e lembra que o material dragado deverá ser deposto em locais adequados (como aterros industriais licenciados) e não no mar, como preveem as sugestões da mineradora.

As reivindicações da associação são de conhecimento da mineradora desde de 2009.

Na ocasião, a AAPC entregou um documento à mineradora que, dentre várias outras medidas, exigia a limpeza da areia e a despoluição da praia no que se refere ao minério.

Em setembro de 2013, a AAPC protocolou no MPES um parecer técnico independente sobre os relatórios do Projeto de Recuperação da Região Norte da Praia de Camburi.

No documento, a entidade confronta a versão dos estudos das empresas Aplysia e Ecoconservation, contratadas pela Vale para definir como será feita a retirada do minério acumulado na praia.
Nesses estudos, a empresa evidencia o caráter tóxico do minério mas, segundo a AAPC, aborda rasamente o problema, e ainda compara a biota do local com amostras de outros lugares de atividades diferentes, como regiões portuária, costeira e oceânica.

A associação também aponta incoerências e divergências de amostragens nos estudos da flora e fauna locais, além de falta de embasamento científico para a escolha dos organismos a serem avaliados.

A Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), entidade que luta há anos pela retirada do passivo ambiental da Vale na Ponta de Tubarão, em Vitória, tem por presidente Paulo Pedrosa. A AAPC está no Facebook que você pode conhecer aqui.

PROGRAMA ELEITORAL DIZ QUE O ESTADO DE GOIÁS TERIA DOADO 50 CAMINHÕES DE LIXO PARA A PREFEITURA DE GOIÂNIA

Programa eleitoral em Goiás afirmou que o Estado teria doado 50 caminhões compactadores para a gestão municipal de Goiânia.

O procurador geral do município de Goiânia, Carlos Freitas, não confirma a informação veiculada durante horário eleitoral pela coligação “Garantia de um Futuro Melhor para Goiás” do governador e candidato à reeleição Marconi Perillo (PSDB).

“Repudiamos, veementemente, a afirmação distorcida do programa eleitoral do candidato Marconi Perillo, pois entendemos que teve o propósito tão somente de confundir a opinião pública e denegrir a imagem da administração”, defende o procurador geral Freitas.

Confira na íntegra a nota divulgada pela Secretaria Municipal de Comunicação de Goiânia:

“Diante das informações erradas apresentadas no programa eleitoral do candidato Marconi Perillo, julgo extremamente importante esclarecer para a população de Goiânia e de Goiás a verdade sobre o convênio assinado pela Prefeitura de Goiânia e o Estado para a compra de caminhões coletores de lixo. No dia 27 de junho foi firmado um convênio no valor de R$ 5.668.450,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) com a contrapartida do município de R$ 200 mil (duzentos mil reais) para a compra específica de 23 caminhões coletores de lixo, e não 50 caminhões, como foi colocado, maldosamente, no programa eleitoral do candidato Marconi Perillo. Após assinatura do convênio, ficou definido que o valor para compra dos caminhões seria repassado em duas parcelas de R$ 2.834.225,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), sendo que a primeira parcela deveria ter sido depositada na conta da Prefeitura de Goiânia no Banco do Brasil de nº 18389-X no dia 30 de junho passado. E a outra parcela, 60 dias após. Todos os dados constam nos documentos assinados pelas partes. No entanto, no dia 30 de junho o Estado não realizou o depósito como acertado em convênio. No dia quatro de julho, último prazo para as transferências de recursos em função do período eleitoral, o Estado depositou a quantia em conta errada de nº 18389-0, o que ocasionou o estorno do valor pelo Banco Central. O Estado, alegando a incapacidade de efetuar novo depósito, em função da proibição prevista na legislação eleitoral, deixou de fazê-lo. Destacamos, para o conhecimento de todos, que a Prefeitura de Goiânia não recebeu do Estado qualquer recurso para a coleta de lixo na capital, e que os serviços estão sendo feitos exclusivamente com equipamentos da administração. Repudiamos, veementemente, a afirmação distorcida do programa eleitoral do candidato Marconi Perillo, pois entendemos que teve o propósito tão somente de confundir a opinião pública e denegrir a imagem da administração. Ressaltamos ainda que toda documentação está à disposição dos órgãos da imprensa e de qualquer cidadão. Carlos de Freitas – Procurador Geral do Município de Goiânia.”

Lixo-em-GoiâniaEm março de 2014 o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), promoveu um ato inusitado arremessando um “saco de lixo” em um coletor de caminhão compactador de resíduos.

A foto digital ganhou as redes sociais e gerou críticas à atitude do petista.

PREFEITURA DE TERESINA CONFIRMA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA DO GRUPO SOLVI

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOA empresa REVITA ENGENHARIA S/A já havia sido contratada pela Prefeitura de Teresina (PI) em 2013. Os contratos foram sem licitação pública, ditos emergenciais, para a operação da capina, varrição e aterro sanitário da “Cidade Menina”. O governo do prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho pretende privatizar o lixo de Teresina. Basta ler a sua “proposta” entregue ao TSE em 2012 quando concorreu a prefeito da capital do Piauí.GOVERNO TUCANO

Desde o sábado último, 16 de agosto de 2014, quem vem operando a coleta de lixo domiciliar da cidade de Teresina é a empresa privada VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, do grupo SOLVÍ, que por sua vez é dono da REVITA ENGENHARIA S/A.

O funcionário público de Teresina, senhor Vicente Filho, que vem a ser o superintendente executivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEMDUH, declarou que “por determinação do Tribunal de Contas do Estado, tivemos que cancelar o contrato com a Empresa Sustentare, que parou as atividades na última sexta (15)”.

E que “tivemos que fazer um contrato emergencial (leia-se sem licitação pública) com a empresa Vega, de São Paulo, que deverá realizar os serviços até que outra empresa seja contratada”, disse Vicente Filho.

Vicente explicou ainda que “a Vega (leia-se VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A) acabou contratando profissionais que não conheciam todas as rotas de coleta de resíduos domiciliares de Teresina” e que hoje há problemas com a operação desse serviço público.

LIXO NA RUA EM TERESINA

“Estamos trabalhando para o serviço ser normalizado em até 15 dias, porém os moradores que tiverem tendo problemas com a coleta de lixo, podem entrar em contato com a gente, que iremos passar a reclamação à empresa responsável pela coleta”, afirmou o superintendente executivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

A SEMDUH da Prefeitura de Teresina afirmou ainda que “deverá realizar uma Audiência Pública para tratar sobre a licitação para contratação de uma nova empresa”. A licitação deverá acontecer até dezembro deste ano. Vamos acompanhar.

EMPRESA DE LIXO APARECE EM PRIMEIRO LUGAR NA PLANILHA DA CONTADORA DO DOLEIRO YOUSSEF QUE ABASTECE A CORRUPÇÃO

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOEm 16 de agosto de 2014, a revista VEJA publicou texto que tem por título “Planilha da contadora de Youssef registra R$ 8 mi em dinheiro sujo”. Lá consta a informação de que “documento indica que dois deputados federais e um ex-ministro eram beneficiários das comissões pagas pelo doleiro Alberto Youssef”.

MEIRE-POZA-05.jpg-size-598Consta que a “entrevista com a contadora Meire Poza publicada na última edição de VEJA teve um desdobramento imediato. Na quarta-feira passada, Meire prestou depoimento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara como testemunha no processo de cassação do deputado baiano Luiz Argôlo (ex-PP, atual SDD). O parlamentar é um dos políticos que aparecem na lista de beneficiários do esquema bilionário de lavagem de dinheiro chefiado pelo doleiro Alberto Youssef. Ele vinha até então se valendo de manobras protelatórias para tentar salvar seu mandato e contava com a simpatia de uma parte dos seus pares, porque jurava não haver provas que pudessem incriminá-lo. Esse otimismo, no entanto, começou a ruir quando a contadora reafirmou tudo o que dissera: Argôlo era sócio nos negócios escusos do doleiro e recebeu gordas comissões da quadrilha que, entre outras atividades, intermediava pagamentos de propina a políticos corruptos — as famosas malas de dinheiro”.

A revista VEJA teve acesso a uma planilha que revela o método usado pelos criminosos para dar aparência legal ao dinheiro movimentado em malas.Lista de empresas da lista da contadora do doleiro

A “Planilha” elaborada com base nas notas frias que a empresa de Meire Poza emitiu,  mostra que o grupo faturou 8 milhões de reais em apenas quinze operações distribuídas pelos anos de 2012 e 2013.

“Comparado às transações globais da quadrilha na Petrobras e em outros negócios com prefeituras e governos estaduais, o valor parece insignificante. Mas ele é apenas uma amostra da dimensão da engrenagem criminosa. As operações relacionadas na planilha dizem respeito exclusivamente às transações feitas a partir de notas fiscais do escritório da contadora”, diz a revista VEJA.

“O método é sempre o mesmo. A pedido do doleiro Alberto Youssef, Meire Poza emitia notas frias para simular a prestação de serviços de consultoria. As empresas simulavam a contratação do escritório da contadora e transferiam o dinheiro combinado. Quando a bolada entrava na conta de Meire, ela repassava aos beneficiários”, fez consta a revista VEJA na referida matéria.

A lista da contadora do doleiro Alberto Youssef, publicada na revista VEJA, abre com uma empresa de lixo.

Consta na “planilha” em primeiro lugar a empresa REVITA ENGENHARIA S/A, em 06/09/2012, que repassou o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de um total de R$ 8.070.516,60 (oito milhões e setenta mil e quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), correspondendo ao percentual de 7,43% do montante do dinheiro sujo.

A REVITA ENGENHARIA S/A pertence ao poderoso grupo Solví comandado pelo senhor Carlos Leal Villa. Essa empresa privada opera em diversas cidades brasileiras.

Do Norte ao Sul do Brasil alguns municípios tem seus serviços de limpeza urbana operado pela REVITA. Essa empresa privada já operou em Porto Alegre por meio de quatro contratos sem licitações públicas durante o governo do prefeito pedetista José Fortunati.

Atua hoje nas cidades gaúchas de Canoas, Novo Hamburgo, Pelotas, entre outras. É dona da Companhia Rio Grandense de Valorização de Resíduos S/A (CRVR) que detém o monopólio da destinação final do lixo no Rio Grande do Sul.

No Norte do Brasil, em Teresina (Piauí), a empresa REVITA foi contratada sem licitação pública, dito por emergência, no governo do prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho. A empresa capina, faz a varrição e opera o aterro sanitário da “Cidade Menina”.

Lixo não tem bandeira política.

COMPROMISSO DE CAMPANHA COM FINANCIAMENTO ELEITORAL DE EMPRESA DE LIXO ESTÁ EM CURSO NA CIDADE DE TERESINA

Logo-11-ANOS-MAFIA-DO-LIXOO lixo de Teresina no Piauí está em emergência. Isso faz tempo. Desde 2013. Coincidentemente ano em que assumiu o prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho (PSDB).

Lembro que no mês de aniversário de doação eleitoral a campanha do então candidato Firmino da Silveira Soares Filho, uma empresa financiadora ‘ganhou’ milionário contrato emergencial no lixo de Teresina. O leitor pode ler aqui.

Lá atrás em 2012, a “Campanha Eleitoral” do então candidato Firmino da Silveira Soares Filho a prefeito em Teresina, posteriormente “Eleito” conforme o TSE, foi abastecida com dinheiro de empresa de lixo, via o caixa do PSDB/PI.

A empresa doadora, a Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos S/A (CRVR), cuja sede está na contramão de Teresina, na outra ponta do Brasil, no Rio Grande do Sul, tem por dona a empresa privada Revita Engenharia S/A, que pertence ao poderoso grupo Solví, que também é dono da Vega Engenharia S/A, da Relima Ambiental S/A, da Inova Ambiental S/A entre outras.

Pois foi exatamente a dona da CRVR, a Revita Engenharia S/A que “ganhou” o contrato emergencial na gestão do prefeito Firmino da Silveira Soares Filho, em 2013.

Hoje quem “capina e varre” as ruas e avenidas da cidade de Teresina (PI) é a Revita Engenharia S/A, e que vem a ser também a responsável pelo destino final (aterro sanitário) do lixo da popularmente conhecida “Cidade Menina”.

Um dos serviços de limpeza urbana de Teresina não está sob a operação da Revita Engenharia S/A: a coleta do lixo.

Esse serviço de limpeza urbana, a coleta de lixo, é hoje operado pela empresa privada SUSTENTARE Serviços Ambientais S/A.

Pelo menos até essa sexta-feira, 15 de agosto de 2014.

Porque a partir de amanhã, sábado (16/08/2014), a “coleta de lixo” passa para uma das empresas do grupo Solví: a Vega Engenharia S/A, que vem a ser “irmãzinha” da Revita Engenharia S/A. VEGA e REVITA pertencem ao poderoso grupo Solví.

Ou seja, o governo do prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho (PSDB) já contratou uma das empresas privadas do grupo Solví.

Esse novo contrato de coleta de lixo de Teresina é sem licitação pública, dito por emergência, assim como aconteceu com os instrumentos de “capina e varrição e aterro sanitário”. Todos foram “entregues” a empresa do grupo Solví.

Os principais serviços de limpeza urbana de Teresina ficam em emergência até que o prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho se proponha instalar a “privatização” no lixo e saneamento da “Cidade Menina”. É a privatização do lixo, da água e do esgoto no governo tucano.

O planejamento da concessão administrativa dos serviços de limpeza urbana, e de saneamento (água e esgoto), vem desde a formação da proposta entregue ao TSE pelo então candidato a prefeito tucano Firmino da Silveira Soares Filho.

Lá atrás em 2012, antes da eleição já havia sido demonstrado o interesse do candidato Firmino de privatizar a água, o esgoto e os serviços de limpeza urbana da cidade de Teresina.

E tudo se encaminha para que isso venha a acontecer. Se nada mudar.

Na última segunda-feira, 11 de agosto de 2014, já se tinha conhecimento de que o governo tucano de Teresina havia contratado a empresa do grupo Solví.

Representante da Revita Engenharia S/A, o gerente de contratos sr. Henrique Pila procurou o Sindicato de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí para tratar da “transição do contrato de coleta de lixo da cidade de Teresina”, que seria assumido por empresa do grupo Solví.

Segundo esse gerente de contratos, o início da operação da “coleta de lixo” de Teresina era para imediato, a contar de sábado, 15 de agosto de 2014.

Ora, nem a “Torcida do Flamengo” e muito menos os contribuintes de Teresina sabiam da substituição da empresa SUSTENTARE por outra do grupo Solvi.

A SUSTENTARE sagrou-se vencedora do procedimento licitatório promovido pelo Município de Teresina/PI, através da Concorrência Pública no. 006/2009 – SDU SUL, tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza pública. A conclusão do procedimento licitatório resultou na celebração do Contrato no. 059/2010 SDU SUL, assinado em 24 de agosto de 2010, e aditivos.

No entanto, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, por meio de sua Diretoria de Fiscalização de Administração Municipal, instaurou o procedimento TCE 013467/2011, para fins de auditoria nos contratos celebrados com a Sustentare entre os anos 2005 e 2010.

Pela Corte de Contas foi então proferido o acórdão 671/2013, que determinou, dentre outras providências, a anulação do contrato 059/2010.

Ora, não se pode anular um contrato decorrente de processo licitatório, sem antes assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Contudo, o TCE determinou a anulação do contrato celebrado com a Sustentare sem tê-la intimada para apresentar sua defesa nos autos do procedimento administrativo.

Esses procedimentos instaurados junto aos Tribunais de Contas devem lastrear-se, dentre outros, pelos princípios do contraditório e da publicidade, os quais consubstanciam-se no direito da parte de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão julgador. O procedimento adotado pelo TCE/PI não se coadunou com o devido processo legal, porquanto tolheu direitos subjetivos sem oportunidade das garantias processuais.

Diante desses fatos, a Sustentare impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, Mandado de Segurança – processo nº 2013.0001.002816-8, tendo sido sustado liminarmente o referido ato administrativo.

Em que pese o TJ PI ter decidido, em sede de agravo regimental, pela possibilidade de retomada do processo administrativo, é certo que consignou que a liminar continua válida e eficaz até o julgamento do MS, o que ainda não ocorreu.

O TCE retomou o processo e, em 12/12/2013, por suposto saneamento, proferiu novo aresto, de nº 2.227/2013, donde, uma vez mais, determinou a anulação do contrato firmado decorrente da Concorrência 006/2009.

Contra indigitado ato administrativo, a empresa Sustentare ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Absoluta, processo 0004200-55.2014.8.18.0140, distribuído à 2ª. Vara da Fazenda Pública de Teresina, tendo alcançado a antecipação de tutela, para suspender o julgamento do processo administrativo.

O Estado do Piauí desafiou a concessão de tutela via agravo de instrumento, processo nº 2014.0001.002419-2, logrando efeito suspensivo 25/04/14. Em face desta decisão, foi impetrada ação mandamental nº 2014.0001.002814-2 e concedida a liminar em 07.05.14, posteriormente reconsiderada.

O agravo interposto pelo Estado do Piauí (2014.0001.002419-2), foi julgado em 10/06/14, sendo provido. A empresa interpôs Recurso Especial e Medida Cautelar para imprimir efeito suspensivo ao apelo. A cautelar foi apreciada e a liminar pleiteada indeferida.

A negativa foi objeto de novo Mandado de Segurança (2014.0001.005195-0), concedida a liminar e aplicado efeito suspensivo ao REsp.

Entretanto, o MS foi extinto conforme decisão do Des. Erivan Lopes, sendo este o último movimento.

A Prefeitura de Teresina sabia que tudo isso era passível de ocorrer, e em nenhum momento se colocou antecipadamente a promover uma licitação pública, nos moldes que determina a Lei Federal No. 8.666/93, conhecida por Lei das Licitações, para um encaminhamento transparente na contratação de empresa para a operação da “coleta de lixo”. Também não fez o mesmo para os serviços de “capina, varrição e aterro sanitário” da “Cidade Menina”. O alvo é instalar a CONCESSÃO PÚBLICA. Em outras palavras a “privatização” dos serviços de limpeza urbana e água e esgoto.

Concessão pública - Plano de governo

Deixou de fazer a licitação pública porque o único objetivo era exatamente a instalação da emergência. E assim, sem licitação pública, por emergência, entregar o contrato emergencial a empresa financiadora da campanha eleitoral de 2012, do então candidato tucano. Não há qualquer dúvida disso. E na emergência do lixo de Teresina, fazer instalar a concessão dos serviços de limpeza urbana, de água e esgoto. Tá escrito pelo candidato e a PROPOSTA entregue ao TSE em 2012.

O governo de Teresina luta para “derrubar” a empresa SUSTENTARE desde que o prefeito tucano assumiu a Prefeitura. O objetivo é ver instalada a privatização do lixo e da água e esgoto. Assim como consta na proposta do então candidato tucano na Eleição de 2012. E que ainda hoje pode ser acessada no site do TSE.

Temos exemplo no Brasil, que o modelito de concessão que querem instalar em Teresina é na verdade uma “prestação de serviço”. Basta ir ao Rio Grande do Sul e manter reuniões com os promotores de Justiça do Ministério Público gaúcho.

Lá vão saber que a privatização do lixo instaladas por meio de concessões em pelo menos dois municípios gaúchos foram derrubados na Justiça do Rio Grande do Sul.

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA DE LIXO POR ASSÉDIO MORAL

Uma técnica em Segurança no Trabalho da empresa privada SUSTENTARE Serviços Ambientais S/A (ex-Qualix Serviços Ambientais) que ficou desestabilizada emocionalmente após ser vítima de práticas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, será indenizada.

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI).

A empresa SUSTENTARE também foi condenada a pagar a indenização substitutiva pelo período de 12 meses referente à estabilidade provisória de doença ocupacional adquirida pela trabalhadora.

A decisão confirmou a sentença da juíza do Trabalho Alba Cristina da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina.

A SUSTENTARE havia recorrido ao TRT/PI alegando que houve cerceamento de defesa na primeira instância, por não ter sido dado oportunidade de se manifestar acerca do laudo pericial. Alegou ainda que não foi comprovada a conduta culposa da empresa, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. A empresa também impugnou a condenação ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário, alegando não ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela trabalhadora e a doença alegada.

Já a trabalhadora alegou que a empresa inviabilizava a execução das atividades inerentes à atividade e que foi vítima de desvios de função, perseguição, intervenções e boicote às inspeções realizadas como técnica em Segurança do Trabalho, além de esvaziamento de atribuições e mudanças constantes do horário de trabalho. As funções da profissional eram justamente avaliar e informar o empregador e os trabalhadores sobre os riscos presentes no ambiente de trabalho e implementar programas de prevenção de acidentes.

De acordo com a trabalhadora, toda essa situação casou o surgimento de enfermidade psíquica, apresentando, inclusive, atestados médicos provando que ela teve que tirar licença médica em vista da constatação de quadro de ansiedade e depressão.

Ainda na primeira instância, a juíza do Trabalho Alba Cristina da Silva determinou a realização de perícia médica, que constatou a existência das doenças diagnosticadas de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso e depressivo. O laudo conclui ainda que a doença pode ter sido desencadeada por problemas de desentendimentos com os superiores hierárquicos, mas que a trabalhadora já estava apta para o exercício das atividades laborais.

Para o relator do recurso no TRT/PI, desembargador Fausto Lustosa Neto, ficou claro que a relação trabalhista em questão influenciou no surgimento do quadro clínico apresentado, havendo, assim, prejuízo e dano à saúde, ainda que não seja definitivo.

O desembargador rejeitou a alegação da empresa de cerceamento de defesa, uma vez que ela não indicou assistente técnico para acompanhar a realização da perícia e tampouco ofereceu questionamento sobre o resultado, apesar das duas partes terem sido advertidas sobre isso.

“A culpa, por seu turno, decorre do conjunto de atos ilícitos de assédio praticados por superiores hierárquicos da recorrida, impedindo-a de executar as suas atribuições e expondo a trabalhadora a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras, de modo a desestabilizá-la emocionalmente”, destacou o magistrado, mantendo a indenização fixada na sentença.

Em seu voto, o desembargador Fausto Lustosa também manteve a indenização compensatória referente ao período estabilitário da trabalhadora, que não poderia ter sido demitida antes do prazo de 12 meses após o retorno de um tratamento doença ocupacional ocasionada na relação trabalhista.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da Segunda Turma do TRT/PI.

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